Acre
Prefeituras também vão ter que demitir servidores sem concurso público
O Ministério Público do Trabalho notificou três e está investigando os outros 19 municípios do Acre que também aplicam a irregular contratação de servidores sem concurso público.
Em Assis Brasil, a maioria dos servidores do município é contratada como prestador de serviço. Em Xapuri, boa parte tem cargo comissionado. As duas Prefeituras tiveram que assinar um termo de ajustamento de conduta, vão ter que realizar concurso público e cancelar os contratos com os irregulares. Em Brasileia, os procuradores vão se reunir com o prefeito em busca de uma solução, os outros municípios estão sendo investigados.
O MPT está dando o prazo de um ano para que os municípios façam a regularização dos servidores contratados sem concurso. Além do prejuízo dos trabalhadores, que não contam com estabilidade funcional, a Justiça Trabalhista está abarrotada de processos de trabalhadores que buscam seus direitos, os municípios também perdem: todos os anos as prefeituras precisam pagar gordas indenizações.
Para enganar a fiscalização, algumas prefeituras estão utilizando a terceirização, o que também é proibido, afirmou o Procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim. Ele explica que ao fim do serviço, geralmente essas empresas não pagam a rescisão, e sobra para o município pagar a indenização ao trabalhador.
Para o procurador todos esses percalços acontecem porque os prefeitos têm total resistência em fazer concurso público, e, muitas vezes, esses contratados são usados como moeda de troca nas eleições.
Adaílson Oliveira, da TV Gazeta
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Foto: Whidy Melo/ac24horas
O nível do Rio Acre segue em tendência de vazante em Rio Branco. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 15h desta sexta-feira, 23, o rio marcou 14,40 metros, permanecendo acima da cota de transbordo, que é de 14 metros.
Ao longo do dia, o rio apresentou queda gradual no nível das águas. Pela manhã, às 5h19, o Rio Acre registrava 14,57 metros, recuando para 14,51 metros às 9h e 14,44 metros ao meio-dia, confirmando a tendência de diminuição do volume.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva acumulado foi de 2 milímetros, considerado baixo, o que contribui para a redução do nível do rio.
A cota de alerta na capital acreana é de 13,50 metros, e, apesar da vazante, o Rio Acre ainda permanece acima desse patamar, mantendo a Defesa Civil em estado de monitoramento.
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Acre
Justiça do Acre oferece serviço gratuito para reconhecimento de paternidade pelo programa “Pai Presente”
Procedimento não tem custo e pode ser feito por mães, pais ou pelo próprio interessado; processo consensual leva até 45 dias
O programa também contempla o reconhecimento da paternidade socioafetiva, como nos casos de padrastos que assumiram o papel paterno, desde que haja manifestação voluntária. Foto: captada
O Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza gratuitamente o serviço de reconhecimento de paternidade por meio do programa Pai Presente, que oferece orientação jurídica e apoio a mães, pais e pessoas sem o nome do pai no registro civil. Em entrevista ao Boletim TJ Acre, a juíza Luana Campos, titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco, explicou que o procedimento não gera custos em nenhuma etapa.
O pedido pode ser feito pela mãe, pelo pai ou pelo próprio interessado. Quando o registro é feito sem o pai, o cartório encaminha o caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), onde se inicia uma averiguação pré-processual. Se houver consenso, o prazo médio é de 45 dias; se necessário exame de DNA, o processo pode se estender.
A juíza destacou a importância do reconhecimento para garantir cidadania, identidade e direitos fundamentais. Em 2024, mais de 91 mil crianças no Brasil foram registradas sem o nome do pai, segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais.
Em Rio Branco, o atendimento ocorre na Cidade da Justiça. Informações também podem ser obtidas pelo WhatsApp (68) 3212-8724 ou no Cejusc pelos telefones (68) 9982-2031 e (68) 9982-2032.
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O governo do Estado do Acre informa à população que, em razão da situação atual do Rio Acre, que se encontra acima da cota de transbordamento, não realizará, neste ano, o tradicional Carnaval da Família.
A decisão foi tomada com base na responsabilidade com a segurança da população e na prioridade absoluta às ações de monitoramento, prevenção e atendimento às famílias afetadas ou em risco em decorrência da elevação do nível do rio.
Neste momento, todos os esforços do governo estão concentrados no enfrentamento dos impactos causados pela cheia, garantindo assistência social, logística e suporte às defesas civis municipais.
O governo do Acre agradece a compreensão da sociedade e reforça seu compromisso com a proteção da vida e o bem-estar da população acreana.
Governo do Estado do Acre
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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