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Presiente da Câmara descarta prorrogar estado de calamidade

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste sábado (17) que o Parlamento brasileiro não irá aprovar uma eventual proposta de prorrogação do estado de calamidade pública a fim de permitir que o governo federal gaste além do chamado “teto de gastos”, regra fiscal que limita os gastos públicos e que está em vigor desde 2017.

“Hoje, conversando com investidores, deixei bem claro que a Câmara não irá, em nenhuma hipótese, prorrogar o estado de calamidade para o ano que vem”, escreveu Maia em sua conta pessoal no Twiter, referindo-se à sua participação, poucas horas antes, em um evento digital realizado por uma empresa de assessoria de investimentos.

Decretado pelo governo federal em função da pandemia da covid-19 e aprovado pela Câmara e pelo Senado em março deste ano, o reconhecimento do estado de calamidade pública no país está previsto para vigorar até 31 de dezembro. Um dos principais aspectos do decreto é autorizar o governo federal a gastar além da meta fiscal prevista para este ano.

O orçamento de 2020 previa uma meta de déficit primário de R$ 124,1 bilhões (ou 1,7% do Produto Interno Bruto – PIB, a soma de todas as riquezas produzidas no país), mas com a aprovação do decreto de calamidade pública por causa da pandemia, o governo foi autorizado a gastar além desse limite, ampliando os gastos públicos, principalmente com medidas de enfrentamento às consequências socioeconômicas da pandemia.

No fim de setembro, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, admitiu, durante audiência pública na Comissão Especial do Congresso Nacional, que as contas públicas do governo federal devem fechar o ano com um déficit de R$ 871 bilhões (12,1% do PIB).

Apesar disso, alguns setores começaram a sugerir a hipótese de propor a extensão da vigência do decreto de calamidade pública até 2021. A medida, que precisaria da aprovação do Congresso Nacional, permitiria ao governo federal, entre outras coisas, prorrogar o pagamento do auxílio emergencial às famílias financeiramente prejudicadas pela pandemia.

Ao participar da audiência, o próprio secretário defendeu o teto de gastos, alegando que a medida não permite que a maior parte das despesas do governo cresça acima da inflação do ano anterior, evitando “riscos fiscais desnecessários”. A opinião é compartilhada por Rodrigo Maia.

“Soluções serão encontradas dentro deste orçamento, com a regulamentação do teto de gastos”, escreveu Maia, hoje, em sua conta pessoal no Twitter.

“A gente já viu que ideias criativas, em um passado não tão distante, geram desastres econômicos e impactam a vida das famílias brasileiras. Eu, como primeiro signatário da PEC da Guerra, não posso aceitar que ela seja desvirtuada para desorganizar o nosso Estado, a economia”, acrescentou o presidente da Câmara, afirmando “que não há caminho fora do teto de gastos”.

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Com presença de autoridades e comunidade, Prefeitura de Rio Branco reinaugura UBS Francisco Eduardo de Paiva, no Rui Lino

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Os moradores do bairro Rui Lino ganham, a partir desta segunda-feira (15), uma unidade de saúde completa. A Prefeitura de Rio Branco reinaugurou a Unidade Básica de Saúde (UBS) Francisco Eduardo de Paiva, totalmente revitalizada. Localizada na Rua Amoty Paschoal, no bairro Rui Lino, a unidade passou por uma ampla reforma que modernizou sua estrutura e melhorou significativamente as condições de atendimento à população.

A cerimônia de reinauguração contou com a presença de autoridades municipais, entre elas o prefeito Tião Bocalom, o secretário municipal de Saúde Rennan Biths, o vice-prefeito Alysson Bestene, deputados estadual Tadeu Hassem e Afonso Fernandes, vereador Raimundo Neném, secretários municipais, além de lideranças comunitárias, profissionais da saúde e moradores da região, que celebraram a entrega de um espaço mais acessível, moderno e acolhedor.

Durante o evento, o prefeito Tião Bocalom destacou que a revitalização da UBS faz parte de uma sequência de melhorias que a atual gestão tem promovido na rede municipal de saúde. “Essas reformas fazem parte de um trabalho que já vem sendo feito há quatro anos. Estamos melhorando os ambientes das nossas unidades para tornar o atendimento mais humanizado, tanto para a população quanto para os profissionais. Nosso objetivo é fazer com que a atenção básica realmente chegue até as pessoas, com qualidade e dignidade”, afirmou.

O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, também ressaltou a importância da obra para os moradores da região. “É muito bom sentir esse abraço da comunidade. Hoje é um marco importante do trabalho da Secretaria de Saúde no segundo mandato do prefeito Tião Bocalom, dando continuidade ao programa iniciado na gestão passada, que já entregou 30 unidades com mais de R$ 22 milhões em investimentos. A entrega da UBS Francisco Eduardo de Paiva, com mais de R$ 410 mil investidos, reforça o compromisso da gestão com a saúde da nossa população. A unidade atende não só o bairro Rui Lino, mas também comunidades vizinhas como Tucumã, Joafra, Hélio Melo e Mocinha Magalhães. Estamos entregando não só um prédio reformado, mas um serviço qualificado para todos”, disse.

A UBS recebeu melhorias estruturais, novos equipamentos, adequações de acessibilidade e intervenções que visam oferecer um ambiente mais funcional e humanizado tanto para os usuários quanto para os profissionais de saúde.

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Prefeitura de Rio Branco discute segurança alimentar em Programa do Governo Federal

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Com o tema nutrição e segurança alimentar, a Prefeitura de Rio Branco, vem discutindo com representantes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), do governo federal, o programa alimenta cidades, que tem como principal objetivo, minimizar os impactos da fome que atinge não somente o Acre, mas o Brasil e o mundo.

Na manhã desta segunda-feira (14), por exemplo. uma oficina, coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), discorreu sobre o tema e de como o governo federal, pode contribuir na diminuição desse grave problema.

Marcos: “O restaurante popular serve em média 700 refeições” (Foto: Marcos Luz/Secom)

“Obviamente a gente precisa de apoio porque toda a despesa do Restaurante Popular é com recursos próprios. Nós queremos dizer aqui, ao governo federal, que nós precisamos de financiamento até porque o prefeito Tião Bocalom não abriu mão de ter mais Restaurantes Populares em Rio Branco. Nós já montamos um conselho e brevemente nós vamos ter um plano para dizer claramente ao governo federal das nossas necessidades e certamente nós vamos ser atendidos e nós vamos cada vez mais atender com qualidade o cidadão em vulnerabilidade na questão de alimentação”, explicou o secretário da SASDH, João Marcos Luz.

Para a representante do MDS, Lorrana Grimes, a fome em todo mundo ainda é um gargalo e, no Brasil quando temos hoje, a maior produção de grãos e alimentos do planeta, é inadmissível que uma grande parcela das pessoas ainda não tenham o que comer.

Lorrana: “A fome no mundo ainda é um gargalo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)

“Mais de 85% da população vivem em centros urbanos e é onde nós temos o maior índice de insegurança alimentar. O governo federal, ele elabora a estratégia alimentar, seja com apoio técnico, para aprimorar e qualificar aquilo que o município já tem de bom e até trazer visibilidade para essas ações e inspirar outros municípios. Nós precisamos de fomento, e ainda tem um apoio específico para o programa de aquisição de alimentos, como o PAA, para as cozinhas solidárias, para os bancos de alimentos, para a agricultura urbana e periurbana. Então, são vários apoios, tanto técnico, quanto financeiro, pensando em melhorar o ambiente alimentar desses território”.

Presente no evento, o prefeito da capital Tião Bocalom, pontuou que o combate a fome sempre foi uma das prioridades do seu governo, investindo em produção. O gestor lembrou que quando assumiu a prefeitura o Restaurante Popular que atende hoje, pessoas em situação de vulnerabilidade estava fechado e que antes do término dessa sua gestão, garantiu que vai construir mais quatro novos restaurantes similares ao já existente, para atender cada vez mais a quem mais precisa.

Bocalom: “Precisamos melhorar a oferta de alimento” (Foto: Marcos Araújo/Secom)

“Eu sempre falei que nós precisamos melhorar a oferta de alimento para as pessoas. A gente sabe que nós temos muitas crianças desnutridas aqui na nossa capital. Muitas famílias estão exatamente no Bolsa Família, por quê? Porque o dinheiro é pequeno. Se o dinheiro é pequeno, evidentemente que vai estar sempre faltando alimento, sempre faltando àquela condição mínima para que as pessoas possam desenvolver o seu trabalho. Fora disso daí, nós temos o Restaurante Popular. Estamos construindo mais quatro restaurantes populares. A nossa prova o nosso compromisso com a alimentação das pessoas mais humildes, mais pobres”, disse o gestor.

Pelos projetos e já em fase final de licitação, os quatro novos Restaurantes Populares, devem ser construídos nas regionais do Tancredo Neves, Calafate, Cidade Nova e no bairro São Francisco.

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Brasileia: MPAC participa da 6ª Conferência das Cidades

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, participou da 6ª Conferência das Cidades, realizada na última quinta-feira (10) no polo da Universidade Aberta do Brasil, em Brasileia.

Com o tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: Caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência promoveu discussões voltadas à formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável do município.

Durante o encontro, foram debatidos temas como planejamento urbano, mobilidade, habitação, regularização fundiária, saneamento básico, políticas públicas, plano plurianual (PPA), gestão estratégica e financiamento. A iniciativa teve como objetivo estimular a participação da sociedade na construção de propostas que contribuam para o crescimento ordenado da cidade e para o fortalecimento da gestão democrática dos espaços urbanos.

O promotor de Justiça Juleandro Martins representou o MPAC no evento, que contou também com a presença de representantes do poder público municipal e estadual, integrantes de movimentos sociais e da comunidade local.

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