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Presidente do TSE afirma em processo que Lula está inelegível

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Fux, entretanto, rejeitou impugnação prévia do ex-presidente

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, considerou hoje (1º) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está inelegível. A afirmação do ministro consta na decisão na qual ele rejeitou um pedido de um cidadão para barrar a candidatura do ex-presidente antes mesmo do período de registro, que termina em 15 agosto.

Embora tenha rejeitado o pedido do advogado por entender que o profissional não pode contestar o registro de candidatura, Fux reconheceu a inelegibilidade, mas disse que não pode decidir sobre a questão.

“Não obstante vislumbrar a inelegibilidade da chapa do requerido, o vício processual apontado impõe a extinção do processo”, decidiu Fux.

Lula é pré-candidato à Presidência da República, mas pode ser barrado pela Lei da Ficha Limpa devido à condenação na segunda instância. No entanto, a inelegibilidade não é automática, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa analisar o pedido para Lula concorrer. De acordo com o PT, o pedido de registro será feito no dia 15 deste mês, último dia previsto no calendário eleitoral.

Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na segunda instância da Justiça Federal, o que o enquadra nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Ele recorre em instâncias superiores contra a condenação.

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GEFRON apreende 12,5 mil maços de cigarros contrabandeados na BR-364, em Senador Guiomard

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Condutor foi preso em flagrante durante operação de combate a crimes transfronteiriços; prejuízo ao crime organizado é estimado em R$ 114,5 mil.

Durante a Operação PROTETOR das Fronteiras e Divisas, o Grupo Especial de Operações em Fronteira (GEFRON), vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), interceptou um veículo na BR-364, em Senador Guiomard, na tarde desta quinta-feira (27). O carro, que seguia de Plácido de Castro com destino a Rio Branco, transportava 12.500 maços de cigarros da marca PONT, provenientes da Bolívia.

O condutor foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia Geral de Polícia Civil de Senador Guiomard, onde os procedimentos legais foram iniciados. A apreensão gerou um prejuízo estimado em R$ 114.500,00 ao crime organizado.

A ação faz parte dos esforços do GEFRON no combate a crimes transfronteiriços, como o contrabando de mercadorias, que afetam a economia e a segurança da região. A operação reforça o compromisso das forças de segurança em coibir atividades ilegais e proteger as fronteiras do estado do Acre.

O GEFRON segue em alerta para interceptar novos casos de contrabando e outras infrações, garantindo maior controle e fiscalização nas rodovias e áreas de fronteira.

 

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Polícia Federal deflagra operação contra suspeito de crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes em Rio Branco

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Operação Dispersão cumpre mandado de busca e apreensão para investigar produção e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil e estupro de vulnerável.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (27/2), a Operação Dispersão, em Rio Branco, para investigar um suspeito de envolvimento em crimes de produção e armazenamento de arquivos contendo imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil, além da prática de estupro de vulnerável.

A ação cumpriu mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Estadual do Juiz das Garantias, com o objetivo de coletar elementos que comprovem a participação do suspeito nos crimes em apuração, bem como identificar eventuais cúmplices. O inquérito policial seguirá em andamento até sua conclusão.

O indivíduo poderá ser processado criminalmente pelos crimes mencionados, além de outros que venham a ser identificados durante as investigações. As penas somadas podem chegar a 27 anos de prisão.

A Polícia Federal reforça a importância de denúncias sobre crimes dessa natureza e orienta que qualquer desconfiança seja comunicada por meio de seus canais oficiais. A operação demonstra o compromisso da instituição no combate a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, garantindo a segurança e a proteção dos mais vulneráveis.

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MPAC obtém condenação de advogados por facilitar comunicação entre facção e presos

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de quatro advogados por envolvimento com uma organização criminosa. Todos os condenados receberam penas de seis anos, oito meses e 15 dias de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto.

A investigação, realizada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), teve início a partir da análise de material apreendido no aparelho celular de um homem apontado como uma das principais lideranças da organização criminosa no Acre. As mensagens extraídas do dispositivo revelaram um esquema de comunicação entre membros da facção em liberdade e detentos por meio de advogados.

Conforme a denúncia, os advogados atuavam como intermediários na transmissão de ordens dos líderes da facção, incluindo determinações sobre tráfico de drogas e outras atividades ilícitas. Foi constatado ainda que pagamentos eram realizados aos advogados com valores provenientes de arrecadações internas da facção.

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