Decisão do Juizado Especial reconheceu irregularidades em empréstimo consignado e garantiu indenização à consumidora

A decisão destacou que não foi apresentado o contrato original devidamente assinado nem comprovado o efetivo crédito do valor total supostamente contratado em favor da consumidora. Foto: ilustrativa 

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário de uma consumidora, decorrentes de um empréstimo consignado não reconhecido. A decisão foi proferida no âmbito do Juizado Especial, com base na legislação consumerista.

De acordo com o processo, a consumidora ingressou com ação após identificar descontos mensais em seu benefício relacionados a um contrato de refinanciamento que afirmou não ter contratado

Na sentença, a instituição bancária foi condenada a restituir R$ 2.722,72, valor referente aos descontos realizados nos meses de março, abril e maio de 2025, bem como ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais, ambos acrescidos de correção monetária e juros legais.

Inconformada, a empresa financeira apresentou recurso, alegando que a contratação teria ocorrido de forma regular, por meio de reconhecimento facial, e que valores teriam sido creditados na conta bancária da consumidora e também solicitou a exclusão ou a redução do valor da indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que a entidade financeira não comprovou a regularidade da contratação. A decisão destacou que não foi apresentado o contrato original devidamente assinado nem comprovado o efetivo crédito do valor total supostamente contratado em favor da consumidora.

Além disso, ficou demonstrado que o valor creditado na conta da autora foi imediatamente transferido a terceiros, indicando a ocorrência de fraude bancária. O judiciário ressaltou que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação do serviço, inclusive em casos de fraude, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Diante disso foi mantida integralmente a sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo e assegurou a reparação dos prejuízos sofridos pela consumidora. A decisão foi homologada pelo juiz Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga.

Processo nº 0002282-20.2025.8.01.0070

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Chegando a 13,70, nós teremos que começar a retirada de famílias. Já temos quatro escolas que já estão reservadas e preparadas para receber algumas famílias que, por acaso, tenham que sair das suas residências

O prefeito Zequinha Lima, o coordenador da Defesa Civil Municipal, Júnior Damasceno e o comandante do Corpo de Bombeiros, major Josadac Ibernon fizeram uma vistoria nas áreas alagadas de Cruzeiro do Sul neste domingo, 18, quando o rio Juruá alcançou 13,20 metros e atinge cerca de 1.400 famílias. Ele conversou com moradores de alguns dos onze bairros já alcançados pelas águas.

Anunciou que 4 escolas já estão prontas para servir de abrigo para as famílias que precisarem ser retiradas de casa. A Marcelino Champangnat, no bairro João Alves, Padre Arnold, na Cohab, Thaumaturgo de Azevedo, no bairro do Alumínio e a Corazita Negreiros, no Telégrafo, serão as primeiras usadas.

“Foram 26 centímetros de ontem para hoje.E há a perspectiva de que os próximos três dias, até quarta-feira, o rio continua enchendo, podendo chegar, a possibilidade de chegar a 13,70.

Chegando a 13,70, nós teremos que começar a retirada de famílias. Já temos quatro escolas que já estão reservadas e preparadas para receber algumas famílias que, por acaso, tenham que sair das suas residências. É sempre bom a gente ver aqui in loco como é que está a situação”, pontuou Zequinha.

O comandante do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul, major Josadac Ibernon, disse, que, em caso de necessidade, a corporação deve ser acionada por meio do 193.

“Já tínhamos essa informação que o Rio chegaria nesse nível agora no final de semana, se estendendo até o meio da semana também devido a esses dados que já são consolidados. Tínhamos previsão de chuva e essa chuva se concretizou em toda semana, foram mais de 100 milímetros em toda a bacia do Juruá, então isso influenciou na subida do Rio Juruá aqui em Cruzeiro do Sul. Permanecemos fazendo monitoramento no Alto Juruá, na região da fronteira com o Peru, Marechal Tamaturgo e Porto Valter.Já está em vazante Marechal Tamaturgo, Porto Valter ainda continua em subida e a tendência é Cruzeiro do Sul continuar subindo aqui nos próximos dias. A gente tem prontidão juntamente com a Defesa Civil Municipal para dar esse suporte para as famílias que estão afetadas”. relatou comandante

E disse mais. “A expectativa é que o rio atinja os 3,70 metros e com isso algumas famílias deverão ser retiradas para abrigo de acordo com a necessidade e a coordenação da Defesa Civil Municipal. Então, essas famílias que estiveram afetadas nesse primeiro momento, já com a água chegando ali no interior da sua residência,acionar o corpo de bombeiros através do 193 e a gente juntamente com essas equipes da Defesa Civil vamos fazer a retirada dessas famílias e alocar nos abrigos que estão sendo providenciados pela Prefeitura Municipal”. Finalizou

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Vaquinha solidária recebe doações via Pix; família agradece apoio e destaca importância da mobilização comunitária

Familiares e amigos de Enny Negreiros iniciaram uma vaquinha online para custear despesas médicas de seu tratamento de saúde. A meta é arrecadar R$ 2.500, e os organizadores reforçam que qualquer valor é bem-vindo e pode contribuir para sua recuperação.

A campanha tem sido divulgada nas redes sociais e na comunidade local. As doações podem ser feitas via Pix para a chave CPF 444.028.302-06, em nome de Arlete Souza Negreiros, responsável pela arrecadação.

A família agradece as demonstrações de solidariedade e destaca que a união da comunidade é fundamental neste momento.

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