Acre
Sancionada Lei que garante uso de nome social para acesso a serviços públicos no Estado do Acre
O prenome anotado no registro civil e o nome social escolhido pelo interessado também devem ser utilizados para os atos que ensejarão a emissão de documentos formais/oficiais

Os servidores públicos estaduais deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome social indicado, que constará dos atos escritos (Foto: Ilustração)
Ac24horas
A sanção a Lei a Nº 3.355 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 19, que garante uso de nome social em cadastros de acessos a serviços públicos no Acre. A inclusão do nome social de todas as pessoas naturais se dará nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da Administração Pública direta e indireta do Estado.
Segundo a Lei considera-se nome social o nome pelo qual as pessoas naturais se reconhecem, são reconhecidas, identificadas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social, incluindo ainda, o apelido ou qualquer palavra criada por afetividade.
A pessoa indicará, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para atendimento, o prenome anotado no registro civil e o nome social escolhido pelo interessado.
Os servidores públicos estaduais deverão tratar a pessoa pelo prenome ou nome social indicado, que constará dos atos escritos. O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado apenas para uso interno da administração, acompanhado do nome social do interessado, vedado o uso de expressões pejorativas.
O prenome anotado no registro civil e o nome social escolhido pelo interessado também devem ser utilizados para os atos que ensejarão a emissão de documentos formais/oficiais, tais como: ofícios; intimações; notificações; e similares.
Os órgãos da Administração Direta e as indiretas capacitarão seus servidores para o cumprimento desta lei. O descumprimento do disposto nos art. 1º e 2º desta lei por servidor público estadual constitui infração funcional, sujeita à apuração de responsabilidade administrativa e passível de sanção, nos termos da legislação pertinente.
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Acre
Trecho da Avenida Ceará é bloqueado para serviços do Complexo Viário

Foto: Samuel Moura/Secom
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), informa que a interdição total na Avenida Ceará, necessária para o avanço das obras do Complexo Viário, foi ampliada para garantir mais agilidade e segurança na execução dos serviços.
Os trechos passam a ser interditados na Rua Marechal Deodoro, até a Secretaria de Estado de Governo (Segov), na Avenida Getúlio Vargas (sentido centro-bairro), bem como do Colégio de Aplicação, na Avenida Getúlio Vargas, até a Rua Marechal Deodoro (sentido bairro-centro)
As interdições que começaram na noite desta sexta-feira, 13, seguem até a meia-noite de domingo, 15, e contam com o apoio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).

Foto: Cedida
O gestor da Seop, Ítalo Lopes, ressaltou que o trânsito na Avenida Getúlio Vargas e na Rua Marechal Deodoro permanece liberado e funcionando normalmente.
“O governo do Estado pede a compreensão da população e reforça que a intervenção é fundamental para o andamento das obras, que trarão melhorias significativas na mobilidade urbana da capital”, disse.
A RBTRANS divulgou um mapa com a mudanças temporárias nas seguintes linhas de ônibus: Isaura Parente (em laranja) e Getúlio Vargas (em rosa), bem como da Avenida Ceará, Rio de Janeiro e Sobral (em verde).

Foto: Ilustração/Seop
Investimentos
O Complexo Viário é fruto de convênio entre o governo do Acre, por meio da Seop, e o governo federal, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O investimento total supera R$ 22 milhões, sendo mais de R$ 18 milhões provenientes de emenda parlamentar e R$ 4 milhões de contrapartida do Estado.
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Acre
Petróleo tem maior alta desde 2022 com troca de ataques entre Israel e Irã

Bombas de petróleo • 02/04/2025 – REUTERS/Pavel Mikheyev
Os preços do petróleo dispararam nesta sexta-feira (13) depois que Israel atacou instalações nucleares e militares iranianas, abalando os mercados globais e alimentando temores de um conflito maior na região.
O petróleo dos Estados Unidos e o petróleo Brent, referência global, atingiram seus maiores ganhos diários desde março de 2022, quando o mercado estava de olho na invasão da Ucrânia pela Rússia. Os benchmarks do petróleo também registraram seus maiores ganhos semanais desde outubro de 2022.
O petróleo norte-americano subiu 7,26%, fechando em torno de US$ 72,98 o barril na sexta-feira. O Brent valorizou 7%, fechando em torno de US$ 74,23 o barril. O petróleo dos EUA e o Brent haviam subido até 14% e 13%, respectivamente, no início do dia.
“Para os mercados, o foco agora está se voltando para como a situação pode piorar”, disse Jim Reid, estrategista de pesquisa do Deutsche Bank, em nota na sexta-feira.
Mais tarde, na sexta-feira, o Irã retaliou contra Israel, lançando centenas de mísseis balísticos.
“O principal canal pelo qual essa escalada poderia impactar a economia global seria por meio dos preços mais altos do petróleo”, disseram analistas da Capital Economics em nota na sexta-feira.
Um aumento nos preços globais do petróleo também pode reacender a inflação, complicando as perspectivas para formuladores de políticas como o Federal Reserve.
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Acre
Acre abre novos leitos hospitalares para desafogar UPAs e pronto-socorro

Foto: Reprodução
Em resposta à alta demanda por internações, principalmente no período de sazonalidade de doenças respiratórias e infecciosas, o governo do Acre abriu seis novos leitos clínicos na Fundação Hospitalar do Estado (Fundhacre), em Rio Branco. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (13) e tem como objetivo aliviar a sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro da capital.
A abertura dos leitos ocorre em meio a um conjunto de ações emergenciais voltadas à reestruturação do sistema de saúde pública estadual, que enfrenta aumento de atendimentos típicos dessa época do ano. A iniciativa inclui ainda a criação de outros 10 leitos na maternidade Bárbara Heliodora.
Com os novos espaços já prontos para uso, a expectativa é ampliar a retaguarda hospitalar e melhorar o fluxo entre as unidades, garantindo atendimento aos pacientes em espera por internação. Segundo o secretário de Saúde, Pedro Pascoal, a antecipação de medidas é necessária para que o sistema não entre em colapso. “Esses novos leitos fortalecem nossa retaguarda e refletem o compromisso da gestão em agir com planejamento e responsabilidade, dando vazão a uma variedade de casos devido à alta demanda – como no Pronto Socorro e Unidades de Pronto Atendimento, enquanto as equipes das demais unidades se concentram nas urgências e emergências”, afirmou.
A presidente da Fundhacre, Soron Steiner, também destacou a integração entre a Fundação e a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) como ponto central da estratégia. “É mais um passo rumo ao fortalecimento da parceria entre Sesacre e Fundhacre, que reafirma nosso entendimento de que os pacientes não são de ‘A’ ou ‘B’, mas sim do sistema de saúde. Por isso, estamos unidos para enfrentar os desafios que se impõem e contamos com o apoio de todos os profissionais que se dedicam diariamente ao cuidado com os pacientes, uma vez que a Fundhacre é uma unidade terciária que já naturalmente familizarizada com casos de alta complexidade”, concluiu.
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