Brasil
Receita abre prazo de adesão a parcelamento especial do Simples
Aumento de tributo para instituições financeiras custeará programa
Depois de três meses de espera, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) poderão aderir ao parcelamento especial criado para renegociar dívidas com o governo. A Receita Federal publicou hoje (29) a instrução normativa que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os MEI afetados pela pandemia de covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos. O parcelamento prevê desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá um desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.
A Receita Federal calcula que cerca de 400 mil empresas aderirão ao programa, parcelando cerca de R$ 8 bilhões. No entanto, a renegociação poderá custar até R$ 50 bilhões ao governo, caso todas as dívidas, recentes ou de parcelamentos atuais, entrem no programa.
Para evitar perda de arrecadação, o governo editou, ontem (28) à noite, uma medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. A alíquota dos bancos subiu de 20% para 21% até 31 de dezembro. Para as demais instituições, o imposto aumentou de 15% para 16%, também até o fim de dezembro.
O aumento de tributos para os bancos acabou com o impasse que há meses impedia a equipe econômica de liberar o sistema de negociação e publicar a instrução normativa. Por causa do atraso, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, para 31 de maio, o prazo de adesão ao Relp.
Como aderir
Para aderir ao programa, o representante da empresa deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e clicar em “Pagamentos e Parcelamentos”. Em seguida, o contribuinte clicará em “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”, conforme o caso. A adesão também pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional. O prazo de adesão acaba em 31 de maio.
Durante o processo, a micro e pequena empresa ou o MEI deverá indicar as dívidas a serem incluídas no programa. Se optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou do processo, sem pagar honorários advocatícios de sucumbência. A aprovação do pedido de adesão só será consumada após o pagamento da primeira parcela da entrada.
Para contribuintes que aderirem hoje, a primeira parcela terá vencimento no mesmo dia, por ser o último dia útil de abril. Quem não pagar integralmente os valores de entrada até o oitavo mês depois da adesão ao Relp será excluído do programa.
Condições
Poderão aderir ao Relp tanto empresas inscritas no Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) como negócios que foram desenquadrados ou excluídos do regime por estarem inadimplentes. A renegociação abrangerá dívidas com vencimento até fevereiro de 2022, mês anterior à derrubada pelo Congresso do veto ao programa de renegociação especial.
O pagamento poderá ser feito em até 180 vezes (15 anos), com redução de até 90% das multas e juros. O valor da entrada e o desconto dependerá do grau de perda de receita da empresa com a pandemia. A Receita Federal comparará o faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem tiver perdas maiores pagará entrada mais baixa e terá descontos maiores.
Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos na renegociação.
Abrangência
Poderá ser parcelada qualquer dívida do Simples Nacional vencida até fevereiro deste ano. Débitos com a Previdência Social poderão ser parcelados em até 60 meses (cinco anos). Dívidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, também poderão ser renegociadas. A única modalidade de débitos em que não haverá desconto será para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recuperação judicial.
O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se não pagar a última parcela, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos ou as contribuições para o FGTS que vencerão após a adesão ao Relp.
Não entram no Relp as multas por descumprimento de obrigação acessória, como as multas por atraso na entrega de declarações, alguns tipos de contribuição previdenciária e os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas com falência decretada.
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Michael Melo/Metrópoles
A oposição no Senado atingiu, nesta segunda-feira (19/1), 42 assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso do Banco Master.
O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), tem o apoio de mais da metade do Senado. Além desse pedido, há no Congresso Nacional um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e um para a criação de uma CPI na Câmara dos Deputados.
O senador cearense pediu que a CPI tenha 90 dias de duração.
As iniciativas aumentam a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para a instalação de um colegiado para investigar a fraude envolvendo o banco, do empresário Daniel Vorcaro, que foi liquidado pelo Banco Central.
Como antecipado pelo Metrópoles, o requerimento da CPMI atingiu o número de assinaturas necessárias para ser oficializado em 31 de dezembro. A iniciativa é encabeçada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Parlamentares se articulam durante o recesso para pedir que o requerimento seja lido já na primeira sessão conjunta do ano legislativo de 2026. Para iniciar os trabalhos, os requerimentos para a criação dos colegiados devem ser lidos pelos respectivos presidentes das Casas.
Assinaram o pedido de Eduardo Girão nomes como os líderes oposicionistas do PP, Tereza Cristina (MS); do PL, Carlos Portinho (RJ); do Republicanos, Mecias de Jesus (RR) e do Podemos, Carlos Viana (MG).
Ao mesmo tempo, também assinaram líderes da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como do MDB, Eduardo Braga (AM) e do PSD, Omar Aziz (AM).
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo
Em 2025, políticas consideradas estruturantes na educação básica, como programas de alfabetização e da educação em Tempo Integral, sofreram redução significativa de investimentos por parte do Ministério da Educação (MEC), em meio à forte alocação de recursos no programa Pé-de-Meia, considerado uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir a evasão no ensino médio.
Dados da execução orçamentária mostram que os gastos com alfabetização caíram 42% em 2025 em comparação com 2024, sendo reduzidos de cerca de R$ 791 milhões para R$ 459 milhões, considerando valores ajustados pela inflação.
A situação é ainda mais drástica no caso do ensino em tempo integral. As transferências diretas do MEC praticamente desapareceram em 2025 após o governo aprovar uma emenda constitucional que vinculou uma parte do Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação básica, a essa política, sem que a pasta precisasse investir recursos próprios.
Dessa forma, as redes de ensino passaram a usar valores que já lhes são garantidos pela legislação, enfraquecendo o papel redistributivo do fundo.
Historicamente, o MEC havia aplicado recursos significativos nesse campo, sendo R$ 2,1 bilhões em 2023 e R$ 2,5 bilhões em 2024, mas em 2025 esse valor caiu para apenas R$ 75,8 milhões em aportes diretos.
O que diz o governo
O ministério afirmou em nota que segue comprometido com o fortalecimento da educação básica, mas reconheceu que os sistemas de gestão orçamentária ainda não foram completamente atualizados, o que dificulta a consolidação final dos números por ministério.
O governo também declarou que buscará recompor recursos suprimidos durante a tramitação orçamentária no Congresso Nacional.
No orçamento de 2026 aprovado pelo Congresso, há reduções em ações como o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), que já havia registrado queda de 12% entre 2024 e 2025, além de cortes adicionais em verbas de alfabetização e nas universidades federais.
Programa Pé-de-Meia
O Pé-de-Meia é um programa federal criado em 2024 para oferecer bolsas e incentivos financeiros a estudantes do ensino médio, com o objetivo de combater a evasão escolar e incentivar a continuidade dos estudos, incluindo pagamentos mensais e bônus por conclusão do ano letivo.
No orçamento, o programa passou a ter um custo anual estimado em cerca de R$ 12 bilhões, e sua inclusão nas rubricas oficiais, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), criou pressão fiscal sobre as contas da educação, já que os recursos tiveram de entrar no orçamento da pasta e competir com outras políticas públicas importantes.
Embora o programa tenha potencial para incentivar a permanência dos jovens na escola, especialistas destacam que a alocação de uma parte significativa dos recursos livres do MEC para esse programa pode limitar a capacidade de enfrentar outros desafios centrais da educação, como defasagem de aprendizagem desde os anos iniciais, que está associada ao abandono escolar.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Luis Nova/Especial Metrópoles @LuisGustavoNova
O vereador Carlos Bolsonaro (PL) anunciou, na noite desta segunda-feira (19/1), que participará da “caminhada pela liberdade”, ato promovido pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL). A mobilização percorrerá mais de 200 km – vai de Paracatu (MG) até Brasília (DF). A previsão de chegada é no domingo (25/1) e Nikolas disse que espera ser recebido em uma manifestação.
Nas redes sociais, Carlos detalhou que está saindo de Santa Catarina para encontrar Nikolas e apoiadores.
“Amanhã posteriormente também verei minha filha e então meu pai na quarta, mas então volto novamente à caminhada. Me programando. Força”, disse o parlamentar.
Além de Carlos, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), o deputado federal André Fernandes (PL-CE), o deputado federal Zé Trovão (PL-SC), o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), vereador Lucas Pavanato (PL-SP) e o vereador Fernando Holiday (PL-SP) também vão participar do ato.
A mobilização percorrerá mais de 200km – vai de Paracatu (MG) até Brasília (DF) pela BR-040. Nas redes, Nikolas mostrou os pés após algumas horas de caminhada e relatou estar com dor de cabeça.
Em justificativa para a mobilização, Nikolas cita a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão, e também a “situação jurídica dos presos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL