Acre
Quebra de Caixa: disputa judicial contra Instituição Bancária do Acre se arrasta há anos
IRDR decidirá qual a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa.
A Caixa Econômica Federal (CEF) está no centro de uma briga judicial há oito anos. Em 2016, o Sindicato dos Bancários do Estado do Acre ingressou com uma Ação Civil Pública contra a instituição bancária, buscando o pagamento da verba de “quebra de caixa” para os(as) empregados(as) que atuam como caixas no Acre (processo 0000915.33.2016.5.14.0403). Essa verba é um adicional destinado aos(às) bancários(as) responsáveis por lidar com dinheiro.
A sentença determinou que os(as) empregados(as) do banco têm direito a essa parcela. No entanto, a empresa pública argumentou que a verba era indevida, pois já recebiam uma gratificação de função e as duas não poderiam ser acumuladas.
Referida decisão transitou em julgado em 11 de abril de 2018. Iniciou-se a execução e os(as) bancários(as) beneficiados(as) passaram a se habilitar para receber a verba.
Cronologia das decisões judiciais
A sentença inicial condenou o banco ao pagamento da verba conforme solicitado na ação civil pública. A instituição recorreu, mas o Tribunal manteve a decisão. A sentença transitou em julgado em 11 de abril de 2018.
Como a condenação foi genérica, abrangendo todos os ocupantes das funções que manuseavam numerário, o juiz determinou que cada beneficiário(a) ingressasse individualmente com uma “ação de cumprimento” para receber o que lhe foi garantido na ação civil pública.
A empresa bancária alegou prescrição total nas ações de cumprimento, argumentando que o prazo para ajuizar a ação era de cinco anos após o trânsito em julgado da ação coletiva (11 de abril de 2018), o que se encerrou em 10 de maio de 2023. A 1ª Turma considerou que se tratavam de parcelas sucessivas, cuja lesão se renovava mês a mês, prescrevendo apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Já a 2ª Turma acatou a prescrição total, extinguindo as ações de cumprimento sem julgamento do mérito.
Diante da divergência, o Sindicato dos Bancários ajuizou um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para uniformizar a jurisprudência sobre a prescrição aplicável aos casos de execução individual da verba de quebra de caixa (Processo 0001497-97.2024.5.14.0000, relator des. Carlos Augusto Gomes Lôbo). O Pleno do Tribunal acolheu o incidente, suspendendo os processos relacionados ao tema.
A CEF opôs embargos de declaração, alegando erro material no acórdão. O Pleno julgou os embargos, acolhendo e retificando o erro material, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-14, no último dia 8 de julho.
Próximos passos
Após os trâmites normais, o incidente retornará para julgamento, permitindo que as partes se manifestem. O Tribunal Pleno decidirá, adotando a tese que será vinculante para todos os órgãos julgadores do TRT da 14ª Região em primeiro e segundo graus.
Processo 0001497-97.2024.5.14.0000.
Secom/TRT-14 (Yonara Werri)
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O Progressistas, partido do governador Gladson Cameli, lidera com folga o número de candidaturas a prefeito no Acre, com 18 nomes disputando o pleito na cabeça de chapa.
Legenda do governador Gladson Cameli disputa como cabeça de chapa em 18 municípios.
Leandro Chaves – Rio Branco
A legenda tenta conquistar a prefeitura nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.
O MDB aparece em seguida no ranking, com oito candidatos na cabeça de chapa nas cidades de Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Mâncio Lima, Rio Branco, Santa Rosa do Purus e Senador Guiomard.
Empatados em terceiro, o União Brasil e o Podemos possuem seis candidatos. O primeiro disputa no Bujari, Capixaba, Feijó, Manoel Urbano, Sena Madureira e Xapuri. Já o segundo tenta cadeira de prefeito também no Bujari, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Acre, Rodrigues Alves e Santa Rosa do Purus.
Confira o ranking completo dos partidos que disputam as eleições majoritárias na cabeça de chapa:
– Progressistas: 18
– MBD: 8
– União Brasil: 6
– Podemos: 6
– Republicanos: 5
– PL: 4
– PT: 3
– PDT: 3
– PSD: 3
– PSB: 2
– PCdoB: 1
– Cidadania: 1
– PSDB: 1
– Novo: 1
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Já os servidores ativos terão o crédito em conta no sábado, 28, para aqueles que possuem conta no Banco do Brasil, e na segunda-feira, 30 de setembro, para os demais.
Aposentados e pensionistas receberão seus pagamentos na sexta-feira, 27
Com assessoria
O governo do Estado anunciou a data de pagamento para aposentados e pensionistas referente ao mês de setembro, além de confirmar o cronograma de pagamento para os servidores ativos.
Aposentados e pensionistas receberão seus pagamentos na sexta-feira, 27. Já os servidores ativos terão o crédito em conta no sábado, 28, para aqueles que possuem conta no Banco do Brasil, e na segunda-feira, 30 de setembro, para os demais.
O secretário de Administração, Paulo Roberto Correia, reafirmou o compromisso do governo: “Nosso maior compromisso é com os servidores públicos, aqueles que contribuem diariamente para o bom funcionamento do Estado”, afirmou.
“A pontualidade nos pagamentos visa garantir maior segurança financeira para os servidores e suas famílias, facilitando o planejamento das despesas”, diz o governo.
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Na manhã desta segunda-feira (16), a Secretaria de Obras finalizou a construção de mais uma ponte na zona rural, desta vez no Ramal Esperança km 05.
A ponte vai melhorar a trafegabilidade dos moradores, e ajudar principalmente no escoamento da produção da comunidade.
A prefeitura segue com várias frentes de trabalho na zona rural, é um compromisso da prefeita Fernanda Hassem melhorar a trafegabilidade dos moradores da zona rural.
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