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Brasil

Sancionada MP que permite pagamento de sobreaviso a policiais federais

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Medida também possibilita financiamento de plano de saúde da categoria

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o texto de uma medida provisória (MP) que permite o uso de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) no financiamento de um plano de saúde e pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade a policiais federais, o chamado sobreaviso. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

A medida permite ainda que os recursos do Funapol sejam usados para custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões e operações de natureza oficial e de valores de caráter indenizatório, além do pagamento de despesas com saúde.

“Estamos corrigindo um erro histórico na PF. Hoje, a gente viabiliza os policiais a receberem o sobreaviso. A gente cria também a possibilidade da PF viabilizar um plano de saúde para os seus servidores. Isso é extremamente importante e justo”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, durante pronunciamento no Palácio do Planalto, após a sanção do texto.

A proposta aprovada autoriza o uso de até 50% dos recursos do Funapol, incorporando ainda os gastos com a indenização. Inicialmente, a MP enviada pelo governo previa o uso de até 30% para o pagamento de despesas com saúde e custeio de viagens de servidores, mas o percentual foi ampliado durante a tramitação legislativa.

Ao editar a medida, o governo federal argumentou que a proposta não acarreta criação ou aumento de despesas públicas, nem concessão de qualquer aumento remuneratório dos servidores. O texto apenas amplia as possibilidades de uso dos recursos que já existem no fundo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelecerá os limites e condições, segundo a disponibilidade orçamentária.

Outras sanções

Durante a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou mais dois projetos de lei, que agora entram em vigor. Um deles, o PL 4319/2019, confere ao município catarinense de Gaspar o título de capital nacional da moda infantil.

Gaspar faz parte do polo têxtil de Blumenau, no Vale do Itajaí, e é sede de mais de 1,3 mil estabelecimentos ligados à fabricação de roupas, como confecções e tecelagens. A produção é concentrada nas roupas para crianças e bebês, tendo atingido em 2018 a marca de 1,5 bilhão de peças, conforme dados do município.

Já o PL 543/2022 dá o nome de Engenheiro Manoel dos Passos Barros ao viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com BR-262, em Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo.

Barros, que teve origem no Amazonas, foi o engenheiro que projetou todas as saídas rodoviárias de Vitória. Na área acadêmica, foi um dos fundadores da Escola Politécnica do Espírito Santo, hoje Centro Tecnológico da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), onde lecionou na cadeira de Geometria Analítica. Foi também pastor e fundou, em 1970, a Igreja Cristã Maranata, que presidiu até sua morte, em 1986.

*Com informações da Agência Senado

Edição: Nádia Franco

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Com Gasto Brasil, entidades empresariais ganham aliada no monitoramento dos gastos do governo

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Para o vice-presidente da Associação Comercial de Maceió, “a transparência é importante, não só para Maceió, mas para todo o Brasil. E faz com que todas as pessoas possam, a partir dessas informações, entender um pouco mais.”

Menos de duas semanas após o lançamento, o Gasto Brasil já contabiliza 7.200 acessos. A plataforma interativa e dinâmica, que funciona nos modelos do Impostômetro, mostra os gastos públicos da União, estados e municípios, somados. Tudo isso nutrido com informações oficiais, de relatórios bimestrais da Secretaria do Tesouro Nacional. Uma iniciativa criada para aumentar a transparência sobre a aplicação do dinheiro público e incentivar a população a refletir mais sobre o impacto desses gastos no cotidiano das pessoas.

A nova plataforma foi celebrada por presidentes de associações comerciais e federações de todo o país, entre elas a Associação Comercial de Maceió (ACMaceió). Para Marcos Tavares, vice-presidente da entidade, ter essas informações à mão é fundamental para entender de que forma é gasto aquilo que se arrecada.

“A transparência é importante, não só para Maceió, mas para todo o Brasil. Não só para Alagoas, mas para todas as cidades, todos os municípios. E faz com que todas as pessoas possam, a partir dessas informações, entender um pouco mais. E entendendo, ele pode opinar melhor, ele pode sugerir melhor, e no final das contas, pode escolher os seus representantes de uma forma mais clara, mais justa.”

AC Maceió

A Associação Comercial de Maceió foi fundada em julho de 1866, tem mais de 200 associados, incluindo empresas dos setores industrial, comercial e de serviços. A entidade desempenha um papel significativo na representação do setor empresarial alagoano, já que promove programas de capacitação, desenvolvimento empresarial e ações sociais que fortalecem a integração entre empresas e a comunidade.

Gasto Brasil

A plataforma Gasto Brasil nasceu de uma parceria estratégica entre a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) com um propósito claro: lançar luz sobre o uso dos recursos públicos e despertar a consciência da população sobre o impacto direto desses gastos no nosso dia a dia.

Para Alfredo Cotait, presidente da CACB, a iniciativa vai além de simplesmente mostrar números. “Há um desequilíbrio. Se gastássemos apenas o que arrecadamos, não teríamos inflação e a taxa de juros seria 2,33%. Assim como o Impostômetro foi um processo educativo, o Gasto Brasil também será mais um processo educativo para mostrar à sociedade que ela precisa participar e se manifestar. Nós estamos deixando uma conta muito cara para o futuro”, declarou Cotait.

A plataforma utiliza dados oficiais para apresentar, de forma clara e acessível, quanto está sendo gasto em cada região do país. Tanto empreendedores quanto cidadãos comuns podem acompanhar esses números e compreender melhor a realidade econômica do Brasil. A ideia é transformar informação em participação social.

E não para por aí: o Gasto Brasil também ganhou um espaço físico de destaque — está em exibição na fachada da sede da ACSP, no mesmo painel de LED que abriga o famoso Impostômetro. Há 20 anos, esse painel mostra em tempo real o volume de impostos pagos pela população. Agora, com as duas plataformas lado a lado, a sociedade pode visualizar o outro lado da equação: a despesa. Juntas, elas contribuem para um retrato mais completo e transparente das contas públicas brasileiras.

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Mega-Sena acumula de novo e pode pagar R$ 38 milhões no próximo sorteio; veja os números

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Apostas da Mega-Sena podem ser feitas pelo site, aplicativo e lotéricas
LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

As apostas podem ser feitas até as 19h no dia do sorteio, em lotéricas, na internet ou no aplicativo da Caixa

Ninguém acertou as seis dezenas da Mega-Sena sorteada nesta terça-feira (6), em São Paulo O concurso 2.859 teve os seguintes números sorteados: 07 – 08 – 15 – 17 – 20 – 51. Com isso, o prêmio ficou acumulado e poderá pagar no próximo sorteio, na quinta-feira (8), R$ 38 milhões

Os 5 acertos tiveram 77 apostas ganhadoras, com R$ 33.331,53 de prêmio para cada. Já os 4 acertos registraram 4.406 apostas vencedoras, que vão receber cada R$ 832,15.

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Câmara aprova urgência a projeto que cria 18 vagas deputados federais

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Câmara aprova urgência a projeto que aumenta número de deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Impacto da proposta é estimado em R$ 64 mi; Deputados agora analisam o mérito do texto

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (5), a urgência ao projeto de lei complementar que cria 18 vagas de deputados federais, aumentando dos atuais 513 para 531 parlamentares. O texto ainda traz uma estimativa de que o aumento vai ter um impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. A aprovação da urgência permite que o mérito seja apreciado diretamente pelo plenário da Casa, sem a necessidade de ser analisado por comissões. Agora os deputados analisam o mérito do projeto.

Nas orientações de bancada, a federação do PT liberou; o PL orientou não e partidos do centrão, como MDB, PSD, União Brasil e PP, orientaram voto a favor. Inicialmente, a proposta realocava a distribuição de 14 cadeiras de deputados federais. No entanto, o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), modificou o parecer, acrescentando as vagas conforme a nova proporção do Censo, além de incluir mais quatro cadeiras. Assim, os estados que, conforme o Censo, diminuíram em tamanho populacional, não devem perder o atual número de representantes.

Para Feliciano, o tema tem “consenso” entre os parlamentares. Contudo, existem críticas entorno do gasto público que o texto traria. Mas relator alega que os valores seriam realocados com uma espécie de corte de gastos interno a ser definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), posteriormente. Dessa forma, a proposta não tem um discricionário, mostrando de onde vão sair os valores para arcar com o aumento no número de parlamentares.

Confira os estados que devem ganhar as cadeiras:

  • Mato Grosso – dois deputados;
  • Amazonas – dois deputados;
  • Goiás – um deputado;
  • Santa Catarina – quatro deputados;
  • Pará – quatro deputados;
  • Ceará – um deputado;
  • Minas Gerais – um deputado;
  • Paraná – um deputado;
  • Rio Grande do Norte – dois deputados.

Entenda

Pelo rearranjo populacional indicado no Censo 2022, foi identificada a necessidade de aumento do número de cadeiras em sete estados, o que provocaria uma mudança em 14 posições parlamentares.

Avaliação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) projetou, inicialmente, um aumento de parlamentares no Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Ceará (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1) e Goiás (1).

Segundo o instituto, caso a Câmara não queira ampliar o número de deputados, a saída seria reduzir as cadeiras de outras unidades da Federação. Nesse caso, sete estados perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1). Mas isso foi descartado pelo relator.

O caso chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) por um pedido apresentado pelo Pará, um dos maiores beneficiados em uma eventual mudança. Os desdobramentos da ação fizeram com que a corte estipulasse um prazo de resolução por parte da Câmara até 30 de junho.

Caso não haja uma definição até lá, a decisão ficará com a própria corte. Para valer em 2026, o desenho final precisa ser acertado até um ano antes das próximas eleições.

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