Acre
Produtores rurais do AC podem ser compensados por preservação ambiental; saiba como se cadastrar
Regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) ocorre entre os dias 9 e 12 de maio nas cidades de Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, no interior do Acre.
Os agricultores familiares das cidades de Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, na região do Juruá, no interior do Acre, vão poder se inscrever na chamada pública que vai disponibilizar recursos para os pequenos produtores que promovem a conservação da natureza.
Além disso, os interessados podem regularizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil. O serviço começa na próxima terça-feira (9) e vai até sexta (12).
A iniciativa é realizada de maneira integrada entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em parceria com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (Semapi) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A ação ocorre por meio do “Projeto de Pagamentos por resultados de REDD+ alcançados pelo Brasil no bioma Amazônia em 2014 e 2015”, que usa recursos do Fundo Verde Para o Clima para recompensar quem protege e recupera a floresta.
“É importante que os produtores rurais compareçam aos balcões de atendimento para que tenham seu Cadastro Ambiental Rural analisado em conformidade com a lei. Pois, esse é um pré-requisito para aderir à modalidade de conservação do projeto. Durante a ação conjunta, esperamos atender cerca de 90 pessoas nessas duas localidades, que poderão receber apoio para regularizar seu CAR e se inscrever na chamada pública da modalidade de conservação. Esses são os requisitos necessários para receber os pagamentos pelos serviços ambientais previstos no projeto”, afirmou o analista técnico do PNUD, Pedro Bernardino.
Para regularizar o CAR do imóvel é necessário apresentar documento pessoal (RG e CPF) e documentação que comprove propriedade ou posse e mapa/memorial descritivo da área rural.
Horários e locais de atendimento
Rodrigues Alves
- Data: 09 e 10 de maio de 2023
- Horário: 9h às 15h
- Local: Escola Rural Bom Jesus Anexo II, Rua Havaí, Projeto de Assentamento Paraná dos Mouras
Cruzeiro do Sul
- Data: 11 e 12 de maio de 2023
- Horário: 9h às 15h
- Local: Estacionamento da Comunidade Rio CROA
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Foto: Cedida
O Governo do Acre e a Prefeitura de Brasileia firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 023/2025/SECC, que autoriza a cessão de servidores entre os dois entes, com ônus para o órgão de origem. O acordo publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE) tem como objetivo fortalecer a gestão pública e promover o intercâmbio de servidores, sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e administração.
De acordo com o documento, a cessão de servidores deverá respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade por parte das administrações envolvidas, observando o interesse público. A cooperação está amparada no artigo 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
O termo foi assinado no dia 3 de dezembro de 2025 pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, e pelo prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (Progressistas).
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta segunda-feira, 22, o Edital nº 058 SEAD/SEE, que convoca candidatos aprovados no concurso público da Educação para a posse nos cargos ofertados pela rede estadual de ensino.
De acordo com o edital, a posse dos convocados ocorrerá no dia 5 de janeiro de 2026, às 16h, conforme previsto no Edital nº 055 SEAD/SEE, de 5 de dezembro de 2025. Os candidatos que atenderem às exigências estabelecidas deverão comparecer presencialmente aos locais indicados em seus respectivos municípios.
Em Rio Branco, a cerimônia de posse será realizada no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), localizado na Estrada Dias Martins, no bairro Jardim Primavera. No interior do estado, os atos ocorrerão em núcleos da Secretaria de Educação, escolas estaduais, auditórios e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), abrangendo municípios como Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri, Feijó, Senador Guiomard, Assis Brasil, Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Epitaciolândia e Bujari, entre outros.
Segundo a Sead e a SEE, os candidatos devem ficar atentos às orientações do edital, especialmente quanto à documentação exigida para a posse. Informações adicionais sobre o concurso podem ser obtidas diretamente nos núcleos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura ou junto à Secretaria de Estado de Administração, no horário das 8h às 14h, além do contato pelo e-mail [email protected].
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Foto: reprodução/internet
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou a Portaria nº 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprova os valores da base de cálculo e estabelece as regras e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O ato foi republicado por incorreção nesta segunda-feira, 22, e passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
De acordo com a portaria, a base de cálculo do imposto será definida conforme o tipo, marca e modelo do veículo, detalhados em anexo único. Sobre esse valor, será aplicada a alíquota prevista no artigo 25 da Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024.
Os proprietários poderão optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até cinco vezes, conforme o algarismo final da placa do veículo. Para placas com finais 1 e 2, o vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorre em 30 de janeiro de 2026. Já os veículos com finais 9 e 0 terão o primeiro vencimento em 29 de maio de 2026. O calendário segue de forma escalonada até setembro do próximo ano.
Quem optar pelo pagamento em cota única até o vencimento terá desconto de 10% no valor do imposto. No caso de parcelamento, as cotas serão distribuídas de forma proporcional, podendo variar de duas a cinco parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela, conforme definido pelo Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
A portaria também estabelece que o atraso no pagamento de qualquer parcela impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos. Em situações de transferência de propriedade do veículo durante o exercício, o IPVA deverá ser quitado em cota única antes da efetivação da transferência, com vencimento imediato das parcelas pendentes.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), no endereço eletrônico www.detran.ac.gov.br. O envio do documento ao contribuinte, quando ocorrer, terá caráter apenas auxiliar, não isentando o proprietário da obrigação de realizar o pagamento dentro do prazo.
Caso o imposto não seja quitado espontaneamente, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária, com acréscimo de encargos legais previstos na legislação vigente.
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