Cotidiano
Projeto quer vetar BNDES de financiar projetos a governos estrangeiros
Justificativa do PLS 261/15 é que recursos deveriam ser aplicados em projetos nacionais
Um projeto de lei do Senado quer restringir recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamento de projetos a governos estrangeiros. De acordo com o autor do projeto, o senador Reguffe (PODEMOS-DF), é “inaceitável” que recursos públicos dos contribuintes brasileiros sejam aplicados no exterior.
Em sua justificativa, Reguffe alega que os recursos do BNDES para financiar projetos no exterior, advindos de impostos pagos pelos contribuintes, deveriam ser usados para projetos nacionais. Para o relator do PLS 261/15, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto vai servir como freio para isso, que o parlamentar considera um “gargalo”. “Vai poder ter financiamento, desde que seja executado pelo governo brasileiro”, afirma.
Plínio Valério é categórico ao afirmar que esses recursos poderiam ajudar o Brasil em vários aspectos, como na educação e na saúde. “O dinheiro que era doado para governos estrangeiros, que não pagam nunca, será aplicado aqui dentro, esse será o grande benefício. Esses bilhões aplicados lá fora poderão ser aplicados aqui.”
O presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), Cesar Bergo, porém, pede prudência em relação ao projeto. “Quando se fala em educação, segurança e saúde, é preciso lembrar que isso é obrigação do governo, não do BNDES”, esclarece. “O BNDES tem que financiar projetos que vão gerar empregos, desenvolvimento, crescimento. Se aí estiver incluída a educação, a segurança e a saúde, ótimo, mas segurança, habitação e saúde são obrigação do governo.”
O economista entende o anseio em torno da matéria, mas reforça a importância do BNDES e de recursos para projetos lá fora. “Esse procedimento é até natural, de o legislador ou mesmo o congressista tentar, de alguma forma, frear esses desmandos. Mas o equilíbrio é importante, porque o BNDES tem que ser um banco que faça análises criteriosas e, de repente, você tem projetos no exterior que interessam ao Brasil”, avalia Bergo.
Recursos
No entanto, os recursos para apoiar exportações de empresas brasileiras para outros países não vêm de impostos pagos pela população – e sim do Tesouro Nacional. Em seu site, o BNDES esclarece também que o dinheiro não é doado, e sim que “financia parte de bens e serviços brasileiros que são exportados para uso em determinada obra.”
De acordo com informações do banco, caso um país não devolva o recurso do BNDES, é acionado o seguro lastreado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que garante os financiamentos votados para a exportação. Em 20 anos, esse fundo já arrecadou US$ 1,35 bilhões em prêmios – o equivalente a R$ 5,4 bilhões. Isso quer dizer que o financiamento do BNDES à exportação contribui para o aumento das receitas do Tesouro Nacional.
Além disso, no ano passado, os desembolsos do BNDES somaram quase R$ 70 bilhões. Desse montante, mais de R$ 30 bilhões foram para micro, pequenas e médias empresas brasileiras.
Entre 2007 e 2015, o apoio do BNDES a exportações do setor de construção gerou encomendas para mais de quatro mil fornecedores brasileiros de bens e serviços. Desse total, quase 70% foram empresas de micro, pequeno e médio porte – muitas delas contam com esse aporte para atingir os mercados externos.
Tramitação
Em novembro, o PLS 261/15 entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Porém, a votação do projeto foi adiada, ainda sem data para ocorrer novamente.
Em seu relatório, Plínio Valério deu parecer favorável ao PLS, mas fez algumas ressalvas. Para ele, vedar qualquer financiamento de projetos em outros países, mesmo executados por empresas brasileiras em países estrangeiros, “inviabilizaria o apoio do banco à expansão de multinacionais brasileiras”.
Outra alteração sugerida pelo senador foi abrir uma exceção para o financiamento de exportação de bens e serviços produzidos no Brasil e adquiridos por governos estrangeiros, para evitar eventuais prejuízos ao setor industrial do País.
Se aprovado, o PLS 261/2015 alterará a Lei 5.662, de 1971, vedando financiamentos, concessão de créditos ou prorrogação da validade de operações já contratadas com governos estrangeiros. O PL ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Defesa Civil monitora situação após nível do rio atingir 8,64 metros; imagens mostram água avançando em comunidade ribeirinha
Cheia do Rio Iaco avança e coloca área ribeirinha em alerta em Sena Madureira. Foto: capada
O Rio Iaco, que corta o município de Sena Madureira (AC), registrou uma elevação significativanesta terça-feira (15). Segundo dados da Defesa Civil, repassados pelo coordenador Carlos Dávila, o nível do rio amanheceu marcando 8,64 metros – um aumento de 64 centímetros em apenas 24 horas.
Imagens gravadas por um morador da comunidade Tabatinga, localizada às margens do rio, mostram a água avançando sobre áreas próximas. A situação já começa a preocupar famílias ribeirinhas, que temem novos alagamentos caso o nível continue subindo.
Em anos anteriores, o Rio Iaco já causou transtornos com alagamentos em diversas comunidades ribeirinhas durante o período chuvoso.
Monitoramento constante
A Defesa Civil mantém o alerta para possíveis inundações em áreas baixas e recomenda que moradores fiquem atentos às atualizações. Nos últimos anos, cheias do Rio Iaco já causaram transtornos na região, incluindo isolamento de comunidades e perdas em lavouras.
Próximos passos
Autoridades locais devem avaliar os riscos e, se necessário, acionar planos de contingência para assistência às famílias em áreas vulneráveis. Enquanto isso, a população é orientada a evitar o contato com a água em locais alagados e a guardar pertences em áreas elevadas.
Veja vídeo:
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Cotidiano
Câmara Municipal de Sena Madureira é denunciada ao MP por contratação de R$ 40 mil sem licitação em 2024
O vereador Maia, solicitou ao MPAC a abertura de inquérito civil ou policial para apuração dos fatos, podendo resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de contratação direta indevida
O vereador questiona a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de um serviço exclusivo ou que justifique a inexigibilidade. Foto: cedida
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) confirmou, por meio de e-mail oficial, o recebimento de uma representação protocolada pelo vereador Francisco da Silva Maia, de Sena Madureira, denunciando uma contratação direta no valor de R$ 40 mil realizada pela Câmara Municipal em 2024, durante a presidência da vereadora reeleita Ivoneide Bernardino.
Segundo o documento, a contratação por inexigibilidade de licitação teve como objeto a elaboração de um livro sobre a história do Legislativo municipal, serviço este atribuído ao senhor José Wilson Aguiar. O vereador questiona a legalidade da contratação, afirmando que não se trata de um serviço exclusivo ou que justifique a inexigibilidade, uma vez que qualquer historiador, em tese, poderia realizar o trabalho.
O parlamentar destaca ainda a ausência de evidências que comprovem a notória especialização do contratado, como exige a Lei nº 14.133/2021. Em pesquisa no banco de dados do CNPq, apenas um cadastro em nome de José Wilson Aguiar foi localizado, sem atualizações recentes e sem provas robustas de qualificação técnica que justifiquem a escolha sem processo licitatório.
Outro ponto levantado na representação é o pagamento fracionado por meio de empenho ordinário, prática vedada pelo Decreto nº 64.752/1969, além da ausência de exemplares do livro na sede da Câmara, o que levanta dúvidas sobre a execução do serviço contratado.
Com base nessas alegações, o vereador solicitou ao MPAC a abertura de inquérito civil ou policial para apuração dos fatos, podendo resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa e crime de contratação direta indevida, conforme previsto na legislação vigente.
O documento foi protocolado no dia 14 de abril e confirmado pelo gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça na manhã do dia seguinte, com registro sob o número SIGA MPAC: 19.05.0004.0001871/2025-66.
A sociedade agora aguarda o desdobramento das investigações por parte do Ministério Público, que poderá levar à responsabilização dos envolvidos, caso sejam comprovadas irregularidades.
Com Yaco News
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A conduta relatada pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, cujas sanções estão previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1993, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021.
Diante dos fatos noticiados, o MPAC irá oficiar a Prefeitura de Manoel Urbano para que se manifeste oficialmente sobre o caso. Foto: internet
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) confirmou a abertura de procedimento para apurar o uso indevido de uma máquina pública em uma propriedade particular no município de Manoel Urbano. A investigação foi anunciada após a ampla repercussão nas redes sociais, que trouxeram à tona denúncias e declarações feitas por um operador de trator da própria prefeitura.
Segundo o MPAC, a promotoria de justiça local instaurou um procedimento administrativo para investigar os fatos, que envolvem o uso de um trator pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura em serviços realizados dentro de uma propriedade privada, supostamente pertencente a um empresário local.
Em um áudio que circulou em grupos de WhatsApp, o operador do trator afirma ter recebido autorização do próprio prefeito, Raimundo Toscano, para executar o serviço. Em tom exaltado, ele ainda justificou a ação alegando que empresários “pagam mais impostos que os pobres” e, portanto, teriam mais direito ao benefício. As declarações causaram revolta entre moradores e repercutiram fortemente nas redes sociais.
“Se eu tivesse feito o serviço escondido, beleza. Mas o cara foi lá, falou com o prefeito, o prefeito mandou e levantaram a área pro cara”, diz o operador em um dos trechos.
Os vereadores da oposição têm cobrado um posicionamento da Câmara Municipal, que até o momento não se pronunciou oficialmente. Foto: cedida
O caso também gerou forte repercussão política na cidade. Vereadores da oposição têm cobrado um posicionamento da Câmara Municipal, que até o momento não se pronunciou oficialmente. A população segue atenta aos desdobramentos desse caso.
A conduta relatada pode configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, cujas sanções estão previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/1993, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021. A mesma conduta também pode configurar, em tese, crime contra a Administração Pública.
A reportagem seguirá acompanhando o caso e está aberta ao direito de resposta da Prefeitura de Manoel Urbano, do prefeito Toscano, do operador envolvido e demais autoridades citadas. A expectativa agora recai sobre os próximos passos do MPAC e o possível desdobramento do caso na esfera judicial e política local.
Com Yaco News e MPAC
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