IRDR decidirá qual a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa.
A Caixa Econômica Federal (CEF) está no centro de uma briga judicial há oito anos. Em 2016, o Sindicato dos Bancários do Estado do Acre ingressou com uma Ação Civil Pública contra a instituição bancária, buscando o pagamento da verba de “quebra de caixa” para os(as) empregados(as) que atuam como caixas no Acre (processo 0000915.33.2016.5.14.0403). Essa verba é um adicional destinado aos(às) bancários(as) responsáveis por lidar com dinheiro.
A sentença determinou que os(as) empregados(as) do banco têm direito a essa parcela. No entanto, a empresa pública argumentou que a verba era indevida, pois já recebiam uma gratificação de função e as duas não poderiam ser acumuladas.
Referida decisão transitou em julgado em 11 de abril de 2018. Iniciou-se a execução e os(as) bancários(as) beneficiados(as) passaram a se habilitar para receber a verba.
Cronologia das decisões judiciais
A sentença inicial condenou o banco ao pagamento da verba conforme solicitado na ação civil pública. A instituição recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão. A sentença transitou em julgado em 11 de abril de 2018.
Como a condenação foi genérica, abrangendo todos os ocupantes das funções que manuseavam numerário, o juiz determinou que cada beneficiário(a) ingressasse individualmente com uma “ação de cumprimento” para receber o que lhe foi garantido na ação civil pública.
A empresa bancária alegou prescrição total nas ações de cumprimento, argumentando que o prazo para ajuizar a ação era de cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva (11 de abril de 2018), o que se encerrou em 10 de maio de 2023. A 1ª Turma considerou que se tratavam de parcelas sucessivas, cuja lesão se renovava mês a mês, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Já a 2ª Turma acatou a prescrição total, extinguindo as ações de cumprimento sem julgamento do mérito.
Diante da divergência, o Sindicato dos Bancários ajuizou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência sobre a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa (Processo 0001497-97.2024.5.14.0000, relator des. Carlos Augusto Gomes Lôbo). O Pleno do Tribunal acolheu o incidente, suspendendo os processos relacionados ao tema.
A CEF opôs embargos de declaração, alegando erro material no acórdão. O Pleno julgou os embargos, acolhendo e retificando o erro material, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-14, no último dia 8 de julho.
Próximos passos
Após os trâmites normais, o incidente retornará para julgamento, permitindo que as partes se manifestem. O Tribunal Pleno decidirá, adotando a tese que será vinculante para todos os órgãos julgadores do TRT da 14ª Região em primeiro e segundo graus.
Processo 0001497-97.2024.5.14.0000.
Secom/TRT-14 (Yonara Werri)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Quarta-feira (31) terá tempo quente e abafado, com sol entre nuvens e baixa probabilidade de chuva forte
Sipam prevê quarta-feira (8) com céu claro a parcialmente nublado e possibilidade de chuvas no AC — Foto: Juan Vicent/Arquivo pessoal
A quarta-feira (31), último dia do ano, será marcada por tempo quente e abafado em todo o Acre. A previsão indica predomínio de sol entre nuvens e ocorrência de chuvas rápidas e pontuais ao longo do dia, conforme informações do portal O Tempo Aqui. Apesar da possibilidade de pancadas mais intensas em áreas da Região Norte e Centro-Oeste, como Rondônia e Mato Grosso, o risco de chuva forte no território acreano é considerado baixo.
Leste e sul do estado
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será de calor, com variação de nuvens e chuvas isoladas. A umidade relativa do ar deve variar entre 40% e 50% durante a tarde, podendo alcançar entre 80% e 90% nas primeiras horas da manhã. Os ventos sopram fracos a calmos, predominando da direção norte, com variações de noroeste e nordeste.
Centro e oeste do Acre
No centro e oeste do estado, incluindo as microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário será semelhante, com tempo quente, abafado, sol entre nuvens e chuvas pontuais. A umidade mínima varia entre 45% e 55% à tarde, enquanto a máxima pode chegar a 95% ao amanhecer. Os ventos seguem fracos a calmos, com predominância do quadrante norte.
Temperaturas nos municípios
Em Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, as temperaturas mínimas variam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Já em Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, os termômetros devem marcar mínimas entre 22°C e 24°C e máximas mais elevadas, entre 33°C e 35°C.
Em Plácido de Castro e Acrelândia, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, com máximas entre 32°C e 34°C.
Para Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, a previsão indica mínimas entre 22°C e 24°C e máximas de até 34°C.
Nos municípios de Tarauacá e Feijó, as temperaturas variam entre 22°C e 24°C nas mínimas, com máximas entre 33°C e 35°C.
No Vale do Juruá, incluindo Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, as mínimas ficam entre 22°C e 24°C, enquanto as máximas oscilam entre 33°C e 35°C.
Já em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, os termômetros devem registrar mínimas entre 22°C e 24°C e máximas entre 32°C e 34°C.
A Prefeitura de Rio Branco segue prestando todo o suporte necessário às famílias que precisaram deixar suas casas em decorrência da Cheia do Rio Acre. Em uma ação coordenada entre diversas secretarias municipais, os abrigos montados pelo município oferecem acolhimento, atendimento em saúde, alimentação e acompanhamento diário às famílias afetadas.
Atualmente, os abrigos instalados nas escolas Jorge Kalume e Álvaro Vieira acolhem, cada um, 14 famílias, totalizando cerca de 100 pessoas atendidas. Nos locais, equipes realizam atendimentos médicos e mantêm acompanhamento constante da situação de cada família, garantindo segurança, cuidado e dignidade durante o período de permanência.
Equipes realizam atendimentos médicos e mantêm acompanhamento constante da situação de cada família, garantindo segurança, cuidado e dignidade durante o período de permanência (Foto: Val Fernandes/Secom)
Além do acolhimento, as famílias recebem todas as refeições diárias — café da manhã, almoço e jantar — asseguradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O cuidado também se estende aos animais de estimação. Os abrigos contam com atendimento específico para os pets, com o apoio da equipe de Zoonoses, que realiza o recolhimento e o acompanhamento dos animais.
De acordo com a coordenadora do abrigo da Escola Jorge Kalume, Daniele da Silva, o trabalho integrado tem sido fundamental para atender às necessidades dos acolhidos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
De acordo com a coordenadora do abrigo da Escola Jorge Kalume, Daniele da Silva, o trabalho integrado tem sido fundamental para atender às necessidades dos acolhidos.
“A Escola Jorge Kalume está com 14 famílias, somando 52 pessoas. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos está oferecendo toda a questão da alimentação, assistência e atendimento médico na área da saúde e a Zoonoses está vindo para recolher e acompanhar os animais”, destacou.
Entre as pessoas acolhidas está o senhor Rosimar Lopes, morador do bairro Triângulo Novo. Pessoa com deficiência, ele precisou deixar sua residência após o imóvel ser tomado pelas águas e ressaltou o apoio recebido do poder público municipal. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Entre as pessoas acolhidas está o senhor Rosimar Lopes, morador do bairro Triângulo Novo. Pessoa com deficiência, ele precisou deixar sua residência após o imóvel ser tomado pelas águas e ressaltou o apoio recebido do poder público municipal.
“Está ótimo, graças a Deus, as meninas tratam a gente muito bem. Não tenho o que reclamar. O atendimento, a alimentação, tudo certinho”, afirmou.
A Prefeitura de Rio Branco segue monitorando a situação e reforça que continuará mobilizada para garantir assistência às famílias afetadas, priorizando o bem-estar, a dignidade e a segurança da população durante este período. As famílias que necessitarem de apoio podem entrar em contato pelo telefone 193. As equipes seguem de prontidão para atender e garantir assistência à população afetada.
Boletim da Defesa Civil aponta redução para 14,75 metros, mas rio segue acima da cota de transbordo
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre manteve tendência de vazante nesta terça-feira (31) em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. De acordo com o monitoramento, às 5h16 o rio marcava 14,88 metros, apresentando queda em relação aos dias anteriores. Na medição das 9h, o nível baixou ainda mais, atingindo 14,75 metros, confirmando a redução do volume do manancial.
A Defesa Civil informou que não houve registro de chuvas nas últimas 24 horas na capital, com volume acumulado de 0,00 milímetro, fator que contribuiu para a manutenção da vazante.
Apesar da redução gradual, o Rio Acre permanece acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e ainda ligeiramente acima da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros. As autoridades seguem monitorando a situação e mantendo o estado de atenção nas áreas ribeirinhas.
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