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Receita abre nesta sexta-feira, 17 de fevereiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2023
Mais de 400 contribuintes terão direito ao lote residual de fevereiro no estado do Acre
A partir das 10 horas desta sexta-feira (17), o lote residual de restituição do IRPF do mês de fevereiro de 2023 estará disponível para consulta.
O crédito bancário para 179.065 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 28 de fevereiro, no valor total de R$250.000.000,00. Desse total, R$150.578.569,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.256 contribuintes idosos acima de 80 anos, 30.651 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.977 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 10.146 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 131.035 contribuintes não prioritários.
No estado do Acre, o valor total de R$ 596.700,69 será distribuído entre 479 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 9.461 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 14.842.631,84.
Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição“. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia e do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), realizou uma vistoria nos veículos que operam no transporte escolar da rede estadual de educação em Brasileia. A ação, realizada em conjunto com outras instituições, teve como objetivo verificar as condições dos veículos quanto à segurança e à regularidade da documentação.
A diligência foi acompanhada por uma equipe técnica do NAT e incluiu a verificação de itens como assentos, extintor de incêndio, câmera de ré, faróis, placas, tacógrafo, cinto de segurança, pneus, capacidade de transporte, além da documentação dos veículos e dos motoristas.
Participaram da vistoria representantes do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) e do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC).
A ação faz parte das atividades de fiscalização promovidas pelo MPAC para garantir a segurança dos estudantes que utilizam o transporte escolar. Os veículos da rede municipal também passarão por vistoria pelas mesmas equipes.
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Procurador-Geral de Justiça publica Nota sobre o cancelamento dos Acordos de Cooperação Técnica da PRF com os Ministérios Públicos Estaduais
Manifesto perplexidade e preocupação com a decisão da Polícia Rodoviária Federal de romper os convênios com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministérios Públicos dos Estados. Essa medida contraria o princípio de cooperação e integração institucional, que tem se mostrado indispensável para o enfrentamento eficaz da criminalidade no Brasil.
Ao longo dos últimos anos, o trabalho integrado da Polícia Rodoviária Federal aos Gaecos resultou em operações de grande relevância, que desarticularam redes criminosas no país, protegendo a sociedade e fortalecendo a segurança pública.
O combate ao crime organizado exige a atuação conjunta e coordenada dos órgãos de segurança. O enfraquecimento dessa integração representa um retrocesso e impõe desafios adicionais às instituições que trabalham para garantir a ordem e a justiça.
Além do combate às organizações criminosas, a Polícia Rodoviária Federal auxilia sobremaneira em diversas outras áreas de atuação dos Ministérios Públicos, como a erradicação do trabalho escravo, o combate à prostituição infanto-juvenil, a proteção ao meio ambiente e o enfrentamento da tortura. Projetos essenciais nessas áreas serão paralisados em razão da medida.
A decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concretizada na Portaria nº 830/2024, e a interpretação da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal, expressa no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2025/DG, se distanciam das melhores práticas globais no combate ao crime organizado, colocando o Brasil na contramão dessas abordagens. O enfrentamento do crime organizado se dá por meio da união e da cooperação entre as instituições.
Danilo Lovisaro do Nascimento
Procurador-Geral de Justiça do MPAC
Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC)
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Acidente ocorreu na Rua Alexandre Esteves Filho; condutor foi atendido pelo SAMU e encaminhado para tratamento médico.
Um motociclista entregador sofreu uma fratura exposta na perna direita após colidir com uma carrocinha que estava sendo transportada por um veículo HB20, na Rua Alexandre Esteves Filho, no bairro Satel, em Epitaciolândia.
O acidente ocorreu por volta das 12h20 desta sexta-feira, dia 28 de fevereiro, sendo registrada pelo sistema de monitoramento que mostra o condutor realizando manobras pelo meio dos veículos que estavam parados.
A ocorrência foi registrada durante patrulhamento de uma guarnição da Polícia Militar que chegou no local instantes depois. De acordo com o relato policial, o condutor da motocicleta não identificado, que pilotava uma Titan 1650 de placa QLX4126, bateu na traseira da carrocinha, que estava parada no local.
O SAMU foi acionado e prestou atendimento à vítima em tempo hábil, encaminhando-a para tratamento médico. O condutor sofreu dilaceração e fratura na perna direita devido o choque em uma carrocinha.
A perícia também foi acionada para registrar os procedimentos necessários e apurar as circunstâncias do acidente. Após o atendimento, a equipe policial deixou o local para confeccionar o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT).
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