Brasil
Raul Araújo abre divergência e nega inelegibilidade a Bolsonaro
Ministro diz que discurso a embaixadores teve pouco impacto eleitoral
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo considerou que a reunião do ex-presidente Jair Bolsonaro com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho de 2022, ocasião em que o ex-presidente questionou a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro sem apresentar provas, não foi suficientemente grave a ponto de justificar a inelegibilidade do político. 
Com isso, Araújo abriu divergência em relação ao relator da ação, o ministro do TSE Benedito Gonçalves, que votou pela inelegibilidade de Bolsonaro.
“Fato é que a intensidade do comportamento concretamente imputado – a reunião de 18 de julho de 2022 e o conteúdo do discurso – não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade. Especulações e ilações outras não são suficientes para construir o liame causal e a qualificação jurídica do ato abusivo razão pela qual o comportamento contestado, apreciado em si mesmo, leva a inescapável conclusão pela ausência de gravidade suficiente”, justificou o ministro Araújo.
O magistrado partiu do argumento de que a intervenção da Justiça no processo político-eleitoral deve ser mínima, somente quando “estritamente necessário para garantir a soberania do sufrágio popular”, apesar de reconhecer que o evento com embaixadores configurou propaganda eleitoral irregular.
“Entendo inexistente o requisito de suficiente gravidade, lembrando que boa parte do discurso (feito na reunião com embaixadores) reconheço como normal, exceto pelo fato de que caracterizada propaganda eleitoral indevida naquela ocasião que a propaganda eleitoral era proibida”, explicou.
Segundo o magistrado, o discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores não teria impacto considerável no processo eleitoral uma vez que a abstenção foi historicamente baixa. “O conteúdo do discurso, nos seus trechos censuráveis, surtiu pouco efeito quanto ao suposto intento de deslegitimar as urnas, argumento central da tese do autor-investigante, do contrário ter-se-ia verificado uma diminuição do número de eleitores”, justificou.
Minuta do golpe
O ministro do TSE Raul Araújo ainda julgou como indevida a aceitação, por parte do relator, da minuta encontrada na residência do ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Anderson Torres, que previa a decretação de um Estado de Defesa para suspender a eleição de 2022.
Para o magistrado, “inexiste qualquer elemento informativo capaz de sustentar, para além de ilações, a existência de relação entre a reunião e a minuta de decreto – a qual, apócrifa e sem origem e sem data determinadas persiste de autoria desconhecida – a impedir qualquer juízo seguro de veiculação daquele achado com o pleito presidencial de 2022 ou com os investigados”.
O ministro Raul Araújo acrescentou que a minuta foi encontrada após o pleito, não sendo possível associá-la ao processo eleitoral. “Se aqueles documentos só ocorreram em 2023, não há como vinculá-los a eleição”, argumentou. Além disso, Araújo defendeu que não há como associar automaticamente possíveis ações ilícitas do ex-ministro Anderson Torres com o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“O fato de o Ministro da Justiça ser subordinado ao Presidente da República não torna este automaticamente responsável por eventuais atos ilícitos praticados por aquele, mormente porque não se admite que o vínculo subjetivo decorra de mera análise dedutiva”, completou.
Caso
O TSE julga uma ação na qual o PDT acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A legenda contesta a legalidade da reunião realizada pelo ex-presidente com embaixadores em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Edição: Maria Claudia
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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), e a Associação dos Nerds do Acre (Anac Nerd) anunciam a abertura de 16 editais de credenciamento para a Comic Nerd 2026. Os chamamentos públicos regulamentam a participação de competidores, expositores, artistas, empreendedores, voluntários e prestadores de serviços no evento geek (termo utilizado para definir apaixonados por tecnologia, cultura pop, jogos eletrônicos e de tabuleiro), que será realizado nos dias 30 e 31 de maio, em Rio Branco, com o tema Gerações.
As publicações têm como finalidade organizar, democratizar e dar transparência ao processo de participação na ação de economia criativa. A ideia é estabelecer critérios técnicos, prazos, etapas de seleção e regras. A partir dos chamamentos, os interessados podem se credenciar para concursos culturais, competições de jogos, espaços comerciais, apresentações artísticas e apoio ao evento. A iniciativa amplia o acesso às oportunidades geradas pela programação oficial.
Entre as modalidades previstas de competições estão concursos de cosplay (hobby – atividade de lazer – em que pessoas se vestem e atuam como personagens fictícios de animes, jogos, filmes e séries) nacional, estadual, infantil e pet; competições de dança, como K-pop e Just Dance; torneios de e-sports de vários jogos de sucesso, além da arena retrô e gincanas temáticas. Os editais também contemplam credenciamento para expositores, lojistas, profissionais da imprensa, praça de alimentação, equipe de produção, voluntariado e espaços de inovação e networking, para ampliar o alcance econômico e cultural.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente por meio do endereço eletrônico https://linktr.ee/anacnerdsb, conforme as orientações específicas de cada edital. O link também está disponível nos canais oficiais da Seict e da Anac Nerd nas redes sociais. As etapas classificatórias das competições de cosplay serão desenvolvidas em ambiente digital, o que permite a participação de interessados de todo o Acre. As finais serão realizadas durante os dias do evento.
De acordo com o titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, os editais consolidam a Comic Nerd como instrumento de política pública para fortalecer a economia criativa e atrair a atenção de maior número de jovens para a área, ao gerar perspectiva de trabalho formal. “Os chamamentos organizam o evento, garantem segurança jurídica e ampliam o acesso. A Comic Nerd é uma plataforma de oportunidades para quem empreende, cria e trabalha com cultura, tecnologia e inovação”, afirma.
Já o presidente da Anac Nerd, Hecton Magalhães, destaca que o credenciamento é o principal caminho para integrar a programação oficial e aproveitar as possibilidades que o evento proporciona nas áreas cultural e, principalmente, comercial. “Todos os interessados precisam acessar os editais para entender onde podem atuar e como participar. É assim que garantimos diversidade, qualidade e representatividade de diferentes gerações dentro do evento”, completa.
A organização reforça que cada edital possui regras próprias, com prazos de inscrição, documentos necessários para a habilitação e critérios técnicos de seleção. Os itens devem ser atentamente consultados pelos interessados no endereço eletrônico disponibilizado. Ainda conforme a Seict e a associação, apenas os inscritos no período estabelecido em cada chamamento poderão participar da Comic Nerd 2026, que terá entrada solidária com a doação de um quilo de alimento não perecível.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A defesa de Jair Bolsonaro (PL), protocolou, nesta quarta-feira (4/2), um novo pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que seja concedida a prisão domiciliar ao ex-presidente.
Os representantes do ex-presidente alegam que Bolsonaro apresentou piora no quadro clínico nos últimos dias, com o surgimento de episódios eméticos e crise de soluços acentuada.
“Requer-se seja determinada a intimação da Superintendência da Polícia Federal, na pessoa de seu responsável, para que proceda, com a máxima urgência, à juntada do laudo pericial aos autos, a fim de viabilizar a apresentação de parecer pelo assistente técnico da defesa e, por consequência, a análise da necessidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”, diz a defesa.
Prisão na Papudinha
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou no dia 15 de janeiro a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da Superintendência da Polícia Federal (PF) para o 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), conhecido como Papudinha.
A Papudinha abriga alojamento para presos – que costumam ser militares – e locais para descanso dos PMs que estão em serviço.
A PMDF recebeu, em junho de 2025, uma emenda parlamentar de R$ 500 mil para obras de melhoria dos alojamentos onde ficam os policiais que estão trabalhando. No que se refere à reforma do espaço destinado aos presos, a última ocorreu em 2020.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (4/2), o julgamento de ações que tratam da validade das regras impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de redes sociais por magistrados do Brasil.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, entendendo pela improcedência das ações e a validade dos limites para juízes em redes sociais.
Até o momento, os ministro Nunes Marques, Cristiano Zanin e André Mendonça seguiram o relator. Placar está 4 x 0 pela improcedência das ações.
Ações
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6293 ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona resolução do CNJ, que estabelece restrições para o uso de redes sociais pelos membros do Poder Judiciário. A AMB alega que as recomendações e as vedações previstas na resolução restringem os direitos à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento dos magistrados.
- Sobre o mesmo tema, está sendo julgado pela ADI 6310, da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Na análise, Moraes rejeitou o argumento de que o CNJ teria invadido a competência do STF ao tratar do tema, afirmando que a norma não cria novos deveres funcionais, mas apenas detalha orientações que já constam na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e no Código de Ética da categoria. Para o ministro, a atuação do CNJ é legítima para zelar pela imparcialidade, transparência e integridade do Poder Judiciário perante a sociedade.
No voto, Moraes destacou que, embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta e deve ser compatibilizada com os deveres inerentes ao cargo de juiz. Ele ressaltou que a resolução tem um forte caráter educativo e informativo, buscando evitar condutas que possam comprometer a confiança pública na Justiça, como a autopromoção ou a propagação de notícias falsas.
Além disso, o ministro reforçou que a proibição de manifestações político-partidárias nas redes sociais apenas explicita uma vedação que já é imposta pela própria Constituição Federal a todos os membros da magistratura. Durante voto, Moraes detalhou possíveis dúvidas que poderiam ficar sobre o uso das redes sociais pelos magistrados. Um exemplo dado foi sobre conversas de âmbito político.
O relator detalhou que, tratando-se de um bate-papo privado em um aplicativo de mensagens, a exposição política do magistrado não viola nenhuma regra. No entanto, quando ela ocorre em uma publicação aberta ao público, violaria, sim, as normas.
Plenário Virtual
No entanto, o ministro Nunes Marques apresentou pedido de destaque, o que levou o caso ao plenário presencial e reiniciou a análise, zerando o placar.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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