Acre
Procon está ativo em Brasiléia e já pode receber denuncias, fiscalizar comércios e lojas na região
O Procon localizado em Brasiléia já está apta a receber reclamações, iniciar fiscalizações e se necessário, aplicar multa.
Com o objetivo de alcançar pelo menos 85 mil atendimentos no ano em toda a região do alto acre, o Procon fica localizado na Secretaria de Agricultura da prefeitura de Brasiléia e também na OCA localizada no Centro Cultural, bairro Ferreira Silva.
O PROCON é um órgão cuja principal função é buscar a Conciliação a fim de solucionar o conflito entre consumidores e empresas. Uma das maiores funções desse órgão é prestar auxílio aos consumidores e garantir que as regras previstas na legislação estão sendo devidamente cumpridas, ou seja, oferecer orientação permanente sobre seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor. A orientação pode se dar pessoalmente ou por intermédio dos diferentes meios de comunicação, como telefone, e-mail, mídias sociais, palestras, publicações, entre outros.
Quando uma reclamação é recebida o fornecedor recebe uma notificação a fim de prestar esclarecimentos sobre o fato, além de ser convocado para a audiência para tentativa de conciliação. Por se tratar de um ente administrativo, a atuação do PROCON ocorre pela via extrajudicial. Nesse sentido, esse órgão pode realizar audiências extrajudiciais de conciliação.
Esse órgão também tem o dever de controlar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais a fim de assegurar que eles estão atuando conforme a lei, além de apurar a ocorrência de lesões contra o consumidor. Trata-se do poder de polícia. Desse modo, os agentes que trabalham no PROCON podem agir de ofício quando for necessário — instaurando procedimentos de vistoria com a finalidade de verificar a violação de direitos do consumidor.
Assim, o PROCON tem a função de receber e apurar consultas e denúncias que foram apresentadas por consumidores individuais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Nesse sentido, é correto afirmar que essa atuação se baseia nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
Um exemplo comum de reclamações é a taxa de desperdício cobrada por restaurantes, o que é ilegal, uma vez que você já pagou pelo produto inteiro.
Pense com a gente: se o consumidor já está pagando pelo prato, é direito dele consumir o quanto quiser do que foi servido nessa refeição.
Obrigar o consumidor a pagar pelas sobras que deixou é uma cobrança dupla sobre um único produto, que é o que a lei entende como vantagem manifestamente excessiva.
Segundo o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), qualquer estabelecimento pode ser multado caso insista nesse tipo de cobrança.
O que acontece, muitas vezes, é que restaurantes e lanchonetes sabem que essa é uma taxa ilegal, mas insistem em deixar cartazes expostos no salão, alertando os clientes para que não comentam desperdícios e que será cobrada uma taxa por isso, achando que, por informar com antecedência, a prática é permitida. Ainda assim, não é.
Se chegar a ser cobrada alguma taxa de desperdício na hora do pagamento, o consumidor deve questionar a ilegalidade e pode se recusar a pagar, pois estará no seu direito.
Uma dúvida comum que costuma surgir quando tratamos desse assunto é referente aos restaurantes que atuam com o modelo de rodízio, seja pizzaria, restaurante japonês ou afins.
Como é de praxe que as pessoas consumam mais alimentos nesse formato e, consequentemente, acabem por desperdiçar alguns deles para conseguirem degustar todos os sabores, fica subentendido para alguns donos de restaurantes que seria legal cobrar a taxa de desperdício por essa razão, o que é um erro.
Como indica a lei, é proibido ao fornecedor de serviços e produtos, entre os quais se incluem qualquer tipo de negócio, cometer práticas abusivas, entre elas, cobrar a taxa de desperdício, já que o consumidor também já estará pagando por tudo aquilo que consumir ou não.
Afinal, você nunca pensou em baixar o valor da cobrança caso o cliente consuma menos do que o esperado durante um rodízio, não é mesmo? Exceto em casos de preços especiais para crianças, que são perfeitamente aplicáveis e justos.
Em caso de duvidas, não hesite em consultar o PROCON e perguntar o que é seu direito ou não.
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Redução de 24 centímetros em menos de cinco horas mantém nível distante das cotas de alerta e transbordo
Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre apresentou nova redução na madrugada deste sábado (14), em Rio Branco. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal de Rio Branco, às 4h45 o manancial marcou 9,14 metros.
Na medição anterior, realizada à meia-noite, o rio registrava 9,38 metros, indicando uma queda de 24 centímetros em menos de cinco horas.
Os dados apontam que o manancial segue em processo de vazante, com tendência de manutenção da redução nas últimas horas.
A cota de alerta do Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros. Os níveis atuais permanecem bem abaixo dos patamares considerados críticos.
A Defesa Civil segue monitorando o comportamento do rio e orienta a população a acompanhar os boletins oficiais.
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Buscando proporcionar tranquilidade aos foliões e manter a ordem pública durante o Carnaval 2026 em Cruzeiro do Sul e região, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), realizou, nesta sexta-feira, 13, o lançamento da Operação Carnaval.
A ação tem como objetivo implementar fluxos operacionais por meio do reforço das ações de presença nas áreas urbanas do município, com a atuação integrada dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), além de instituições parceiras.
Operação reúne órgãos estaduais, municipais e federais durante o período carnavalesco. Foto: Edson Fernandes/Secom
Sobre a atuação integrada, o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública do Acre, Evandro Bezerra, destacou a importância da operação no período carnavalesco:
“Essa operação é fruto de um planejamento iniciado há duas semanas, conduzido no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), com a participação de todas as forças do Sistema Integrado de Segurança Pública, especialmente da Polícia Militar. O foco é garantir a segurança durante o Carnaval na regional do Juruá, contando ainda com o apoio do Exército Brasileiro, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal ”, frisou.
O gestor também confirmou que o propósito desta ação é deixar claro ao criminoso, ou seja, àquele indivíduo que pretenda praticar algum ato criminoso durante o período carnavalesco, que a resposta já está em curso.
“As forças de segurança já estão nas ruas, com equipes posicionadas em pontos estratégicos para atuação nas unidades prisionais, fiscalização nas rodovias federais e patrulhamento no perímetro urbano, com abordagens. O objetivo é retirar armas de circulação, cumprir mandados de prisão e, acima de tudo, garantir segurança aos cidadãos que desejam participar de um Carnaval tranquilo na Regional”.
Evandro Bezerra: “A operação é reflexo das ações anteriores e demonstra a atuação integrada, coordenada e contínua do sistema de segurança no Juruá, evidenciando a presença firme e a força das instituições na região”. Foto: Edson Fernandes/ Secom
O chefe ressaltou a parceria com a Prefeitura, que, junto ao governo do Estado, viabiliza a realização da operação. Segundo ele, o apoio municipal é fundamental para o sucesso das ações. Destacou ainda que as forças de segurança estão unidas para garantir a paz durante o Carnaval do Juruá. A operação tem início nesta sexta-feira e seguirá até a madrugada de quarta-feira, quando se acabam as festividades.
“Contamos também com o apoio da aeronave, que já está em operação e atuará diretamente nesta ação. O cidadão de bem é bem-vindo às festividades, mas é fundamental que siga as orientações de segurança, como não dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas. Já o criminoso será tratado como tal, caso tente se infiltrar no evento”, finalizou o gestor.
Barreiras e abordagens serão intensificadas nas quatro noites de Carnaval. Foto: Edson Fernandes/Secom
Realizado no 6º Batalhão de Polícia Militar de Cruzeiro do Sul, o lançamento da Operação Carnaval 2026 marcou o início das ações integradas das forças de segurança para o período festivo. A iniciativa prevê o reforço do policiamento ostensivo, a ampliação das fiscalizações e a atuação coordenada dos órgãos na prevenção de ocorrências e na garantia de tranquilidade aos foliões durante as festividades na região do Juruá.
Reunião estratégica definiu diretrizes e ações integradas para o período carnavalesco. Foto: Edson Fernandes/Secom
O subcomandante da Polícia Militar na região do Juruá, capitão Thales Campos, participou do lançamento da operação ao lado de representantes das forças.
“Realizada na véspera do Carnaval, a operação tem caráter preventivo e busca impedir a atuação de indivíduos que pretendam cometer crimes durante o evento, garantindo mais tranquilidade e segurança no Vale do Juruá. A segurança contará com cerca de 50 policiais militares, além de aproximadamente 40 seguranças privados atuando na área da Catedral. Paralelamente, as forças de segurança também estarão nos bairros, com barreiras e abordagens dentro de suas respectivas atribuições, visando a proteção da sociedade”.
O capitão destacou que a operação, coordenada pela Polícia Militar do Estado do Acre, tem como objetivo garantir um Carnaval seguro, combater crimes, cumprir mandados de prisão e reforçar a atuação integrada das forças de segurança na região.
Subcomandante da Polícia Militar na região do Juruá, capitão Thales Campos (de farda azul escuro). Foto: Edson Fernandes/Secom
A operação contará com a atuação de órgãos estaduais, municipais e federais, exigindo uma ação conjunta entre os entes públicos. Entre as instituições envolvidas estão a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), o Grupamento Especial de Fronteira (Gefron), o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Exército Brasileiro e demais órgãos parceiros.
Operação é necessária para reforçar a segurança e prevenir crimes durante o Carnaval. Foto: Edson Fernandes/Secom
Para o major Fábio Santos, comandante do 61º Batalhão de Infantaria de Selva, sediado em Cruzeiro do Sul, o Exército participa da operação de forma integrada, reforçando o apoio às forças de segurança e contribuindo para a garantia da ordem e da tranquilidade durante o período carnavalesco.
Comandante do 61º Batalhão de Infantaria de Selva, major Fábio Santos. Foto: Edson Fernandes/Secom
“O Exército sempre se dispôs a atender às demandas da sociedade, e não seria diferente agora. A Secretaria de Justiça e Segurança Pública propôs nossa participação, dentro dos limites da lei e das nossas atribuições. Naturalmente, aceitamos o convite, com o intuito de colaborar para o sucesso da operação”, frisou major Fábio Santos.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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