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Receita Federal publica regras sobre declaração de impostos da propriedade rural – (DITR)
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 31 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 1.820 de 2018, dispondo sobre as regras, os procedimentos e os critérios de obrigatoriedade para a elaboração e apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018.
A norma estabelece que está obrigado a apresentar a DITR toda pessoa física ou jurídica, com exceção das isentas ou imunes, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive usufrutuária de imóvel rural. A norma ainda determinou que também estão obrigadas as pessoas jurídicas ou físicas que perderam a posse do imóvel rural entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração de forma desapropriada ou alienada a entidades imunes do ITR; ou desapropriado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público.
Júlia Brioschi – Foto: Divulgação
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador e o seu período de apresentação de forma tempestiva começará no dia 13 de agosto de 2018 e encerrará em 28 de setembro de 2018. A multa para o contribuinte que apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês calendário ou fração de atraso.
O valor do imposto poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais, sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter o valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única, e, em nenhuma hipótese o valor devido do imposto poderá ser inferior a R$ 10,00.
Caso o contribuinte prefira fracionar o pagamento das quotas, deverá realizar o pagamento da primeira até o último dia do prazo para apresentação da DITR, e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de 1% de juro equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
É importante mencionar que a Declaração conta com critérios adequados para o valor da terra nua (VTN), e os contribuintes devem corretamente declarar áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico, dentre outras.
O contribuinte deve observar que, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel, é necessária a apresentação ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental (ADA) conforme dispõe o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Caso o imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro de Imóvel Rural (CAR), o contribuinte deve informar na DITR o respectivo número de inscrição.
Sendo assim, atuar com cuidado e preventivamente na declaração do ITR é a chave fundamental para evitar prejuízos desnecessários. Algumas estratégias específicas, como o pagamento de 50% do ITR com Títulos da Dívida Agrária adquiridos no mercado com deságio também pode ser uma interessante estratégia para diminuir o custo desse tributo.
SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogadosconta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.
Por Júlia Brioschi, Integrante da Equipe do Consultivo do escritório Bueno, Mesquita e Advogados
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Veículo estava há cerca de dois meses em residência no bairro Leonardo Barbosa
Uma ação integrada das forças de segurança resultou na recuperação de um veículo com restrição de furto/roubo na manhã deste domingo (29), em Brasiléia. A ocorrência foi registrada no bairro Leonardo Barbosa e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Brasiléia.
De acordo com o relatório policial, por volta das 9h, guarnições do 5º Batalhão da Polícia Militar foram acionadas após informações repassadas pelo setor de inteligência da Secretaria de Segurança Pública, com apoio da Polícia Civil e da Polícia Federal, indicando a localização de um veículo Honda Civic de cor branca com registro de furto ou roubo.
Durante patrulhamento, os policiais localizaram o automóvel estacionado em uma residência na Rua Major Salinas. No local, uma mulher se apresentou como responsável pela posse do carro.
Segundo relato da envolvida, o veículo estava sob sua guarda há cerca de dois meses e teria sido adquirido por seu companheiro junto a um homem não identificado. Questionada sobre o paradeiro do parceiro, ela informou que ele estaria em viagem para uma cidade da Bolívia, sem dar mais detalhes.
Diante da situação, um guincho foi acionado e o veículo encaminhado à delegacia para os procedimentos legais. A mulher foi conduzida à unidade policial sem o uso de algemas.
O caso foi registrado como recuperação de veículo e receptação, e segue sob investigação das autoridades competentes.
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Tráfego opera em meia pista entre Epitaciolândia e Xapuri; desvio provisório está sendo implantado
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes iniciou ações emergenciais no km 212 da BR-317, no trecho entre Epitaciolândia e Xapuri, após o registro de erosão em um bueiro provocada pelas fortes chuvas que atingiram a região nos últimos dias.
Atualmente, o tráfego no local funciona em sistema de meia pista, com fluxo controlado e reforço na sinalização para garantir a segurança dos motoristas que passam pela rodovia.
Como medida imediata, equipes técnicas do DNIT iniciaram a implantação de um desvio provisório, que deve permitir a circulação de veículos com mais segurança enquanto persistirem as condições de instabilidade causadas pelo período chuvoso.
Segundo o órgão, o desvio será devidamente sinalizado e ficará sob monitoramento contínuo. A ação busca reduzir riscos aos usuários, além de preservar a mobilidade da população e o fluxo logístico na região.
A recomposição definitiva do trecho afetado será realizada assim que houver melhora nas condições climáticas, possibilitando a execução dos serviços estruturais com mais segurança e durabilidade.
O DNIT informou ainda que segue acompanhando a situação de forma permanente e orienta os condutores a redobrarem a atenção ao trafegar pelo local, respeitando a sinalização e as orientações das equipes que atuam na área.
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Governo do Acre inaugura 1ª etapa da nova maternidade de Rio Branco nesta segunda e anuncia construção de policlínica
O governo do Acre realiza, nesta segunda-feira, 30 de março, às 9h, a inauguração da primeira etapa da nova maternidade de Rio Branco, localizada na Avenida Amadeo Barbosa, no Segundo Distrito da capital. A agenda, conduzida pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) e de Secretaria de Saúde (Sesacre), marca um importante avanço na ampliação da rede pública de saúde materno-infantil no estado.
A obra é resultado de uma atuação integrada entre os governos estadual, municipal e federal, com projeto desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (Unops), órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta primeira fase, a unidade será destinada ao atendimento de gestantes, especialmente de alto risco, oferecendo exames e acompanhamento especializado.
Estrutura moderna e atendimento humanizado
Projetada para garantir mais conforto, segurança e eficiência, a nova maternidade conta com arquitetura moderna e segue normas hospitalares brasileiras, incluindo diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A unidade foi planejada para assegurar fluxos adequados de atendimento, controle de infecções e ambientes humanizados.
A estrutura completa contará com cerca de 150 leitos de enfermaria obstétrica e clínica, 16 salas de pré-parto, parto e pós-parto (PPP), sete salas cirúrgicas e de cesárea, além de unidades de terapia intensiva (UTI) adulta e neonatal. Na fase inicial, a capacidade de atendimento será de aproximadamente 880 pessoas por dia, podendo chegar a 1.779 atendimentos diários após a conclusão total do projeto.
A construção da maternidade representa um investimento global de R$ 27,8 milhões. Desse total, R$ 15,6 milhões são oriundos de repasse do Ministério da Saúde, por meio da Caixa Econômica Federal, e R$ 12,1 milhões correspondem à contrapartida do governo do Estado, com recursos próprios do Tesouro.
Além de fortalecer a assistência à saúde, o empreendimento também contribuiu para a geração de empregos e o aquecimento do setor da construção civil no Acre ao longo de sua execução.
Nova policlínica amplia atendimento especializado
Durante a mesma agenda, será assinada a ordem de serviço para a construção da nova Policlínica do Segundo Distrito de Rio Branco. A unidade será implantada na BR-364, no bairro Belo Jardim, com investimento de R$ 12,7 milhões, provenientes de recursos da União, por meio do Novo PAC.
A futura policlínica contará com estrutura organizada em setores logísticos, administrativos, técnicos, ambulatoriais e de apoio diagnóstico, garantindo maior eficiência, agilidade nos atendimentos e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta é ampliar o acesso a atendimentos especializados, fortalecer a rede pública de saúde e proporcionar mais qualidade de vida aos moradores da capital e regiões próximas.
Autoridades confirmadas
A solenidade contará com a presença do governador Gladson Camelí, da vice-governadora Mailza Assis, além dos secretários de Estado Ítalo Lopes (Obras Públicas) e Pedro Pascoal (Saúde), entre outras autoridades.
A entrega da primeira etapa da maternidade e o anúncio da nova policlínica reforçam o compromisso do governo do Acre com a ampliação da infraestrutura de saúde e a melhoria do atendimento à população
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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