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‘Se quiserem, façam outra CPI’, diz Arthur Maia ao não pautar quebras de sigilo de Bolsonaro e Michelle

Arthur Maia preside sessão da CPMI do 8 de Janeiro – Foto: Senado
O presidente da CPMI do 8/1 disse que o pedido se justificaria caso houvesse relação direta com financiamento dos atos extremistas
As quebras de sigilo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro ficaram de fora do radar de votação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro, contrariando o desejo da relatora, Eliziane Gama (PSD-MA). A decisão é do presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União-BA), que voltou a afirmar que as informações requisitadas fogem do escopo dos trabalhos. “Se quiserem, façam outra CPI”, declarou nesta quarta-feira (23).
“Essa CPMI não vai adentrar em tema de corrupção de vendas de joias porque não está relacionado ao 8 de Janeiro”, continuou Maia, alegando não ter incluído outro requerimento da oposição para investigar um dos criadores da urna eletrônica pelo mesmo motivo.
As quebras de sigilo telemático e de inteligência financeira de Bolsonaro e da ex-primeira-dama são demanda da relatora da CPMI, que quer investigar o fluxo do dinheiro que financiou o 8 de Janeiro.
O presidente do colegiado, por outro lado, diz não acreditar que Bolsonaro “estaria mandando Pix da conta dele para patrocinar a invasão do Palácio do Planalto e do Congresso em 8 de janeiro”. “A não ser que exista uma vinculação que possa demonstrar que havia algum tipo de ação dessa natureza, eu não vejo sentido para quebrar o sigilo apenas porque é ex-presidente da República”, ponderou Maia.
O deputado afirmou ainda que não vai permitir desvio do foco da CPMI, que, segundo ele, é um espaço para “averiguação e debate em praça pública”.
As quebras de sigilo que miram a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e seu entorno, além de uma nova convocação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, são os destaques da pauta de votação da próxima reunião do colegiado. Ao todo, são 57 pedidos de informações e depoimentos incluídos na sessão desta quinta-feira (24).
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Imposto de Renda 2026: saiba como obter conta ouro ou prata no gov.br

Uma das novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 — ano-calendário 2025 — é a possibilidade de utilizar a declaração pré-preenchida desde o início do período de transmissão do acerto de contas com a Receita Federal: 8h da próxima segunda-feira (23/3).
O formulário pré-preenchido já vem com informações sobre rendimentos, pagamentos e deduções. Neste caso, cabe ao contribuinte confirmar e manter os dados ou alterá-los, em caso de divergência. No entanto, esta facilidade está disponível apenas para pessoas que possuam conta no gov.br nível prata ou ouro.
Obtendo conta prata ou ouro
Conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a forma mais simples de obter uma conta de nível prata é realizar a validação dos dados bancários em um dos 17 bancos credenciados na plataforma.
Neste caso, o usuário precisa selecionar a opção “Login com seu banco”, escolher a instituição e, na sequência, inserir os dados bancários. Se isto não for possível, o usuário tem a opção de efetuar o reconhecimento facial. Mas isto só está disponível para aqueles que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A obtenção de uma conta ouro, com maior nível de segurança, pode ser realizada de três maneiras diferentes:
- A primeira opção é utilizar o QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- A segunda forma também utiliza o reconhecimento facial, mas a partir dos dados cadastrados na Justiça Eleitoral;
- O sistema também permite a obtenção da conta ouro a partir de Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
O MGI orienta que as senhas do gov.br não devem ser compartilhadas. No caso das pessoas que contratam profissionais para o preenchimento e envio da declaração do IRPF, é possível usar o site ou app Meu Imposto de Renda, da Receita Federal do Brasil (RFB).
Neste caso, o usuário pode dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CPF ou CNPJ, mesmo sem compartilhar a senha da ferramenta.
“É fundamental que as pessoas não compartilhem a sua senha. É como entregar a chave da sua casa para um desconhecido”, afirma o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.
Se o usuário perder o acesso à conta, ela volta para o nível bronze. O governo federal orienta que para os usuários que não têm mais acesso à conta ou que, porventura, tenham esquecido a senha, é preciso realizar os procedimentos de segurança listados acima.
Utilidade
Conforme o MGI, a plataforma gov.br possui 4,6 mil serviços digitais federais e outros 8.300 serviços de estados e municípios. Entre os mais utilizados estão:
- Assinatura Gov.br;
- Meu INSS;
- Meu SUS Digital;
- Enem;
- Fies;
- Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.
A declaração do IR
O período para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 — ano-calendário 2025 — começa às 8h da próxima segunda e vai até 23h59 do dia 29 de maio.
Nesta sexta-feira (20/3), às 8h, a Receita Federal libera o Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF 2026) no próprio site da instituição.
A declaração on-line poderá ser acessada:
- Página oficial: https://www.gov.br/receitafederal
- e-CAC – Centro de Atendimento Virtual
- Portal de Serviços Digitais
- Aplicativo Receita Federal
A Receita espera que 60% das 44 milhões de declarações aguardadas sejam entregues utilizando a pré-preenchida, que exige uma conta de nível prata ou ouro no gov.br.
A partir deste ano, o valor base para rendimentos tributáveis que obriga a declaração é de R$ 35.584, para o trabalhador urbano, entre outros critérios.
A Receita também anunciou neste ano mudanças para o trabalhador rural, cujo limite da receita bruta de obrigatoriedade foi alterado para R$ 177.920, ou seja, qualquer valor acima disso, fica obrigatória a declaração, entre outros critérios.
Quem não entregar ou atrasar a entrega dos documentos ao Fisco terá que pagar multa no valor mínimo de R$ 165,74 e no valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.
A restituição do Imposto de Renda 2026 começa no próximo dia 29 de maio e vai até 28 de agosto deste ano. O calendário possui ao todo quatro lotes com datas distintas
A restituição segue a ordem de entrega, mas possui critérios de prioridade, tais como pessoas com idade igual ou superior a 80 anos e aquelas com idade igual/superior a 60 anos, deficientes e pessoas com moléstia grave, que recebem primeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Liquidação do Master não gerou efeitos sistêmicos, diz BC

A liquidação de instituições financeiras ligadas ao caso do Banco Master não provocou efeito sistêmico no sistema financeiro brasileiro, segundo avaliação do Banco Central (BC) divulgada nesta quinta-feira (19/3). Apesar disso, a autoridade monetária alertou para o aumento de riscos no cenário global.
De acordo com a ata do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), o BC concluiu que os mecanismos de proteção existentes foram suficientes para absorver os impactos da quebra das instituições associadas ao conglomerado.
“A liquidação extrajudicial de instituições integrantes do Conglomerado Master não gerou efeitos sistêmicos no âmbito do SFN. Os mecanismos de proteção existentes associados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) foram acionados conforme o modelo institucional vigente, evidenciando a capacidade de absorção de choques e a resiliência do sistema financeiro”, diz o texto.
O caso envolve uma série de liquidações iniciadas após o colapso do grupo liderado pelo Banco Master, que veio à tona no fim de 2025, em meio a investigações sobre fraudes financeiras.
Desde então, diversas instituições ligadas direta ou indiretamente ao grupo foram retiradas do mercado pela autoridade monetária.
Segundo o BC, mudanças recentes no funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por proteger depositantes e investidores, ajudaram a conter os efeitos da crise e reduzir a vulnerabilidade de instituições mais dependentes de captação.
Isso significa que o episódio não gerou um “efeito dominó” no sistema bancário, cenário que costuma preocupar reguladores em casos de quebra de instituições financeiras.
Apesar da avaliação positiva no cenário doméstico, o BC destacou que o ambiente internacional segue desafiador. A combinação de juros elevados em economias avançadas, tensões geopolíticas e incertezas sobre o crescimento global pode afetar as condições financeiras também no Brasil.
“As incertezas associadas ao reposicionamento das políticas econômicas, aos eventos geopolíticos e aos seus impactos sobre os ritmos de crescimento da atividade e da inflação se intensificaram. Somam-se a essas incertezas, aquelas relacionadas aos níveis de equilíbrio das taxas de juros no longo prazo, à sustentabilidade fiscal de economias centrais e à valorização dos ativos de risco”, aponta o comunicado.
Esse contexto, segundo a autoridade monetária, exige atenção contínua, já que choques externos podem pressionar mercados, crédito e fluxo de capitais, mesmo com o sistema financeiro nacional considerado resiliente.
Contexto do caso Master
A crise envolvendo o Banco Master levou à liquidação de várias instituições e acionou o FGC para ressarcir investidores, em um dos maiores episódios recentes do sistema financeiro brasileiro. Investigações apontam suspeitas de fraudes, manipulação de ativos e problemas de gestão no grupo.
Entre as medidas adotadas, o Banco Central determinou intervenções, regimes especiais e liquidações extrajudiciais para garantir uma saída ordenada dessas empresas do mercado e evitar impactos mais amplos
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Reading Reading TCE-AC abre consulta pública para definir prioridades de fiscalização em 2026/2027
População pode indicar áreas que devem ser priorizadas pelo Tribunal até o dia 6 de abril; formulário está disponível online

Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) iniciou nesta quinta-feira (19) a consulta pública que irá subsidiar a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) para o ciclo 2026/2027. A iniciativa convida a sociedade a indicar as áreas que devem ser priorizadas nas fiscalizações do próximo período.
A consulta ficará disponível até o dia 6 de abril, por meio de formulário online, e integra a estratégia do Tribunal de fortalecer o controle social e alinhar sua atuação às demandas reais da população.
Participação cidadã
Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. “Queremos que o cidadão seja nosso braço direito, contribuindo para que as fiscalizações estejam cada vez mais conectadas às necessidades da sociedade”, destacou.
Resultados do ciclo anterior
O atual PACE (2025/2026), construído com base na consulta pública anterior, apontou saúde e educação como áreas de muito alta prioridade, seguidas por temas como água e saneamento, compras públicas e meio ambiente. A partir dessas definições, o Tribunal estruturou 134 ações de fiscalização, das quais 95% já foram concluídas.
Como resultado, ao longo de 2025, foram emitidos 1.274 relatórios técnicos de controle externo, representando um aumento de 29,4% em relação ao ano anterior, evidenciando a efetividade do planejamento orientado pela participação social.
Como participar
A participação na nova consulta pode ser feita pelo link:
👉 https://forms.office.com/r/Lc2TxRnniS
O formulário ficará disponível até 6 de abril de 2026.

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