Durante evento, membros da Administração assinaram termo de instalação do Núcleo de Regularização Fundiária da COGER e agradeceram empenho dos Poderes e instituições na aprovação e sanção do projeto que altera a Lei do Fundo Estadual de Regularização Fundiária para inclusão de verbas de emendas parlamentares

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Regina Ferrari participou, nesta sexta-feira (29), juntamente com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, de evento do Governo do Estado no qual mais de 500 famílias, residentes nas zonas rural e urbana, receberam os títulos de regularização fundiária de suas terras.

Em um momento de grande importância não só para o Poder Judiciário, mas também para toda sociedade, para o Estado e Municípios do Acre, o corregedor-geral e a desembargadora-presidente do TJAC assinaram o termo de instalação do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da COGER e, conjuntamente com o governador Gladson Cameli, assinaram o sancionamento do projeto legislativo de alteração da Lei do Fundo Estadual de Regularização Fundiária para que também possam ser recebidas verbas provenientes de emendas parlamentares. As ações marcaram o encerramento da programação estadual da Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro”, instituída pelo CNJ, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça.

Se fizeram presentes, ainda, à cerimônia, realizada na Escola Berta Vieira, entre outras autoridades, o governador do Estado, Gladson Cameli; o senador da República Alan Rick; o juiz auxiliar da COGER, Alex Oivane; a presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Gabriela Câmara; o vereador de Rio Branco, N. Lima; o prefeito de Bujari, João Teles; o vice-presidente da Federação da Agricultura do Acre, Edivan Maciel; além de representantes do 1º e do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Fabiana Faro (delegatária) e Felipe Belchior (interino), respectivamente; bem como do interino dos Ofícios de Registro de Imóveis das Comarcas de Bujari e Porto Acre, Evaney de Araújo.

Centenas de famílias moradoras dos bairros Vitória, Montanhês, Boa Vista, Irineu Serra e Areal, na zona urbana da capital, bem como do Polo Agroflorestal Dom Moacir (zona rural de Bujari); do Polo Leiteiro (zona rural de Porto Acre); e dos Seringais Catuaba, Empresa, Amapá e Panorama (zona rural de Rio Branco), participaram do evento, que ocorreu em clima de grande alegria e festividade pela tão sonhada conquista dos títulos definitivos de regularização fundiária. No âmbito do Governo do Acre, a entrega dos títulos fez parte das ações do programa “Minha Terra de Papel Passado”, criado pelo Instituto de Terras do Acre (Iteracre) para assegurar às famílias o acesso a políticas públicas, segurança jurídica, habilitando-as, ainda, à contratação de crédito para o comércio e a produção, promovendo a cidadania e contribuindo para uma distribuição mais justa de renda.

Registrando agradecimentos ao Governo do Estado, ao Iteracre, à Associação de Notários e Registradores do Estado do Acre (Anoreg/AC) e aos delegatários e interinos dos Ofícios de Registro de Imóveis, a desembargadora-presidente do TJAC falou sobre a felicidade em partilhar a alegria e o entusiasmo do momento com as famílias, às portas do mês de dezembro, já tão próximo ao Natal. Regina Ferrari também disse esperar que a paz, os bons exemplos e a harmonia reine nos lares que agora lhes pertencem de fato e de direito, “uma dádiva recebida às vésperas do mês do Advento”.

“Hoje é um dia de grande significado, um dia de grande emoção. A entrega deste título representa muito mais que um simples documento. Ela representa dignidade, segurança e cidadania. Cada título que entregamos hoje carrega histórias de famílias que sonharam, que lutaram por um lugar para chamar de seu. São histórias de perseverança, de trabalho árduo e de esperança. Que os senhores possam honrar esse título hoje recebido (…) fazendo o seu melhor. Primeiramente pelas suas famílias, maridos, esposos, respeitando as suas esposas, para que dentro do lar, desta casa agora de papel passado, não haja violência doméstica. Para que dentro deste lar, senhoras e senhores, familiares, pais e mães, avós, tios e parentes, não haja abusos contra as nossas crianças. Os senhores honrarão esse título que hoje receberam fazendo o melhor pelos seus vizinhos, pelo seu bairro, dando a destinação correta ao lixo, plantando flores, sendo caridosos”, assinalou a desembargadora-presidente, Regina Ferrari. 

Ao parabenizar as famílias pelo recebimento dos títulos, o Corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista fez uma alusão ao encerramento da Semana Nacional de Regularização Fundiária “Solo Seguro” e às ações bem sucedidas encampadas pela COGER, em parceria com o Governo do Acre, instituições e demais atores, no âmbito do projeto do CNJ. Evangelista teceu, ainda, agradecimentos aos membros do Pleno do TJAC, pela criação do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), como órgão ligado à Corregedoria, destinado a servir à interlocução com os Poderes e instituições envolvidas em litígios dessa natureza; bem como aos parlamentares da Aleac e ao mandatário do Poder Executivo, respectivamente, pela aprovação e pela sanção do projeto legislativo que alterou a Lei do Fundo Estadual de Regularização Fundiária, habilitando-o a receber verbas oriundas de emendas parlamentares.

“Sou grato ao Pleno do Tribunal de Justiça que aprovou a proposta e criou esse Núcleo no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Será o nosso órgão que fará a interlocução com os demais atores envolvidos, buscando resolver entraves, porque muitas vezes um projeto não caminha com a rapidez e segurança desejadas (…). Sou grato também à Assembléia Legislativa do Estado do Acre, que aprovou (a iniciativa) e, ao governador Gladson Cameli, pela sua sanção. Os recursos desse Fundo servirão para enfrentar despesas com a regularização fundiária, incluindo georreferenciamento e serviços cartorários (…). O Governo do Acre não nos faltou em nenhum momento. (…). O Iteracre tem alavancado essa atividade (…). Externo os meus agradecimentos, senhor governador, a vossa excelência e à sua equipe, parabenizando a todos por este momento (…) A entrega de um título de imóvel é um resgate da cidadania. Esse registro é fundamental para que os senhores, beneficiários, tenham segurança jurídica, para que haja investimentos, inclusão social, possibilidade de arrecadação de impostos, ordenamento territorial e preservação ambiental. Isso é um direito de vocês como cidadãos. Parabéns! Façam bom uso desse documento. Ele é fundamental para a segurança de vocês e de suas famílias”, ressaltou o corregedor-geral da Justiça.

“Queremos promover cidadania, atendendo o que está em nossa Constituição, garantindo o título do local onde eles vivem, da terra deles e partir de hoje, podem dizer que moram na casa própria e o melhor, não pagaram nenhum centavo pela regularização. E essa é uma ação que também vai gerar emprego e renda, pois, muitos que querem adquirir qualquer linha de financiamento, terão agora essa oportunidade. Isso aqui é a nossa economia e assim estamos cuidando das pessoas do nosso estado, essa é a mensagem que eu deixo”, arrematou o governador do Acre, Gladson Cameli.

Composição do Núcleo de Regularização Fundiária 

Ainda durante o evento, o corregedor-geral da Justiça assinou as portarias de nomeação dos membros do Núcleo de Regularização Fundiária. 

De acordo com as portarias da COGER, o NUREF terá os seguintes integrantes: 

• Alex Ferreira Oivane (juiz auxiliar da COGER)

• Luana Cláudia de Albuquerque Campos (juíza corregedora permanente da Comarca de Rio Branco)

• Ana Paula Gavioli (representante da ANOREG/AC e delegatária da Comarca de Plácido de Castro)

• Jovanny Fogaça (gerente de fiscalização extrajudicial da COGER)

• Amanda Cristina da Silva Araújo (servidora da Corregedoria-Geral da Justiça)

O Núcleo de Regularização Fundiária da COGER foi criado por meio da Resolução TPADM nº 322 de 2024, do Pleno Administrativo do TJAC, com a finalidade de estimular e monitorar de forma contínua as atividades afetas à regularização fundiária no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. Na prática, o órgão terá a importante função de estabelecer a interlocução entre os Poderes e instituições demandantes e a Corregedoria-Geral da Justiça.

Para saber mais sobre as ações da COGER, acesse o sítio do órgão no Portal do TJAC na internet, por meio do link seguro: https://www.tjac.jus.br/tribunal/administrativo/coger/.

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

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