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2ª Câmara Cível julgou ter ocorrido erro médico no procedimento, uma vez que a paciente não foi devidamente informada sobre os riscos de ineficácia do procedimento

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, que o Estado indenize em R$ 30 mil por danos morais uma mulher que engravidou após se submeter a laqueadura, cirurgia de esterilização definitiva que corta ou bloqueia as tubas uterinas. O colegiado entendeu que houve erro médico no procedimento.

Conforme os autos, após uma gestação de risco, a mulher foi orientada a realizar a laqueadura no momento do parto, o que aceitou. No entanto, em dezembro de 2021, depois de sentir um mal-estar, ela descobriu estar grávida novamente. Em razão disso, ingressou com ação judicial.

Alegou ter ocorrido erro médico ou falha na prestação do serviço público. Sustentou que a nova gestação agravou sua condição de saúde e comprometeu sua estabilidade financeira. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, mas o Estado recorreu ao tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Júnior Alberto, concluiu que houve falha no dever de informação, já que o Estado não comprovou que a paciente foi devidamente esclarecida sobre os riscos de ineficácia do procedimento. Assim, reconheceu-se a presunção de falha na prestação do serviço de saúde.

O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores. O acórdão está disponível na edição nº 7.966 (pág. 8), publicada nesta segunda-feira, 3.

Apelação Cível n.° 0707634-33.2022.8.01.0001

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e as associações Rede Ativa, Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul (Acecs) lançaram nesta segunda-feira, 2, em frente ao Palácio Rio Branco, a campanha Compra Premiada. A iniciativa busca estimular o consumo e fortalecer o comércio local durante o mês de março nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A expectativa é envolver cerca de 600 empreendimentos na atividade, que vai até o dia 31 deste mês.

A iniciativa, que conta com a parceria de diversas outras instituições, mobilizará empresas e consumidores para impulsionar as vendas em um período marcado pela redução do movimento no comércio. Para aumentar o fluxo de clientes nas lojas, serão sorteados prêmios como smartphones, três motocicletas e eletrodomésticos. A cada R$ 50 em compras nos estabelecimentos credenciados, os consumidores ganharão um cupom. O sorteio está previsto para ser feito em 10 de abril. A expectativa é que a movimentação econômica no período seja mais intensa.

O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, enfatizou que a ação tem potencial de gerar impacto direto na economia local. Segundo ele, além de estimular o consumo, a ideia é garantir a participação de comerciantes de diferentes regiões dos municípios com a inclusão de estabelecimentos localizados nos bairros. “Esse é mais um trabalho do governo do Estado para apoiar o setor produtivo. Manter a folha de pagamento em dia, muitas vezes até antecipada, já é uma forma de movimentar a economia, e agora temos mais essa iniciativa direta”, destacou ele.

Presidente da Acisa, Patrícia Dossa explicou que a adesão por parte dos comerciantes de Rio Branco está aberta para todos, independentemente de serem associados. “A função da Acisa é justamente essa: apoiar o comércio e fortalecer, especialmente, os pequenos empresários. Uma das propostas da nossa gestão é nos aproximarmos mais do pequeno comerciante, que muitas vezes acaba ficando esquecido e é quem mais precisa da nossa atuação, auxiliando na linha de frente em trabalhos como este. Ainda temos vagas para novas empresas da capital participarem”.

Durante o lançamento, foi promovido o sorteio de uma passagem aérea entre os empreendedores presentes. A ganhadora foi a empresária Karenna Lima, que ressaltou a importância da campanha para fortalecer o ambiente de negócios. “Eu vejo essa iniciativa como muito positiva, porque incentiva não apenas os empresários, mas também a população a consumir mais neste período. Março costuma ser um mês com menor movimento para o comércio, então campanhas como essa ajudam a estimular as vendas e aproximam ainda mais os clientes das empresas locais”, avaliou.

O vice-presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), João Paulo Assis, ressaltou que o fortalecimento do comércio também impacta diretamente na produção local, com oportunidades para toda a cadeia produtiva. “Quando o comércio se fortalece, a indústria também cresce junto com ele, porque boa parte do que é produzido pelas indústrias do estado chega ao consumidor por meio das lojas e estabelecimentos comerciais. Por isso, ações que estimulam o consumo em diversas frentes também acabam beneficiando toda a economia local. É uma cadeia interligada”.

Já a empresária Síglia Abrahão destacou que a Compra Premiada é uma demonstração clara de que o governo do Estado trabalha pelo desenvolvimento não só em Rio Branco, mas em todas as cidades acreanas. Cadastrada na ação com a Malharia Ponto Sem Nó, ela afirmou que espera realizar boas vendas. “Eu vejo esse grande trabalho do governo e da Acisa como muito positivo, porque movimenta as pessoas e incentiva o consumo no comércio local. Além de comprar aquilo que já precisa, o consumidor ainda tem a possibilidade de participar do sorteio e ser premiado”.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Acre (Federacre), Rubenir Guerra, ressaltou a importância de ampliar ações desse tipo. “O início do ano costuma ser um período bem difícil para o setor comercial, principalmente março e abril. Campanhas como essa ajudam a movimentar as vendas e incentivar a participação dos consumidores. Nossa expectativa é que iniciativas como essa possam alcançar também outras cidades do Acre”, afirmou.

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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, cumpriu nesta segunda-feira, 2, mandado de prisão contra mais um envolvido no assassinato de Ruan Pablo da Silva Franco, de 22 anos. O crime ocorreu no início do mês de fevereiro, no bairro Sibéria, no município.

O preso, identificado pelas iniciais R.T.A.S., de 20 anos, é apontado pelas investigações como o condutor da motocicleta utilizada na ação criminosa. Conforme apurado pela equipe policial, ele teria conduzido o veículo que se aproximou da vítima no momento em que o executor efetuou diversos disparos de arma de fogo na região da cabeça de Ruan Pablo, que morreu ainda no local.

As investigações avançaram após a primeira prisão realizada no dia 12 de fevereiro, quando os policiais civis prenderam um homem conhecido como “Maikin”, de 23 anos, apontado como o autor dos disparos.

No decorrer das diligências, os investigadores também localizaram e apreenderam a motocicleta usada no crime. O veículo estava escondido em uma área de mata, na tentativa de dificultar o trabalho policial e ocultar provas.

Com a segunda prisão, a Polícia Civil reforça que o inquérito segue em andamento para esclarecer completamente as circunstâncias do homicídio, bem como identificar possíveis outros envolvidos na ação criminosa.

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