Flash
Receita Federal publica regras sobre declaração de impostos da propriedade rural – (DITR)
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou, no último dia 31 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 1.820 de 2018, dispondo sobre as regras, os procedimentos e os critérios de obrigatoriedade para a elaboração e apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2018.
A norma estabelece que está obrigado a apresentar a DITR toda pessoa física ou jurídica, com exceção das isentas ou imunes, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive usufrutuária de imóvel rural. A norma ainda determinou que também estão obrigadas as pessoas jurídicas ou físicas que perderam a posse do imóvel rural entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração de forma desapropriada ou alienada a entidades imunes do ITR; ou desapropriado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público.
Júlia Brioschi – Foto: Divulgação
A DITR deve ser elaborada com o uso de computador e o seu período de apresentação de forma tempestiva começará no dia 13 de agosto de 2018 e encerrará em 28 de setembro de 2018. A multa para o contribuinte que apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% ao mês calendário ou fração de atraso.
O valor do imposto poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais, sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter o valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única, e, em nenhuma hipótese o valor devido do imposto poderá ser inferior a R$ 10,00.
Caso o contribuinte prefira fracionar o pagamento das quotas, deverá realizar o pagamento da primeira até o último dia do prazo para apresentação da DITR, e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de 1% de juro equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
É importante mencionar que a Declaração conta com critérios adequados para o valor da terra nua (VTN), e os contribuintes devem corretamente declarar áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico, dentre outras.
O contribuinte deve observar que, para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel, é necessária a apresentação ao Ibama o Ato Declaratório Ambiental (ADA) conforme dispõe o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Caso o imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro de Imóvel Rural (CAR), o contribuinte deve informar na DITR o respectivo número de inscrição.
Sendo assim, atuar com cuidado e preventivamente na declaração do ITR é a chave fundamental para evitar prejuízos desnecessários. Algumas estratégias específicas, como o pagamento de 50% do ITR com Títulos da Dívida Agrária adquiridos no mercado com deságio também pode ser uma interessante estratégia para diminuir o custo desse tributo.
SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista. Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogadosconta com escritórios associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de correspondentes em diversas cidades do País.
Por Júlia Brioschi, Integrante da Equipe do Consultivo do escritório Bueno, Mesquita e Advogados
Comentários
Um jovem identificado como Oziel de Castro Freitas, de 21 anos, foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, após ser vítima de espancamento na Rua 12 de Outubro, no Bairro Três Botequins, na cidade de Brasiléia.
Inicialmente, as autoridades policiais e de socorro, teriam sido alertadas sobre um suposto tiroteio na região. Somente após chegarem no local, encontraram o homem caído na lateral da rua, nas proximidades do antigo Detran.
Oziel estava visivelmente angustiado e reclamava de muitas dores pelo corpo. Equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do 6º Batalhão estiveram no local e acompanharam a ação de resgate até o hospital.
Os policiais até o momento, só puderam identificar o pedaço de madeira que supostamente foi usado para agredir Ozeil. O mesmo apresentava uma lesão em um dos cotovelos e iria passar por exames e raio-x, para ver teria algum tipo de trauma grave na cabeça e restante do corpo.
As autoridades policiais estiveram no local na tentativa de descobrir quem poderia ter agredido o homem, mas não haviam localizado ninguém ou possíveis testemunhas. Oziel ficaria em observação no hospital.
Comentários
Na manhã desta quinta-feira (18), a comunidade de Rio Branco foi abalada pela descoberta da morte de Thais Oliveira de Andrade, uma jovem de apenas 23 anos. O corpo da vítima foi encontrado dentro de sua própria residência, localizada na rua São Francisco, no bairro Montanhês.
De acordo com informações fornecidas pelas autoridades policiais, Thais, apesar de ser andarilha, possuía laços familiares. Testemunhas relataram que na noite anterior, a jovem retornou para casa acompanhada de uma pessoa que possivelmente seria seu companheiro. Na manhã seguinte, Thais acordou com sintomas semelhantes aos de uma gripe, momento em que seu companheiro saiu para efetuar saques bancários e comprar medicamentos para ela. No entanto, ao retornar, deparou-se com a trágica cena de Thais caída e aparentemente sem vida.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado para o local. Contudo, ao chegarem, os paramédicos constataram o óbito da jovem. Diante da suspeita de morte, o Samu solicitou a presença da Polícia Militar, que isolou a área para a realização da perícia.
Peritos do Instituto Médico Legal (IML) foram chamados e, após os procedimentos de praxe, o corpo de Thais foi removido para a sede do instituto, onde será submetido a exames cadavéricos.
O caso está sob investigação da Equipe de Pronto Emprego (EPE) e, posteriormente, será conduzido pela Polícia Civil, que buscará esclarecer as circunstâncias que levaram à morte prematura de Thais Oliveira de Andrade.
Comentários
Flash
Operação Términus: PF desmantela esquema de lavagem de dinheiro ligado ao tráfico de drogas no Nordeste
Nesta quinta-feira (18/4), a Polícia Federal deflagrou a Operação Términus, visando desbaratar um grupo suspeito de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico interestadual de drogas, com foco especial nos estados do Nordeste. A ação resultou no cumprimento de 14 mandados judiciais em endereços localizados na capital, sendo 9 de busca e apreensão e 5 de sequestro de bens, todos emitidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco.
Sob a coordenação de cerca de 40 policiais federais da Superintendência Regional no Estado do Acre, a operação foi desencadeada com base em investigações prévias de combate ao narcotráfico.
Os suspeitos enfrentam acusações de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, crimes cujas penas, somadas, podem alcançar mais de 18 anos de prisão.
Esta operação reforça o compromisso da Polícia Federal no combate ao crime organizado e na desarticulação de esquemas de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico de drogas.
Comentários
