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Acre

Quebra de Caixa: disputa judicial contra Instituição Bancária do Acre se arrasta há anos

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IRDR decidirá qual a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa.

A Caixa Econômica Federal (CEF) está no centro de uma briga judicial há oito anos. Em 2016, o Sindicato dos Bancários do Estado do Acre ingressou com uma Ação Civil Pública contra a instituição bancária, buscando o pagamento da verba de “quebra de caixa” para os(as) empregados(as) que atuam como caixas no Acre (processo 0000915.33.2016.5.14.0403).  Essa verba é um adicional destinado aos(às) bancários(as) responsáveis por lidar com dinheiro.

A sentença determinou que os(as) empregados(as) do banco têm direito a essa parcela. No entanto, a empresa pública argumentou que a verba era indevida, pois já recebiam uma gratificação de função e as duas não poderiam ser acumuladas.

Referida decisão transitou em julgado em 11 de abril de 2018.  Iniciou-se a execução e os(as) bancários(as) beneficiados(as) passaram a se habilitar para receber a verba.

Cronologia das decisões judiciais

A sentença inicial condenou o banco ao pagamento da verba conforme solicitado na ação civil pública. A instituição recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão. A sentença transitou em julgado em 11 de abril de 2018.

Como a condenação foi genérica, abrangendo todos os ocupantes das funções que manuseavam numerário, o juiz determinou que cada beneficiário(a) ingressasse individualmente com uma “ação de cumprimento” para receber o que lhe foi garantido na ação civil pública.

A empresa bancária alegou prescrição total nas ações de cumprimento, argumentando que o prazo para ajuizar a ação era de cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva (11 de abril de 2018), o que se encerrou em 10 de maio de 2023. A 1ª Turma considerou que se tratavam de parcelas sucessivas, cuja lesão se renovava mês a mês, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Já a 2ª Turma acatou a prescrição total, extinguindo as ações de cumprimento sem julgamento do mérito.

Diante da divergência, o Sindicato dos Bancários ajuizou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência sobre a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa (Processo 0001497-97.2024.5.14.0000, relator des. Carlos Augusto Gomes Lôbo). O Pleno do Tribunal acolheu o incidente, suspendendo os processos relacionados ao tema.

A CEF opôs embargos de declaração, alegando erro material no acórdão. O Pleno julgou os embargos, acolhendo e retificando o erro material, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-14, no último dia 8 de julho.

Próximos passos

Após os trâmites normais, o incidente retornará para julgamento, permitindo que as partes se manifestem. O Tribunal Pleno decidirá, adotando a tese que será vinculante para todos os órgãos julgadores do TRT da 14ª Região em primeiro e segundo graus.

Processo  0001497-97.2024.5.14.0000.

Secom/TRT-14 (Yonara Werri)
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
É permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 

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Operação Boi Fantasma apreende 7 mil cabeças de gado e aplica R$ 6,7 milhões em multas na Reserva Chico Mendes

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Segunda fase da ação combate criação e venda ilegal de gado dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes; frigoríficos também serão autuados

Cadeia bovina irregular utiliza instrumentos legais para mascarar rebanho criado em áreas embargadas. Foto: cedida 

A segunda fase da Operação Boi Fantasma, realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em parceria com o Batalhão de Polícia Ambiental do Acre (BPA), resultou na apreensão de 6.761 cabeças de gado e na aplicação de R$ 6,761 milhões em multas.

A ação, que visa coibir a criação e comercialização ilegal de gado dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes, emitiu 57 autos de infração contra produtores rurais e cinco frigoríficos da região envolvidos na cadeia bovina irregular.

Investigadores constataram que o gado era criado em áreas embargadas ou invadidas ilegalmentedentro da reserva. Essa prática tem sido o principal vetor de desmatamento na unidade de conservação, com a conversão de florestas nativas em pastagens para pecuária. A operação reforça o combate a crimes ambientais e a proteção do território ameaçado pela grilagem e exploração ilegal.

Além dos produtores, cinco frigoríficos da região estão entre os que serão autuados dentro da cadeia bovina irregular. Foto: cedida 

Segundo apurado pelos agentes do ICMBio, dois são os esquemas principais para mascarar a origem ilegal do gado, a “lavagem” e o “esquentamento”. Na primeira modalidade, o gado criado em áreas irregulares é registrado com Guias de Trânsito Animal (GTA) vinculadas a propriedades regulares, permitindo seu transporte até os frigoríficos, como se fosse de origem legal.

Já na segunda prática, o gado criado em áreas embargadas é transferido para propriedades vizinhas regulares, fazendas, sendo misturado ao rebanho legal. Ao ser comercializado, não há distinção entre os animais, o que dificulta a rastreabilidade.

De acordo com a gerente regional do ICMBio para a Amazônia, Tatiane Leite, a pecuária de corte tornou a Reserva Extrativista Chico Mendes como a unidade de conservação mais desmatada do Brasil.

“Esta criação irregular de gado coloca em risco não só o meio ambiente, mas também o modo de vida das populações tradicionais que dependem do uso sustentável dos recursos naturais. Com o objetivo de frear o avanço do desmatamento na Resex Chico Mendes, o ICMBio está atuando fortemente, tendo como próximos passos a apreensão e retirada do gado do interior da unidade”, declarou.

A pecuária de corte é o principal agente causador do desmatamento na unidade de conservação. Foto: cedida 

Sem este controle sobre as fazendas que fornecem gado aos frigoríficos, o ciclo ilegal vem sendo operado. A comercialização com tais irregularidades, no entanto, expõe os frigoríficos e exportadores às sanções legais previstas, além de comprometer a sustentabilidade da cadeia produtiva e a integridade da Reserva Extrativista Chico Mendes.

Fonte: Ascom ICMBio

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Metade dos contribuintes do Acre já enviou a declaração do IRPF 2025

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O número de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) entregues no Acre atingiu na tarde desta segunda-feira, 28, 50% da meta estabelecida para este ano.

De acordo com dados da Receita Federal enviados ao ac24horas, dos 117.059 documentos esperados em 2025, 58.870 foram enviados até o momento. No ano passado, o estado contabilizou um balanço final de 109.489 declarações.

O prazo para envio da declaração do IRPF 2025 termina no dia 31 de maio. A Receita Federal alerta que o atraso pode gerar multa mínima de R$ 165,74 ou até 20% do imposto devido.

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Xapuri inaugura Farmácia Municipal e estabelece padrão para revitalização de espaços

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A cidade de Xapuri celebrou nesta segunda-feira (28) a inauguração de sua nova Farmácia Municipal, um espaço moderno e abastecido, que simboliza o início de uma nova fase para a saúde pública do município. A cerimônia de entrega reuniu autoridades locais e representantes da comunidade, consolidando o momento como um marco da atual gestão.

O prefeito Maxsuel Maia, acompanhado do secretário de Saúde, Daniel Lima, do chefe de gabinete, Roberto Farias, do promotor de Justiça Renan Batista e do vereador Rangel Menezes, destacou que a saúde é prioridade absoluta da administração e afirmou que além de bom atendimento as pessoas precisam de espaços dignos para serem recebidas.

“Sabemos do nosso compromisso com a cidade e da importância de avançar em todas as áreas, mas a saúde da nossa população sempre estará em primeiro lugar. Não abrimos mão do bom atendimento, mas também queremos que as pessoas cheguem aqui e se sintam confortáveis”, afirmou o prefeito.

O secretário Daniel Lima também enfatizou que a modernização não é apenas um discurso: “Estamos empenhados em fazer uma grande transformação na qualidade do atendimento às pessoas e na melhoria dos nossos espaços em Xapuri”, disse ele, após a solenidade.

Para viabilizar a nova farmácia, foram investidos recursos da ordem de R$ 620 mil – aproximadamente R$ 150 mil na revitalização do prédio da Farmácia Municipal, com recursos próprios do município; cerca de R$ 70 mil foram destinados à aquisição de móveis, aparelhos de ar-condicionado, computadores e demais equipamentos; e mais de R$ 400 mil foram aplicados na aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares para reforçar a assistência farmacêutica do município.

Mais do que palavras, as mudanças em Xapuri já podem ser percebidas. O novo prédio da Farmácia Municipal foi totalmente revitalizado, ganhou sistema de controle informatizado de medicamentos e recebeu um estoque robusto — um cenário que rompe com o passado recente de prateleiras vazias e estruturas degradadas.

O novo modelo que a prefeitura começa a implantar não passa despercebido pela população. Cláudio Bezerra, vendedor de picolés e o primeiro usuário atendido no local, resumiu em uma palavra sua impressão sobre o espaço reformulado da farmácia: “Diferenciado”.

A nova farmácia se soma a outra conquista recente: a inauguração do Centro de Endemias, que está funcionando em um espaço completamente novo, climatizado e informatizado. Ambas as entregas são apontadas como os primeiros sinais do esforço da atual gestão para reverter o cenário de abandono encontrado no início do mandato.

Além disso, o prefeito anunciou outra novidade que promete melhorar ainda mais o atendimento em saúde: a Unidade Básica de Saúde Tia Vicência passará a funcionar até às 22 horas, ampliando o acesso da população aos serviços médicos no período noturno – uma opção para quem tem dificuldades para conseguir uma consulta durante o dia.

A pegada modernizadora que a nova gestão de Xapuri promete tornar permanente também se manifesta em outra área essencial: a educação. Em apenas quatro meses, o governo municipal também reformou duas de suas principais escolas – Professora Rita Maia e A Caminho do Saber – que estavam impossibilitadas de iniciar o ano letivo dadas as péssimas condições em que se encontravam.

Com projetos já em andamento para a modernização do Gabinete do Prefeito, da Secretaria de Meio Ambiente e da Praça da Juventude, Xapuri dá sinais claros de uma nova política de valorização dos espaços públicos, focada na dignidade dos cidadãos e nas condições de trabalho dos servidores.

A inauguração da Farmácia Municipal nesta segunda-feira não representa para a atual gestão municipal a mera entrega de um prédio moderno e bem equipado — é um indicativo de que, em Xapuri, a reconstrução da cidade começou pelas bases mais essenciais: saúde, educação e cidadania. É o que a população espera e com o que o prefeito Maxsuel Maia garante estar completamente comprometido.

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