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Reforma da Previdência: Antonio Pedro defende diálogo com trabalhadores do setor público
“Não queremos de forma alguma prejudicar os trabalhadores”. A frase é do deputado estadual Antonio Pedro (DEM) ao comentar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a reforma da Previdência do Estado, enviada a Casa Legislativa pelo governador Gladson Cameli (PP).
O democrata é favorável à aprovação da PEC, porém, defende que antes de ser levada para votação no plenário da Aleac, a proposta seja amplamente debatida com os servidores públicos e sindicatos.
“Sabemos que a reforma da Previdência no Acre é necessária, pois ela representa um equilíbrio nas finanças do Estado. Se nada for feito, o déficit previdenciário será de quase R$ 1 bilhão até 2022, impossibilitando novos investimentos em setores prioritários e, consequentemente, dificultando o desenvolvimento do Acre. Porém, não há como colocá-la em votação sem debater a proposta detalhadamente com os maiores interessados, que são os servidores públicos”, disse o democrata.
E acrescentou: “Assim tem ocorrido. Desde que a PEC foi retirada da pauta de votação na Aleac, ela tem sido esmiuçada. O Poder Legislativo já realizou algumas reuniões com representantes sindicais. Tem ouvido a categoria e tentado buscar um meio termo. Tudo feito com muita responsabilidade. Estamos colhendo as propostas dos trabalhadores e também apresentando emendas com o intuito de melhorar o texto original. Tenho certeza de que faremos os ajustes necessários para garantir os direitos dos servidores”.
Antonio Pedro nega que a licença-prêmio, a sexta-parte e o auxílio-funeral serão alterados ou extintos. “Nenhum desses benefícios serão atingidos, nem o auxílio funeral, nós estamos apenas discutindo um limite para isso. Se estivesse diante de uma proposta que de fato retirasse direitos dos trabalhadores, claro que não seria favorável. Mas, essa PEC não faz isso. Há muita informação inverídica circulando por aí. Não foi a gestão de Gladson Cameli que criou esse problema, mas coube a ele buscar uma solução. É uma medida antipática, mas necessária”.
Por fim, o democrata disse estar aberto diálogo junto ao servidores públicos e sindicatos tanto na capital acreana quanto no interior. “É importante que os servidores se pronunciem quanto a PEC. Participem desse debate, exponham o lado de vocês, as preocupações, os medos. Somente assim conseguiremos construir uma matéria positiva para todos os lados”.
Equilíbrio fiscal
O governo do Estado ressalta que se não ocorrer mudanças nas atuais regras da previdência estadual, o equilíbrio orçamentário e financeiro do tesouro do Estado ficará em uma situação ainda mais delicada. Em recente entrevista na Rádio Aldeia FM, o governador Gladson Cameli (PP) explicou para conseguir renegociar as dívidas do Estado no valor de R$ 650 milhões, contraídas por meio de empréstimos pela antiga gestão, o Tesouro Nacional exigiu o equilíbrio da previdência estadual.
“Mandamos essa reforma a Aleac porque o Congresso Nacional não vai incluir os Estados e Municípios neste ano. Isso nos é prejudicial, pois precisamos vender a dívida do Estado, aproveitando uma operação em que o Tesouro Nacional entra como fiador para dar garantias a quem for comprar. Como governador tenho que criar as condições para que possamos dar segurança a quem está se aposentando e também ao servidor público que irão receber os seus direitos”, disse Cameli.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou de uma importante reunião institucional no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em Rio Branco. O encontro contou com a presença da presidente da Corte, a conselheira Dulce Mattos, e da conselheira Nalu Gouveia.
Durante a reunião, foram discutidos temas estratégicos para a região do Alto Acre, com destaque para a situação e os encaminhamentos relacionados ao Hospital Regional do Alto Acre, outro ponto central da pauta foi a redefinição dos limites territoriais do Estado, uma demanda histórica que impacta diretamente diversos municípios acreanos e que necessita de amplo debate e encaminhamentos institucionais.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a importância de que essa pauta avance de forma integrada, envolvendo o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o Governo do Estado, as prefeituras e os municípios afetados. Segundo ele, o diálogo entre as instituições é essencial para garantir segurança jurídica, planejamento adequado e melhorias efetivas para a população.
Ao final do encontro, o gestor municipal destacou sua satisfação com a forma como os prefeitos são acolhidos e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado. “É muito importante contar com a orientação técnica do TCE-AC. Saímos fortalecidos para tomar decisões responsáveis e alinhadas com a legalidade e o interesse público”, afirmou o prefeito.
A Prefeitura de Assis Brasil reforça seu compromisso com o diálogo institucional e com a busca de soluções que promovam o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população.
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Com mais de 880 pedidos de refúgio, vice-governadora Mailza cria câmara técnica para reforçar assistência a imigrantes no estado
Vice-governadora Mailza Assis destaca que concurso impacta na qualidade do ensino no Acre. Foto: Alexandre Lima
A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.
“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.
A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.
De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.
“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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O deputado estadual Tadeu Hassem cumpriu agenda na região de fronteira nesta semana, com participação em ações voltadas à mobilidade urbana, inclusão social e fortalecimento de serviços públicos nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Em Brasiléia, foram entregues coletes reflexivos para mototaxistas e capacetes para motoboys por meio do projeto Motociclista Consciente, além de habilitações do programa CNH Social, do Governo do Acre. As iniciativas visam garantir mais segurança no trânsito, inclusão social e oportunidades para trabalhadores que dependem da motocicleta como instrumento de trabalho.
Durante a atividade, o parlamentar parabenizou os mototaxistas do município pela organização da categoria, destacando o trabalho do presidente do sindicato, Manoel Antônio, e reconhecendo a atuação dos profissionais que enfrentam diariamente os desafios do trânsito.
Tadeu Hassem também agradeceu ao governador Gladson Cameli pela execução dos programas, ressaltando que as ações fortalecem a cidadania e impactam diretamente a vida de quem mais precisa.
Ainda na fronteira, o deputado esteve em Epitaciolândia, onde participou da inauguração da nova sede da Defensoria Pública do Estado. A unidade representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população local. O parlamentar fez menção especial à defensora pública-geral, Juliana Cordeiro, pelo trabalho desenvolvido à frente da instituição.
Segundo Tadeu Hassem, o mandato segue à disposição da população, apoiando iniciativas que promovem dignidade, fortalecem políticas públicas e contribuem para o desenvolvimento do Acre.
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