Cotidiano
Repasse de R$ 62 bilhões para estados e municípios é aprovado
O projeto foi aprovado por 70 votos a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), relator do projeto. A nova lei modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência de recurso – Foto: Pedro França/AS
Agencia Brasil
Senadores aprovaram ontem, 18, o projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios.
Um total de R$ 65,6 bilhões serão repassados aos entes federativos nos próximos 17 anos como forma de compensar às perdas de receita decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação provocadas pela Lei Kandir. 75% dos recursos irão para os estados e o Distrito Federal, e os 25% restantes, para os municípios. O projeto foi aprovado por 70 votos a 0 e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A aprovação do projeto pelo Congresso Nacional resolve uma disputa que já dura 24 anos, desde que foi aprovada a Lei Kandir (LC 87/96) que somente foi constitucionalizada em 2003 pela PEC 42/2003. A legislação isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados – como soja, milho, carnes e minérios – com o objetivo de estimular exportações e reduzir custos para o produtor
Estados produtores de minério, como Pará e Minas Gerais, foram os mais prejudicados ao longo de mais de duas décadas. Como o ICMS é receita dos estados e municípios, a lei previu uma compensação financeira pela perda da arrecadação desses entes da federação. Os critérios para pagamento dessa compensação são objeto de batalhas judiciais desde 2013.
O projeto de lei complementar nº 133/2020 consolida acordo firmado pelos entes federativos com a União, viabilizado e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano.
Esse acordo começou a tomar corpo logo após a eleição dos novos governadores em 2018. O governador do Pará, Helder Barbalho, foi o responsável por incluir o tema relacionado ao acerto de contas com a União na pauta de reivindicações que foi entregue ao governo federal. O assunto foi debatido na primeira reunião de novos governadores eleitos para o quadriênio 2019-2022, que aconteceu em novembro de 2018.
Após a inclusão na pauta do Fórum de Governadores, Helder Barbalho foi eleito pelos colegas para coordenar o grupo responsável por tratar das negociações junto ao STF para assinatura do acordo, que pôs fim ao impasse gerado pela desoneração imposta pela Lei Kandir.
Pelo acordo, a União pagará obrigatoriamente R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037, já previstos na PEC 188/2019. Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados: R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais, serão pagos após a aprovação da PEC; e R$ 4 bilhões devem vir dos leilões para exploração de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos, e têm que ser repassados ainda em 2020.
A dotação orçamentária para o pagamento da primeira parcela das compensações já está garantida, graças à aprovação do projeto de lei normativo 18/2020, que inclui o tema na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O acordo fechado no STF em maio definiu que estados e municípios devem renunciar qualquer cobrança judicial gerada por conta da compensação pela perda do ICMS, em troca dos R$ 65,6 bi e de parte dos royalties pela exploração do petróleo, gás natural e minérios e pela geração de energia por hidrelétricas.
A União ficou obrigada a incluir esses repasses no Orçamento Anual; a defender a aprovação da PEC 188, que revoga o artigo 91 do ADTC e inclui a partilha dos royalties na parte permanente da Constituição; e a regulamentar a divisão temporária dos recursos até que seja aprovada a PEC, papel que cabe ao PLP 133.
A Presidência da República sancionou ontem, a Lei 14.085, que dá início ao cumprimento do acordo para a compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será
quitada ainda este ano.
A nova lei modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, como aumento de impostos, em razão da transferência de recurso.
Comentários
Cotidiano
Avenida Sabiá, Rio Branco, recebe 7 km de reparos com trabalho do Deracre e recursos próprios do Estado
Os serviços cobrem 7 km da Avenida Sabiá, indo da entrada do Bloco C, no Distrito Industrial, até a entrada do Universitário, e são realizados com recursos próprios do Estado, por determinação do governador Gladson Cameli
Governo realiza recuperação de 7 km da Avenida Sabiá em Rio Branco. Foto: Thauã Conde/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), iniciou na sexta-feira, 28, serviços de tapa-buraco e remendo profundo na Avenida Sabiá, em Rio Branco.
Os serviços cobrem 7 km da Avenida Sabiá, indo da entrada do Bloco C, no Distrito Industrial, até a entrada do Universitário, e são realizados com recursos próprios do Estado, por determinação do governador Gladson Cameli. A presidente do Deracre destacou que a ação visa melhorar as condições de tráfego e segurança para motoristas e pedestres.
Presidente do Deracre, Sula Ximenes, destaca investimentos do governo na recuperação da Avenida Sabiá. Foto: Thauã Conde/Deracre
“Nossas equipes estão na Avenida Sabiá realizando o remendo profundo para recuperar o pavimento e melhorar as condições de tráfego”, afirmou.
O serviço é necessário quando os danos atingem não apenas a superfície, mas também a base do asfalto. Primeiro as áreas comprometidas são delimitadas e, em seguida, a camada danificada é removida para eliminar partes deterioradas que poderiam comprometer a nova pavimentação.
Deracre amplia ações de recuperação viária em Rio Branco. Foto: Thauã Conde/Deracre
“Depois, fazemos a pintura betuminosa para garantir a aderência entre a base e o novo asfalto. Por fim, aplicamos a Camada Asfáltica Usinada a Quente (CAUQ), que proporciona mais durabilidade e qualidade ao pavimento”, acrescentou Sula.
Os serviços seguem em andamento para oferecer mais segurança a motoristas e pedestres.
Comentários
Cotidiano
Chuvas causam novos alagamentos em Rio Branco, uma semana após enxurrada que deixou desabrigados
Defesa Civil diz que não registrou ocorrências relacionadas a chuva da tarde deste sábado (2). Vídeo mostra ruas tomadas pelas águas
Chuva provocou alagamentos em bairros de Rio Branco neste sábado (2)
A chuva que caiu na tarde deste sábado (2) em Rio Branco, causou novos pontos de alagamento em bairros da capital. A chuva ocorre uma semana depois das chuvas que fizeram o Igarapé Batista transbordar provocando uma enxurrada que atingiu 17 bairros e deixou ao menos 20 pessoas desabrigadas.
Um vídeo gravado por um morador, mostra o cruzamento entre as ruas Plutão e Orion, no bairro Morada do Sol cobertas pelas águas.
Parte de casa desabou no bairro Joafra por causa de chuvas. Foto: Defesa Civil de Rio Branco/divulgação
A chuva também provocou pontos de alagamento na entrada do bairro Tropical. De acordo com a Defesa Civil de Rio Branco, até a última atualização desta reportagem havia sido registrado 10 mm de chuva.
“Nenhuma ocorrência ou pedido de ajuda foi registrado até o momento [por causa das chuvas da tarde], mas estamos de prontidão 24h”, disse ao g1, o coordenador da Defesa Civil Municipal, tenente-coronel Cláudio Falcão.
A Defesa Civil informou, porém, que a previsão é que março seja de muita chuva, o que preocupa o órgão.
Parte de casa desaba no Joafra
Ainda segundo Falcão, a única ocorrência que havia sido registrada no dia foi o desabamento de parte de uma casa no bairro Joafra.
“Foi relatado que a casa era piso/Laje e que as colunas de sustentação cederam tendo em vista que o local fica inundado durante o período de chuvas, com isso vindo a comprometer toda a estrutura e ocasionando desabamento, não houve vítimas. E a casa vizinha teve somente o muro atingido”, explicou.
Não houve vítimas durante desabamento de parte de casa no Joafra. Foto: Defesa Civil de Rio Branco/divulgação
Comentários
Cotidiano
Pecuaristas de Mâncio Lima aguardam liberação de frigorífico paralisado enquanto enfrentam prejuízos
A vereadora Alana Souza ressaltou o impacto econômico da situação, afirmando que o município já perdeu mais de R$ 5 milhões em atividades comerciais desde a interdição do frigorífico
Os empresários do município de Mâncio Lima, estão apreensivos diante da paralisação de um frigorífico, que permanece fechado desde setembro do ano passado. Foto: internet
Com Juruá Online
Os pecuaristas do município de Mâncio Lima, estão apreensivos diante da paralisação de um frigorífico, que permanece fechado desde setembro do ano passado. A interdição foi determinada pelo Ministério Público do Estado do Acre devido a uma ação civil pública que revelou sérias irregularidades sanitárias e ambientais na estrutura de abate.
Entre os problemas encontrados estavam condições precárias de higiene, a presença de cães nas áreas internas e externas, vazamentos de sangue e resíduos, bem como a contaminação do curso d’água. Desde a interdição, a cooperativa responsável pelo frigorífico realizou diversas adequações, incluindo reformas estruturais e melhorias sanitárias, conforme exigido pelas autoridades.
Leiben Augusto, presidente da cooperativa, expressou a preocupação dos pequenos produtores: “Hoje o pequeno produtor tem sofrido muito com nosso matadouro fechado. Fizemos o que o Ministério Público exigiu e estamos aguardando a resposta da Promotora para retomar nossas atividades e fortalecer nossa cadeia produtiva.”
A vereadora Alana Souza ressaltou o impacto econômico da situação, afirmando que o município já perdeu mais de R$ 5 milhões em atividades comerciais desde a interdição do frigorífico. Foto: assessoria
A cooperativa, que tem capacidade de abate de até 50 animais por dia, realiza atualmente apenas dois abates semanais, com média de 20 animais por cada um. A vereadora Alana Souza ressaltou o impacto econômico da situação, afirmando que o município já perdeu mais de R$ 5 milhões em atividades comerciais desde a interdição do frigorífico.
“Esse dinheiro gera emprego e movimenta a economia local, deixando de circular no nosso município. Estamos trabalhando junto ao Executivo e à cooperativa para reabrir o frigorífico, fundamental para todos os nossos produtores, especialmente os da zona ribeirinha,” explicou Alana.
O professor da UFAC, Luiz Henrique, completou falando sobre a necessidade de transparência e legalidade na produção e comercialização da carne, buscando reduzir a prática de abate clandestino. Para ele, manter o frigorífico em funcionamento é essencial para a viabilidade econômica dos pequenos produtores, que necessitam de uma estrutura local para garantir a qualidade e rapidez na entrega dos produtos ao consumidor.
Enquanto isso, o Incra está convocando agricultores familiares de Cruzeiro do Sul para regularização de terras pelo programa Desenrola Rural, buscando também incentivar a atividade agrícola na região.
Veja vídeo reportagem:
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.