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Restauração da BR-364 é iniciada pelo DNIT; população e lideranças comemoram obras
*Senador Gladson Cameli destaca prioridade da rodovia e diz que todos os acreanos são fiscais da obra
A Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) anunciou nesta segunda-feira, 12, na altura do KM 05, sentido Sena Madureira/Manoel Urbano, o início das obras de restauração da BR-364 através dos contratos de CREMA (Contrato de Restauração e Manutenção), cuja previsão orçamentária para 2017 para as rodovias federais do estado do Acre é de R$ 134.534.082,00.
Participaram da solenidade o superintendente do DNIT no Acre, engenheiro Thiago Caetano, o senador Gladson Cameli (PP-AC), deputado federal Allan Rick, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (PMDB), o prefeito de Manoel Urbano, Tanízio Sá (PMDB), seus respectivos vices, os deputados estaduais Nicolau Júnior (PP) e Nelson Sales, vereadores de Sena Madureira e Manoel Urbano, o vereador de Rio Branco, Roberto Duarte Júnior, a ex-deputada federal Antônia Lúcia Câmara, representantes da Federação das Indústrias do Acre (FIEAC), Carlos Afonso, lideranças comunitárias, representantes de entidades de classes e da sociedade civil organizada.
Também fizeram questão de prestigiar o evento o prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante, o prefeito de Capixaba, José Augusto, o representante da Associação dos Municípios do Acre (AMAC), Everton Frota, superintendente do Ministério da Agricultura, Luziel Carvalho, representantes do Batalhão de Engenharia e Construção (BEC), representantes do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas da União, presidente do Sindicato dos Médicos (Sindmed), Ribamar Costa, empresários, lideranças partidárias e populares.
O superintendente do DNIT, Thiago Caetano fez questão de destacar em seu pronunciamento o compromisso do Governo Federal, através do Ministério dos Transportes e do DNIT em Brasília, em iniciar a execução dos serviços de recuperação da rodovia tendo como base a responsabilidade com recursos públicos e com a qualidade da obra.
“Fomos muito criticados nos últimos dias, atacados por setores diversos que torcem contra esse trabalho, mas nós iniciamos uma frente de serviço baseados em orientações técnicas, que de fato garantem um trabalho contínuo e eficaz para a população do Acre. É por isso que não cedemos a pressões, mas antes de qualquer coisa nosso compromisso é com um trabalho sério e eficiente, é com a engenharia e sua utilidade para o desenvolvimento, que estão acima de qualquer politicagem”, disse Caetano, que finalizou fazendo agradecimentos a bancada federal do Acre, principalmente ao senador Gladson Cameli, que não tem medido esforços para conquista da autonomia do DNIT para o Acre e a luta por recursos para restauração da BR-364.
Prefeitos de Sena Madureira e Manoel Urbano agradecem investimentos
O prefeito de Mazinho Serafim foi enfático ao agradecer ao Governo Federal, ao senador Gladson Cameli e a toda bancada federal o empenho para recuperação da BR, que segundo ele tem sido um dos principais desafios enfrentados pela população da região do Iaco. Serafim se colocou à disposição para permanecer contribuindo em toda e qualquer ação que vise o benefício de Sena Madureira e seus munícipes. O prefeito Tanízio Sá afirmou que confia na seriedade do trabalho do DNIT e das empresas que assumiram as frentes de serviços da rodovia. “Muitas pessoas que sumiram com o dinheiro da nossa BR e há mais de 20 anos gastaram mais de R$ 2 bilhões com obras mal feitas e inacabadas agora torcem para que a BR não seja recuperada, mas nós estamos trabalhando e continuaremos unidos para que a população dos nossos municípios possam ter o direito de ir e vir novamente pela 364”, ressaltou Sá.
“A BR-364 é uma prioridade e todos somos fiscais dessa obra”, diz Gladson
Em sua fala aos presentes no início das obras de restauração da BR-364, o senador Gladson Cameli afirmou que o ato desta segunda-feira marca uma nova fase na BR-364 e que é preciso ter compromisso quanto a qualquer projeto que envolva a vida das pessoas. “Estamos tratando da vida de mais de 250 mil pessoas que dependem diretamente do curso dessa estrada. Se há duas décadas os investimentos de mais de R$ 2 bilhões tivessem sido aplicados corretamente, nós estaríamos aqui, talvez, inaugurando a pavimentação de ramais, ampliando tecnologia ao homem do campo.
Para o parlamentar, não é apenas o governo federal, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, os órgãos controladores que precisam fiscalizar a obra, mas que cada acreano é um fiscal dos serviços que iniciaram hoje. Cameli afirmou também reconhecer como legítimo os movimentos da sociedade civil organizada, taxistas, mototaxistas, caminhoneiros, carreteiros, motoristas, segundo ele, pessoas comuns que precisam da estrada, tiveram e têm razão de reivindicar os investimentos na rodovia. “Mas é preciso saber que nenhum de nós da bancada federal deixou de lutar pela liberação de recursos em Brasília para que esse sonho saísse do papel. Esse é nosso papel. Essa deve ser a ação de um parlamentar e de quem realmente está preocupado com a construção dessa rodovia”, enfatizou.
Gladson lembrou que quando o ex-governador tio Orleir Cameli (in memorian) deu início a integração, os mesmos autores das críticas contra a BR-364 que agora está sob responsabilidade do DNIT, foram os primeiros a embargar a obra com pretextos ambientalistas. De acordo com ele, criticam o governo federal, mas nos últimos anos, foi quem mais liberou recursos para a modalidade de serviço. “R$ 130 milhões estão garantidos para a restauração das duas fases que serão lançadas este ano, sendo R$ 230 milhões para a restauração completa da rodovia. Acredito muito na capacidade técnica dos engenheiros do DNIT sob a responsabilidade do Thiago Caetano e no compromisso das empresas que passam a trabalhar nesta obra para reconstruir essa rodovia no padrão que a sociedade merece”, concluiu o senador.
“Vivemos um novo momento da história do Acre”, afirma Allan Rick
O deputado federal Alan Rick (DEM), único parlamentar da Câmara dos Deputados presente à solenidade, fez questão de destacar a importância do trabalho de restauração da BR-364. Segundo ele, este é um momento de muita alegria e esperança. “Participar aqui, em Sena Madureira, do lançamento da primeira fase das obras de restauração da BR-364, um empreendimento que tenho orgulho de ter ajudado, como coordenador da bancada federal do Acre, a garantir os recursos junto ao DNIT e Ministério dos Transportes”, ressaltou o parlamentar.
Allan lembrou do trabalho e unidade dos representantes do Acre no Congresso Nacional. “Nós trabalhamos muito em Brasília, eu, o senador Gladson e os demais membros da bancada, para a liberação dos recursos e hoje esse esforço começa a gerar resultado. Estamos mudando os rumos dessa história, antes motivo de vergonha e que agora será motivo de orgulho, pois nossa estrada terá finalmente as obras de engenharia adequadas, para garantir a integração que nosso povo sempre sonhou”, disse Alan Rick, acrescentando o valor desse trabalho para o desenvolvimento do Estado.
Extensões das frentes de serviços do DNIT/Acre
Lote 01: Extensão de 78,55 km (entre Sena Madureira e Manoel Urbano); Valor do contrato de R$ 48.969.988,56; Empresa contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S/A; Vigência do contrato até 05/12/2019;
Lote 02: Extensão de 75,15 km (entre Manoel Urbano e o rio Jurupari); Valor do contrato de R$ 42.770.962,24; Empresa contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S/A; Vigência do contrato até 05/12/2019;
Lote 03: Extensão de 70,58 km (entre o rio Jurupari e Feijó); Valor do contrato de R$ 40.754.586,96; Empresa contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S/A; Vigência do contrato até 05/12/2019;
Lote 04: Extensão de 90,28 km (entre Feijó e a Ugai/Tarauacá); Valor do contrato de R$ 49.925.915,44; Empresa contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA; Vigência do contrato até 05/12/2019;
Lote 05: Extensão de 48,54 km (entre a Ugai/Tarauacá e o rio Gregório); Valor do contrato de R$ 26.708.586,96; Empresa contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA; Vigência do contrato até 05/12/2019;
Lote 06: Extensão de 46,65 km (entre o rio Gregório e o rio Liberdade); Valor do contrato de R$ 30.137.094,66; Empresa contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA; Vigência do contrato até 05/12/2019.
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Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Texto prevê salário mínimo em R$ 1.621, reserva R$ 5 bilhões para o fundo eleitoral e fixa meta de superávit primário
O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025). O texto, de relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), segue agora para sanção presidencial. A proposta estima um orçamento total de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão referente ao refinanciamento da dívida pública federal.
Desconsiderando esse valor, o orçamento efetivo soma R$ 4,7 trilhões, sendo R$ 3,27 trilhões provenientes de receitas correntes e R$ 1,23 bilhões de receitas de capital. Do total, R$ 197,9 bilhões poderão ser aplicados em investimentos e R$ 4,5 trilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Para 2026, a meta fiscal estabelecida é de um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, mas será considerada cumprida caso o resultado seja de déficit zero.
O texto também prevê uma despesa extra de cerca de R$ 5 bilhões com o fundo eleitoral. Já o salário mínimo foi confirmado em R$ 1.621, valor R$ 10 inferior ao previsto na proposta original enviada pelo governo.
Principais despesas do Orçamento de 2026
Sem considerar o orçamento das estatais, as principais despesas do Orçamento de 2026 são:
- Pessoal e encargos sociais: R$ 489,5 bilhões
- Juros e encargos da dívida: R$ 643,9 bilhões
- Outras despesas correntes: R$ 2,6 trilhões
- Investimentos: R$ 79,7 bilhões
- Inversões financeiras: R$ 229,1 bilhões
- Amortização da dívida: R$ 2,2 trilhões
- Reserva de contingência: R$ 36,5 bilhões
As despesas com pessoal terão aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026, em comparação com 2025. Desse total, R$ 7,1 bilhões referem-se a reajustes remuneratórios e concessão de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões destinam-se ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Emendas parlamentares
O relatório do Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, somam R$ 12,1 bilhões.
Além disso, o parecer reserva outros R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais, destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com a redistribuição dos recursos em relação ao projeto original, alguns ministérios tiveram reforço orçamentário. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por exemplo, passou de R$ 6,1 bilhões na proposta original para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social sofreu uma redução de R$ 6 bilhões.
Confira o Orçamento 2026 por ministério:
- Agricultura e Pecuária: R$ 12 bilhões
- Saúde: R$ 271,3 bilhões
- Desenvolvimento Agrário: R$ 6,3 bilhões
- Esporte: R$ 2,4 bilhões
- Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 12,7 bilhões
- Turismo: R$ 3,2 bilhões
- Cidades: R$ 16,8 bilhões
- Previdência Social: R$ 1,146 trilhões
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou a importância de o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ter sido aprovado antes do encerramento do ano legislativo, ao contrário do Orçamento de 2025, cuja votação só ocorreu em abril.
Segundo o senador, a aprovação antecipada reforça a previsibilidade e a confiança na condução das contas públicas. “O Congresso hoje faz a sua parte e entrega um orçamento com transparência, rastreabilidade e previsibilidade. Não inibe investimentos, atrai quem quer olhar para o Brasil com um cenário de equilíbrio e evita o aumento da inflação e dos juros”, enfatizou.
Créditos adicionais no Orçamento de 2025
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025, que somam quase R$ 30 bilhões. O maior deles (PLN 26/25), no valor de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos a diversos ministérios e unidades orçamentárias da União.
Outro destaque é o PLN 6/25, que abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo tem como objetivo compensar perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual de benefícios fiscais.
A relação completa dos projetos de abertura de crédito pode ser consultada na página da Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Boletim da Fiocruz aponta alta das hospitalizações e reforça importância da vacinação
A última edição de 2025 do Boletim InfoGripe, divulgada nesta sexta-feira (19) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), revela que a alta incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em estados da Região Norte — como Acre, Amazonas, Pará e Tocantins — tem sido provocada pelo vírus influenza A. Os casos atingem principalmente a população adulta e idosa.
O boletim também registra aumento das hospitalizações por influenza A em alguns estados do Nordeste, como Bahia, Maranhão e Piauí, além de Santa Catarina, na Região Sul. No Espírito Santo, há indícios de retomada do crescimento das internações pela mesma doença.
A pesquisadora do Programa de Computação Científica (Procc/Fiocruz) e do Boletim InfoGripe, Tatiana Portella, reforça a importância da vacinação contra a influenza, especialmente na Região Norte, onde a campanha de imunização está em fase inicial.
“Agora é o período de vacinação contra a influenza A na Região Norte. Por isso, é fundamental que as pessoas dos grupos de risco dessa região se vacinem o quanto antes, para ficarem protegidas contra casos graves e óbitos causados pelo vírus”, orienta.
Queda geral nos casos de SRAG
No âmbito nacional, o cenário indica sinais de queda na tendência de longo prazo, considerando as últimas seis semanas, e de estabilização ou oscilação na tendência de curto prazo, referente às três semanas mais recentes.
Apesar disso, seis unidades da federação ainda apresentam níveis de incidência de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, com tendência de crescimento no longo prazo: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Distrito Federal.
A mesma situação foi observada em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Belém (PA), Palmas (TO) e Macapá (AP).
Prevalência dos vírus entre casos e óbitos
Em 2025, foram notificados 224.721 casos de SRAG no país. Desse total, 117.541 (52,3%) tiveram resultado laboratorial positivo para algum vírus respiratório, 84.004 (37,4%) apresentaram resultado negativo e pelo menos 8.791 (3,9%) ainda aguardam confirmação laboratorial.
Entre os casos positivos, a distribuição dos vírus ao longo do ano foi a seguinte:
- 37,4% – vírus sincicial respiratório (VSR)
- 29,3% – rinovírus
- 23,1% – influenza A
- 8,5% – Covid-19
- 1,2% – influenza B
Em relação aos óbitos, foram registrados 13.234 casos de morte por SRAG em 2025. Desses, 6.687 (50,5%) tiveram confirmação laboratorial para algum vírus respiratório, 5.315 (40,2%) apresentaram resultado negativo e ao menos 210 (1,6%) ainda aguardam análise.
Entre os óbitos confirmados, os principais agentes identificados foram:
- 24,4% – Covid-19
- 14,7% – rinovírus
- 11% – VSR
- 8,2% – influenza A
- 1,8% – influenza B
O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 13 de dezembro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 50. Confira outros detalhes no link.
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Decisão da Segunda Turma aponta violação ao foro privilegiado e prática de “fishing expedition”; governador fica apto a disputar eleições de 2026
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por quatro votos a um, anular todas as provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu contra o governador do Acre, Gladson Cameli, e outros 12 réus. O julgamento foi concluído na noite desta sexta-feira (19), em plenário virtual, com encerramento às 21h no horário do Acre e 23h no horário de Brasília.
Votaram pela anulação das provas os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiram do relator, ministro Edson Fachin. Fachin acompanhava o entendimento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, no sentido de que a investigação conduzida pela Polícia Federal não teria violado o foro por prerrogativa de função do governador.
A defesa de Gladson Cameli sustentou que houve desrespeito ao foro privilegiado e a prática conhecida como “fishing expedition” — investigação genérica e sem objeto definido. Segundo os advogados, a Polícia Federal teria iniciado apurações direcionadas ao governador a partir da interceptação de uma conversa que mencionava o termo “governador”, passando a adotar medidas para contornar a competência do STJ. Entre elas, a solicitação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) de relatórios envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao chefe do Executivo estadual, como familiares e empresas, sem relação inicial com o objeto da investigação.
Em seu voto, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação da autoridade policial foi deliberadamente indevida. Ele destacou que, mesmo com indícios do possível envolvimento do governador, a investigação avançou de forma irregular, com requisições de dados de pessoas do entorno de Gladson Cameli — incluindo esposa e filho menor de idade — antes de qualquer pedido formal de deslocamento de competência para o tribunal competente.
Com a anulação das provas, Gladson Cameli deixa de ter impedimentos judiciais decorrentes da Operação Ptolomeu e passa a estar apto a disputar as eleições de 2026. Nos bastidores políticos, a expectativa é de que o governador mantenha a pré-candidatura ao Senado, posição em que, segundo pesquisas recentes, aparece como favorito.
No entendimento jurídico, a chamada “fishing expedition” é considerada ilegal no Brasil por violar direitos fundamentais, uma vez que se trata de uma investigação ampla e especulativa, sem fato determinado. Provas obtidas por esse meio são passíveis de nulidade por afrontarem os princípios do Estado Democrático de Direito.
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