Brasil
Regulamentação de redes sociais no Brasil é inevitável, diz Pacheco
O presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais no país é inevitável para que não haja discricionariedade por parte das plataformas. 
“O que podemos contribuir para efetivação da solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legislativos que sejam inteligentes e eficientes para poder disciplinar o uso dessas redes sociais no país”, disse o senador, em entrevista coletiva, após manifestações do empresário Elon Musk, dono da rede X, sobre decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo Pacheco, é preciso ter uma disciplina legal sobre o tema, inclusive para evitar que o Poder Judiciário tenha que decidir sobre questões relativas ao uso das redes sociais sem que haja uma lei que discipline o assunto.
“Isso acaba gerando controvérsias como essa que nós vimos de o Poder Judiciário precisar agir em relação a atos antidemocráticos, a violações de direitos, atentado à democracia e isso ser interpretado como algum tipo de censura ou inibição da liberdade de expressão”.
Pacheco citou o projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais, que foi aprovado em 2020 no Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados.
“Considero isso fundamental, não é censura, não é limitação da liberdade de expressão, são regras para o uso dessas plataformas digitais para que não haja captura de mentes de forma indiscriminada e que possa manipular desinformações, disseminar ódio, violência, ataques a instituições. Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente seja um ambiente de vale tudo vale tudo”.
Outra proposta em debate no Congresso é a que prevê um marco regulatório sobre o uso da tecnologia de inteligência artificial (IA) no país, de autoria do próprio senador Rodrigo Pacheco.
O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, considerou “inadmissíveis” os ataques de Musk ao STF. Ele também ressaltou a necessidade de aprovação da legislação sobre inteligência artificial, e disse que o governo apoia a proposta, que está sendo relatada pelo senador de oposição, Eduardo Gomes (PL-TO).
“A melhor resposta que o Brasil pode dar a esse que eu considero um ataque inadmissível à Suprema Corte e à própria soberania brasileira é a resposta político-institucional. De um lado, todo apoio ao trabalho do Judiciário pelos instrumentos de apuração de quem utiliza as redes sociais para atos criminosos. E ao mesmo tempo, o debate político que o Congresso Nacional vem fazendo”
Nos últimos dias, Elon Musk publicou uma uma série de postagens criticando o ministro Alexandre de Moraes e o STF. No sábado (6), ele usou o espaço para comentários do perfil do próprio ministro no X para atacá-lo. Na noite de domingo, Moraes determinou a inclusão de Musk entre os investigados do chamado Inquérito das Milícias Digitais (Inq. 4.874), que apura a atuação criminosa de grupos suspeitos de disseminar notícias falsas em redes sociais para influenciar processos políticos. Na mesma decisão, o ministro ordena a instauração de um “inquérito por prevenção” para apurar as condutas de Musk.
Fonte: EBC Política Nacional
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o Procon estará desenvolvendo uma vasta programação que compreende o período de 10 a 15 de março, dia em que a data é celebrada
Semana do Consumidor teve início nesta segunda-feira,10. Foto: Emely Azevedo/Procon
Em alusão ao Dia do Consumidor, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon), deu início nesta segunda-feira, 10, à Semana do Consumidor na capital e no interior do estado. Em Rio Branco, para marcar a data, foi oferecido um café da manhã aos servidores do instituto e realizadas ações educativas em comércios do bairro Estação Experimental.
A ação contou com a presença do procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional (Caop) de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Carlos Roberto da Silva Maia, e do chefe de gabinete da Ouvidoria Agrária Ambiental, coronel Luciano Dias.
A Semana do Consumidor é comemorada em todo o Brasil, e também em outros países. No Acre, o Procon estará desenvolvendo uma vasta programação que compreende o período de 10 a 15 de março, dia em que a data é celebrada.
As ações do Instituto Procon envolvem atividades educativas e de orientação a fornecedores e consumidores, de fiscalização, palestras, entrega do Prêmio Rota da Qualidade, publicação do ranking das empresas mais reclamadas do estado durante o ano de 2024, e ainda a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon).
Programação também contou com distribuição de material educativo na capital e interior do estado. Foto: Emely Azevedo/Procon
Confira a programação na capital acreana:
10/03 – Na segunda-feira, a Semana terá abertura com um café da manhã institucional e ação educativa nos comércios do bairro Estação Experimental;
11/03 – Na terça, será realizada uma palestra para os consumidores, no Instituto Federal do Acre (Ifac) e também ações de fiscalização nas farmácias de Rio Branco;
12/03 – Na quarta-feira, o Instituto irá ministrar uma palestra para fornecedores no auditório do Sebrae/AC, e segue com ação de fiscalização nas farmácias;
13/03 – Na quinta-feira, ocorrerá a Premiação do Programa Rota da Qualidade, às empresas que se destacaram durante o ano de 2024, quanto ao cumprimento da legislação consumerista;
14/03 – Na sexta-feira, por meio de uma coletiva de imprensa, haverá a publicação do ranking das empresas mais reclamadas do estado durante o ano de 2024, e também a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon);
15/03 – No sábado, a Semana se encerra com uma ação educativa e fiscalização no Shopping Aquiri, no centro de Rio Branco.
Para a presidente do Procon, o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, é uma data importante para destacar a relevância dos direitos dos consumidores e a relação entre consumidores e empresas.
“Esse dia busca promover a conscientização sobre o poder do consumidor, incentivar o respeito pelos seus direitos e reforçar a importância de um mercado justo e transparente. Gostaríamos de convidar toda a população para participar de nossas atividades, ficando sempre à disposição para auxiliá-los no que for necessário”, destacou.
O procurador de Justiça e coordenador do Caop de Defesa do Consumidor do MPAC, Carlos Roberto da Silva Maia, destacou que o Ministério Público estará presente, em parceria com a equipe do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, nas ações que serão realizadas durante a Semana.
“Nós sempre realizamos essas parcerias com o Procon. Esse trabalho em sinergia dessas instituições que fazem parte da rede é essencial para que as relações de consumo sejam as melhores possíveis e que os direitos do consumidor sejam respeitados”, enfatizou.
Para a presidente do Procon, o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, é uma data importante para destacar a relevância dos direitos dos consumidores e a relação entre consumidores e empresas. Foto: Emely Azevedo/Procon
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Paulo César Bigoni, de 35 anos, perdeu controle do carro, invadiu pista contrária e foi atingido por carreta; polícia investiga causas do acidente
Ainda conforme a PRF, o motorista da carreta realizou o teste de alcoolemia, que teve resultado negativo para embriaguez. Foto: cedida
Um trágico acidente na BR-364, próximo a Vilhena (RO), resultou na morte do motorista Paulo César Bigoni, de 35 anos, na tarde deste domingo (9). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Bigoni dirigia um carro quando perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária e foi atingido frontalmente por uma carreta.
O motorista da carreta, que também estava envolvido no acidente, passou por teste de alcoolemia, que apresentou resultado negativo para embriaguez. Ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Vilhena para prestar depoimento e, após os procedimentos, foi liberado.
As causas exatas do acidente ainda estão sendo investigadas pela PRF, que busca esclarecer os motivos que levaram Bigoni a perder o controle do veículo. Familiares da vítima confirmaram que o velório será realizado nesta segunda-feira (10), na Capela Municipal de Vilhena.
As investigações da polícia devem esclarecer as circunstâncias do acidente e apontar os motivos que levaram a vítima a perder o controle do veículo. Familiares confirmaram que o velório ocorrerá nesta segunda-feira (10), na Capela Municipal de Vilhena.
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A carta do presidente da COP30 também foi considerada uma mensagem forte em defesa do multilateralismo, na avaliação de Alexandre Prado, líder de mudanças climáticas do WWF-Brasil
Floresta Amazônica: defesa das florestas e multilateralismo são princípios da COP30. Foto: Ministério do Turismo
A carta do presidente da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), embaixador André Corrêa do Lago, foi bem recebida por agentes do setor privado e do terceiro setor. Para os especialistas ouvidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ênfase na restauração florestal e no multilateralismo foram pontos positivos da primeira comunicação oficial da conferência da ONU. A COP reunirá representantes de mais de 190 países em Belém (Pará) em novembro.
“A valorização das florestas na luta contra a mudança climática foi um chamado contundente à ação contra o desmatamento e à exploração das oportunidades econômicas ligadas ao uso sustentável desses ecossistemas”, afirmou Carolle Alarcon, cofacilitadora da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
A COP30 será a primeira num país com uma grande floresta tropical desde 2014. Naquele ano, a COP14 foi sediada em Lima, no Peru. Além disso, a COP30 será a primeira realizada após duas edições sediadas em países pequenos e de economia baseada em petróleo e gás, os Emirados Árabes Unidos (2023) e o Azerbaijão (2024), como lembrou o fundador e sócio-diretor da ECCON Soluções Ambientais, Yuri Rugai Marinho. “Somos um país muito extenso, com grande remanescente de florestas e economia com base forte em agronegócio, energia renovável e biocombustíveis. Falamos na condição de um importante hub climático para o mundo”, disse Marinho.
A carta do presidente da COP30 também foi considerada uma mensagem forte em defesa do multilateralismo, na avaliação de Alexandre Prado, líder de mudanças climáticas do WWF-Brasil. “Apenas saídas individuais não bastam para enfrentar o desafio global das mudanças climáticas. Só a partir do diálogo e da cooperação é que podemos adotar saídas e soluções coletivas para um problema que afeta diretamente a vida das pessoas em todos os lugares do mundo”, disse Prado.
Para Prado, a carta confirma a missão de a COP30 ser a conferência da implementação e diz que o texto é um “chamado à ação”. “Essa será a COP da implementação, destacando a essencial participação de lideranças indígenas, mostrando que ciência, tecnologia e conhecimentos tradicionais devem caminhar juntos para o enfrentamento das crises climática e de biodiversidade”, afirma.
Se o espaço a lideranças indígenas será relevante ou não, somente o tempo dirá, mas a carta do presidente da conferência da ONU abre espaço para isso. No primeiro comunicado oficial da organização da COP30, o presidente lembrou que a origem tupi da palavra mutirão é motyrõ.
“O documento de 11 páginas traz a visão da presidência brasileira sobre o processo da COP30 e faz um chamado a todos os países pelo trabalho conjunto (‘mutirão’, cuja origem tupi motyrõ é lembrada pelo embaixador) contra a mudança climática”, diz comunicado do Observatório do Clima.
“A promessa de protagonismo para os povos indígenas e as comunidades locais reforça a importância de reconhecer seu papel vital na preservação da natureza e a vulnerabilidade desproporcional que enfrentam diante da crise climática. Mudança do clima”, disse Alarcon.
“A proposta de formação de um Círculo de Presidências, um grupo que acumularia o conhecimento adquirido em todas as cúpulas desde a assinatura do Acordo de Paris, é um reconhecimento dos avanços alcançados”, acrescentou Alarcon.
Sobre a questão dos combustíveis fósseis, o Observatório do Clima faz uma crítica à carta do presidente da COP30. “A única solução real para a crise do clima – a eliminação gradual, justa e equitativa dos combustíveis fósseis – ainda não consta na lista de prioridades da conferência de Belém”, diz o comunicado do Observatório que reúne 133 organizações não governamentais, think tanks, associações e fundações, como a FGV.
O superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, ressaltou que Corrêa do Lago definiu a conferência em Belém como o “momento da virada”.
“A COP30 representa uma oportunidade para o Brasil destacar seu compromisso com a sustentabilidade, atraindo investimentos e promovendo a descarbonização e a inovação. E as empresas brasileiras podem se beneficiar ao alinhar suas estratégias de negócios às tendências globais de sustentabilidade, fortalecendo a competitividade no mercado internacional”, afirmou.
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