Cotidiano
Reintegração social, desafios e proteção são debatidos no I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas do Acre
A reflexão sobre as práticas e políticas de ressocialização foi fomentada para promover a troca de experiências e assegurar a garantia dos direitos humanos
O I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas do Acre iniciou sua programação nesta segunda-feira, 18, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC). A atividade é uma realização conjunta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário (Esjud); do governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; e do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Medidas Socioeducativas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A abertura foi conduzida pela coordenadora da Infância e Juventude do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro. “O nosso objetivo é oferecer oportunidades e assegurar os direitos humanos. O cumprimento de medidas socioeducativas não se restringe apenas a responsabilização, mas é preciso considerar a reintegração, educação e oportunidades”, enfatizou Cordeiro. A desembargadora também citou os resultados obtidos pelo “Radioativo”, para ilustrar a importância da educação e engajamento das instituições.
Em seguida, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Hélio Kouri, destacou a finalidade das medidas socioeducativas. “A medida socioeducativa não deve ser punitiva, mas de proteção. A internação deve ser voltada ao resgate da dignidade e à atenção às vulnerabilidades que levam ao cometimento dos atos infracionais”, afirmou.
Por fim, o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre, Mário César, apresentou os dados governamentais de 2024 e boas práticas, com o objetivo de confirmar a efetivação de políticas públicas para os socioeducandos. Atualmente, há 106 adolescentes e jovens internos nos centros socioeducativos de todo o estado.
Também compuseram o dispositivo de honra o desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Welington Chaves; e o defensor público André Espíndola. O público foi formado pelos colaboradores das instituições que integram a Rede de Proteção à Criança e Adolescente, bem como por participantes inscritos na formação que foi realizada de modo híbrido, com transmissão pelo Google Meet.
Para reunir os ideais apresentados com as perspectivas socioculturais desejadas, houve apresentação do projeto “Eu tenho Família, Eu Tenho Tesouro”, com adolescentes do ISE Mocinha Magalhães. As meninas estavam em roda com capoeiristas e agentes, então entoaram juntos um canto de capoeira que dizia: “um sonho sonhado junto vira conquista”. O ensinamento ancestral estava acompanhado por instrumentos tradicionais: o berimbau, o atabaque e o pandeiro, tocados pelas jovens.
O I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas é um marco significativo na caminhada coletiva para proteção de jovens e adolescentes. O alinhamento e sensibilização sobre o apoio e inclusão tem o objetivo de impactar a realidade acreana. A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, reafirmou que a socioeducação é um pilar para a construção de uma sociedade equitativa.
Em seu pronunciamento, a desembargadora-presidente mencionou a certificação de socioeducandos, que concluíram o curso de mecânica de bicicletas realizada no último mês, do projeto “Pedalando Novos Tempos”. Mães e pais estiveram presentes na solenidade e estavam orgulhosos dos filhos por se dedicarem à oportunidade de profissionalização. Assim, concluiu que o propósito do trabalho de todos é promover cidadania, transformar realidades, fortalecer vínculos familiares e comunitários.
A realização contou ainda com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Universidade Federal do Acre, Ministério Público, Instituto Socioeducativo, Fórum de Direitos da Criança e Adolescente, Escola de Conselhos do Acre, prefeitura de Rio Branco, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Associação dos Conselheiros Tutelares de Rio Branco.
Em ato contínuo, foi promovida a assinatura do Termo de Cooperação para a disponibilização de cursos profissionalizantes aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, em meio aberto no interior do Acre.
Discutir e aprimorar políticas
O primeiro painel foi composto pelo juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo Santos; a coordenadora nacional das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Trabalho Infantil, Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ana Carla Rocha; a coordenadora geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo na Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Mayara Souza; com mediação da promotora de Justiça Vanessa Muniz.
O juiz Edinaldo apresentou o olhar do CNJ, a partir da atuação do programa Fazendo Justiça. No entanto, ele chamou atenção aos marcadores sociais e econômicos quando discutiu o recrutamento de crianças e adolescentes pelas organizações criminosas. Ao considerar o recorte de faixa etária e raça apontou: “os jovens negros representam 61% da população jovem brasileira. Eles enfrentam maiores desafios e barreiras de acesso à educação e mercado de trabalho. Segundo o Censo Nacional da Leitura do CNJ 2022, 75% dos adolescentes em meio fechado são negros”.
Esse aprofundamento alcançou outras camadas de compreensão com a continuidade da análise temática: “A Interface entre o Conselho Nacional de Justiça, Assistência Social e o Sinase para a execução das Medidas Socioeducativas em meio aberto e fechado”.
O segundo painel foi pautado pela temática “Juventude, Violência e Território: correlações e limites na ação socioeducativa”. O debate foi integrado pelo o juiz de Direito Fábio Farias, membro do GMF e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Acre (Asmac); pelo delegado da Polícia Civil do Amazonas, Jone Clei Rodrigues; e a assistente social e coordenadora geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), Dulcineia Silva.
O magistrado discorreu sobre o cenário local, tanto do Acre, quanto de Sena Madureira, localidade em que era titular da unidade judiciária. Ele apresentou dados estatísticos sobre as audiências concentradas, a taxa de ocupação de adolescentes em conflito com a lei e apresentou uma linha do tempo para identificar e avaliar os resultados obtidos.
O cronograma continua nesta terça-feira, 19, completando a carga horária de 12 horas-aula. Serão mais dois painéis: “A profissionalização de adolescentes em conflito com a lei”, que terá como palestrantes o superintendente do Trabalho Leonardo Lani, do Ministério do Trabalho e Emprego e a psicóloga do TJAC, Kariny Costa. O quarto painel é “Construindo a Igualdade – Gênero, Raça e Diversidade”, sendo conduzido pelos representantes da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Rafaela Chagas e Zilmar Cândida.
O encerramento será com a oficina “Plano Individual de Atendimento Socioeducativo”, apresentada por Ana Carla Rocha do MDS e Mayara Souza do MDHC. Portanto, o diálogo interinstitucional é o caminho para consolidar o aprimoramento das ações voltadas à execução de medidas socioeducativas.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Governadora em exercício Mailza Assis participa da entrega de 20 mil brinquedos para as crianças na Gameleira
A governadora em exercício Mailza Assis participou na tarde de segunda-feira, 29, no calçadão da Gameleira, em Rio Branco, da entrega de brinquedos para as crianças. Ao todo, 20 mil brinquedos estão sendo distribuídos como parte da programação natalina do governo do Acre, iniciada no dia 6 de dezembro.
A campanha é realizada pelo Estado e executada pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict). As entregas começaram neste dia 29 e seguem até esta terça, 30 de dezembro. Além dos brinquedos, as crianças e famílias também recebem cachorro-quente, pipoca, refrigerante e participam de diversas atividades recreativas.
Segundo a governadora em exercício, Mailza Assis, o momento é marcado por alegria tanto para as crianças quanto para os pais e para o governo. “Esse é um tipo de atividade que sempre alegra o meu coração e o coração das nossas crianças. O mês de dezembro é um mês feliz, e esse momento é para agradar os corações. São 20 mil brinquedos que estão sendo entregues às crianças e às famílias. Aproveito para agradecer a todos que estão aqui presentes e reforçar o nosso compromisso com a educação, com a saúde e com a proteção das nossas crianças”, destacou.
A campanha busca alcançar o maior número possível de crianças em todo o Acre. Dos 20 mil brinquedos distribuídos, 4 mil já foram encaminhados para os Correios, comunidades do interior e zona rural, garantindo que todos os municípios sejam beneficiados. A iniciativa tem como objetivo promover lazer, inclusão social e momentos de alegria para crianças em situação de vulnerabilidade.
O secretário da Seict, Assurbanipal Mesquita, destacou a importância da ação dentro do conjunto de entregas realizadas pelo governo do Estado. “Esse mesmo governo tem feito grandes entregas, e essa é uma entrega muito especial, idealizada pela equipe de governo para garantir um final de ano mais completo para as nossas crianças e para as famílias. Temos picolés, sorvetes, pipoca, cachorro-quente e uma programação pensada para envolver toda a família”, afirmou.
O evento contou ainda com a presença do Papai Noel e de seus auxiliares, que animaram a criançada, ouviram pedidos e participaram de diversas brincadeiras com o público presente.
Para Patrícia Santos, moradora do bairro Cidade Nova, a iniciativa trouxe momentos de felicidade para sua filha. “Eu estou gostando muito, e o melhor é que as crianças estão de férias e conseguem aproveitar bastante a programação. Na correria do dia a dia, vir para cá no fim de tarde, ganhar presente, comer pipoca e ainda ver o Papai Noel é só alegria”, ressaltou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE - NOTÍCIAS
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Indígenas desabrigados pela cheia do Rio Acre em Rio Branco, um total de 6 famílias e 51 pessoas estão sendo assistidos pelo governo do Estado, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Defesa Civil e Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), no abrigo instalado na Escola Estadual Leôncio de Carvalho, bairro Vila Acre.
Os desabrigados indígenas foram retirados de suas residências no dia 27 dezembro, no Bairro da Base, quando o transbordamento do rio inundou o local. Diariamente, eles recebem três refeições, sendo café da manhã, almoço e jantar fornecido pela SEASDH, mais os kits de material de limpeza e higiene pessoal.
“Só tenho a agradecer ao governo por todo cuidado, assistência e interesse em nos ajudar no momento tão dramático, tão triste, que é ver nossa casa invadida pela água”, reconheceu Faustino Daureano Estevão Kaxinawá, morador da Aldeia Nova Jericó, em Santa Rosa do Purus, que mantém casa alugada na Base, para os filhos e o genro que são acadêmicos da Universidade Federal do Acre (Ufac).
A indígena Cristiane Nonato Kaxinawá, da Aldeia Novo Lugar em Santa Rosa do Purus, também moradora da Base, reconheceu a importância da assistência do Estado no momento tão dramático que é ver as águas invadindo sua casa, arrastando seus pertences.
“Fomos bem atendidos por todas as equipes do Estado num momento tão difícil e sem essa ajuda não consigo imaginar o que seria de nós”, observou.
Os serviços de assistência aos desabrigados indígenas incluem Secretaria dos Povos Indígenas, que coordena todas as ações no abrigo; a Defesa Civil, com o monitoramento de outras áreas habitadas por indígenas, com riscos de serem atingidas pela alagação, como é o caso da Seis de Agosto e Sobral. Também as secretarias de Assistência Social e Secretaria da Mulher, com a vice-governadora Mailza Assis, conforme esclarece a secretária dos povos indígenas Francisca Arara.
A secretária Francisca Arara esclarece que são realizados diagnósticos das famílias para identificar as carências por assistência, para dar o devido encaminhamento. Por exemplo, se está doente é com a Secretaria Estadual de Saúde, se é problema com alimentação a assistência social é acionada, de modo que, a Sepi segue acompanhando, monitorando e cuidando. “A missão demandada pelo governador é que a secretaria cuide, não só dos indígenas dos territórios, mas também dos indígenas do contexto urbano, que estão aqui por situações diversas”, destacou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE - NOTÍCIAS
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Comando Sul anuncia ataque a embarcação no Pacífico • @Southcom
A CIA (Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos) realizou um ataque com drone contra uma instalação portuária no litoral da Venezuela no início de dezembro, disseram à CNN fontes familiarizadas com o assunto. Este teria sido o primeiro ataque dos EUA contra um alvo em território venezuelano.
O ataque ocorreu em um cais remoto que o governo de Donald Trump acreditava ser utilizado pela organização criminosa Tren de Aragua para armazenar drogas e transferi-las para embarcações, com objetivo de posteriormente enviá-las ao exterior, segundo fontes.
Ninguém estava presente nas instalações no momento do ataque, portanto, não houve vítimas, ainda conforme as fontes. As Forças de Operações Especiais dos EUA forneceram apoio de inteligência para a operação.
Perguntado sobre uma entrevista concedida na semana passada, quando dissera que os EUA destruíram uma “grande instalação de onde chegam navios” ligada ao tráfico de drogas na Venezuela, Trump afirmou, nesta segunda (29), que os Estados Unidos atacaram “a área de um cais onde os navios são carregados com drogas”.
No entanto, Trump se esquivou de responder se o ataque teria sido conduzido por militares ou por agentes da CIA.
“Então, atacamos todos os barcos e agora atacamos a área”, afirmou Trump nesta segunda. “Isso (cais) não existe mais”, acrescentou.
Até a revelação desta ação da CIA, os únicos ataques conhecidos dos EUA contra alvos venezuelanos eram contra embarcações em águas internacionais, sob alegação de que elas estariam ligadas ao tráfico de drogas.
Uma das fontes ouvidas pela CNN classificou o ataque como bem-sucedida por destruir o cais e os barcos que lá estavam, mas também descreveu a ação como sendo, em grande parte, meramente simbólica, já que a instalação se trata apenas de uma de muitas utilizadas pelo narcotráfico visando o mercado internacional.
Fonte: Conteúdo republicado de CNN NOTICIAS
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