Acre
Saiba como participar do credenciamento para fornecer mudas de café e cacau para o governo do Acre
A Secretaria de Estado da Agricultura do Acre (Seagri) anunciou a abertura de credenciamento para pessoas físicas, jurídicas e cooperativas interessadas em fornecer mudas de café e mudas seminais e clonais de cacau. O processo integra o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), regulamentado pela Lei Estadual nº 4.516/2025 e pelo Decreto nº 11.788/2025.
O credenciamento tem como objetivo formar um cadastro de fornecedores aptos a atender futuras demandas da administração pública. Por se tratar de uma modalidade não competitiva, não há disputa entre os participantes, nem garantia de contratação ou de demanda mínima. As aquisições ocorrerão conforme necessidade da Seagri e disponibilidade orçamentária.
O edital de chamamento público para credenciamento de fornecedores de mudas de café e cacau foi assinado na última sexta-feira, 20, pelo governador Gladson Camelí ao lado da vice-governadora Mailza Assis, representantes da Cooperativa de Café do Juruá (Coopercafé) e da indústria acreana.
Quem pode participar
– Pessoas físicas;
– Pessoas jurídicas;
– Cooperativas que atuem em atividades compatíveis com o fornecimento das mudas previstas no edital.
Os interessados devem atender cumulativamente a todos os requisitos legais, incluindo:
Habilitação jurídica;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Qualificação técnica e capacidade operacional;
Documentação específica prevista no edital e no Termo de Referência.
Quem está impedido de participar
– Interessados que não atendam às exigências do edital;
– Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de contratar com o poder público;
– Empresas ou indivíduos condenados, nos últimos cinco anos, por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou contratação irregular de adolescentes;
– Agentes públicos da Seagri envolvidos no processo ou pessoas em situação de conflito de interesses;
– Empresas que tentem substituir outra impedida, com objetivo de burlar sanções;
– Fornecedores declarados inidôneos por organismos internacionais em contratos financiados por essas entidades;
– Profissionais ou empresas que prestem assessoria técnica ao órgão responsável pelo credenciamento.
Como participar
A manifestação de interesse deve ser enviada:
Por e-mail: [email protected]
Presencialmente: Sede da Seagri – Av. Nações Unidas, nº 2.604, 7º BEC, Rio Branco (AC).
É necessário apresentar:
– Requerimento específico;
– Toda a documentação de habilitação exigida no edital e no Termo de Referência.
Ao enviar a manifestação, o interessado declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas, incluindo os valores unitários definidos no Termo de Referência, que já contemplam todos os custos operacionais, trabalhistas, tributários e comerciais.
Todos os detalhes podem ser acessados pelo edital de credenciamento, divulgado pela Seagri. Clique aqui
Consolidação do café
O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, destacou que a assinatura do edital de chamamento dos viveiristas representa um marco histórico para o fortalecimento da agricultura familiar e da cadeia produtiva do café no estado.
“Quero parabenizar o governo Gladson Camelí, a vice-governadora Mailza Assis e a Assembleia Legislativa, que aprovou a compra de mudas diretamente dos viveiristas, fortalecendo a economia do nosso estado. Esse modelo garante qualidade, já que o viveirista está próximo do produtor rural e conhece suas necessidades. É uma iniciativa que valoriza quem produz e assegura mudas de excelência para o campo”, afirmou.
Segundo o secretário, o Acre já possui uma cadeia do café consolidada, fruto de investimentos contínuos. “O programa QualiCafé mostrou ao Brasil e ao mundo que produzimos café de qualidade. Agora, com este edital, damos mais um passo para fortalecer essa cadeia, garantindo dignidade ao produtor rural, geração de renda e empregos para milhares de famílias”, ressaltou.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira (27) a Lei nº 4.777, que institui o Programa Cartão Material Escolar voltado aos estudantes da rede pública estadual de ensino. A nova legislação prevê a concessão de auxílio financeiro para a compra de materiais escolares básicos por meio de um cartão magnético disponibilizado às famílias dos alunos.
A lei foi promulgada pelo governador Gladson Cameli após aprovação da Assembleia Legislativa do Acre. O projeto é de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro.
De acordo com a nova legislação, o programa funcionará por meio de um cartão de débito, que será entregue aos pais ou responsáveis legais dos estudantes matriculados na rede estadual. O recurso financeiro deverá ser utilizado exclusivamente para a compra de materiais escolares considerados essenciais, conforme lista elaborada pela Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre.
O cartão deverá conter obrigatoriamente o nome do aluno, o CPF do responsável legal e o nome da instituição de ensino em que o estudante está matriculado. O benefício será concedido uma vez por ano, preferencialmente durante o primeiro bimestre do calendário escolar.
Terão direito ao auxílio apenas os estudantes regularmente matriculados nos ensinos fundamental e médio da rede estadual.
A Secretaria de Educação ficará responsável por elaborar a lista de itens básicos que poderão ser adquiridos com o cartão. Com base em pesquisa de preços no mercado local, a pasta também definirá o valor do auxílio financeiro que será disponibilizado aos estudantes.
A lei estabelece ainda que o governo estadual não se responsabilizará por valores que ultrapassem o montante concedido, cabendo aos beneficiários arcar com eventuais despesas adicionais caso optem por produtos com preços superiores.
Penalidades por uso indevido
A legislação também prevê penalidades em casos de uso indevido do benefício. Caso seja constatada fraude por parte de pais ou responsáveis na utilização do auxílio financeiro, os envolvidos poderão sofrer sanções administrativas, cíveis e criminais.
Estabelecimentos comerciais credenciados que forem flagrados cometendo irregularidades também poderão ser suspensos do programa, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
A norma considera fraude qualquer utilização do recurso para finalidade diferente da compra de material escolar, conforme definido nas regras do programa.
As despesas para execução do programa serão custeadas com recursos orçamentários próprios da Secretaria de Educação. A regulamentação detalhada da iniciativa deverá ser feita posteriormente por meio de decreto do Poder Executivo.
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Acre
Acre participa de seminário amazônico e fortalece vigilância e estratégias de prevenção ao feminicídio
A Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) participou do Seminário Amazônico sobre Vigilância Inteligente do Feminicídio, realizado no dia 6 de março, no Instituto Leônidas e Maria Deane (ILMD/Fiocruz Amazônia), em Manaus. O evento reuniu pesquisadores, gestores públicos e representantes de instituições de diferentes estados da Amazônia Legal para discutir estratégias de monitoramento, análise de dados e fortalecimento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres.
A programação incluiu conferências e mesas-redondas sobre a estimativa de feminicídios na Amazônia Ocidental, fatores de risco associados à violência de gênero e experiências de monitoramento e vigilância em diferentes estados brasileiros. Também foram apresentados projetos de pesquisa e iniciativas voltadas à produção de evidências e à construção de estratégias mais eficazes de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres.
Participantes acompanham apresentações e debates durante o Seminário Amazônico. Foto: Jhonatan Paiva/Sesacre
Representando a Sesacre, o coordenador estadual do Núcleo de Saúde do Homem, Jhonatan Paiva, participou das discussões levando a perspectiva do setor saúde no enfrentamento às violências. O núcleo também atua no debate sobre masculinidades e na construção de estratégias de prevenção voltadas aos homens, considerando fatores como o machismo estrutural e padrões de comportamento associados à violência de gênero. A participação no seminário também busca contribuir para a futura implantação de grupos reflexivos destinados a homens em situação de violência, iniciativa já adotada em outras regiões do país como ferramenta de prevenção.
“A saúde tem papel fundamental na identificação precoce de situações de violência, no acolhimento, na escuta qualificada, no cuidado integral das mulheres e também na notificação dos casos. Muitas vezes, os serviços de saúde são a primeira porta de entrada da rede de proteção, contribuindo para interromper ciclos de violência e prevenir desfechos mais graves, como o feminicídio”, afirmou.
De acordo com o coordenador, unidades básicas de saúde, serviços de urgência e hospitais frequentemente são os primeiros locais procurados por mulheres em situação de violência. Por isso, o preparo das equipes e a sensibilidade no acolhimento são determinantes para garantir não apenas o atendimento clínico, mas também o encaminhamento adequado aos demais serviços da rede de proteção.
Qualificação das informações
Outro ponto central discutido durante o seminário foi a importância de fortalecer os sistemas de vigilância e aprimorar a qualidade das notificações compulsórias de violência nos serviços de saúde.
Segundo Paiva, um dos desafios apontados pelos especialistas é a fragmentação dos bancos de dados e a baixa interoperabilidade entre diferentes sistemas de informação em saúde.
“Um dos pontos centrais discutidos no seminário foi justamente a fragmentação dos bancos de dados e a baixa interoperabilidade dos sistemas de informação em saúde, como o Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e outros sistemas estratégicos. Essa fragmentação impacta diretamente a produção de informações qualificadas e a análise dos casos de violência”, explicou.
Para ele, o fortalecimento dessas bases de dados e a integração entre os sistemas são medidas essenciais para ampliar a capacidade de análise epidemiológica e subsidiar a formulação de políticas públicas mais efetivas.
Tecnologia e inteligência de dados
As discussões também abordaram o uso de ferramentas digitais para ampliar a capacidade de monitoramento da violência de gênero, incluindo tecnologias de análise de dados, inteligência artificial e geoprocessamento aplicados à vigilância em saúde.
Essas ferramentas, segundo os especialistas presentes no encontro, podem contribuir para qualificar a captura e a organização das informações, permitindo análises mais precisas sobre a ocorrência de violências e auxiliando na identificação de territórios e populações mais vulneráveis.
Para o Acre, as discussões realizadas durante o seminário representam uma oportunidade de avançar na estruturação de estratégias mais integradas de vigilância e análise do feminicídio, fortalecendo a produção de evidências e subsidiando o planejamento de ações e políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A Prefeitura de Rio Branco entregou, no início da noite da última sexta-feira (6), a primeira etapa das obras de modernização e revitalização do Calçadão da Benjamin Constant. A intervenção urbanística integra um conjunto de investimentos que busca transformar e valorizar a região central da capital acreana.
O projeto faz parte de um pacote de obras que inclui ainda a construção do Mercado Municipal Elias Mansour, a Orla da Cadeia Velha, a reforma do Terminal Urbano e a construção de um edifício garagem. As intervenções têm como objetivo tornar o centro mais moderno, organizado e atrativo para moradores, visitantes e comerciantes.
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, destacou que a revitalização integra um amplo projeto de requalificação da área central da cidade.
“Estamos trabalhando para deixar Rio Branco com cara de capital. Já avançamos com obras importantes e vamos revitalizar toda essa região, fortalecendo o comércio e valorizando um dos espaços mais tradicionais da cidade”, afirmou.
Durante o evento, o gestor também confirmou o início da segunda etapa da obra, que dará continuidade às melhorias estruturais no local, ampliando as condições de mobilidade, acessibilidade e organização do espaço destinado aos comerciantes e à população.
O vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou que os investimentos tornam o centro mais atrativo e impulsionam a economia local.
“É uma obra que beneficia diretamente a população e os comerciantes. O centro é histórico e muito movimentado, principalmente em datas importantes do comércio, e agora ganha uma estrutura mais moderna e organizada”, destacou.
De acordo com o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Paulo Araújo, nesta primeira etapa foram investidos cerca de R$ 704 mil, com previsão de aproximadamente R$ 1,8 milhão para a conclusão total do projeto.
“Estamos finalizando a primeira fase e iniciando a segunda etapa da obra, que seguirá até a esquina do Mercado Elias Mansour”, explicou.
O secretário-adjunto também informou que o projeto trouxe mudanças importantes para a mobilidade e organização do espaço. “O tráfego no local será permitido apenas para carga, descarga e emergências. Também estamos implantando ciclovia em toda a extensão e padronizando os boxes comerciais para melhorar a estrutura do calçadão”, completou.
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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