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‘Receita Sintonia’ beneficia empresas que pagam impostos em dia
Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso
Receita Federal cria programa para boas empresas pagadoras. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Fisco publicou portaria que lança o piloto do programa “Receita Sintonia”, com o objetivo de estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.
De acordo com a portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU), as empresas receberão notas mensais – de 0,000 a 1,000 -, com base em critérios como situação cadastral ativa e regular do contribuinte perante o CNPJ; assiduidade e a pontualidade na entrega das declarações e escriturações; compatibilidade e exatidão das informações prestadas em declarações e documentos fiscais; e a regularidade e a tempestividade no pagamento dos tributos e parcelamentos devidos.
O Receita Sintonia classificará os contribuintes em uma escala de rating com notas A+ (maior ou igual a 0,995), A (0,970 a 0,99400), B (0,900 a 0,969), C (0,700 a 0,899) e D (menor que 0,700).
Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Além disso, essas empresas terão prioridade na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Receita; na prestação de serviços de atendimento pelo Fisco; e na participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pelo órgão.
“O detalhamento mensal das notas do período avaliado e a classificação final obtida serão de conhecimento exclusivo do contribuinte, podendo ser divulgados mediante sua autorização”, diz a portaria, que completa que a divulgação da classificação “A+” independerá dessa autorização.
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Brasil
Ex-primeira-dama do Peru pede asilo na embaixada do Brasil após ser condenada à prisão em caso envolvendo a Odebrecht
Nadine Heredia e o marido, Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de reclusão por lavagem de dinheiro. Ex-presidente foi preso nesta terça-feira logo após a sentença
Nadine entrou na embaixada brasileira antes da divulgação oficial da sentença (Foto de 2016).Reprodução / Facebook
Zero Hora
A ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia, esposa do ex-presidente Ollanta Humala, solicitou asilo na Embaixada do Brasil em Lima nesta terça-feira (15). As informações são do portal g1.
Ela e o marido foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, em um caso envolvendo a construtora brasileira Odebrecht (atualmente Novonor) e o governo do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez.
De acordo com o Ministério das Relações Exteriores do Peru, Nadine entrou na embaixada brasileira pela manhã, antes da divulgação oficial da sentença.
Em nota oficial, a Chancelaria do Peru informou que Nadine fez o pedido de asilo “em conformidade com o estabelecido na Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Peru e o Brasil são signatários”.
O governo peruano acrescentou que os dois países mantêm contato constante sobre o caso. O Itamaraty confirmou que a ex-primeira-dama está atualmente na representação diplomática brasileira.
Condenação
A Justiça peruana condenou Humala e Nadine por lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, o ex-presidente teria recebido US$ 3 milhões da Odebrecht e outros US$ 200 mil de Chávez para financiar suas campanhas presidenciais de 2006 e 2011.
Humala foi eleito em 2011 e governou até 2016. Em 2017, ele e Nadine chegaram a ser presos no curso das investigações.
Nadine foi acusada de participar ativamente das ações do Partido Nacionalista Peruano, fundado por Humala. De acordo com o Ministério Público, ela atuava na arrecadação de fundos e também em decisões de governo. Ela nega ter recebido qualquer quantia ilegal.
O irmão de Nadine e cunhado de Humala, Ilán Heredia, também foi condenado no mesmo processo, com pena de 12 anos de prisão.
Ao final do julgamento, realizado na Corte Superior Nacional, Humala foi preso imediatamente e levado à prisão. Uma ordem de prisão também foi emitida contra Nadine, que não compareceu à audiência.
Além da pena de reclusão, Humala deverá pagar uma multa de 10 milhões de soles (aproximadamente R$ 15,7 milhões).
Escândalo de corrupção
Humala é o primeiro ex-presidente peruano a ser julgado no escândalo de corrupção da Odebrecht, que também envolveu outros três ex-chefes de Estado do país:
- Alan García cometeu suicídio em 2019, quando a polícia chegou à residência dele para prendê-lo
- Alejandro Toledo foi condenado a 20 anos de prisão por aceitar propinas em troca de contratos governamentais
- Pedro Pablo Kuczynski cumpre prisão domiciliar enquanto aguarda o desfecho das investigações
Humala venceu as eleições de 2011 ao derrotar Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori. Keiko também chegou a ser presa por mais de um ano em um processo relacionado à Odebrecht, posteriormente anulado pela Justiça.
Em entrevista à agência EFE, concedida em fevereiro deste ano, Humala negou ter recebido propina da construtora e sugeriu que o dinheiro possa ter sido desviado por Jorge Barata, ex-diretor da empresa no Peru.
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Depoimento de Luiz Fernando Corrêa terminou por volta das 20h • Lula Marques/ Agência Brasil
O diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, prestou depoimento à Polícia Federal (PF) por quase cinco horas nesta quinta-feira (17). Ele chegou à sede do órgão, em Brasília, por volta das 15h, e finalizou o depoimento às 20h.
Além de Corrêa, o ex-diretor-adjunto da Abin, Alessandro Moretti, também prestou depoimento nesta quinta. Conforme a CNN apurou, o depoimento de Moretti estava na fase final por volta das 20h40.
Ambos foram intimados na última terça-feira (15) na investigação que apura um esquema de espionagem ilegal durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), conhecido como Abin Paralela. Os depoimentos foram simultâneos para que não houvesse interferência nas falas dos investigados.
Os investigadores questionaram os dois sobre suposta interferência da gestão da Abin nas apurações do esquema ilegal.
Ambos também foram questionados sobre a suposta espionagem feita por agentes da Abin contra autoridades paraguaias durante as negociações de tarifas da Usina Hidrelétrica de Itaipu.
A expectativa dos investigadores é encerrar a apuração, que se desenrola desde 2023, até o fim deste mês.
Fonte: CNN
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Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: EFE/Andre Borges)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou os diretores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, e da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre um suposto esquema de espionagem contra o Paraguai, segundo apuração da CNN.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também participou. De acordo com pessoas próximas ao presidente, a intenção da reunião não era fazer uma acareação entre os dois diretores que são considerados adversários dentro do governo.
A reunião convocada por Lula se deu após a imprensa revelar uma operação voltada à invasão de computadores do Paraguai criada ainda no fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mantida no início da atual gestão, por meio da Abin.
Em nota, o Ministério das Relações Exteriores informou que a operação foi autorizada em junho de 2022, mas cancelada em 27 de março de 2023 pelo então diretor interino da Abin, no início do terceiro mandato de Lula — quando a atual gestão teria tomado conhecimento do caso.
Na época, o atual diretor-geral da Abin ainda aguardava aprovação do Senado para assumir o cargo.
Apesar disso, dois agentes da Abin confirmaram à PF que o Brasil de fato realizou o ataque cibernético. A PF investiga o caso no inquérito da “Abin Paralela”.
Segundo apuração da CNN com integrantes da agência, a ação teria sido uma resposta de contraespionagem, já que o Paraguai teria hackeado o Brasil anteriormente.
Nesta quinta-feira (17), Luiz Fernando Corrêa presta depoimento à PF sobre o caso. A oitiva começou por volta das 15h e seguia em andamento até por volta de 19h.
Fonte: CNN
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