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Presidente do TJ do Acre caça pedido de Tutela e comércio deverá fechar neste final de semana
O Governo do Acre conseguiu mais uma vez, junto ao Tribunal de Justiça do Acre, derrubar pedidos que autorizasse a abertura dos comércios no município de Epitaciolândia durante o ‘Lockdown’ que acontece nos finais de semana em todo o Estado.
Dessa vez, como foi noticiado durante a manhã desta sexta-feira, dia 19, a juíza da Comarca de Epitaciolândia, Joelma Ribeiro Nogueira, concedeu a Tutela de Urgência, determinando ao Estado do Acre, que se abstenha de tomar qualquer medida que afronte, desrespeite ou inviabilize a eficácia do Decreto Municipal nº 12 de março de 2021, impedindo o funcionamento dos serviços/estabelecimentos considerados essenciais.
Na semana passada, o juiz plantonista Clovis de Souza Lodi, acatou o Mandado de Segurança impetrado por um comerciante, mas, teve sua decisão derrubada pelo desembargador Samuel Evangelista, determinando o fechamento imediato.
No decorrer desta semana, a Prefeitura de Epitaciolândia através de advogados, pediu uma teria ajuizado uma Ação Declaratória com pedido de Obrigação de Fazer, concedendo a Tutela de Urgência, tendo uma decisão positiva da Juíza Joelma Ribeiro Nogueira.
O Estado por sua vez, impetrou mais um Pedido de Suspensão de Liminar, que foi analisado pela atual Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargadora Waldirene Cordeiro, onde deferiu a favor de manter o comércio e demais estabelecimentos fechados no período determinado pelo Decreto Estadual.
A Decisão da Desembargadora já em posse do Secretário de Justiça e Segurança do Estado do Acre, Paulo Sérgio, que por sua vez, comunicou os 22 municípios que os órgãos fiscalizadores deverão atuar segundo o Decreto do Estado do Acre.
Ouça áudio do secretário do Estado Paulo César.
Veja decisão em PDF:
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Polícia Militar intensifica ações contra facções e apreende armas e drogas em Brasiléia e Epitaciolândia
Diante dos recentes confrontos entre facções nas cidades gêmeas de Brasiléia e Epitaciolândia, a Polícia Militar do Acre, por meio do 5° Batalhão, intensificou suas ações de combate ao crime organizado. As operações resultaram na apreensão de armas de fogo, munições e entorpecentes, além da prisão de suspeitos.
Na primeira ocorrência, os militares apreenderam uma arma de fogo com munições e efetuaram a prisão de dois suspeitos. Já na segunda ação, também foram apreendidos uma arma de fogo, munições e drogas. Nesta, um adulto foi preso e três menores acabaram apreendidos.
De acordo com a Polícia Militar, as operações têm como objetivo reforçar a segurança da população e enfraquecer a atuação de grupos criminosos na região de fronteira.
O material apreendido foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para os devidos procedimentos. A PM destacou que seguirá intensificando o patrulhamento ostensivo para conter a onda de violência e garantir mais tranquilidade aos moradores.
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Governador anuncia mais de R$ 8,2 milhões em obras que vão transformar saúde e segurança de Brasileia
município de Brasileia recebeu um importante pacote de investimentos do governo do Acre, com a autorização de duas obras que somam mais de R$ 8,2 milhões. Em cerimônia realizada na Escola Rural Valéria Bispo Sabala, nesta segunda-feira, 22, o governador Gladson Camelí assinou as ordens de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER II), voltado ao atendimento de pessoas com deficiências física e intelectual, e da nova Delegacia de Polícia Civil, que vai reforçar a estrutura de segurança pública na região do Alto Acre.

Centro de Reabilitação vai atender toda a regional do Alto Acre e marca descentralização da saúde. Foto: José Caminha/Secom
O evento também marcou a entrega de mais de 100 títulos definitivos urbanos, incluindo títulos para instituições religiosas e associações de moradores, como parte dos programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal, coordenados pelo Iteracre.
Saúde com inclusão e dignidade
Com investimento de R$ 5.594.250,00, o CER II será voltado para atendimentos de pacientes com deficiências físicas e intelectuais, fortalecendo a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. A unidade atenderá os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, com uma equipe multidisciplinar composta por neuropediatra, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiro, ortopedista e assistente social.

Obras têm o objetivo de reduzir diferenças e aumentar alcance do Estado às comunidades. Foto: José Caminho/Secom
O início das obras está previsto para o final de setembro, com prazo de 18 meses para conclusão.
“O Centro Especializado em Reabilitação de Brasileia é uma obra orçada em aproximadamente de R$ 5,6 milhões, que vai promover inclusão social e autonomia para pessoas com deficiência. Teremos uma ampliação dos serviços prestados e um atendimento multidisciplinar que vai melhorar a qualidade de vida dos nossos pacientes”, afirmou o governador.

Governador destaca que saúde é uma das pastas mais sensíveis e quer requer mais atenção do Estado. Foto: José Caminha/Secom
Camelí também agradeceu à equipe da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em especial ao secretário Pedro Pascoal, pelo empenho em ampliar os atendimentos em todos os municípios. “A saúde é uma das áreas mais sensíveis de uma gestão pública, mas pouco a pouco temos vencido os desafios para garantir um melhor atendimento a todos os acreanos e acreanas”, disse.
A segunda assinatura foi voltada à construção da nova Delegacia de Polícia Civil de Brasileia, com investimento de R$ 2.647.866,58. O projeto visa atender a uma demanda urgente por um espaço moderno e integrado que concentre os serviços da Polícia Civil e demais forças do Sistema de Segurança Pública.
“Estamos assinando a ordem de serviço para a construção de uma nova delegacia em Brasileia. Uma obra que custará cerca de R$ 2,7 milhões e que vai fortalecer os serviços de segurança pública deste município”, declarou Camelí.

Secretário diz que tem trabalhado para fortalecimento de regionais. Foto: José Caminha/Secom
O governador destacou a parceria com o Acreprevidência e agradeceu ao presidente Francisco Alves de Assis Filho pelo apoio ao projeto. Também fez questão de reconhecer o trabalho do delegado-geral de Polícia Civil, José Henrique Maciel, “por ajudar, através dos serviços de investigação e inteligência, a diminuir a criminalidade no nosso estado”.
Gladson Camelí ainda mencionou o apoio dos secretários Ítalo Lopes (Obras Públicas), coronel José Américo Gaia (Justiça e Segurança Pública), da vice-governadora Mailza Assis, do prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, e dos vereadores municipais, reforçando que a união entre os poderes é essencial para atender aos anseios da população.

Governador visitou terreno onde será construído o CER. Foto: José Caminha/Secom
“Reunimos os mais variados setores da nossa gestão para que, unidos, possamos dar uma resposta positiva à população acreana.
Saúde mais próxima da população
O secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal, destacou que a descentralização dos serviços é uma das principais bandeiras do governo. Segundo ele, a capital já enfrenta um fluxo intenso de pacientes em diversas especialidades, o que reforça a necessidade de ampliar o atendimento nas localidades.
“A nossa missão é colocar a saúde mais perto da população”, afirmou Pascoal durante a assinatura da ordem de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) em Brasileia. A obra tem previsão de conclusão em 18 meses. “Na verdade, já iniciamos os trabalhos e a obra começa ainda neste mês de setembro”, completou.

Nova delegacia vai atender demanda do Alto Acre e será feita com recurso do Acreprevidência. Foto: José Caminha/Secom
Pascoal também mencionou os investimentos em outros municípios da fronteira, como a construção de uma UPA em Epitaciolândia e a estruturação do Hospital Regional de Brasileia. “Queremos levar cirurgias, ginecologistas, pediatras e outras especialidades para mais perto da população do Alto Acre”, disse.
O secretário estadual de Obras, Ítalo Lopes, ressaltou os desafios enfrentados na construção do novo centro em Brasileia. “É uma obra com arquitetura hospitalar diferenciada, voltada para reabilitação, o que exige um projeto compatibilizado e específico”, explicou.
Segundo Lopes, o centro será construído com recursos de transferência fundo a fundo, o que permite maior agilidade na execução. “Essa estrutura não vai atender apenas Brasileia, mas toda a regional do Alto Acre”, afirmou. Ele agradeceu à Prefeitura de Brasileia pela doação do terreno e destacou a importância da contrapartida municipal para a rede de drenagem. “Essa intervenção é essencial para garantir que o imóvel não seja afetado por enchentes, como já fizemos em outras obras na cidade”, disse.

Seop vai ficar responsável pela construção da nova Delegacia, com previsão de 18 meses. Foto: José Caminha/Secom
O secretário também enfatizou que o projeto representa um novo vetor de crescimento para Brasileia. “Estamos criando condições para que a cidade continue se desenvolvendo com segurança e infraestrutura adequada”, concluiu.
Nova delegacia em Brasileia marca avanço na Segurança Pública
O delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, destacou a importância da obra para a região do Alto Acre. Segundo ele, o investimento representa um marco na valorização da segurança pública e na dignidade dos profissionais da área.

Ao lado dos alunos, governador falou sobre educação e compromisso com as crianças para o futuro do estado. Foto: José Caminha/Secom
“Estamos tratando de patrimônio, saúde e segurança, pilares fundamentais da sociedade que queremos ver prosperar”, afirmou Maciel.
Ele ressaltou que a nova estrutura não será apenas uma reforma, mas sim uma construção completa, fruto da parceria com a Acreprevidência.
“Essa delegacia representa dignidade para os policiais que ali trabalham e para os cidadãos que buscam seus direitos”, disse.

Delegado-geral fala dos avanços na gestão do governador Gladson Camelí para a Segurança Pública. Foto: José Caminha/Secom
Maciel também lembrou que o governo tem promovido melhorias em diversas unidades da Polícia Civil, como a recente reforma da delegacia em Rodrigues Alves. “Esse é um avanço importante para Brasiléia e para toda a região do Alto Acre”, concluiu.
Ao encerrar a agenda em Brasileia, o governador Gladson Camelí teve um momentos, onde conversou com alunos e reforçou o compromisso com a educação. Em seguida, seguiu para o terreno onde está sendo construído o CER II, acompanhando de perto o andamento das obras. A visita simboliza o esforço do governo em integrar ações nas áreas de saúde, educação e infraestrutura para fortalecer o desenvolvimento da região do Alto Acre.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA – AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 016/2025.
DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 22/09/2025 à 06/10/2025.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.
DATA DA ABERTURA: 07 de outubro de 2025.
HORARIO: 09h00min (nove horas).
LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica visando a prestação de serviços de lavagem de veículos, máquinas e equipamentos da frota da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC.
As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão Municipal Permanente de Licitação – CMPL, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: licitacao@epitaciolandia.ac.gov.br
A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.
Epitaciolândia/AC, 22 de setembro de 2025.
Agleison Rodrigues dos Santos
Pregoeiro Oficial
Decreto n° 072/2025
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