Acre
Projeto de Lei “Brasileia Limpa” é apresentado em Sessão Ordinária
Christiane Araújo – Assessoria CMB
Os vereadores do Poder Legislativo municipal, estiveram reunidos, durante a manhã desta terça-feira, dia 13 de Junho. Participaram os vereadores Joelso Pontes (PP), Rosildo Freitas (PT), Francisco Valadares Neto (PMDB), Sabá Moraes (PT), Reinaldo Gadelha (PMDB), Charbel Reis Saady (PP), Rozevete (PSB), Zé Gabriele (PSB), Edú Queiroz (PT), Marquinho Tibúrcio (PSDB) e o presidente da Câmara, vereador Rogério Pontes (PMDB).
Em uso a Tribuna o Vereador Charbel Reis Saady (PP), apresentou o seu primeiro projeto de Lei. Trata-se do projeto “Brasileia Limpa”, que tem o objetivo de envolver a comunidade e os comerciantes locais. “O grande objetivo é despertar o entusiasmo da população, para fazer de Brasileia uma cidade mais limpa, através da conscientização a respeito de ser parte integrante da comunidade, portanto parte responsável pela limpeza da cidade”, afirmou. De acordo com o vereador-propositor do projeto, a ideia também inclui a reciclagem do lixo coletado. Para tanto, solicitou apoio dos demais vereadores para sua aprovação.
O vereador Edú Queiroz (PT) falou a respeito da saúde municipal, e apresentou indicação para que o Executivo a unidade de saúde José Maria de Souza Santos e que o mesmo possa oferecer atendimento à população durante o período noturno. “Essa medida irá dar suporte ao hospital de Clinicas Raimundo Chaar, uma vez que irá retirar as demandas que não são urgentes e que podem ser resolvidas na unidade de saúde”, disse. De acordo com Edú Queiroz, o ideal seria a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), para atender ações mais emergenciais.
O vereador Francisco Valadares Neto (PMDB) usou a tribuna para apresentar indicação para que a unidade de saúde José Maria de Souza Santos, mencionada pelo vereador Edú Queiroz, para que funcione em período integral. E parabenizou a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem pelo atendimento em informar sobre os requerimentos apresentados pelo vereador. “Não venho aqui simplesmente para criticar, mas venho também parabenizar e agradecer a prefeita Fernanda Hassem pela resposta positiva que obtive”, afirmou. O vereador apresentou indicação para que seja reestruturado o mercado municipal, para que os feirantes possam trabalhar. E solicitou que todos os PCCRs do município sejam reformulados. O vereador apresentou um Projeto de Lei pedindo a proibição de ambulantes estrangeiros para venda de produtos em frente dos comércios em Brasileia.
O vereador Joelso Pontes (PP) em seu pronunciamento durante o grande expediente, repudiou o que denominou “arbitrariedade” por parte da AGEAC, pelas multas aplicadas nos transportes públicos no município de Brasileia. “Trago essa preocupação, uma vez que a comunidade está muito preocupada com essa problemática. Então, que a AGEAC possa anistiar as pessoas que estão sendo prejudicadas em virtude da aplicação dessas multas”. O vereador apresentou indicação para que o Executivo estenda os trabalhos de revitalização da praça Hugo Poli para os outros espaços públicos, como praça dos seringueiros, praça do centro cultural e outras pracinhas localizadas nos bairros de Brasileia. E que o Executivo forneça informações sobre…
O vereador Marquinho Tibúrcio (PSDB) apresentou indicação para que a AGEAC respeite o perímetro urbano, no momento de aplicar as multas. “O que queremos é que não haja perseguição às pessoas que estão no sistema, trabalhando legalmente. Hoje muitas pessoas que foram multadas precisam ir a Rio Branco para resolver a questão das multas. Pedimos respeito por parte da agência, no sentido de respeitas as divisas”, solicitou. O vereador apresentou indicação para que o Bradesco realize o pagamento de forma integral. Marquinho Tibúrcio apresentou indicação para que os moradores do bairro 08 de Março, comunidade Nazaré, sejam contemplados com iluminação pública. Sobre o trabalho de pavimentação que está sendo providenciado na Rua Joaquim Falcão Macedo, o vereador sugeriu que as próximas ruas contempladas com pavimentação, que antes desse serviço seja realizado o trabalho da rede de esgoto.
O vereador Reinaldo Gadelha (PMDB), apresentou indicação para que a secretaria de agricultura dê prioridade aos ramais que possuem transporte escolar, no momento da realização dos trabalhos. E apresentou indicação para que a secretaria municipal de obras contemple com aguamento as ruas onde há poeira.
O Presidente da Câmara de Brasileia, Rogério Pontes (PMDB) apresentou indicação para que o Executivo municipal coloque em seu planejamento, trabalho de recuperação no ramal do quilômetro 74, lado direito. E também mencionou o requerimento proposto pelo vereador Francisco Valadares a respeito do requerimento para retirada dos vendedores ambulantes estrangeiros. “Essa indicação é muito importante, principalmente para nossos comerciantes brasileiros”, afirmou. O presidente lamentou sua ausência em virtude de uma reunião que aconteceu na última sexta-feira. “Por motivo de viagem eu tive que me ausentar, mas irei conversar brevemente com os articuladores da referida reunião”, enfatizou.
O vereador Rosildo Freitas (PT) solicitou um curso de vacinação animal, através do SENAR, bem como curso de operadores de trator de esteira e outros cursos. Que a EMBRAPA realize um seminário para tratar sobre a mandioca, uma vez que ajudará aos produtores a manusear novas tecnologias. Que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria municipal de cultura promova o festival da mandioca em Brasileia. Solicitou Moção de Pesar a família do radialista Ari Rodrigues, em virtude de seu falecimento. O vereador solicitou que a SEAP disponibilize para o município a lavagem do peixe para exportação. O vereador solicitou que o IFAC continue imp0lementando o curso de engenharia.
O vereador Rozevete (PSB) iniciou seu pronunciamento parabenizando as ações da prefeitura de Brasileia, que mesmo diante do maquinário escasso, tem executado diversos trabalhos em prol das comunidades. O vereador apresentou indicação para que a secretaria municipal de agricultura disponibilize uma peladeira de arroz para a comunidade do senhor Raimundo Fogo. E que a secretaria de agricultura inclua em seu planejamento de ramais, o ramal do senhor Manoel Bolívia, localizado no ramal do quilômetro 17. Que a prefeitura de Brasileia, através da secretaria municipal de obras, realize melhoria na rua que dá acesso a chegada do hospital de clinicas Raimundo Chaar.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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