Brasil
Proposta prevê prisão para organizadores de pirâmides financeiras
Projeto que será concluído nesta semana prevê mudança da lei para endurecer penas
Promotores de Justiça e procuradores da República querem mudar a lei para permitir a prisão de envolvidos com pirâmides financeiras. Nos últimos três meses, três empresas tiveram as atividades bloqueadas no País por suspeita de praticarem esse crime. Juntas, ela captaram dinheiro de cerca de 1,5 milhão de pessoas.
A ideia é elevar a pena mínima para dois anos de detenção. Como a atual é de seis meses, o réu pode escapar da prisão se optar pelo instrumento jurídico conhecido como suspensão condicional do processo.
“A punição é praticamente nula [ nesse caso ]. Ele [ réu ] vai ter de ir diariamente até Vara Criminal [ onde o processo foi apresentado ] assinar uma folha de papel e comunicar o juiz se for se ausentar por mais de 30 dias da cidade”, diz José Agusto Peres, promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP-RN)e um dos idealizadores do anteprojeto de lei. “Uma besteira para quem ganhou milhões [ com a fraude ].”
A proposta deve ser apresentada ao Ministério da Justiça na semana que vem, na forma de um anteprojeto de lei. O texto vem sendo rascunhado desde julho por Peres e aversão final será concluída nesta semana, em Goiás, numa reunião entre o promotor e os procuradores da República em Goiás Hélio Telho e Mariane de Mello.
Resistência na Câmara
A ideia é permitir que a prática de pirâmide seja considerada crime contra a ordem econômica, quando a fraude se limitar a um município ou Estado, e em crime contra o sistema financeiro nacional, quando se espalhar por mais de uma Unidade da Federação. Nesse último caso, a pena máxima pode ser maior.
“A nossa ideia é aumentar a pena para talvez de dois a oito anos”, afirma Mariane, do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO).
No Congresso, a receptividade da mudança deve ser positiva, avalia o procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva. Na última quarta-feira (21), ele apresentou a proposta numa audiência pública realizada na Câmara dos Deputados.
“Houve um consenso que pirâmide é um crime grave e tem que ser fortemente perseguido”, diz Silva. “Os deputados demonstraram grande interesse em aumentar as penas.”
Há preocupação,entretanto, com a atuação de um grupo de deputados que tem se manifestado em defesa das empresas atualmente investigadas e contra as investigações. Acelino Popó (PRB-BA), por exemplo, prometeu a criação de uma frente parlamentar para apoiar os integrantes dos negócios bloqueados pela Justiça.
‘Rastilho de pólvora’
A lei que criminaliza as pirâmides financeiras no Brasil é de 1951, muito anterior ao surgimento da internet, que ampliou o alcance e a velocidade de propagação dos negócios acusados de serem fraudes, bem como do volume de recursos por eles captados.
A Telexfree ,bloqueada pela Justiça do Acre , reuniu cerca de 1 milhão de associados no Brasil e 1 milhão em outros países em pouco mais de três anos de existência.Criada em fevereiro de 2013, a BBom tinha 300 mil associados em julho do mesmo ano, quando foi suspensa e teve R$ 300 milhões congelados . Nenhuma das duas empresas foi condenada em última instância e seus responsáveis negam irregularidades.
“A gente tem certeza de que o sistema penal precisa agravar a pena, pois em 1951 a propagação dessas pirâmides acontecia de uma forma muito menos deletéria [prejudicial à saúde] do que hoje”, diz o promotor Peres, do MP-RN. “Agora, elasse propagam como rastilho de pólvora e você consegue lesar um volume muito maior de pessoas. Isso merece também uma resposta maior por parte do Poder Público.”
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A investigação sobre fraude bilionária envolvendo o Banco Master colhe, nesta terça-feira (30), os depoimentos do dono do Master, o banqueiro Daniel Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino.
Os depoimentos à Polícia Federal (PF) serão tomados no prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), a partir das 14h.
As oitivas são parte de inquérito, no STF, que apura as negociações sobre a venda do Banco Master ao BRB, banco público do Distrito Federal (DF).
O BRB tentou comprar o Master pouco antes do Banco Central (BC) decretar a falência extrajudicial da instituição, e apesar de suspeitas sobre a sustentabilidade do negócio.
Paulo Henrique Costa foi afastado da presidência da instituição por decisão judicial.
Em novembro, o ex-presidente do BRB e Daniel Vorcaro foram alvos da Operação Compliance Zero, que investiga a concessão de créditos falsos. As fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões em títulos forjados.
As oitivas dos investigados foram determinadas pelo ministro Dias Toffoli e serão realizadas individualmente. Inicialmente, o ministro do STF queria uma acareação entre os envolvidos. Porém, Toffoli definiu, dias depois, que a acareação só deve ocorrer caso a PF ache necessária. Acareação é quando os envolvidos ficam frente a frente para confrontar versões contraditórias.
Apesar do diretor do Banco Central não ser investigado, seu depoimento foi considerado pelo ministro Toffoli de “especial relevância” para esclarecer os fatos, uma vez que o BC é a instituição que fiscaliza a integridade das operações do mercado financeiro.
A defesa do banqueiro Vorcaro informou à Agência Brasil que não vai se manifestar sobre o depoimento porque o processo corre em sigilo.
A defesa do ex-chefe do BRB, Paulo Henrique Costa, por sua vez, informou que não se manifesta antes do depoimento.
O Banco Central também não se manifestou em relação ao depoimento do diretor de fiscalização da instituição.
BRB quis comprar Master
Em março deste ano, o BRB anunciou a intenção de comprar o Master por R$ 2 bilhões – valor que, segundo o banco, equivaleria a 75% do patrimônio consolidado do Master.
A negociação chamou a atenção de todo o mercado, da imprensa e do meio político, pois, já na época a atuação do banco de Daniel Vorcaro causava desconfiança entre analistas do setor financeiro.
No início de setembro, o Banco Central (BC) rejeitou a compra do Master pelo BRB. Em novembro, foi decretada falência da instituição financeira.
Compliance Zero
A Operação Compliance Zero é fruto das investigações que a PF iniciou em 2024, para apurar e combater a emissão de títulos de créditos falsos.
As instituições investigadas são suspeitas de criar falsas operações de créditos, simulando empréstimos e outros valores a receber. Estas mesmas instituições negociavam estas carteiras de crédito com outros bancos.
Após o Banco Central aprovar a contabilidade, as instituições substituíam estes créditos fraudulentos e títulos de dívida por outros ativos, sem a avaliação técnica adequada.
O Banco Master é o principal alvo da investigação instaurada a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Na nota, o BRB afirmou que “sempre atuou em conformidade com as normas de compliance e transparência, prestando, regularmente, informações ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre todas as operações relacionadas [às negociações de compra do] Banco Master”.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA BRASIL - NOTÍCIAS
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Investimentos do Novo PAC vão da nova Maternidade de Rio Branco ao linhão elétrico entre Feijó e Cruzeiro do Sul; transferências federais ao estado cresceram 29% em relação a 2022
Serão investidos R$5,7 bilhões para acelerar a saúde, a educação, a cultura, a sustentabilidade, o transporte e a infraestrutura do Acre, segundo publicação. Foto: captada
O Acre terá R$ 5,7 bilhões em investimentos até 2030 por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), abrangendo setores como saúde, educação, cultura, sustentabilidade, transporte e infraestrutura. Além disso, até 2027, a expectativa é de que 3 mil acreanos recebam a chave da casa própria por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Entre as principais obras previstas estão a construção da nova Maternidade de Rio Branco, no Segundo Distrito; o linhão de transmissão de energia entre Feijó e Cruzeiro do Sul, com 277 quilômetros de extensão; e a restauração da BR-364. Até 2030, serão 250 empreendimentos em todo o estado.
Em 2024, o governo federal transferiu R$ 9,9 bilhões para complementar o orçamento do estado e das prefeituras acreanas, valor 29% maior que o repassado em 2022, último ano do governo Bolsonaro.
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Lei sancionada pela governadora em exercício Mailza Assis formaliza estruturas já existentes na Secretaria de Meio Ambiente; governo garante que não gerará aumento de despesas
A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Foto: captada
Foi sancionada nesta terça-feira (30) a lei que cria o Sistema Integrado de Meio Ambiente e Mudança do Clima (SIMAMC) e o Centro Integrado de Inteligência, Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA) no Acre. A publicação, assinada pela governadora em exercício Mailza Assis (PP), também institui o Grupo Operacional de Comando, Controle e Gestão Territorial, com foco no fortalecimento do combate ao desmatamento e às queimadas.
Segundo o governo, a medida não implica aumento de despesas, uma vez que o CIGMA já está em funcionamento dentro da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), carecendo apenas de institucionalização legal. A lei visa integrar e otimizar ações de monitoramento, inteligência e gestão territorial no estado, ampliando a capacidade de resposta a crimes ambientais.
A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa mais um passo na estruturação da política ambiental acreana, em meio a discussões nacionais sobre clima e preservação.
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