Acre
Procuradoria Eleitoral emite recomendação para que Igrejas não façam propaganda eleitoral em templos religiosos
Na recomendação, a PRE alerta que a legislação proíbe a propaganda eleitoral de forma verbal ou impressa (panfletos, santinhos etc).
A liberdade religiosa não constitui direito absoluto e não pode ser “escudo para a prática de atos proibidos pela legislação”.

Com Ac24hoas
Os dirigentes das entidades religiosas estão sendo orientados pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) a não realizarem qualquer tipo de propaganda eleitoral no interior dos templos e também em eventos religiosos realizados em espaços públicos. Na recomendação, a PRE alerta que a legislação proíbe a propaganda eleitoral de forma verbal ou impressa (panfletos, santinhos etc).
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A propaganda eleitoral nas igrejas é uma propaganda irregular e pode caracterizar abuso de poder econômico
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Líderes, pastores, ministros e religiosos não podem pedir voto, ainda que de forma dissimulada, manifestar apoio ou agradecimento público a pré-candidatos ou candidatos a cargos nas próximas eleições. Essas práticas podem resultar em aplicação de multa pela Justiça Eleitoral. As igrejas também foram orientadas a dar ampla divulgação do conteúdo da recomendação a todos os seus membros, principalmente os que são pré-candidatos. Eles podem ser responsabilizados conjuntamente se ocorrerem infrações.
A PRE argumenta que a liberdade religiosa não constitui direito absoluto e não pode ser “escudo para a prática de atos proibidos pela legislação”. A Procuradoria Eleitoral também alerta que partidos e candidatos são proibidos de receber doação em dinheiro (ou bem estimável em dinheiro) de entidades beneficentes ou religiosas.
A propaganda eleitoral nas igrejas é uma propaganda irregular e pode caracterizar abuso de poder econômico, cuja punição pode ser a cassação do registro de candidatura ou do diploma do candidato beneficiado, além da inelegibilidade de todos os envolvidos na conduta ilícita.
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Acre
Detran-AC e Sead divulgam resultado preliminar de concurso para cargos de nível superior
Edital publicado nesta sexta (5) apresenta classificação dos candidatos e abre prazo para recursos entre 8 e 9 de dezembro.

Foto: Kelvisson Monteiro/Detran-AC
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale

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