Cotidiano
Projeto quer vetar BNDES de financiar projetos a governos estrangeiros
Justificativa do PLS 261/15 é que recursos deveriam ser aplicados em projetos nacionais
Um projeto de lei do Senado quer restringir recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamento de projetos a governos estrangeiros. De acordo com o autor do projeto, o senador Reguffe (PODEMOS-DF), é “inaceitável” que recursos públicos dos contribuintes brasileiros sejam aplicados no exterior.
Em sua justificativa, Reguffe alega que os recursos do BNDES para financiar projetos no exterior, advindos de impostos pagos pelos contribuintes, deveriam ser usados para projetos nacionais. Para o relator do PLS 261/15, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto vai servir como freio para isso, que o parlamentar considera um “gargalo”. “Vai poder ter financiamento, desde que seja executado pelo governo brasileiro”, afirma.
Plínio Valério é categórico ao afirmar que esses recursos poderiam ajudar o Brasil em vários aspectos, como na educação e na saúde. “O dinheiro que era doado para governos estrangeiros, que não pagam nunca, será aplicado aqui dentro, esse será o grande benefício. Esses bilhões aplicados lá fora poderão ser aplicados aqui.”
O presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), Cesar Bergo, porém, pede prudência em relação ao projeto. “Quando se fala em educação, segurança e saúde, é preciso lembrar que isso é obrigação do governo, não do BNDES”, esclarece. “O BNDES tem que financiar projetos que vão gerar empregos, desenvolvimento, crescimento. Se aí estiver incluída a educação, a segurança e a saúde, ótimo, mas segurança, habitação e saúde são obrigação do governo.”
O economista entende o anseio em torno da matéria, mas reforça a importância do BNDES e de recursos para projetos lá fora. “Esse procedimento é até natural, de o legislador ou mesmo o congressista tentar, de alguma forma, frear esses desmandos. Mas o equilíbrio é importante, porque o BNDES tem que ser um banco que faça análises criteriosas e, de repente, você tem projetos no exterior que interessam ao Brasil”, avalia Bergo.
Recursos
No entanto, os recursos para apoiar exportações de empresas brasileiras para outros países não vêm de impostos pagos pela população – e sim do Tesouro Nacional. Em seu site, o BNDES esclarece também que o dinheiro não é doado, e sim que “financia parte de bens e serviços brasileiros que são exportados para uso em determinada obra.”
De acordo com informações do banco, caso um país não devolva o recurso do BNDES, é acionado o seguro lastreado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que garante os financiamentos votados para a exportação. Em 20 anos, esse fundo já arrecadou US$ 1,35 bilhões em prêmios – o equivalente a R$ 5,4 bilhões. Isso quer dizer que o financiamento do BNDES à exportação contribui para o aumento das receitas do Tesouro Nacional.
Além disso, no ano passado, os desembolsos do BNDES somaram quase R$ 70 bilhões. Desse montante, mais de R$ 30 bilhões foram para micro, pequenas e médias empresas brasileiras.
Entre 2007 e 2015, o apoio do BNDES a exportações do setor de construção gerou encomendas para mais de quatro mil fornecedores brasileiros de bens e serviços. Desse total, quase 70% foram empresas de micro, pequeno e médio porte – muitas delas contam com esse aporte para atingir os mercados externos.
Tramitação
Em novembro, o PLS 261/15 entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Porém, a votação do projeto foi adiada, ainda sem data para ocorrer novamente.
Em seu relatório, Plínio Valério deu parecer favorável ao PLS, mas fez algumas ressalvas. Para ele, vedar qualquer financiamento de projetos em outros países, mesmo executados por empresas brasileiras em países estrangeiros, “inviabilizaria o apoio do banco à expansão de multinacionais brasileiras”.
Outra alteração sugerida pelo senador foi abrir uma exceção para o financiamento de exportação de bens e serviços produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, para evitar eventuais prejuízos ao setor industrial do País.
Se aprovado, o PLS 261/2015 alterará a Lei 5.662, de 1971, vedando financiamentos, concessão de créditos ou prorrogação da validade de operações já contratadas com governos estrangeiros. O PL ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Morador alerta para riscos e cobra providências das autoridades
Um veículo Fiat com placa brasileira, placas MZZ 9A77, se encontra abandonado há cerca de 45 dias na Avenida Pando, em área de intenso fluxo de veículos na cidade de Cobija, capital do estado de Pando, lado boliviano. O caso tem chamado a atenção de moradores, principalmente pelo risco que a situação pode representar para motoristas e pedestres.
Segundo relato, o automóvel não está em uma comunidade rural ou local isolado, mas em uma das vias mais movimentadas da cidade. Com o passar do tempo, o veículo já apresenta avarias, como amassados e outros danos visíveis.
O denunciante afirma que conseguiu localizar o proprietário e entrou em contato com as autoridades competentes. No entanto, até o momento, o responsável não tomou providências para a retirada do carro.
A preocupação aumenta diante de casos semelhantes que já resultaram em acidentes graves, inclusive com vítimas fatais, devido ao abandono de veículos em vias públicas.
Diante da situação, moradores cobram uma atuação mais firme do poder público local e esperam que as autoridades adotem medidas para garantir a segurança no trânsito e evitar novos incidentes.
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Por Dora Monteiro
Vereador do Progressistas alia votação expressiva, atuação popular e defesa das comunidades para buscar vaga de deputado estadual
Com uma trajetória política em ascensão e marcada por votações expressivas, o vereador Samir Bestene (Progressistas) é pré-candidato a deputado estadual trilhando um caminho que revela consistência eleitoral, presença nas bases e uma atuação voltada diretamente às necessidades da população de Rio Branco.
Eleito pela primeira vez em 2020, com 3.403 votos, sendo o segundo mais votado daquele pleito, Samir rapidamente se firmou como uma das vozes mais atuantes da Câmara Municipal. Dois anos depois, em 2022, ampliou seu alcance ao disputar uma vaga na Câmara Federal, conquistando 7.436 votos e ficando como segundo suplente do Progressistas, resultado que evidenciou seu potencial de crescimento político.
Em 2024, veio a confirmação de sua força nas urnas: reeleito vereador com 5.704 votos, novamente ocupando a segunda colocação entre os mais votados, consolidando uma base eleitoral fiel e em expansão.
Na prática legislativa, Samir construiu um mandato com forte presença nas ruas e nos bairros. Sua atuação é marcada pela defesa constante de melhorias na infraestrutura urbana, recuperação de ramais e investimentos em mobilidade, ou seja, pautas que dialogam diretamente com o dia a dia da população.
Ao mesmo tempo, o vereador se destacou por dar voz às comunidades rurais e ao setor produtivo, especialmente em períodos críticos como o inverno amazônico, quando as dificuldades de acesso se intensificam. Sua postura de cobrança e articulação contribuiu para manter essas demandas no centro do debate público. De atividades esportivas nos bairros, além de defender políticas públicas que promovam qualidade de vida e inclusão.
Em temas estruturais, o parlamentar também demonstrou sensibilidade e prontidão. Durante momentos de crise hídrica, alertou para o risco de desabastecimento na capital, cobrando medidas urgentes. Já em períodos de enchente, defendeu a criação de planos de contingência para proteger famílias em situação de vulnerabilidade.
A geração de emprego e renda também figura entre suas prioridades, com propostas voltadas ao empreendedorismo popular, especialmente para jovens e trabalhadores informais, uma agenda alinhada à realidade econômica de grande parte da população.
No campo político, Samir Bestene mostrou disposição para ampliar seu protagonismo, ao disputar espaços de liderança dentro do Legislativo municipal, reforçando seu perfil de articulador.
Agora, ao mirar a Assembleia Legislativa, Samir Bestene leva consigo um discurso construído a partir das bases e das demandas reais da população. Sua candidatura representa a tentativa de transformar a experiência acumulada em Rio Branco em ações de alcance nacional, levando ao Congresso pautas que nascem nos bairros, nos ramais e nas comunidades do Acre.
Mais do que um novo desafio eleitoral, a disputa por uma vaga na Aleac simboliza a continuidade de um projeto político que cresce junto com a confiança do eleitorado e que busca, passo a passo, ampliar sua voz em defesa do Acre.
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Cotidiano
Mulher é presa na OCA ao tentar usar certidão de casamento falsa para visitar detento em Rio Branco
Documento apresentava sinais de adulteração; suspeita de 34 anos pode responder por uso de documento falso, associação criminosa e falsidade ideológica
A Polícia Civil do Acre (PCAC) , por meio do Departamento de Polícia da Capital e do Interior (DPCI) , prendeu em flagrante na manhã desta segunda-feira (6) uma mulher de 34 anos, identificada pelas iniciais R.N.C.S. , nas dependências da Organização em Centros de Atendimento (OCA) , em Rio Branco.
A prisão ocorreu por volta das 10h, após a suspeita apresentar uma certidão de casamento com sinais de falsificação. O objetivo seria obter um documento de autorização para visitar um detentoem uma unidade prisional da capital.
Durante a análise, os investigadores identificaram indícios visíveis de adulteração no documento. Após verificação junto ao cartório de origem, foi constatado que a certidão era falsa, ocasião em que foi dada voz de prisão à mulher ainda no local.
De acordo com a Polícia Civil, a suspeita deverá responder, em tese, pelos crimes de:
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Uso de documento falso (art. 304 do Código Penal)
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Associação criminosa (art. 288)
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Falsidade ideológica (art. 299)
A Polícia Civil dará prosseguimento às investigações para apurar a possível existência de um grupo criminoso envolvido na falsificação de documentos no estado. A suspeita foi conduzida à delegacia para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
A prisão ocorreu por volta das 10h, após a suspeita apresentar uma certidão de casamento com sinais de falsificação. Foto: captada
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