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Proibição de recursos de empresas traz desafio para campanhas eleitorais
Agência BrasilAs campanhas eleitorais deste ano não poderão ser financiadas por empresas, apenas por pessoas físicas e pelos partidos políticos com o uso de verbas do Fundo Partidário. A proibição do financiamento por pessoa jurídica é uma das principais modificações trazidas pela minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), aprovada no ano passado.
Pela nova legislação, pessoas físicas podem fazer doações para candidatos e partidos políticos por meio de uma conta bancária específica aberta para a campanha. A doação pode ser efetuada por cheque nominal, depósito identificado e cartão de crédito. O importante é que seja possível a identificação da origem do doador.
A pessoa física pode doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior à eleição. Já o candidato a prefeito ou vereador poderá doar à sua própria candidatura até o limite do seu patrimônio, respeitado o teto de gastos para a campanha estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o ministro do TSE Henrique Neves, os gastos com as campanhas eleitorais deste ano têm um limite que leva em conta as eleições de 2012. “Agora em 2016 só poderão ser gastos 70% do que se gastou nas eleições de 2012”, explica.
Ele dá como exemplo a cidade de São Paulo que tem o maior limite de gastos: “Em São Paulo, calculou-se quanto se gastou na eleição de 2012, aplicou-se esse percentual, e chegou-se, salvo engano, a algo em torno de R$ 34 milhões, que é o limite máximo de gasto na eleição [para prefeito]”.
O ministro acredita que a proibição do financiamento empresarial trará grande impacto nas campanhas deste ano. “Alguns estudos indicam que, nas eleições de 2014, algo em torno de 95% dos recursos arrecadados vieram de pessoas jurídicas”, destaca.
De acordo com Henrique Neves, outra situação que ocorrerá é o baixo limite de gastos para campanha na maior parte das cidades, principalmente nas de pequeno porte. Segundo ele, em mais de 4,5 mil municípios brasileiros, o limite de campanha para vereador será apenas R$ 10 mil por candidato.
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“Aí o problema surge de outra forma: não é não conseguir arrecadar os R$10 mil, é não deixar que os gastos de campanha ultrapassem esse valor, porque, se ultrapassar, o candidato pode, além da multa, sofrer uma impugnação e, inclusive, se for vitorioso, pode ser afastado do cargo se verificar que ocorreu uma captação muito forte de recursos ou um abuso de poder”, diz Neves. “Vamos ter os dois extremos: em alguns municípios vai ser difícil arrecadar o limite, e, em outros municípios, vai ser difícil não ultrapassar esse limite”.
Fundo Partidário
Além das doações de pessoas físicas, as campanhas poderão ser financiadas pelo Fundo Partidário, composto por multas eleitorais e verba do Orçamento da União. De acordo com o TSE, o Fundo Partidário destina pouco mais de R$ 819 milhões para 2016.
Segundo o juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e autor do livro Manual de Direito Eleitoral e Jurisprudência, André Guilherme Lemos Jorge, o Fundo Partidário é direcionado pelos presidentes dos diretórios. Para ele, os candidatos de cidades menores terão dificuldade para obter esses recursos. “O Fundo Partidário é um cobertor curto, não vai dar para financiar todos os candidatos a vereadores e prefeitos”, diz.
Criatividade
Para o advogado especializado em Direito Eleitoral Anderson Pomini, o principal objetivo da proibição do financiamento empresarial é tentar fazer com que os candidatos saiam em condições iguais quando da largada do processo eleitoral. “É uma mudança muito significativa em que os partidos e candidatos terão de buscar criatividade para trazer os eleitores a participar do processo eleitoral. Certamente, a internet será a grande ferramenta dessa campanha, em especial, pelo baixo custo. Aquelas campanhas milionárias, com marqueteiros milionários, isso, pela nova sistemática jurídica, acabou”, avalia.
O advogado, no entanto, acredita que a nova regra beneficiará quem está no mandato e busca a reeleição, além de candidatos já conhecidos dos eleitores, como os artistas: “O candidato desconhecido terá de se reinventar para se apresentar ao cenário político-eleitoral. Acredito que teremos o maior índice de reeleição da história, mesmo com todo esse quadro instável na política”.
Eleições municipais
Em 2 de outubro, os eleitores vão às urnas votar para eleger prefeitos e vereadores. O segundo turno, quando houver, será no dia 30 de outubro. O segundo turno é realizado apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores em que nenhum dos candidatos consiga a maioria absoluta, ou seja, 50% dos votos mais um. O TSE estima que as eleições deste ano terão mais de 500 mil candidatos a prefeitos e vereadores.
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O ICMS representa a maior fonte de arrecadação dos estados, e os combustíveis correspondem de 20% a 30% desse montante, dependendo da unidade federativa
Os secretários da Fazenda dos estados se reúnem nesta quinta-feira (26) em São Paulo para discutir o pedido do governo federal para zerar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do diesel importado, uma medida que visa conter a alta dos preços dos combustíveis no país. A análise é de Gabriel Monteiro, no CNN Novo Dia.
“A proposta do Ministério da Fazenda é que o ICMS sobre o diesel importado seja zerado, com o governo federal arcando com parte das perdas de arrecadação dos estados”, explica o analista. No entanto, os governadores têm demonstrado resistência à medida, considerando o impacto financeiro que a redução do imposto pode causar nos cofres estaduais.
Importância do ICMS para os estados
Para entender a resistência dos estados, é necessário compreender o modelo de financiamento estadual. Diferentemente da União, que pode emitir dívida através do Tesouro Nacional, os estados dependem diretamente da arrecadação de impostos para custear programas sociais e despesas administrativas.
O ICMS representa a maior fonte de arrecadação dos estados, e os combustíveis correspondem de 20% a 30% desse montante, dependendo da unidade federativa. Junto com a energia elétrica, os combustíveis formam os dois principais pilares da arrecadação estadual.
Alternativas em discussão
Além da proposta de zerar o ICMS, também está em debate uma subvenção de R$ 1,20 para a importação do diesel. Nesse modelo, o governo federal arcaria com metade do valor e os estados com a outra metade, utilizando recursos do fundo de participação dos estados e municípios.
O problema é que alguns estados são altamente dependentes desse fundo para suas operações básicas, o que torna a equação financeira complexa. “Enquanto estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e São Paulo, recebem royalties que podem compensar parte das perdas, outros dependem quase exclusivamente do fundo de participação”, avalia Gabriel.
Pressão dos caminhoneiros
A discussão ocorre em um momento de pressão por parte dos caminhoneiros, que reclamam do alto preço do diesel. Após reunião com representantes da categoria, o governo intensificou a fiscalização em postos de combustíveis e distribuidoras.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) já autuou algumas empresas, entre elas a Vibra, por suposto aumento abusivo nos preços dos combustíveis. A fiscalização está analisando as notas fiscais de compra e venda para identificar possíveis irregularidades na formação de preços.
Além da questão do ICMS, os caminhoneiros apresentaram outras demandas ao governo, como reajuste da tabela de frete, isenção de pedágio para caminhões vazios, exclusão do seguro obrigatório para autônomos e continuidade da fiscalização nos postos de combustíveis. Por enquanto, representantes da categoria indicaram que não há previsão de greve no curto prazo.
Com CNN
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Com investimento de R$ 9,1 milhões, Prefeitura de Rio Branco estrutura Casa de Passagem para pacientes em tratamento de saúde
o projeto priorizou critérios de acessibilidade, ventilação e funcionalidade, buscando criar um ambiente favorável à recuperação dos pacientes
Pacientes que precisam se deslocar a Rio Branco para tratamento médico e não têm onde se hospedar devem contar com um novo espaço de acolhimento na Capital. A Casa de Passagem e Acolhimento em Saúde, construída pela prefeitura, foi projetada para oferecer estadia temporária com estrutura adequada a pessoas em situação de vulnerabilidade durante o período de cuidados médicos.
Localizada na região central da cidade, a unidade possui mais de 2,2 mil metros quadrados de área construída, distribuídos em dois pavimentos. O prédio conta com 45 apartamentos equipados com banheiros privativos, além de espaços coletivos como auditório, sala de jogos, ambientes para oficinas e área de lavanderia.
A proposta do equipamento é atender pacientes e acompanhantes que permanecem na capital por conta de tratamentos prolongados, oferecendo condições mínimas de conforto e suporte durante esse período. No térreo, estão concentradas as áreas administrativas e de convivência, enquanto o andar superior abriga os quartos destinados aos usuários.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o projeto priorizou critérios de acessibilidade, ventilação e funcionalidade, buscando criar um ambiente favorável à recuperação dos pacientes.
A obra foi executada em duas etapas e soma investimentos de R$ 9.181.729,00. Na primeira fase, foram aplicados R$ 5.535.729,00, sendo R$ 3.485.000,00 oriundos de repasse e R$ 2.050.729,00 de contrapartida municipal. Já a segunda etapa totalizou R$ 3.646.000,00, com R$ 2.400.000,00 de repasse e R$ 1.246.213,00 de recursos próprios.
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Investimento de R$ 30 milhões marca entrega de obra e criação da Faculdade Estadual do Acre pelo governador Gladson Camelí
A instituição oferecerá 240 vagas distribuídas entre os cursos superiores de tecnologia em Gestão Pública, Comércio Exterior e Gestão do Agronegócio, todos presenciais e com acesso por meio de vestibular gratuito
Avançando no fortalecimento da educação pública no Acre, o governador Gladson Camelí entregou, nesta quinta-feira, 26, a primeira etapa da reforma do Centro de Educação Profissional e Tecnológica Campos Pereira. O espaço passa a sediar a Faculdade Estadual do Acre (Feac), na Cidade do Povo, em Rio Branco, ampliando a oferta de ensino superior público e profissionalizante no estado.
Entrega da reforma e assinatura do decreto de criação foram efetuadas na manhã desta quinta-feira. Foto: Diego Gurgel/Secom
Com investimento de R$ 30 milhões em recursos próprios do Estado, a implantação da instituição contempla infraestrutura, tecnologia e gestão acadêmica, além da aquisição de mobiliário e equipamentos. A iniciativa busca assegurar qualidade e alcance social, consolidando as bases de uma instituição pública moderna, inclusiva e alinhada às demandas de todo o Acre.
Segundo o chefe do Executivo estadual, elevar a qualidade da educação é fundamental para garantir oportunidades aos jovens que desejam ingressar no mercado de trabalho e alcançar crescimento profissional.
“Hoje, o sentimento que tenho é de gratidão e de dever cumprido. Estamos realizando o sonho de muitos jovens que querem ingressar na vida profissional. É importante diminuirmos o desemprego, e conseguimos isso por meio da educação e da capacitação, para que eles possam exercer qualquer função”, afirmou Gladson Camelí.
Governador Gladson Camelí destacou a importância do ensino superior e técnico gratuitos. Foto: Diego Gurgel/Secom
Além disso, o governador reforçou que, com a nova estrutura, o poder público constrói um futuro promissor para os estudantes e melhora as circunstâncias de trabalho dos professores. “Estamos dando condições de aprendizagem às nossas crianças e jovens e criando uma base sólida para o desenvolvimento”, completou.
A unidade abrigará cursos técnicos em diversas áreas e será administrada pelo Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec). Inicialmente, a instituição oferecerá 240 vagas distribuídas entre os cursos superiores de tecnologia em Gestão Pública, Comércio Exterior e Gestão do Agronegócio, todos presenciais e com acesso por meio de vestibular gratuito.
Sede da Faculdade Estadual do Acre está localizada na Cidade do Povo, em Rio Branco. Foto: Diego Gurgel/Secom
A realização do primeiro vestibular para ingresso na faculdade está prevista para julho, marcando o início das atividades acadêmicas da instituição. A expectativa é que os candidatos aprovados iniciem suas aulas a partir do segundo semestre de 2026, ampliando o acesso ao ensino superior público.
O presidente do Ieptec, Alírio Wanderley, explicou que o espaço também irá receber alunos de cursos técnicos já matriculados em outras unidades de ensino do instituto. “Nossa escola não será somente a faculdade, também vai atuar como centro de referência do Segundo Distrito”, disse.
“Nossa escola não será somente a faculdade, também vai atuar como centro de referência do Segundo Distrito”, disse Alírio Wanderley. Foto: Diego Gurgel/Secom
De acordo com o gestor, em 2022 o Ieptec contava com cerca de mil alunos matriculados. Já em 2026, esse número ultrapassa 20 mil estudantes, evidenciando o esforço do governo do Acre para ampliar a oferta de vagas e fortalecer a qualificação profissional no estado.
Reforma da unidade foi feita com recursos próprios e pela Secretaria de Obras Públicas. Foto: Diego Gurgel/Secom
Integração com outras secretarias
A concretização da obra só foi possível graças à integração entre diferentes instituições públicas, evidenciando a importância do trabalho conjunto na execução de políticas educacionais estruturantes. A atuação articulada entre órgãos do governo permitiu unir esforços técnicos e administrativos, garantindo mais eficiência na condução do projeto.
Faculdade contará inicialmente com 3 cursos de nível superior. Foto: Diego Gurgel/Secom
O titular da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), Aberson Carvalho, salientou: “Tivemos todo um trabalho. Foram dois anos de história até chegarmos a este momento, com a realização de diversas reuniões com o Ieptec. Com essa entrega, o governador Gladson Camelí cumpre 98% das promessas na área da educação, e aqui se consolida um marco. Isso vai garantir que, nos 22 municípios, em 2027, possamos ter alunos sendo formados nas nossas escolas, presentes em todo o estado”.
Aberson Carvalho abordou a importância do trabalho em conjunto para a concretização da Feac. Foto: Diego Gurgel/Secom
A estrutura conta com dez salas de aula, dois laboratórios de informática, um laboratório de microbiologia e um laboratório de solos. O espaço também dispõe de auditório, biblioteca, refeitório, cozinha e sala de convivência. Além disso, possui um bloco administrativo, sala destinada a coordenadores e professores, guarita de segurança e estacionamento interno, garantindo suporte completo às atividades acadêmicas e administrativas.
A reforma, executada com recursos próprios e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), também contou com a participação de empreendedores acreanos. O secretário Ítalo Lopes destacou que a ação se deu por meio do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER), com o objetivo de fortalecer a economia local e impulsionar a geração de empregos formais.
“Pegamos uma unidade que estava subutilizada. São mãos acreanas que estão construindo a faculdade estadual. Pequenas empresas foram recebendo os contratos desses blocos e realizando as reformas. Isso tudo já movimenta a economia, gera emprego e renda e valoriza, de fato, esse equipamento público, que é importante para a Cidade do Povo”, analisou Ítalo.
Seop garantiu uma nova estrutura para o prédio que abriga a Faculdade Estadual. Foto: Diego Gurgel/Secom
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