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Rapper denuncia racismo ambiental no contexto da tragédia no RS
Em menos de seis meses de funcionamento, o recém-inaugurado Museu da Cultura Hip Hop, o primeiro e único do gênero na América Latina, localizado na zona norte de Porto Alegre, se tornou um espaço importante na logística de coleta e distribuição de doações às famílias afetadas pela enchente na região metropolitana da capital gaúcha.
Quem dá as coordenadas na ação, que envolve dezenas de pessoas, é o ativista, rapper e MC Rafa Rafuagi, uma das principais referências da cultura de periferia no Rio Grande do Sul. Ali, em pouco mais de três semanas de emergência climática, foram 200 toneladas de itens como roupas, cobertores, camas, colchões, água, alimentos, entre outros, escoados para as regiões mais atingidas de pelo menos 10 municípios do estado.
“A gente está na fase da retomada dos lares. Não estamos na fase mais crítica, quando tinha falta de alimento, de água, de tudo”, descreve Rafuagi, que recebeu a reportagem da Agência Brasil na manhã de sábado (25), na sede do museu, onde comandava a saída de mais um caminhão de entrega, repleto de colchões e roupas de cama, com destino a Canoas.
Ele próprio viveu na pele essa fase dramática do estado.
“Quando tu tá vendo a água subir, parece cena do [filme] Titanic, as pessoas com coisas na mão tentando correr para salvar algo, as mães com crianças no colo. Um vizinho me ajudou a subir a geladeira, os móveis, mas não adiantou nada. Foi tudo perdido”, conta.
Rafuagi, 36 anos, é porto-alegrense de nascimento, mas cresceu em Esteio, na região metropolitana, onde fundou uma Casa de Cultura Hip Hop. O espaço é a semente do que veio a ser o museu, e berço de um ativismo que teve seu ápice no ano passado, quando rapper foi figura central na cerimônia que marcou a edição, pelo governo federal, de um decreto de fomento da cultura periférica e apresentação de um projeto de lei para instituir o Dia Nacional do Hip Hop no Brasil. Cultura preta por excelência, forjada nas periferias das metrópoles, o Hip Hop que corre nas veias de Rafuagi o faz denunciar o apagamento da presença afro-gaúcha em contexto de grande sofrimento da população.
Inaugurado em 2023, o Museu da Cultura Hip Hop do Rio Grande do Sul conta a história do gênero no estado. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Há cerca de 10 dias, em uma visita a São Leopoldo, outra cidade da região metropolitana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a expressiva presença de pessoas negras no do Rio Grande do Sul, sobretudo as vítimas da enchente, após visitar abrigo e ver imagens na televisão.
“Em São Leopoldo, onde o presidente estava, uma das maiores periferias é a Feitoria, bairro mais populoso da cidade, com dezenas de milhares de pessoas negras. (…) A enchente revelou, talvez, uma das faces que escancara tudo isso. Não estou dizendo que são majoritariamente pessoas negras, acho que todo mundo perdeu igual, e não estou aqui para dizer que um perdeu mais e outro perdeu menos. Todo mundo perdeu igual, infelizmente”, diz Rafuagi.
Apesar disso, argumenta, há um apagamento que recai sobre a pele negra quando se pensa no Rio Grande do Sul. Ele cita, por exemplo, que um programa de televisão foi dedicado a artistas gaúchos, porém só havia a presença de brancos e representantes de gêneros não periféricos.
“Populares [os artistas], talvez, mas não periféricos. Nesse sentido, a gente vê que é importante mostrar essa participação do negro na construção do estado e na ação própria emergencial que estamos vivendo”, acrescenta.
Racismo ambiental
Mapas produzidos pelo Núcleo Porto Alegre do Observatório das Metrópoles mostram uma demarcação muito clara de desigualdade de renda e de raça nas pessoas que foram mais atingidas pela catástrofe. As áreas mais alagadas foram, principalmente, as mais pobres, com impacto proporcionalmente muito maior sobre a população negra, que representa cerca de 21% dos habitantes do estado, segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Nesse caso, as áreas que mais sofreram com as inundações apresentam concentração expressiva de população preta e parda, geralmente acima da média dos municípios. É o caso de bairros como Humaitá, Sarandi e Rubem Berta, em Porto Alegre, e de Mathias Velho, em Canoas.
“Existe uma questão de racismo ambiental na cidade que está relacionado à catástrofe, essa relação de falta de lugares mais arborizados e as periferias estarem viradas em concreto, não terem praças. Se a gente for no Sarandi, que é o bairro que mais alagou [em Porto Alegre], são pouquíssimos espaços de lazer, espaços arborizados ou espaço que, de fato, as pessoas possam pensar em ações coletivas, como hortas comunitárias, uma ação popular. Não há um plano que pense a mudança desse paradigma, de construir mais espaços que possam pensar a qualidade do ar”, analisa Rafuagi.
Para ele, isso se combina de forma perversa com um negacionismo científico que predominou nas políticas públicas no estado.
Rafa Rafuagi aponta ainda negligência nos alertas de evacuação por causa de rompimento de diques, o que impediu que os moradores conseguissem salvar bens e sair das casas antes das inundações, além da falta de manutenção do sistema de prevenção nas áreas mais pobres. “Houve uma negligência, tanto da informação, da questão de alertas, de rompimento de diques. […] Há, no estado mais racista do Brasil, um negacionismo sobre a questão, de que não é investimento a questão ambiental, mas custo”.
Negritude gaúcha
Embora normalmente associado à colonização europeia branca do século 19, o Rio Grande do Sul é terra de nomes fundamentais do movimento negro, como o poeta e escritor Oliveira Silveira (1941-2009), um dos criadores do Grupo Palmares, que idealizou o dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, como o Dia da Consciência Negra, em detrimento do 13 de maio, data da Abolição da Escravidão.
E de Petronilha Silva, professora porto-alegrense, relatora no Conselho Nacional de Educação do projeto que tornou obrigatória o ensino de história e cultura afro-brasileira nos currículos das instituições de educação básica, com a edição da Lei 10.639, em 2003, até hoje não plenamente cumprida.
Na história da construção do próprio estado, foram pretos escravizados que compuseram a lendária infantaria dos Lanceiros Negros, que formou parte do exército gaúcho na Revolução Farroupilha, mas que mais tarde acabaram sendo chacinados em uma emboscada preparada pelo exército imperial comandando por Duque de Caxias. Muitos historiadores vinculam o massacre dos Porongos, como ficou conhecida a emboscada, a uma ação orquestrada em acordo com o chefe militar dos farrapos, David Canabarro, o que facilitou um acordo de paz entre a elite rio-grandense e o Império.
“É fundamental que haja um processo de oportunizar que a história do negro do Rio Grande do Sul possa ganhar escala nacional, uma evidência mais forte. Porque isso, inclusive, gera um processo inverso que os brancos xenofóbicos racistas gaúchos fazem com o Norte e Nordeste. Por exemplo, agora, com a enchente, tinha muita gente falando: ‘ah, por que ajudar o Sul? O Sul só tem branco, o Sul não sei o quê’. E esquecem que existem negros, um monte de terreiro de matriz africana aqui no Sul”.
“Agora, de fato, os negros não são a maioria da população no estado. Eles estão espalhados em regiões que não são, em grande parte, na área metropolitana, embora haja muitos negros na metropolitana. Esses negros estão na região sul do estado, que foi o caminho da migração durante a escravização, o porto de Rio Grande [litoral sul] como ponto de entrada. E eles ficaram mais por ali: Tapes, Camaquã, Aram Baré, Cangussu, Turuçu, Cristal, Pelotas, Rio Grande e Jaguarão. Em todas essas regiões, a população é negra, majoritariamente. Por outro lado, na região da Serra [Gaúcha], que são lugares majoritariamente mais brancos, por causa das colônias italiana e alemã, onde se assentaram e tiveram seus privilégios, não são tão habitadas por negros”, explica o rapper.
Afroturismo
Rafuagi prevê a retomada da programação normal do Museu da Cultura Hip Hop já na próxima semana. Até e eclosão das enchentes, o espaço recebia um média de 1 mil visitantes por semana, a maioria estudantes do ensino básico. Com cerca de 4 mil metros quadrados, o espaço conta com a exibição de mais de 500 artefatos, painéis e arquivos digitais que contextualizam a história do hip hop no estado, no Brasil e no mundo. Além disso, na área externa, há quadra, um multipalco, sala de oficinas e uma horta que produz frutas e hortaliças doadas para comunidades.
A equipe do museu agora pretende dar andamento a um projeto que prevê a estruturação de um roteiro turístico de cultura negra em Porto Alegre, em parceria com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
“Esse afroturismo busca conectar pontos de memória ou ação prática do movimento negro, em todo o Brasil, para que as pessoas quando vierem aqui não irem apenas a Gramado, um lugar branco e europeu. Virem no Museu do Hip Hop, irem no galpão cultural no Morro da Cruz, na casa do Hip Hop em Esteio, irem lá no pavilhão eco sustentável na Restinga, que é um bairro periférico daqui”, propõe o MC gaúcho.
Fonte: EBC GERAL
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Governo devolve mais de R$ 17,9 milhões a aposentados do Acre com descontos não autorizados do INSS
23.813 segurados acreanos foram ressarcidos; acordo nacional já repassou R$ 2,74 bilhões a 4 milhões de brasileiros. Adesão ainda está aberta e é gratuita
Os depósitos são realizados diretamente na conta onde o beneficiário recebe o benefício previdenciário, corrigidos pela inflação (IPCA) e sem necessidade de processo judicial. Foto: ilustrativa
O Governo Federal já devolveu R$ 17,97 milhões a 23.813 aposentados e pensionistas do Acre que tiveram descontos associativos não autorizados em seus benefícios do INSS. No país, o acordo já beneficiou 4 milhões de brasileiros, com um total de R$ 2,74 bilhõesdevolvidos até esta semana.
O ressarcimento é feito diretamente na conta do beneficiário, com correção pelo IPCA, sem necessidade de processo judicial. Os valores referem-se a descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 por entidades que não comprovaram autorização formal.
Quem pode aderir:
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Beneficiários que contestaram descontos e não receberam resposta em 15 dias úteis.
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Quem obteve respostas irregulares, como assinaturas falsas ou gravações de áudio como “comprovação”.
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Segurados com ações judiciais em andamento (é necessário desistir do processo para entrar no acordo).
O procedimento é gratuito, rápido e totalmente online, sem exigência de envio de documentos. Além do valor descontado, o INSS também pagará honorários advocatícios de 5% em ações individuais que forem encerradas para aderir ao acordo.
O governo reforça que os segurados verifiquem extratos e descontos recorrentes e busquem o ressarcimento caso identifiquem cobranças indevidas. O prazo para adesão segue aberto.
Critérios de elegibilidade
- Descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025
- Contestação sem resposta da entidade em 15 dias úteis
- Respostas irregulares (assinaturas falsificadas, gravações como comprovante)
- Ações judiciais em andamento (necessário desistir para aderir)
Processo de adesão
- Gratuito e rápido
- Sem envio de documentos
- Honorários advocatícios: 5% para ações individuais encerradas
Recomendação oficial
- Verificação: Segurados devem checar origem de descontos recorrentes
O acordo representa esforço do governo para resolver em massa uma questão que sobrecarregava a Justiça com milhares de ações individuais. No Acre, onde a população idosa depende fortemente dos benefícios previdenciários, o ressarcimento traz alívio financeiro significativo para milhares de famílias.
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Governo rescindiu contratos com empreiteiras por descumprimento de prazos; obras da Cidade do Povo, em Rio Branco, são as mais afetadas
A Sehurb informou que, em razão da necessidade de recontratação das empresas, a entrega das unidades da Cidade do Povo deverá ocorrer apenas na segunda quinzena de janeiro de 2026, sem possibilidade de antecipação. Foto: captada
A entrega de casas populares no Acre sofreu novos atrasos em 2025, e a previsão de conclusão das primeiras unidades, principalmente no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, só deve ocorrer na segunda quinzena de janeiro de 2026. A Secretaria Estadual de Habitação e Urbanismo (Sehurb) atribui o problema ao descumprimento contratual pelas empreiteirasresponsáveis, o que levou à rescisão dos contratos e à abertura de nova licitação.
O atraso acontece mesmo com recursos federais já liberados pelo Ministério das Cidades para a construção de 3.573 unidades habitacionais no estado, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Além de Rio Branco, o programa prevê moradias em Plácido de Castro (25), Feijó (25) e Tarauacá (50), além de 383 novas casas na Cidade do Povo com recursos do Pró-Moradia.
A Sehurb informou que o pagamento às construtoras foi feito conforme medição da Caixa, descartando atrasos financeiros como causa. Agora, a recontratação das empresas é necessária para garantir qualidade e segurança nas obras.
Enquanto isso, o cadastro de interessados segue aberto pelo Sistema de Habitação (Sishabi), plataforma digital que já registra cerca de 26.716 inscrições só em Rio Branco. A secretaria reforça que as inscrições são apenas online e visam transparência e acesso simplificado aos programas habitacionais.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) ainda não se posicionou sobre os atrasos. A situação expõe a dificuldade crônica na execução de obras públicas no estado, mesmo com verba federal garantida.
De acordo com a Secretaria Estadual de Habitação e Urbanismo (Sehurb), nenhuma das empresas contratadas conseguiu executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos. Foto: captada
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Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional
Atendimento de paciente com Covid-19: saúde pública dependente de emenda parlamentar. Foto: Ingrid Anne/Semcom
O financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) vive um momento crítico de disputa política e orçamentária e as emendas parlamentares, que foram um mecanismo complementar de investimento, transformaram-se, na última década, em uma fatia gigantesca e decisiva do orçamento da saúde pública no Brasil.
Para avaliar como a dependência de emendas pode impactar no planejamento do SUS, conselheiras e conselheiros nacionais de saúde, juristas, economistas e especialistas se reuniram para o Seminário “Financiamento e impacto das emendas parlamentares no SUS”, realizado no dia 3 de dezembro, em Brasília, pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin/CNS).
Os participantes alertaram que a política de financiamento foi descontextualizada do planejamento sanitário, tornando-se refém de uma lógica de austeridade fiscal e de interesses políticos via emendas parlamentares. A discussão, longe de ser apenas contábil, refletiu sobre a disputa entre capital e trabalho em que o subfinanciamento atua como um mecanismo de fragilização do direito à vida.
Lenir Santos, especialista em direito sanitário e integrante da Cofin/CNS recordou que desde o lançamento da Declaração de Alma-Ata, em 1978, e a criação das Ações Integradas de Saúde (AIS), o Brasil luta para consolidar um orçamento condizente para as políticas públicas de saúde.
“A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços, mas também frustrações. Originalmente, previa-se que 30% do orçamento da Seguridade Social fosse destinado à saúde, mas, na prática, recursos foram desviados para outras ações, como assistência social e educação, gerando crises de pagamento na rede contratada desde o início do sistema”, relembrou Lenir.
Pacientes em busca de atendimento em hospital de Manaus: longas filas e espera. Foto: Divulgação
Essa fragilidade histórica, segundo o especialista, foi agravada pela própria estrutura tributária brasileira, segundo o economista e consultor do CNS, Francisco Funcia. Ele destacou que a Constituição Federal de 1988, embora tenha descentralizado a execução das políticas públicas, manteve a arrecadação centralizada.
De tudo que se arrecada de impostos no Brasil, 69% são relativos aos tributos federais (ex.: Imposto de Renda), 25% são tributos estaduais (ex.:ICMS) e 6% são tributos municipais (ex.:IPTU). Após as transferências intergovernamentais, chegamos ainda em uma centralização, ou seja, mesmo após a União repassar parte da arrecadação para estados e municípios, 57% da receita disponível ainda está no âmbito da União, 25% nos estados e 18% nos municípios.
Essa disparidade cria uma asfixia financeira nas prefeituras, que dependem visceralmente das transferências constitucionais e voluntárias. Para o economista, é neste vácuo de recursos que as emendas parlamentares ganharam força política: diante da escassez, prefeitos buscam parlamentares para garantir o funcionamento básico de seus sistemas locais, criando uma relação de dependência”, avaliou.
Os dados apresentados durante o Seminário revelam uma mudança drástica na composição do orçamento federal. Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional.
A análise do período de 2014 a 2022 mostra que o orçamento geral da saúde cresceu 1,7 vezes, enquanto o valor das emendas aumentou 5,7 vezes. Em valores nominais, a execução de emendas no Ministério da Saúde saltou de R$15 bilhões em 2023 para quase R$25 bilhões em 2024, um crescimento de mais de 60% em apenas um ano.
O problema central, contudo, não é apenas o volume de recursos, mas a qualidade do gasto. As emendas parlamentares, especialmente as individuais, muitas vezes não dialogam com os instrumentos de gestão e planejamentos de saúde ou com as pactuações feitas nas Comissões Intergestores Tripartites (CIT), por exemplo. Elas atropelam o planejamento técnico, alocando verbas sem critérios epidemiológicos, o que resulta em ineficiência e desperdício.
Plenário da Câmara: políticos financiam a saúde pública com emendas. Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
O SUS é desenhado para funcionar com base em planos municipais, estaduais e nacional, com critérios epidemiológicos e de necessidade. As emendas, contudo, muitas vezes ignoram essa lógica. Os recursos fluem para onde há aliados políticos, não necessariamente onde há mais doentes ou carência assistencial; os equipamentos são comprados sem previsão de equipe para operá-los, ou unidades são reformadas em locais sem prioridade sanitária. Dessa forma, o poder de decisão sobre onde investir sai do Ministério da Saúde (Executivo) e migra para o Congresso (Legislativo).
Além disso, a lógica da austeridade fiscal, consolidada pela Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), retirou cerca de R$ 70 bilhões do SUS entre 2018 e 2022, transformando o piso constitucional da saúde em um teto de despesas e forçando uma competição predatória por recursos dentro do orçamento público. A nova realidade orçamentária trouxe também complexos desafios jurídicos. A Lei Complementar nº 141 foi um marco ao determinar critérios de rateio e fiscalização, mas a profusão de novas regras e emendas impositivas gerou um emaranhado legal.
A juíza Amanda Costa, auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF) do Ministro Flávio Dino, explica que o cenário atual exigiu a intervenção da corte através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. “O Judiciário passou a tratar a questão como um “processo estrutural”, reconhecendo que o ajuste do sistema exige medidas graduais e testadas para garantir transparência e rastreabilidade do dinheiro público”, defendeu.
Ainda no conjunto de avanços de medidas estruturais previstas na ADPF 854, todas as transferências decorrentes de emendas de qualquer modalidade na área da saúde são acompanhadas previamente de um atestado de conformidade a ser dado pelo gestor federal do SUS. “Essa preocupação com a eficiência do gasto público, passa a constar expressamente em decisões do colegiado”, explica a juíza.
Mudança de Perfil
Um outro ponto de tensão recente entre os poderes envolve a destinação final das emendas, especialmente quando elas são usadas em pagamento de pessoal, por exemplo. Dácio Guedes, diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS) explica que uma mudança drástica ocorreu na destinação desse dinheiro. “Historicamente, emendas eram usadas para investimento (construção de unidades, compra de equipamentos). Hoje, cerca de 90% desses recursos são destinados a custeio (pagamento de despesas correntes), muitas vezes sem critérios técnicos claros”, afirma.
Historicamente, e por vedação constitucional, as emendas não poderiam ser usadas para despesas de custos recorrentes e pagamento de pessoal, pois estas configuram gastos contínuos incompatíveis com transferências pontuais. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) reformou recentemente seu entendimento, permitindo, com base em alteração em uma resolução do Congresso Nacional, que emendas coletivas (de bancada e comissão) financiem folhas de pagamento na saúde. Essa flexibilização preocupa especialistas, pois pode comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios a longo prazo, além de ferir a lógica de que emendas deveriam ter caráter estruturante.
Dinheiro de emendas é usado para pagar médicos, o que contraria finalidade do recurso político. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Mas segundo Dácio, existe uma janela de oportunidade para os gestores e conselheiros de saúde que zelam pela correta aplicação e precisam analisar e validar os relatórios anuais de gestão. A exigência de contas bancárias específicas para cada emenda e a auditoria determinada pelo DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) sobre recursos sem identificação são passos importantes para recuperar o controle sobre o destino das verbas. O diretor do FNS lembra que gestores e conselheiros têm o dever de analisar e validar os relatórios anuais de gestão, garantindo que o dinheiro que chega via emendas seja aplicado corretamente.
O momento exige vigilância constante, pois, como destacou o assessor parlamentar Flávio Tonelli, é preciso debater o que foi naturalizado na política brasileira, mas que não é natural: a captura do orçamento público por interesses que não o bem comum. “A defesa do SUS passa, obrigatoriamente, por desatar o nó que transformou o financiamento da saúde em moeda de troca política”, destacou.
Para além das cifras e leis, o debate sobre o financiamento do SUS é, essencialmente, político e social. Maicon Nunes, conselheiro nacional de saúde representante do Movimento Negro Unificado (MNU), reforça que o desfinanciamento não é um descuido, mas um projeto político que atinge desproporcionalmente a população negra, que compõe a maioria dos usuários do sistema público. “Congelar investimentos em saúde significa, na prática, congelar o investimento na vida dessas pessoas”, declarou.
Ronald dos Santos, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde alertou que não se pode desvincular a luta pelo orçamento da disputa histórica entre capital e trabalho no Brasil. “O Conselho Nacional de Saúde tem se posicionado como uma trincheira de resistência contra esse desmonte, atuando não apenas no controle social, mas como um agente político na defesa da democracia”, defendeu.
A narrativa de que o SUS é ineficiente serve aos interesses de mercantilização da saúde, abrindo portas para a privatização e para a atuação predatória do mercado. O desafio para os próximos anos, conforme apontado por outros participantes do Seminário, é mobilizar a sociedade para a 18ª Conferência Nacional de Saúde e pautar um financiamento justo, que não seja corroído pelos juros da dívida pública ou pelas restrições do novo arcabouço fiscal.
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