Brasil
Reforma tributária: texto autoriza três dos estados mais ‘agro’ do país a criar imposto sobre produção
31.09.2021 – Plantação de trigo, região de Tibagi/Pr
Foto Gilson Abreu/AEN
CNN-Brasil
Artigo foi incluído horas antes da votação na Câmara; Senado vai analisar. Levantamento do g1 mostra que pelo menos sete estados poderão taxar minério de ferro, petróleo e alimentos – incluindo MT, GO e SC.
Ao menos três dos dez estados com maior produção agropecuária do país poderão criar um imposto com vigência de 20 anos sobre o agronegócio, conforme a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa de aval do Senado.
Na Câmara, uma emenda de última hora permitiu que os estados criem um tributo, com cobrança até 2043, sobre produtos primários e semielaborados – minério de ferro, petróleo e alimentos, por exemplo.
Isso será possível desde que:
os estados tenham fundos de investimento em infraestrutura e habitação em vigor em 30 de abril de 2023;
o aporte de recursos nesses fundos seja uma condição para que as empresas contem com benefícios fiscais na cobrança do imposto estadual (ICMS).
Segundo levantamento do g1, com base em informações fornecidas pelas secretarias estaduais, ao menos 7 estados têm fundos em vigor conforme as regras aprovadas pela Câmara e poderão criar uma nova taxa.
Desses estados, três integram a lista dos dez maiores produtores agropecuários do país, de acordo com dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). São:
Mato Grosso: responde por 16,6% do valor bruto de toda a produção brasileira até maio de 2023;
Goiás: representa 8,3%;
Santa Catarina: representa 4,1%.
Como funcionam os fundos
No Mato Grosso, o governo criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação em 2000. O estado cobra alíquotas variadas sobre os seguintes produtos: algodão, gado, soja e madeira. Os recursos são usados para aplicação em obras de infraestrutura rodoviária.
Já em Goiás, as contribuições incidem sobre cana-de-açúcar, milho, soja, carne, gado e alguns minerais. As alíquotas são diferenciadas por produto, mas não podem ser superiores a 1,65%. Os recursos compõem o Fundo Estadual de Infraestrutura, criado em dezembro de 2022.
Em Santa Catarina, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza permite a aplicação de recursos em obras de infraestrutura e habitação. As empresas que contam com incentivo fiscal devem recolher 2,5% do valor mensal correspondente aos descontos na cobrança do imposto estadual.
Maior custo de produção.
Segundo o advogado tributarista Luis Claudio Yukio, essa nova taxa pode elevar o custo e causar uma migração de novos investimentos do agronegócio para outras regiões produtivas.
“Em vez de [os fazendeiros] plantarem soja no Brasil, onde eles vão plantar? No Paraguai. Tem uma questão logística, óbvio, mas não vai ter essa sobretaxa, não vai ter imposto de importação porque é Mercosul, então vai virtualmente produzir com custo menor e lucro maior fora desses estados”, afirmou.
No entanto, o especialista faz a ressalva de que mover a atual cadeia produtiva dos estados seria difícil, o que deve levar a um maior custo de produção para os negócios já instalados.
De acordo com Yukio, essa previsão também pode afetar a balança comercial dos estados. Com os preços dos produtos agropecuários mais altos, é possível que a indústria opte por comprar de outras regiões produtoras.
Controvérsias
Para o advogado Jules Queiroz, o trecho da reforma está tornando constitucional uma discussão controversa travada no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto original da Constituição previa que os estados não poderiam cobrar ICMS sobre exportações – exceto de produtos semielaborados, como produtos agropecuários, petróleo, minerais e borracha.
“Lá pelos anos 2000, uma emenda constitucional reverteu isso e previu que nenhuma exportação recolhe ICMS. Então, quando [o artigo da reforma] fala de elementos semielaborados, está querendo recuperar essa competência que os estados tinham no texto original da Constituição”, explicou Queiroz.
Outro ponto é que alguns estados criaram fundos que cobram taxas sobre a produção para que as empresas possam receber benefícios fiscais, com isenção de ICMS.
Alguns desses fundos estão sendo questionados na Justiça, com ações em tramitação no STF.
“A ideia desse artigo é, primeiro, recuperar essa competência que os estados tinham e, segundo, constitucionalizar essas contribuições para fundos que existem nos estados”, declarou.
Reforma tributária
O texto da reforma ainda precisa ser aprovado no Senado. A proposta de emenda à Constituição pretende simplificar a cobrança de impostos no Brasil.
Hoje, existem cinco impostos sobre o consumo: IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). A reforma transforma esses cinco em dois impostos de valor agregado (IVAs):
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui os impostos federais;
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no lugar do ICMS e do ISS.
Outra mudança promovida pela reforma é que os impostos deixarão de ser cumulativos, ou seja, não vão tributar mais de uma vez as operações.
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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Medida vale por prazo indeterminado e ocorre diante do uso ilegal de mercúrio em garimpos, inclusive licenciados; Femarh terá de revisar autorizações já emitidas.
No mês de fevereiro deste ano, o Estado do Amazonas exportou US$ 11 milhões em ouro para a Alemanha. (Foto: Shuttestock)
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) suspendeu, por prazo indeterminado, a emissão de novas licenças ambientais para extração de ouro em todo o estado. A decisão decorre de um inquérito civil que apura os impactos socioambientais do uso de mercúrio no garimpo na Amazônia.
Segundo o MPF, o mercúrio — substância altamente tóxica — vem sendo empregado inclusive em garimpos com licença ambiental, sem fiscalização adequada sobre o método de beneficiamento do minério. O órgão ressalta que todo o mercúrio utilizado nessas atividades é ilegal, uma vez que o Ibama não autoriza sua importação para fins minerários.
A recomendação determina que a Femarh passe a exigir dos empreendimentos a especificação da técnica de separação do ouro e documentos que comprovem o uso de tecnologia apropriada. Também orienta a revisão das licenças já concedidas e a suspensão daquelas que mencionem o uso do metal tóxico.
Em nota, a Femarh informou que não autorizará novas atividades de extração enquanto não houver estudos técnicos que garantam métodos alternativos ao uso do mercúrio.
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