Acre
Presidente da Câmara de Brasiléia se reúne com senador Alan Rick e prefeita para debaterem obrigações tributárias

O presidente dia Câmara Municipal de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, prestigiou nesta sexta-feira (24) no centro de conveniência do Idoso o Senador da República, Alan Ricky, relator do projeto que simplifica o Sistema Tributário Nacional com autoridades da região, apresentando o Estatuto Nacional de Simplificação das Obrigações Tributárias Assessorias PLP 178/2021, para setores da iniciativa privada dos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia.
Participaram também deste encontro a Prefeita Municipal de Brasiléia, Fernanda Hassem, a vereadora Arlete Amaral, o vereador Rogério Pontes, o vice-prefeito de Epitaciolândia, Antônio Soares, representante da câmara de Epitaciolândia, José Maria, a diretora da fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC), Yuçara Souza, Presidente da Associação Comercial de Brasiléia e Epitaciolândia, Andreu Colferai e produtores e empresários do Setor Comercial.
O projeto tem como objetivo padronizar a legislação, com a criação da nota Fiscal Brasil Eletrônica; permite a apresentação de declarações fiscais, por meio da Declaração Fiscal Digital (DFD); a unificação do documento de declaração e a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU).
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Acre
PGE publica diretrizes para concessão de auxílio financeiro a procuradores e servidores

Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou, nesta sexta-feira, 5, duas portarias que estabelecem as diretrizes para concessão de bolsas de auxílio financeiro e ressarcimento destinados à participação de procuradores e servidores em eventos de capacitação no exercício de 2026. As medidas constam nas portarias PGE nº 816/2025 e PGE nº 817/2025, ambas assinadas pela procuradora-geral do Estado, Janete Melo d’Albuquerque Lima de Melo.
Bolsa para Procuradores – Portaria PGE nº 816/2025
A Portaria nº 816 estabelece o valor máximo do auxílio financeiro para participação dos procuradores no 52º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que será realizado de 9 a 12 de novembro de 2026, em Curitiba (PR), promovido pela ANAPE. O valor fixado é de R$ 10 mil, destinado a custear inscrição, transporte, hospedagem e alimentação, conforme prevê a Resolução PRES/CPGE nº 10/2010.
Segundo o documento, todos os procedimentos referentes à seleção e concessão do auxílio serão regulamentados pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE, seguindo os critérios previstos na normativa interna da instituição. O pagamento será feito pelo Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria, conforme legislação vigente.
Bolsa para Servidores – Portaria PGE nº 817/2025
A Portaria nº 817 define as regras para concessão de auxílio financeiro voltado aos servidores do quadro de apoio da PGE que participarem de cursos, seminários e eventos de qualificação profissional ao longo de 2026. O valor máximo para essas bolsas será de R$ 2.500 por servidor, cobrindo inscrição, deslocamento, hospedagem e alimentação.
A concessão obedecerá critérios de proporcionalidade conforme o número de servidores em cada órgão interno:
órgãos com até 5 servidores: 1 bolsa disponível;
órgãos com 6 a 10 servidores: 2 bolsas;
órgãos com mais de 10 servidores: 3 bolsas.
Os eventos deverão ter relação direta com as atribuições exercidas pelos servidores em suas unidades de lotação. A seleção será preferencialmente feita por edital, considerando a disponibilidade financeira do Fundo Orçamentário Especial e o número de interessados.
Planejamento e transparência
As duas portarias se baseiam no Programa Anual de Capacitação 2026 da PGE, já aprovado e previsto no Plano Plurianual 2024–2027, além da proposta orçamentária do Estado para o próximo ano. Os documentos destacam ainda a política de valorização profissional e a necessidade de promover gestão por competências e capacitação contínua.

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Acre
Acre tem sexta-feira de tempo instável e risco de chuvas fortes em todas as regiões do estado
Previsão indica clima abafado, alta umidade e precipitações pontuais, algumas intensas, de leste a oeste do Acre; temperaturas variam entre 22°C e 32°C.

Foto: Sérgio Vale
















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