Brasil
Relatório sobre indicação de Zanin ao STF é lido no Senado
E recebe parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça
Brasília (DF) 15/06/2023 Senador Veneziano Vital do Rêgo, entrega seu relatório sobre a indicação do advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro STF ao Pres. da CCJ senador, Davi Alcolumbre. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
O advogado Cristiano Zanin Martins, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 
O parecer foi lido nesta quinta-feira (15) na CCJ pelo relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Em seguida, foi concedida vista coletiva aos parlamentares. A sabatina está marcada para próxima quarta-feira (21).
Se aprovada na Comissão, a indicação de Zanin é apreciada, por meio de voto secreto, pelo plenário do Senado. São necessários 41 dos 81 votos para que ele assuma a vaga deixada pelo ex-ministro do STF Ricardo Lewandoviski.
Em seu relatório, o senador Veneziano Vital do Rêgo destacou a carreira de Cristiano Zanin na advocacia. “A partir de sua gênese acadêmica na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo [PUC-SP], onde se bacharelou no ano de 1999, determinou-se a consolidar sua vocação na advocacia, não sem antes ter experimentado, como estagiário do Ministério Público Paulista e no Poder Judiciário de São Paulo, vivências que lhe imprimiram valiosas experiências”, afirmou.
O parlamentar destacou os 25 anos da “sua decidida vocação e pendor pela militância advocatícia”, tendo começado no escritório Arruda Alvim & Tereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica, ainda em 1999. O indicado ainda trabalhou no escritório Teixeira Martins Advogados (2004-2022) e, por fim, no escritório Zanin Martins Advogados.
Dos casos em que Zanin trabalhou, o relator destacou aqueles envolvendo o direito empresarial, como no caso da falência da companhia aérea TransBrasil, que encerrou as atividades em 2001. Citou ainda a atuação dele na recuperação judicial das Americanas S.A e na representação das empresas Helibrás, Varig e Airbus. Zanin também representou o Grupo Santos Brasil na disputa no setor portuário brasileiro. O advogado atuou ainda na defesa de órgãos de mídia, como a Rádio e Televisão Bandeirantes e a Editora 247.
Veneziano lembrou a atuação de Zanin como co-coordenador jurídico na eleição presidencial de 2022 e perante o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Para o relator, “evidencia-se, portanto, a versatilidade e abrangência nos diversos ramos do direito, o que permitiu ao indicado gozar do reconhecimento profissional tanto entre seus pares advogados, quanto entre membros do Poder Judiciário e Ministério Público”, afirmou.
Ainda segundo o parecer do relator, Zanin também se destacou no mundo acadêmico. “A despeito da sólida e vigorosa atuação enquanto procurador à frente de demandas em searas diversas do direito, Cristiano Zanin não secundarizou a elaboração científica, sendo autor de inúmeros estudos jurídicos que permeiam discussões nos ambientes forenses pela marca das densas abordagens propostas”.
Cristiano Zanin Martins é professor de direito civil e direito processual civil e lecionou na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP).
Ele foi o advogado responsável pela defesa do presidente Lula durante a Operação Lava Jato, quando ganhou notoriedade nacional e internacional. Foi a partir de um processo liderado por Zanin que a Comissão de Direitos Humanos da ONU reconheceu que a prisão de Lula, em 2018, violou o devido processo legal. Por isso, o órgão concluiu que a proibição de Lula participar da eleição daquele ano violou os direitos políticos do atual presidente.
Edição: Graça Adjuto
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Foram entrevistadas 16.608 pessoas com mais de 14 anos em todo o País nos anos de 2022 e 2023. O consumo misturado ao tabaco também é frequente: 17% dos entrevistados afirmaram adotar essa prática com alguma regularidade.
A pesquisa é feita em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) e com a Ipsos Public Affairs. Foto: internet
Um estudo da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) mostra que o consumo de cannabis entre meninas e mulheres a partir dos 14 anos mais do que triplicou no Brasil nos últimos anos. Entre adolescentes, a proporção subiu de 2,1% para 7,9% e, entre adultas, de 3% para 10,6% entre 2012 e 2023.
O levantamento identifica que a maconha é a substância ilícita mais consumida no país. O porcentual de pessoas que usaram a droga ou algum produto à base de cannabis, como óleos, alimentos ou resinas, ao menos uma vez na vida é de 16,6%, o que corresponde a cerca de 28 milhões de brasileiros.
O uso recente de cannabis entre os entrevistados também registrou alta nos últimos 12 meses analisados, passando de 2,8% para 6%.
Os dados integram um caderno temático do terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) da universidade. Foram entrevistadas 16.608 pessoas com mais de 14 anos em todo o País nos anos de 2022 e 2023.
A pesquisa é feita em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) e com a Ipsos Public Affairs.
O estudo aponta ainda uma inversão no padrão de consumo por sexo Historicamente mais prevalente entre meninos de até 17 anos, o uso da droga passou a ser maior entre meninas, enquanto o consumo entre adolescentes do sexo masculino caiu quase 60% no período analisado.
Riscos e vulnerabilidade
Cerca de 1 milhão de adolescentes (14-17 anos) já usaram cannabis na vida, e aproximadamente 500 mil usaram no último ano analisado.
Segundo o estudo, entre jovens o consumo tende a estar associado a piores desfechos: 7,4% dos adolescentes de 14 a 17 anos buscaram atendimento de emergência em decorrência do uso do psicoativo, contra 2,7% dos adultos.
Ainda segundo o levantamento, 68% dos mais jovens desejam interromper o consumo, mas 43% relatam não conseguir.
A forma mais comum de consumo, segundo o estudo, é o fumo, adotado por 90% dos usuários. O formato prensado é o predominante. Cerca de 10% dos consumidores utilizam comestíveis e 4% recorrem a vaporizadores. O consumo misturado ao tabaco também é frequente: 17% dos entrevistados afirmaram adotar essa prática com alguma regularidade.
Outros tipos de substâncias ilícitas
Produtos canabinoides sintéticos, como as chamadas “drogas K”, também aparecem no estudo e foram relatados por 5,4% dos usuários de cannabis. Entre os mais jovens, com menos de 17 anos, esse percentual é ainda maior e chega a 11,6%.
O levantamento também constatou crescimento no consumo de outras drogas psicoativas. Em 2023, 18,7% dos entrevistados relataram ter utilizado alguma substância psicoativa ilícita ao menos uma vez na vida. Ao longo de dez anos, o uso de ecstasy aumentou de 0,76% para 2,20%; o de alucinógenos, de 1,0% para 2,1%; e o de estimulantes sintéticos, de 2,7% para 4,6%.
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Câmara de Porto Walter aprova reajuste e vereadores passam a receber até R$ 1 mil por diária em viagens internacionais
Nova tabela aumenta valores para deslocamentos dentro e fora do Acre; servidores também terão reajuste. Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado
A resolução atualiza a tabela em vigor desde 2015 e estabelece novos valores destinados a custear despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante compromissos oficiais. Foto: capada
A Câmara Municipal de Porto Walter, no interior do Acre, aprovou um reajuste nos valores das diárias pagas a vereadores e servidores em viagens oficiais. A nova tabela, publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (22), estabelece pagamentos de até R$ 1.000 por dia para vereadores em viagens internacionais.
Os valores por dia são:
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Dentro do Acre: vereadores R$ 500; servidores R$ 350
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Fora do estado: vereadores R$ 800; servidores R$ 700
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Viagens internacionais: vereadores R$ 1.000; servidores R$ 900
A resolução atualiza os valores vigentes desde 2015 e prevê que as despesas sejam custeadas com recursos do próprio orçamento do Legislativo municipal. Com a publicação, a tabela anterior foi revogada e os novos valores passam a valer imediatamente.
A medida visa cobrir custos com alimentação, hospedagem e locomoção urbana durante compromissos oficiais, mas tem gerado questionamentos sobre a adequação dos valores em um município de pequeno porte e com limitações orçamentárias.
Para deslocamentos dentro do Acre, os vereadores passam a receber R$ 500, servidores efetivos e comissionados R$ 350. Em viagens para fora do estado R$ 800, no caso dos parlamentares e R$ 700 para os demais servidores por diária. Foto: captada
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Com a declaração de inadimplência, o Acre passou a correr o risco de perder um financiamento considerado estratégico junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da decisão e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e pelo próprio Edson Fachin. Foto: captada
Everton Damasceno
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em Plenário Virtual, o julgamento que discute se estados classificados como inadimplentes no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) podem continuar contando com a garantia da União para contratar empréstimos junto a organismos nacionais e internacionais. O resultado terminou empatado, com cinco votos favoráveis e cinco contrários, e a decisão final ficará a cargo do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O caso envolve diretamente o Estado do Acre, que questiona no STF sua classificação como inadimplente no âmbito do PAF, instituído pela Lei Complementar nº 178/2021. O programa estabelece critérios fiscais para reduzir riscos de inadimplência dos entes federativos e proteger o Tesouro Nacional, responsável por garantir parte das dívidas estaduais.
De acordo com os autos, o Acre foi considerado inadimplente no exercício de 2024 por descumprir exclusivamente a chamada meta 2 do programa, relacionada ao indicador de liquidez relativa. O governo estadual argumenta que a meta não foi atingida em razão de fatores excepcionais e imprevisíveis, como o agravamento da crise na saúde pública e a ocorrência de emergências climáticas que impactaram diretamente as finanças estaduais.
O Estado também apontou perdas significativas de arrecadação provocadas pelas Leis Complementares nº 192 e nº 194, editadas em 2022, que alteraram a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Segundo o Acre, essas mudanças reduziram receitas essenciais e comprometeram o cumprimento das metas fiscais previstas no PAF.
Com a declaração de inadimplência, o Acre passou a correr o risco de perder um financiamento considerado estratégico junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O empréstimo é voltado para projetos de modernização da administração tributária e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do Estado e depende da garantia da União para ser viabilizado.
Em decisão liminar, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, atendeu ao pedido do governo acreano e determinou a suspensão temporária da classificação de inadimplência, autorizando a União a atuar como garantidora do empréstimo até o julgamento definitivo da ação.
Na votação encerrada na sexta-feira (19), o Plenário do STF analisava justamente se essa liminar deveria ser confirmada. A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção da decisão e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e pelo próprio Edson Fachin.
A divergência foi aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que votou contra o referendo da liminar. Ele citou um caso recente semelhante envolvendo o Rio Grande do Norte, no qual o Estado também foi considerado inadimplente no PAF e não obteve, inicialmente, a garantia da União para novos empréstimos. Naquele episódio, segundo Zanin, houve a construção de um acordo bilateral com o Tesouro Nacional, prevendo medidas concretas para correção da trajetória fiscal.
Para o ministro, obrigar a União a garantir empréstimos de estados inadimplentes pode gerar desequilíbrios no pacto federativo. Zanin argumentou que tal prática acabaria criando tratamento desigual entre os entes, beneficiando aqueles que descumprem regras fiscais em detrimento dos que seguem as exigências legais.
O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça e Luiz Fux, resultando no empate de cinco a cinco.
Com o impasse, caberá agora ao presidente do STF decidir se aguarda a posse do 11º ministro, já indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para desempatar a votação, ou se entende que a liminar não pode ser referendada por falta de maioria. Até que essa definição ocorra, o futuro do financiamento internacional pleiteado pelo Acre permanece indefinido.
Renegociação da dívida
Na última sessão do ano, o Governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa (Aleac), em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A proposta, amparada na Lei Complementar Federal nº 212/2025, busca renegociar débitos com a União, reformular o passivo financeiro estadual, reduzir encargos, alongar prazos de pagamento e permitir a conversão de parte dos juros em investimentos na educação profissional.
O projeto foi aprovado no mesmo dia e sancionado na semana passada.
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