Acre
Secretária da Fazenda do Acre se reúne com Sindicato e Associação Comercial na fronteira
Reunião aconteceu na sede da SEFAZ em Brasiléia – Foto: Alexandre Lima
Alexandre Lima
Após a repercussão das matérias onde os comerciantes da fronteira do Acre, denunciam a prática de comercio desleal entre empresas distribuidoras de Rio Branco, o Governo enviou a atual secretaria da fazenda, Flora Valadares e assessores, para verificar o poderá ser feito para amenizar o caso.
Segundo foi questionado, seria o fato do Governo não cumprir o que havia prometido não molestar comerciantes que sofreram percas com a enchente ocorrida em 2012, fato que não ocorreu e os mesmo estariam sendo acionados judicialmente pelo Órgão.
O outro ponto, seria a criação de um balcão de negócios por parte das empresas reclamadas na reportagem anterior. Segundo foi dito pela atual secretária e a técnica da SEFAZ, as mesmas tentarão amenizar o problemas, mas deixaram claro que tal medida não é de competência do Estado, uma que os benefícios que essas empresas recebem são de ordem federal.
No tocante na remissão do ICMS, as mesmas acreditam que não houve uma comunicação adequada entre a equipe do Governo. Mas, a nova secretária estaria se comprometendo em levar esse problema, uma vez que o governador estaria comprometido em resolver a questão.
Também foi discutido que sobre essa prática do comercio da Capital, onde teima em não abrir seus balcões de negócios para repassar ao comércios. Os benefícios tributários obtidos por eles. O Sindicato e Associação estarão tomando providencias junto aos órgãos competentes.
Em relação a remissão das cobranças prometidas pelo Governo, disseram que estão dependendo de uma resposta do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, uma vez que a consulta já foi feita pela PGE do Acre.
Durante a reunião ocorrida na tarde desta terça-feira (6) na SEFAZ de Brasiléia, os presidentes e comerciantes presente, questionaram a morosidade do TRE em dar uma resposta formal a uma questão tão importante que está prejudicando os comerciantes da fronteira.
Ficou acordado pela secretária da Fazenda do Acre, senhora Flora Valadares, que todos serão informados muito em breve sobre o andamento deste processo, garantido a suspensão das cobranças aos empresários de Brasiléia, pois acredita que houve alguma falha na tramitação dos processos na procuradoria fiscal.
Secretária Adjunta da Sefaz, Lilian Marques, esteve presente no encontro – Foto: Alexandre Lima
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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