Os vereadores do Poder Legislativo municipal, estiveram reunidos, durante a manhã desta terça-feira, dia 13 de Junho. Participaram os vereadores Joelso Pontes (PP), Rosildo Freitas (PT), Francisco Valadares Neto (PMDB), Sabá Moraes (PT), Reinaldo Gadelha (PMDB), Charbel Reis Saady (PP), Rozevete (PSB), Zé Gabriele (PSB), Edú Queiroz (PT), Marquinho Tibúrcio (PSDB) e o presidente da Câmara, vereador Rogério Pontes (PMDB).
Em uso a Tribuna o Vereador Charbel Reis Saady (PP), apresentou o seu primeiro projeto de Lei. Trata-se do projeto “Brasileia Limpa”, que tem o objetivo de envolver a comunidade e os comerciantes locais. “O grande objetivo é despertar o entusiasmo da população, para fazer de Brasileia uma cidade mais limpa, através da conscientização a respeito de ser parte integrante da comunidade, portanto parte responsável pela limpeza da cidade”, afirmou. De acordo com o vereador-propositor do projeto, a ideia também inclui a reciclagem do lixo coletado. Para tanto, solicitou apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
O vereador Edú Queiroz (PT) falou a respeito da saúde municipal, e apresentou indicação para que o Executivo a unidade de saúde José Maria de Souza Santos e que o mesmo possa oferecer atendimento à população durante o período noturno. “Essa medida irá dar suporte ao hospital de Clinicas Raimundo Chaar, uma vez que irá retirar as demandas que não são urgentes e que podem ser resolvidas na unidade de saúde”, disse. De acordo com Edú Queiroz, o ideal seria a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para atender ações mais emergenciais.
O vereador Francisco Valadares Neto (PMDB) usou a tribuna para apresentar indicação para que a unidade de saúde José Maria de Souza Santos, mencionada pelo vereador Edú Queiroz, para que funcione em período integral. E parabenizou a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem pelo atendimento em informar sobre os requerimentos apresentados pelo vereador. “Não venho aqui simplesmente para criticar, mas venho também parabenizar e agradecer a prefeita Fernanda Hassem pela resposta positiva que obtive”, afirmou. O vereador apresentou indicação para que seja reestruturado o mercado municipal, para que os feirantes possam trabalhar. E solicitou que todos os PCCRs do município sejam reformulados. O vereador apresentou um Projeto de Lei pedindo a proibição de ambulantes estrangeiros para venda de produtos em frente dos comércios em Brasileia.
O vereador Joelso Pontes (PP) em seu pronunciamento durante o grande expediente, repudiou o que denominou “arbitrariedade” por parte da AGEAC, pelas multas aplicadas nos transportes públicos no município de Brasileia. “Trago essa preocupação, uma vez que a comunidade está muito preocupada com essa problemática. Então, que a AGEAC possa anistiar as pessoas que estão sendo prejudicadas em virtude da aplicação dessas multas”. O vereador apresentou indicação para que o Executivo estenda os trabalhos de revitalização da praça Hugo Poli para os outros espaços públicos, como praça dos seringueiros, praça do centro cultural e outras pracinhas localizadas nos bairros de Brasileia. E que o Executivo forneça informações sobre…
O vereador Marquinho Tibúrcio (PSDB) apresentou indicação para que a AGEAC respeite o perímetro urbano, no momento de aplicar as multas. “O que queremos é que não haja perseguição às pessoas que estão no sistema, trabalhando legalmente. Hoje muitas pessoas que foram multadas precisam ir a Rio Branco para resolver a questão das multas. Pedimos respeito por parte da agência, no sentido de respeitas as divisas”, solicitou. O vereador apresentou indicação para que o Bradesco realize o pagamento de forma integral. Marquinho Tibúrcio apresentou indicação para que os moradores do bairro 08 de Março, comunidade Nazaré, sejam contemplados com iluminação pública. Sobre o trabalho de pavimentação que está sendo providenciado na Rua Joaquim Falcão Macedo, o vereador sugeriu que as próximas ruas contempladas com pavimentação, que antes desse serviço seja realizado o trabalho da rede de esgoto.
O vereador Reinaldo Gadelha (PMDB), apresentou indicação para que a secretaria de agricultura dê prioridade aos ramais que possuem transporte escolar, no momento da realização dos trabalhos. E apresentou indicação para que a secretaria municipal de obras contemple com aguamento as ruas onde há poeira.
O Presidente da Câmara de Brasileia, Rogério Pontes (PMDB) apresentou indicação para que o Executivo municipal coloque em seu planejamento, trabalho de recuperação no ramal do quilômetro 74, lado direito. E também mencionou o requerimento proposto pelo vereador Francisco Valadares a respeito do requerimento para retirada dos vendedores ambulantes estrangeiros. “Essa indicação é muito importante, principalmente para nossos comerciantes brasileiros”, afirmou. O presidente lamentou sua ausência em virtude de uma reunião que aconteceu na última sexta-feira. “Por motivo de viagem eu tive que me ausentar, mas irei conversar brevemente com os articuladores da referida reunião”, enfatizou.
O vereador Rosildo Freitas (PT) solicitou um curso de vacinação animal, através do SENAR, bem como curso de operadores de trator de esteira e outros cursos. Que a EMBRAPA realize um seminário para tratar sobre a mandioca, uma vez que ajudará aos produtores a manusear novas tecnologias. Que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria municipal de cultura promova o festival da mandioca em Brasileia. Solicitou Moção de Pesar a família do radialista Ari Rodrigues, em virtude de seu falecimento. O vereador solicitou que a SEAP disponibilize para o município a lavagem do peixe para exportação. O vereador solicitou que o IFAC continue imp0lementando o curso de engenharia.
O vereador Rozevete (PSB) iniciou seu pronunciamento parabenizando as ações da prefeitura de Brasileia, que mesmo diante do maquinário escasso, tem executado diversos trabalhos em prol das comunidades. O vereador apresentou indicação para que a secretaria municipal de agricultura disponibilize uma peladeira de arroz para a comunidade do senhor Raimundo Fogo. E que a secretaria de agricultura inclua em seu planejamento de ramais, o ramal do senhor Manoel Bolívia, localizado no ramal do quilômetro 17. Que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria municipal de obras, realize melhoria na rua que dá acesso a chegada do hospital de clinicas Raimundo Chaar.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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