Acre
Rocha ingressa com ADI contra lei de acesso a depósitos judiciais
O deputado federal Major Rocha (PSDB) informou na manhã desta segunda-feira, durante coletiva no diretório regional do seu partido, que apresentará ao Ministério Público Federal no Acre requerendo, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual aprovada na Aleac e sancionada pelo governador Sebastião Viana que autoriza o Estado a ter acesso a recursos oriundos de depósitos judiciais de quase R$ um bilhão.
Os termos da ação foram apresentados pelo parlamentar, o deputado Luiz Gonzaga, também do PSDB, e os advogados Mário Paiva e Valdir Perazzo.
O advogado Valdir Perazzo disse, ao explicar tecnicamente a Adin, que “ninguém pode ser privado do seu patrimônio sem o devido processo legal”. “A Constituição Federal já estabelece em seu artigo primeiro a livre iniciativa. Livre iniciativa significa que o Brasil é um Estado capitalista. É das tradições das revoluções consagrar o direito a propriedade. Todos os países liberais, capitalistas garantem o direito de propriedade, o que não foi diferente com o Estado Brasileiro. Um dos sistemas consagrados, um dos novos valores é o direito a propriedade privada”, completou.
Ainda segundo o advogado a lei sancionada pelo governador tem “caráter confiscatório” e é semelhante ao Plano Collor. “Por outro lado, o sistema tributário brasileiro diz que está vedado imposto com caráter confiscatório. Eu diria que essa lei não estabelece um imposto confiscatório. Ela é mais grave, ela é confisco. Confisco que implicitamente está vedado na Constituição Brasileira. Eu poderia estabelecer um paralelo com o próprio Plano Collor. O Plano Collor confiscou a poupança dos depósitos bancários. Essa lei confisca os depósitos judiciais.”
O deputado Major Rocha lembrou que o Estado enfrenta sérios problemas financeiros e o recurso dos depósitos é mais uma dívida bilionária. “O Estado está com sérios problemas financeiros, que não honra compromissos com seus fornecedores, que não paga os terceirizados. O Estado não tem condição. Seria mais de um bilhão que entraria nos cofres do Estado elevando a dívida de hoje de cinco bilhões para mais de seis bilhões. Por isso nós vamos recorrer ao Ministério Público Federal pra que ele incite o Supremo pra que diga que lei, como é uma cópia do Piauí, também seja declarada inconstitucional.”
A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre deve se manifestar nesta terça-feira, 27, sobre a lei, durante assembleia dos conselheiros da entidade, adiantou o advogado Mário Paiva, que também é conselheiro da Ordem.
“A gente tem regimentalmente autonomia pra isso e dessa reunião a gente vai deliberar se encaminha para o Conselho Federal, que é quem tem competência, se ele provoca ou não o Ministério Público Federal. É um prejuízo muito grande para a sociedade ter uma lei inconstitucional. A OAB vai se pronunciar no momento oportuno.”
Na coletiva, Major Rocha também lembrou que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os depósitos judiciais em dinheiro vinculados a processos em curso no Tribunal de Justiça (TJ-PI) para o custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização de dívida com a União. O caso do Piauí, segundo o parlamentar tucano, se assemelha ao Acre.
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O comércio varejista se prepara todos os anos para os períodos de maior movimentação, como o Dia das Mães, o Natal e outras datas comemorativas. No início do ano, o foco está na reposição e organização dos estoques para a volta às aulas. Para evitar cobranças excessivas aos consumidores na precificação dos produtos, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Acre) deu início à Operação Volta às Aulas, realizando fiscalizações de caráter orientativo e preventivo em papelarias e escolas particulares em todo o estado.
O objetivo da operação é verificar o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor no setor educacional e no comércio de materiais escolares. A fiscalização se dá nas cinco regionais acreanas e teve início no dia 7 de janeiro, seguindo até fevereiro, com equipes atuando nos municípios de Brasileia, Cruzeiro do Sul, Rio Branco e Tarauacá.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, afirma: “A ação faz parte do nosso calendário anual de atividades, orientando e fiscalizando o comércio durante o período de compras de material escolar. A operação começou no início do ano e segue até fevereiro de 2026, com o retorno às aulas, com fiscalizações em papelarias, livrarias e lojas de uniformes e materiais escolares. As equipes do Procon verificam se os preços estão corretos, se as informações sobre os produtos estão claras e se as escolas particulares não estão exigindo materiais que não são permitidos por lei. Também orientamos lojistas e consumidores, ajudando a população a realizar compras de forma mais segura e consciente”.
A ação integra o programa governamental Rota da Qualidade, realizado em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem). A iniciativa tem caráter educativo, com foco na prevenção, orientação e transparência nas relações de consumo, além da verificação da qualidade dos produtos comercializados no estado. A operação reforça o compromisso do governo do Acre em proteger o consumidor e promover relações comerciais cada vez mais justas e equilibradas.
Segundo o colaborador de uma papelaria em Rio Branco, Marcelo Oliveira, a iniciativa contribui para a correta precificação e maior transparência nas vendas. “Esse trabalho é importante porque nos ajuda a nos manter atualizados em relação aos preços. O cliente se sente mais à vontade para entrar na loja, se sente seguro e já encontra os valores dos produtos que deseja comprar”, diz.
Alana Albuquerque também agradece as parcerias e reafirma o compromisso do governo do Acre com a população: “Queremos reforçar nosso compromisso e dizer que o Procon, assim como o Ipem e todas as instituições parceiras, está à disposição para garantir a proteção do consumidor. Estamos disponíveis por meio dos nossos canais de atendimento. Caso tenha algum problema ou dúvida, nos procure. Estamos prontos para atender bem a população”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Nível chegou a 11,44 metros nesta terça-feira (13); Defesa Civil monitora situação e não há registros de alagamentos ou famílias desabrigadas
O nível do rio Juruá segue oscilando em Cruzeiro do Sul e, nesta terça-feira (13), atingiu a marca de 11,44 metros, o que representa uma elevação de 11 centímetros em relação à medição do dia anterior. Apesar da subida, não há registro de bairros atingidos nem de residências alagadas no município.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, a situação permanece sob monitoramento constante. Na cabeceira do rio, no Peru, o movimento das águas é de descida, fator que contribui para a estabilidade do nível em Cruzeiro do Sul.
A cota de alerta do rio Juruá no município é de 11,80 metros, enquanto a cota de transbordamento é de 13 metros. Até o momento, nenhuma família precisou ser retirada de casa em razão da cheia.
Segundo o representante da Defesa Civil Municipal, Iranilson Nunes, foi registrada apenas uma ocorrência de desbarrancamento às margens do rio, sem relação direta com a elevação do nível da água.
Ele informou ainda que o município possui um Plano de Contingência preparado para eventuais emergências. Caso haja necessidade de retirada de famílias, as escolas municipais serão utilizadas como primeira opção de abrigo, seguidas pelas escolas estaduais. Com o início do ano letivo, os abrigos seriam montados no ginásio Alailton Negreiros.
Em caso de necessidade, a população deve acionar o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193, que atua em parceria com a Defesa Civil Municipal em situações de alagação.
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O nível do Rio Acre se manteve estável nesta terça-feira (13) em Rio Branco, sem sinais de crescimento, de acordo com o boletim da Defesa Civil Municipal.
As medições registraram 13,10 metros às 5h20, 13,27 metros às 9h e permaneceram em 13,27 metros ao meio-dia.
A cota de alerta para o manancial é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14 metros. Até o momento, não há registros de alagamentos ou necessidade de retirada de moradores.
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