Acre
Quebra de Caixa: disputa judicial contra Instituição Bancária do Acre se arrasta há anos
IRDR decidirá qual a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa.
A Caixa Econômica Federal (CEF) está no centro de uma briga judicial há oito anos. Em 2016, o Sindicato dos Bancários do Estado do Acre ingressou com uma Ação Civil Pública contra a instituição bancária, buscando o pagamento da verba de “quebra de caixa” para os(as) empregados(as) que atuam como caixas no Acre (processo 0000915.33.2016.5.14.0403). Essa verba é um adicional destinado aos(às) bancários(as) responsáveis por lidar com dinheiro.
A sentença determinou que os(as) empregados(as) do banco têm direito a essa parcela. No entanto, a empresa pública argumentou que a verba era indevida, pois já recebiam uma gratificação de função e as duas não poderiam ser acumuladas.
Referida decisão transitou em julgado em 11 de abril de 2018. Iniciou-se a execução e os(as) bancários(as) beneficiados(as) passaram a se habilitar para receber a verba.
Cronologia das decisões judiciais
A sentença inicial condenou o banco ao pagamento da verba conforme solicitado na ação civil pública. A instituição recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão. A sentença transitou em julgado em 11 de abril de 2018.
Como a condenação foi genérica, abrangendo todos os ocupantes das funções que manuseavam numerário, o juiz determinou que cada beneficiário(a) ingressasse individualmente com uma “ação de cumprimento” para receber o que lhe foi garantido na ação civil pública.
A empresa bancária alegou prescrição total nas ações de cumprimento, argumentando que o prazo para ajuizar a ação era de cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva (11 de abril de 2018), o que se encerrou em 10 de maio de 2023. A 1ª Turma considerou que se tratavam de parcelas sucessivas, cuja lesão se renovava mês a mês, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Já a 2ª Turma acatou a prescrição total, extinguindo as ações de cumprimento sem julgamento do mérito.
Diante da divergência, o Sindicato dos Bancários ajuizou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência sobre a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa (Processo 0001497-97.2024.5.14.0000, relator des. Carlos Augusto Gomes Lôbo). O Pleno do Tribunal acolheu o incidente, suspendendo os processos relacionados ao tema.
A CEF opôs embargos de declaração, alegando erro material no acórdão. O Pleno julgou os embargos, acolhendo e retificando o erro material, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-14, no último dia 8 de julho.
Próximos passos
Após os trâmites normais, o incidente retornará para julgamento, permitindo que as partes se manifestem. O Tribunal Pleno decidirá, adotando a tese que será vinculante para todos os órgãos julgadores do TRT da 14ª Região em primeiro e segundo graus.
Processo 0001497-97.2024.5.14.0000.
Secom/TRT-14 (Yonara Werri)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Levantamento revela desperdício superior a 62% na distribuição e expõe desafios no saneamento básico do estado
No último domingo (22), data em que se celebrou o Dia Mundial da Água — instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992 para reforçar a importância da preservação e do uso sustentável dos recursos hídricos — um levantamento nacional chama atenção para a situação do Acre no cenário do saneamento básico.
O Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, divulgou o “Estudo de Perdas de Água 2025 (SINISA, 2023)”, que analisa a eficiência dos sistemas de abastecimento no país. Segundo o estudo, o Brasil desperdiça 40,31% da água tratada antes que ela chegue às torneiras — um problema de impacto ambiental, econômico e social. No recorte estadual, o Acre aparece entre os estados com os piores indicadores do país.
De acordo com o levantamento, o Acre apresenta Índice de Perdas na Distribuição de 62,25%, percentual muito acima da média nacional (40,31%). Isso significa que mais da metade da água tratada no estado se perde ao longo da rede de abastecimento antes de chegar aos consumidores.
O estado figura entre os quatro piores do país nesse indicador, ao lado de Alagoas (69,86%), Roraima (62,51%) e Pará (58,71%). O estudo aponta que as maiores ineficiências estão concentradas principalmente nas regiões Norte e Nordeste.
Em contraste, estados como Goiás (25,68%), Distrito Federal (31,46%), São Paulo (32,66%) e Paraná (33,11%) apresentam índices inferiores a 35%, demonstrando maior eficiência na gestão do sistema.
No Índice de Perdas por Ligação, que mede o volume médio perdido por ponto de consumo ativo, o Acre também apresenta um dos piores desempenhos do país. O estado registra 1.001,04 litros por ligação por dia, quase três vezes acima da média brasileira, que é de 348,86 litros por ligação por dia.
Apenas o Amapá (1.057,73 L/lig/dia) e Roraima (933,03 L/lig/dia) apresentam índices semelhantes ou superiores. Já estados como Goiás (124,25 L/lig/dia), Tocantins (178,81 L/lig/dia) e Paraná (221,97 L/lig/dia) estão entre os mais eficientes nesse indicador.
Segundo o estudo, os dados evidenciam desigualdades regionais persistentes em infraestrutura, capacidade de investimento e maturidade operacional das companhias de saneamento. Estados que apresentam simultaneamente altos índices de perdas na distribuição e por ligação — como o Acre — enfrentam maior risco de intermitência no abastecimento, pressão sobre mananciais e necessidade de investimentos mais robustos para recuperar eficiência.
Em comparação internacional, o Brasil também apresenta desempenho abaixo do ideal. Enquanto o país registrou perdas de cerca de 40% em 2023, a média de países desenvolvidos, segundo o Banco Mundial, gira em torno de 15%.
O estudo ainda aponta pouca evolução nos últimos anos. Entre 2019 e 2023, o índice nacional de perdas na distribuição subiu de 39,24% para 40,31%, distante da meta de 25%. Já as perdas por ligação aumentaram de 339,48 litros por dia para 348,86 litros por dia no mesmo período, também acima da meta de 216 litros estabelecida pelo governo federal.
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Previsão indica temperaturas elevadas em todo o estado, com chuvas rápidas e baixo risco de temporais
A previsão do tempo para esta segunda-feira (23) indica predominância de clima quente em todo o Acre, com sol entre nuvens e ocorrência de chuvas passageiras e pontuais. Em algumas áreas, as pancadas podem ser mais intensas. As informações são do portal O Tempo Aqui.
O mesmo padrão climático também deve atingir estados como Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Goiás, além do Distrito Federal, da região de planícies da Bolívia e da selva peruana.
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será marcado por calor, aumento de nuvens e chuvas rápidas e isoladas, com média probabilidade de ocorrência de chuvas mais fortes, mas com baixa chance de temporais.
A umidade relativa do ar deve variar entre 50% e 60% durante a tarde, alcançando índices entre 85% e 95% ao amanhecer. Os ventos sopram entre fracos e calmos, predominando do norte, com variações ao longo do dia. O risco de ventos fortes é considerado muito baixo.
Já nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário é semelhante, com calor, presença de nuvens e chuvas passageiras. A probabilidade de chuvas fortes é média, enquanto o risco de temporais segue baixo.
Nessas regiões, a umidade mínima deve oscilar entre 55% e 65% no período da tarde, podendo atingir até 100% nas primeiras horas do dia. Os ventos também permanecem fracos, com baixa possibilidade de rajadas intensas.
As temperaturas seguem elevadas em todas as regiões do estado, com mínimas variando entre 22°C e 25°C e máximas podendo chegar a 34°C, especialmente nas cidades do interior.
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O Acre registrou uma redução significativa nos casos de Covid-19 em 2026. Até fevereiro, foram contabilizadas 112 confirmações, número muito inferior ao de anos anteriores. Segundo a Secretaria de Estado de Saúde, houve uma queda de 96% em relação a 2025, quando a circulação do vírus era maior.
Essa tendência de diminuição de casos graves e internações também foi observada em outras regiões do Brasil. Especialistas atribuem esse cenário à vacinação em massa e à imunidade adquirida pela população nos últimos anos.
No entanto, as autoridades de saúde alertam para o aumento de outros vírus respiratórios, como os que causam síndromes gripais, o que requer atenção da população.
Apesar da melhora no quadro da Covid-19, o recomendável é manter os cuidados básicos, principalmente para grupos vulneráveis. O estado agora monitora a doença de forma mais controlada, sem picos elevados como antes.
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