Cotidiano
Reintegração social, desafios e proteção são debatidos no I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas do Acre
A reflexão sobre as práticas e políticas de ressocialização foi fomentada para promover a troca de experiências e assegurar a garantia dos direitos humanos
O I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas do Acre iniciou sua programação nesta segunda-feira, 18, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC). A atividade é uma realização conjunta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud); do governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; e do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Medidas Socioeducativas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A abertura foi conduzida pela coordenadora da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro. “O nosso objetivo é oferecer oportunidades e assegurar os direitos humanos. O cumprimento de medidas socioeducativas não se restringe apenas a responsabilização, mas é preciso considerar a reintegração, educação e oportunidades”, enfatizou Cordeiro. A desembargadora também citou os resultados obtidos pelo “Radioativo”, para ilustrar a importância da educação e engajamento das instituições.
Em seguida, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Hélio Kouri, destacou a finalidade das medidas socioeducativas. “A medida socioeducativa não deve ser punitiva, mas de proteção. A internação deve ser voltada ao resgate da dignidade e à atenção às vulnerabilidades que levam ao cometimento dos atos infracionais”, afirmou.
Por fim, o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre, Mário César, apresentou os dados governamentais de 2024 e boas práticas, com o objetivo de confirmar a efetivação de políticas públicas para os socioeducandos. Atualmente, há 106 adolescentes e jovens internos nos centros socioeducativos de todo o estado.
Também compuseram o dispositivo de honra o desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Welington Chaves; e o defensor público André Espíndola. O público foi formado pelos colaboradores das instituições que integram a Rede de Proteção à Criança e Adolescente, bem como por participantes inscritos na formação que foi realizada de modo híbrido, com transmissão pelo Google Meet.
Para reunir os ideais apresentados com as perspectivas socioculturais desejadas, houve apresentação do projeto “Eu tenho Família, Eu Tenho Tesouro”, com adolescentes do ISE Mocinha Magalhães. As meninas estavam em roda com capoeiristas e agentes, então entoaram juntos um canto de capoeira que dizia: “um sonho sonhado junto vira conquista”. O ensinamento ancestral estava acompanhado por instrumentos tradicionais: o berimbau, o atabaque e o pandeiro, tocados pelas jovens.
O I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas é um marco significativo na caminhada coletiva para proteção de jovens e adolescentes. O alinhamento e sensibilização sobre o apoio e inclusão tem o objetivo de impactar a realidade acreana. A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, reafirmou que a socioeducação é um pilar para a construção de uma sociedade equitativa.
Em seu pronunciamento, a desembargadora-presidente mencionou a certificação de socioeducandos, que concluíram o curso de mecânica de bicicletas realizada no último mês, do projeto “Pedalando Novos Tempos”. Mães e pais estiveram presentes na solenidade e estavam orgulhosos dos filhos por se dedicarem à oportunidade de profissionalização. Assim, concluiu que o propósito do trabalho de todos é promover cidadania, transformar realidades, fortalecer vínculos familiares e comunitários.
A realização contou ainda com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Universidade Federal do Acre, Ministério Público, Instituto Socioeducativo, Fórum de Direitos da Criança e Adolescente, Escola de Conselhos do Acre, prefeitura de Rio Branco, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Associação dos Conselheiros Tutelares de Rio Branco.
Em ato contínuo, foi promovida a assinatura do Termo de Cooperação para a disponibilização de cursos profissionalizantes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto no interior do Acre.
Discutir e aprimorar políticas
O primeiro painel foi composto pelo juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo Santos; a coordenadora nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Trabalho Infantil, Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ana Carla Rocha; a coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo na Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Mayara Souza; com mediação da promotora de Justiça Vanessa Muniz.
O juiz Edinaldo apresentou o olhar do CNJ, a partir da atuação do programa Fazendo Justiça. No entanto, ele chamou atenção aos marcadores sociais e econômicos quando discutiu o recrutamento de crianças e adolescentes pelas organizações criminosas. Ao considerar o recorte de faixa etária e raça apontou: “os jovens negros representam 61% da população jovem brasileira. Eles enfrentam maiores desafios e barreiras de acesso à educação e mercado de trabalho. Segundo o Censo Nacional da Leitura do CNJ 2022, 75% dos adolescentes em meio fechado são negros”.
Esse aprofundamento alcançou outras camadas de compreensão com a continuidade da análise temática: “A Interface entre o Conselho Nacional de Justiça, Assistência Social e o Sinase para a execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto e fechado”.
O segundo painel foi pautado pela temática “Juventude, Violência e Território: correlações e limites na ação socioeducativa”. O debate foi integrado pelo o juiz de Direito Fábio Farias, membro do GMF e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Acre (Asmac); pelo delegado da Polícia Civil do Amazonas, Jone Clei Rodrigues; e a assistente social e coordenadora geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Dulcineia Silva.
O magistrado discorreu sobre o cenário local, tanto do Acre, quanto de Sena Madureira, localidade em que era titular da unidade judiciária. Ele apresentou dados estatísticos sobre as audiências concentradas, a taxa de ocupação de adolescentes em conflito com a lei e apresentou uma linha do tempo para identificar e avaliar os resultados obtidos.
O cronograma continua nesta terça-feira, 19, completando a carga horária de 12 horas-aula. Serão mais dois painéis: “A profissionalização de adolescentes em conflito com a lei”, que terá como palestrantes o superintendente do Trabalho Leonardo Lani, do Ministério do Trabalho e Emprego e a psicóloga do TJAC, Kariny Costa. O quarto painel é “Construindo a Igualdade – Gênero, Raça e Diversidade”, sendo conduzido pelos representantes da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Rafaela Chagas e Zilmar Cândida.
O encerramento será com a oficina “Plano Individual de Atendimento Socioeducativo”, apresentada por Ana Carla Rocha do MDS e Mayara Souza do MDHC. Portanto, o diálogo interinstitucional é o caminho para consolidar o aprimoramento das ações voltadas à execução de medidas socioeducativas.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Para as universidades públicas federais estão disponíveis 375 vagas, distribuídas em 37 campi de 32 instituições de ensino superior públicas
O programa busca reduzir desigualdades sociais ao contribuir para a permanência e a diplomação de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Foto: captada
As instituições de ensino superior (IES) públicas e privadas que oferecem cursos de graduação em medicina pelo Programa Mais Médicos têm até as 23 horas e 59 minutos de sexta-feira (13), no horário de Brasília, para aderir ao Programa Bolsa Permanência (PBP-PMM), do Ministério da Educação (MEC).
A adesão da instituição deve ser formalizada pelo representante legal da instituição (reitor) ou da mantenedora, diretamente no Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP). É preciso ter conta na plataforma Gov.br.
O programa busca reduzir desigualdades sociais ao contribuir para a permanência e a diplomação de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, matriculados em cursos de graduação presenciais e participantes do Mais Médicos.
O auxílio financeiro é de R$ 700 por mês para alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a fim de garantir condições materiais para a conclusão do curso e diminuir a evasão escolar.
Bolsas
Para este ano, o MEC oferece 1,5 mil novas bolsas do Programa Bolsa Permanência do Programa Mais Médicos. Para custeá-las, a pasta fará um investimento anual de R$ 12,6 milhões.
No total, 25% bolsas são destinadas a estudantes de universidades federais e 75% para bolsistas integrais das instituições de ensino privadas.
Pelo critério de distribuição, do total de vagas ofertadas, 1.125 são para bolsistas de 59 instituições privadas de ensino superior. Para as universidades públicas federais estão disponíveis 375 vagas, distribuídas em 37 campi de 32 instituições de ensino superior públicas.
Cada instituição de ensino terá garantido o mínimo de três bolsas permanência.
O MEC esclarece que a distribuição das bolsas priorizou municípios com maiores índices de vulnerabilidade, com adoção de critérios diferenciados de pontuação e acréscimo de vagas para instituições de ensino superior localizadas na Amazônia Legal e em faixas de fronteira.
Seleção de estudantes
Os candidatos à Bolsa Permanência já podem se cadastrar ao processo de seleção, que deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Gestão da Bolsa Permanência (SISBP). O prazo termina em 20 de fevereiro.
Para direcionar o benefício aos estudantes que mais precisam, os requisitos obrigatórios são:
- estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com cadastro ativo e atualizado;
- ter renda bruta familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio;
- ter matrícula ativa em um curso de medicina em instituições que participam do Programa Mais Médicos;
- não ter concluído qualquer outro curso superior; e
- não ser beneficiários do programa de Bolsa Permanência em outra modalidade.
Para concorrer, é obrigatório que o estudante assine o termo de compromisso do programa federal, conforme estabelecido no edital nº 8/2026.
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Notificações quase dobraram em relação ao mesmo período de 2025; estado está entre os que contrariam tendência nacional de queda
No Amazonas e Acre, o aumento é causado pela influenza A, que afeta jovens, adultos e idosos, e pelo vírus sincicial respiratório (VSR) que atinge principalmente crianças pequenas. Foto: captada
O Acre já contabiliza 265 notificações e três mortes por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em menos de dois meses de 2026. Os óbitos ocorreram em Feijó, onde uma mulher de 59 anos e uma criança indígena de 6 anos faleceram na última semana de janeiro após infecção por influenza A e rinovírus.
Segundo a Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), o número de notificações até o último domingo (8) é quase 100% maior que o registrado no mesmo período de 2025, quando foram contabilizadas 133 notificações até 9 de fevereiro. A coordenadora do Núcleo Epidemiológico de Feijó, Elaine Souza, informou que exames detectaram predominância de influenza.
Dados do Boletim InfoGripe da Fiocruz apontam que o Acre está entre os estados da região Norte que contrariam a tendência nacional de queda nas notificações, ao lado de Amazonas, Roraima e Rondônia. No Acre e no Amazonas, o aumento está relacionado aos vírus influenza A, que atinge jovens, adultos e idosos, e ao vírus sincicial respiratório (VSR), que afeta principalmente crianças pequenas.
A coordenadora do Programa Nacional de Imunizações no Acre (PNI), Renata Quiles, disse que a cobertura vacinal contra gripe está em apenas 22%. Com uma estimativa de vacinar 300 mil pessoas, o número de imunizados é de apenas 38 mil dentro do grupo prioritário.
“Então, isso nos preocupa, principalmente com o idoso, a gestante e a criança, que são os grupos de risco e a procura é cada vez menor”, disse.
No Acre, a campanha de vacinação contra a gripe ocorre no mês de setembro, devido às peculiaridades climáticas da região. Ainda conforme a Saúde, entre os principais vírus respiratórios estão: a Covid-19, influenza A, adenovírus e vírus sincicial respiratório e dezenas de notificações ainda estão em investigação.
A coordenadora do Programa Nacional de Imunizações no Acre (PNI), Renata Quiles, disse que a cobertura vacinal contra gripe está em apenas 22%. Foto: captada
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O texto aprovado em plenário é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Ele retirou do texto expressões como misoginia, racismo e gênero no trecho sobre as finalidades da nova universidade ligadas ao enfrentamento dessas questões no esporte
A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade. Foto: ilustrativa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que cria a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), com sede em Brasília, para atuar na área do conhecimento relativa à ciência do esporte. A proposta será enviada ao Senado.
O Projeto de Lei 6133/25 foi uma iniciativa do governo federal, apresentada no fim do ano passado. Na mesma época, o governo também anunciou a criação da Universidade Federal Indígena (Unind), cujo projeto segue em tramitação.
O texto aprovado em plenário é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Ele retirou do texto expressões como misoginia, racismo e gênero no trecho sobre as finalidades da nova universidade ligadas ao enfrentamento dessas questões no esporte.
Pela proposta, fica permitida a abertura futura de campi em outros estados.
O estatuto da nova autarquia definirá sua estrutura organizacional e forma de funcionamento, observado o princípio de não separação das atividades de ensino, pesquisa e extensão. A instituição poderá utilizar formas alternativas de ingresso, estratégias de atendimento e fomento, respeitadas as normas de inclusão e de cotas.
“A criação da UFEsporte se justifica pelo fato de o Brasil carecer de profissionais qualificados nas áreas de gestão, ciência do esporte e políticas públicas, situação que contrasta com a reconhecida capacidade do país em descobrir grandes talentos esportivos”, destacou o relator, ao ler seu voto em plenário.
Além de outros bens, legados e direitos doados, a UFEsporte contará com bens móveis e imóveis da União que o projeto permite doar para a instituição começar a funcionar administrativamente. A autarquia contará ainda com receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados compatíveis com sua finalidade; e de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.
Parte da receita de apostas em bets também poderá ser direcionada pelo Ministério do Esporte.
Segundo o que prevê o projeto, caberá ao governo federal nomear o reitor e o vice-reitor com mandato temporário até que a universidade seja organizada na forma de seu estatuto. Caberá ao reitor temporário estabelecer as condições para a escolha do reitor de acordo com a legislação.
Dentro de 180 dias da nomeação do reitor e vice-reitor temporários, a instituição enviará ao Ministério da Educação propostas de estatuto e regimento geral.
“A oferta pública e gratuita de cursos de tecnólogos, graduação e pós-graduação, com abrangência em todas as regiões do país, enfocando a qualidade da formação de novos profissionais e assegurando condições de acesso e permanência a atletas estudantes, parece-nos bastante positiva e tende a suprir uma carência histórica dos profissionais do setor”, continuou o deputado Julio César Ribeiro, em seu voto.
Concurso público
Após autorização de lei orçamentária, a instituição poderá organizar concurso público de provas e de títulos para o ingresso na carreira de professor do magistério superior e na carreira de técnico-administrativo.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a criação da universidade é muito mais uma demanda da sociedade do que iniciativa do governo.
“Isso vem sendo discutido há muito tempo. Todos os esportistas brasileiros pedem que essa universidade exista, inclusive como formadora de atletas e de diretrizes para o esporte brasileiro nas suas variadas modalidades”, disse.
Contrário à proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), vice-líder da oposição, afirmou que o projeto é “eleitoreiro e populista”.
“O governo anuncia a criação sem colocar um centavo no Orçamento. É marketing puro, é uma promessa vazia que gera manchete hoje e será esquecida amanhã”, disse.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) criticou o fato de o governo criar universidades sem conseguir manter as instituições de ensino já existentes.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC)
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