Acre
Réu condenado pela morte de delegado de polícia tem sentença mantida em 2º Grau de jurisdição
Decisão da Câmara Criminal considera que ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o juiz sentenciante bem avaliou as circunstâncias judiciais.
À unanimidade de votos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), durante sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (5), manteve inalterada a sentença do Juízo Criminal da Comarca de Xapuri, que condenou Elivan Verus da Silva à pena de 28 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de homicídio, contra a vítima Antônio Carlos Marques Mello (delegado de Polícia Civil), e sequestro, contra a vítima Fátima Abreu Sarkis, fato ocorrido em dezembro de 2014.
Inconformado com a sentença condenatória, Elivan Verus recorreu ao Tribunal de Justiça, por maio da Apelação Criminal nº 0001521-67.2014.8.01.0007, da relatoria do desembargador Samoel Evangelista, postulando a redução da pena que lhe foi imposta.
Ao julgar o recurso, o Colegiado de 2º Grau acordou que “ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a sentença”.
Do julgamento participaram os desembargadores Francisco Djalma (presidente), Samoel Evangelista (relator e membro efetivo) e Pedro Ranzi (revisor e membro efetivo), que decidiram negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Entenda o caso
Elivan Verus foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) pela prática dos crimes previstos nos artigos 148 e 121, § 2º, inciso V, do Código Penal e 14, da Lei nº 10.826/03, porque, segundo o MPE, no dia 14 de dezembro de 2014, portava uma arma de fogo de uso permitido e privou a liberdade da vítima Maria de Fátima de Abreu Sarkis, mediante sequestro.
Ainda na denúncia consta que, no mesmo dia, com um disparo de espingarda, calibre 20 e visando garantir a sua impunidade, ofendeu a integridade física da vítima Antônio Carlos Marques de Mello, delegado de polícia titular do Município de Xapuri, o qual veio a falecer no dia 9 de janeiro de 2015.
O MPE destaca que, no dia 26 de novembro de 2014, Elivan Verus teria matado a sua enteada Janaína Maria Nunes da Costa e se encontrava foragido desde então.
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença julgou procedente a denúncia e o juiz singular o condenou à pena de 28 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, inciso V, contra a vítima Antônio Carlos Marques Mello e 148, caput, do Código Penal, contra a vítima Fátima Abreu Sarkis.
O voto do relator
Ao analisar o recurso, o desembargador-relator anotou não haver discussão sobre a autoria e a materialidade. “A insurgência do apelante se circunscreve à quantidade da pena que lhe foi imposta, dizendo que houve erro e injustiça no tocante à sua aplicação”.
Sobre esse aspecto, de acordo com o relator, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juiz singular foram devidamente justificadas. Sobre a culpabilidade, segundo o voto de Samoel Evangelista, a intensidade do dolo do apelante (Elivan Verus) “transcende a que é própria do tipo, exigindo uma maior reprimenda para que efetivamente se atinja a pena que se mostre necessária e suficiente à reprovação do crime”.
Para o desembargador-relator, no que se refere à conduta social, ficou demonstrado que o apelante é pessoa violenta e fria, razão pela qual não pode ser avaliada de forma neutra, uma vez que a reiteração da prática delitiva evidencia um comportamento inadequado junto à sociedade.
Quanto às circunstâncias, o desembargador Samoel Evangelista destacou que Elivan Verus se envolveu em crimes graves, “inclusive, no dia dos fatos, declarou ao seu irmão que ‘estava para qualquer coisa’, demonstrando periculosidade acentuada”.
Para o relator, as consequências são “graves e irreversíveis. A morte prematura da vítima importou num sonho interrompido, numa tristeza sem fim, como registrou o genitor da vítima na carta lida em Plenário. A conduta do apelante destruiu um lar, uma família. Já as consequências para a vítima do crime de sequestro, o juiz assentou que também foram graves”.
“Como se vê, a lei não diz quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa quantidade da sua livre apreciação. A pena prevista para o crime de homicídio qualificado varia de 12 a 30 e, como visto acima, ela foi fixada em vinte e dois anos. A pena prevista para o crime de sequestro varia de um a três anos e, como visto acima, ela foi fixada em dois anos de reclusão. Portanto, a fixação da pena privativa de liberdade está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do juiz singular, haja vista que foi aplicada dentro dos limites estabelecidos no tipo penal imputado ao apelante”, explicou o relator.
Assim, segundo o desembargador-relator Samoel Evangelista, o juiz sentenciante bem avaliou as circunstâncias judiciais, concluindo que estas são desfavoráveis a Elivan Verus.
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“Vou poder escolher”: Bocalom descarta desistência e diz que definição sobre partido sai na próxima semana
Prefeito de Rio Branco descarta desistência e diz que negociação com os tucanos está em fase avançada após negativa do PL
Bocalom reforçou que segue trabalhando para confirmar sua candidatura. A expectativa, segundo ele, é que a definição sobre a filiação ocorra até a próxima semana. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, voltou a afirmar nesta quinta-feira (12) que pretende disputar o governo do Acre em 2026 e descartou a possibilidade de desistir da pré-candidatura por falta de partido. A declaração foi feita durante a solenidade de reinauguração de uma quadra de grama sintética no bairro Manoel Julião.
Questionado sobre especulações de que poderia recuar do projeto político caso não encontrasse uma nova legenda, o prefeito foi direto ao negar a possibilidade.
“Eu vou ter partido, eu vou poder escolher. Acontece que, graças a Deus, a gente está numa conversação muito boa com o PSDB e eu acredito que na semana que vem a gente acaba de fechar a conversa com o PSDB”, afirmou.
Saída do PL
Bocalom busca uma nova sigla desde que o Partido Liberal (PL) decidiu não apoiar sua possível candidatura ao governo do Estado. A decisão foi comunicada ao prefeito pelo presidente nacional da legenda, Valdemar da Costa Neto, após conversas com o senador Márcio Bittar.
Na ocasião, o prefeito afirmou que recebeu a decisão com tristeza, mas disse respeitar a posição do partido.
Nos bastidores da política acreana, surgiram especulações de que o gestor poderia desistir da disputa caso não conseguisse viabilizar uma filiação partidária. No entanto, ao ser questionado sobre o assunto, Bocalom reforçou que segue trabalhando para confirmar sua candidatura.
A expectativa, segundo ele, é que a definição sobre a filiação ocorra até a próxima semana.
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Deracre fortalece missão do Navio de Assistência Hospitalar da Marinha que leva atendimentos às comunidades ribeirinhas do Vale do Juruá
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), acompanhou na quarta-feira, 11, da missão do Navio de Assistência Hospitalar (NAsH) Doutor Montenegro, da Marinha do Brasil, que está levando consultas médicas, exames e pequenos procedimentos às comunidades ribeirinhas do Vale do Juruá. A ação integra a 26ª Operação Acre (2026), iniciativa que amplia o acesso à saúde em localidades de difícil acesso na região. A presidente do Deracre, Sula Ximenes, conheceu de perto o trabalho realizado pela equipe da Marinha nas comunidades atendidas.
“Quando a gente fala em cuidar das pessoas, é disso que estamos falando. Ver esses atendimentos chegando às comunidades ribeirinhas, onde muitas vezes o acesso é difícil, mostra a importância de levar o poder público cada vez mais perto de quem precisa”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A operação leva serviços essenciais de saúde a famílias que vivem às margens dos rios e que, muitas vezes, enfrentam longas distâncias para acessar atendimento médico. A presença do navio hospitalar permite a realização de consultas, exames e pequenos procedimentos diretamente nas comunidades. Segundo Sula, a iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre em ampliar o alcance das políticas públicas no interior do estado, em parceria com instituições federais e forças armadas.
“A pedido do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza, seguimos fortalecendo ações que levem dignidade, serviços essenciais e presença do Estado para as comunidades mais distantes”, afirmou.
A Operação Acre, realizada pela Marinha do Brasil, percorre comunidades ribeirinhas da região do Juruá com equipes multidisciplinares de saúde, promovendo atendimentos médicos e ações de cidadania ao longo da missão.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Sessão solene destacou contribuição da instituição ao desenvolvimento dos pequenos negócios do estado
O Sebrae no Acre foi homenageado durante uma sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado (ALEAC), nesta quinta-feira (12), em reconhecimento a seus 35 anos de atuação em prol dos pequenos negócios acreanos. A sessão solene foi uma proposição dos deputados José Luis Tchê e Eduardo Ribeiro.
Fundado em 1991, o Sebrae se destaca nas ações de apoio ao empreendedorismo no Acre, na geração de oportunidades para diversos setores e nas iniciativas para o desenvolvimento econômico do estado.
O diretor-superintendente, Marcos Lameira, agradeceu a honraria e ressaltou a missão do Sebrae em seu discurso na tribuna. “Só temos a agradecer por essa sessão solene, esse reconhecimento por uma instituição tão valorosa como essa, o Sebrae é apaixonante. Uma instituição que se preocupa não somente em fortalecer os pequenos negócios, mas que se preocupa com a melhoria da qualidade de vida das pessoas que estão em nosso estado”.
Em seu pronunciamento, o deputado José Luis Tchê destacou a relevância da atuação do Sebrae para os pequenos negócios. “Nos momentos difíceis, dias de crise, não importa o cenário, a primeira porta que se abre é do Sebrae. Seja um MEI, uma indústria ou um sonhador, o Sebrae está lá de portas abertas com uma solução na mão. Viva o Sebrae, viva o empreendedor acreano”.
A cerimônia contou com a presença do presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae, Assuero Veronez, do diretor técnico Kleber Campos, do diretor administrativo e financeiro, Vandré Prado, conselheiros e colaboradores do Sebrae, representantes de instituições de classe, além de parlamentares.
O reconhecimento reafirma o compromisso institucional do Sebrae com o crescimento sustentável, a inclusão produtiva e o fortalecimento do ambiente de negócios no estado.
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