Acre
Projeto aprovado na Aleac garante que ex-gestores envolvidos na G-7 tenham a defesa bancada pelo Estado
Da redação, com Ray Melo – ac24horas
Um projeto de lei do Poder Executivo aprovado na Assembleia Legislativa do Acre, na administração do ex-governador Binho Marques (PT) é um verdadeiro prêmio à corrupção. A lei de nº 2.138, aprovada na legislatura passada [2009], autoriza as entidades da administração indireta do Governo do Acre a realizar a defesa técnica e jurídica de gestores em qualquer tipo de ato de prevaricação praticado no exercício de suas funções.
Até mesmo os gestores exonerados estão protegidos pela iniciativa da administração estadual. O governo petista de Binho Marques se antecipou a acontecimentos como a Operação G-7 da Polícia Federal [que prendeu 15 pessoas, entre elas gestores acusados de crimes de formação de cartel, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude em licitação e desvio de verbas públicas da Saúde no Governo do Acre].
O projeto prevê que o governo fica autorizado a fazer a defesa jurídica de acusados de corrupção e estaria liberado a contratar se necessário, profissionais ou bancas de advogados ou técnicos conforme a natureza do processo administrativo. O Poder Executivo estadual poderá atuar como uma Defensoria Pública Particular de acusados e corrupção, com poderes de contratar contadores, engenheiros e consultores para defender os interessados.
O principal objetivo do projeto criado no terceiro governo do PT é a de “garantir a ampla defesa dos agentes políticos estaduais, viabilizando também a realização de perícias”. O projeto garante ainda, que todas as custas, emolumentos, honorários periciais, honorários de sucumbência decorrentes de condenação por ato culposo de processos serão arcados pelas entidades da Administração Indireta do Estado do Acre.
Enquanto os cidadãos estariam enfrentando um verdadeiro suplício para ter acesso à defesa jurídica gratuita, provocada pelo caos na Defensoria Pública do Acre, os dirigentes de autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas pública, agências executivas, agências reguladoras, serviços sociais e demais órgãos do governo não precisam usar suas contas bancárias para se defender de atos de corrupção.
O parágrafo único de lei deixa explicita a proteção estatal: “o disposto neste artigo aplica-se aos ex-ocupantes dos cargos ou funções a que se refere, quando demandados por ato praticado em razão do ofício”. Isso significa dizer que mesmo tendo pedido exoneração de seus cargos, o ex-secretário de obras, Wolvenar Camargo, o diretor do Depasa, Gildo César e o ex-secretário de Habitação, Aurélio Cruz estão com suas defesas garantidas.
O contribuinte deve até se perguntar: “e a conta?” A resposta fica evidenciada na justificativa do ex-governador Binho Marques, que deixou claro que todas as mordomias dos gestores e ex-gestores que cometerem algum deslize ou ato de corrupção será por conta dos cofres públicos. Este projeto estaria explicitando ainda, que o Pode Executivo legisla em causa própria, já que os interesses dos cidadãos comuns passam longe da lei enviada e aprovada na Aleac.
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Acidente ocorreu na Arena Race, na Estrada do Quixadá; vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Pronto-Socorro
Um jovem de 21 anos ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta na noite desta quinta-feira (18), na Arena Race de Esportes Radicais, localizada no km 3 da Estrada do Quixadá, na região do bairro São Francisco, em Rio Branco.
A vítima foi identificada como João Ícaro Sousa Araújo, que conduzia uma motocicleta Honda Fan 150, de cor vermelha. Segundo informações apuradas no local, o jovem participava de um suposto racha com outro motociclista quando, ao retornar pela pista, perdeu o controle do veículo e colidiu contra uma placa da Arena Race, situada no início do trajeto.
Com a força do impacto, a motocicleta atingiu a estrutura e João Ícaro foi arremessado por cima da placa, caindo violentamente ao solo. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte básico, que prestou os primeiros atendimentos ainda no local antes de encaminhar a vítima ao Pronto-Socorro de Urgência e Emergência de Rio Branco.
No hospital, o jovem foi entregue ao setor de Traumatologia, onde foram constatados um corte no joelho direito, ferimento na cabeça e a amputação de uma unha do pé direito. Apesar das lesões, o estado de saúde do motociclista foi considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, anunciou o protocolo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em virtude de uma série de exigências que geram obstáculos ao exercício da advocacia em processos administrativos do órgão. No processo, consta ainda um pedido de antecipação de tutela.
Baseado na defesa das prerrogativas, Rodrigo Aiache argumenta que o Detran vem exigindo a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas e a aceitação exclusiva de assinatura eletrônica efetuada pelo GOV.BR — negando a validade de assinaturas de outras plataformas. Além disso, aponta a falta de um sistema eletrônico de protocolos, o que obriga os profissionais a realizarem o procedimento exclusivamente de forma física.
Para o presidente da Seccional acreana, existe uma grave violação do Estatuto da Advocacia, o que dificulta a defesa dos clientes.
“A Portaria 1.119 do Detran, infelizmente, ofende diversas prerrogativas e não podemos tolerar que isso aconteça. O advogado tem fé pública, não necessitando apresentar originais ou cópias autenticadas. Tentamos resolver por via administrativa, mas não houve resultado; por isso, ajuizamos o processo e não vamos retroceder”, finalizou Rodrigo Aiache.
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Foto: José Cruz/Agência Brasil
Seguindo o cronograma anunciado pelo governador Gladson Camelí, o governo do Acre efetuou, nesta sexta-feira, 19, o pagamento da segunda parcela do 13º salário dos mais de 56 mil servidores públicos estaduais, entre ativos, aposentados e pensionistas. Os valores já estão creditados nas contas, reafirmando o compromisso da gestão com a pontualidade e a valorização do funcionalismo público.
O pagamento contribui diretamente para o aquecimento da economia local neste período de fim de ano, fortalecendo o comércio e garantindo mais tranquilidade financeira às famílias acreanas.
O governador Gladson Camelí destacou que a regularidade do calendário salarial é resultado de uma gestão responsável e comprometida com os servidores públicos. “Os servidores são os grandes diamantes do Estado. Manter os salários e o 13º em dia é um compromisso inegociável, que demonstra respeito, responsabilidade e cuidado com quem dedica seu trabalho ao desenvolvimento do Acre”, ressalta.
O salário referente ao mês de dezembro seguirá o cronograma já divulgado: dia 27 de dezembro para correntistas do Banco do Brasil e dia 29 de dezembro para servidores que recebem por outras instituições financeiras.
Os contracheques estão disponíveis para consulta no site contracheque.ac.gov.br, no Portal de Serviços do Estado do Acre e no aplicativo MeuAC.
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