A metodologia Apac visa o resgate da autoestima, com a prática de cursos e a reintegração ao mercado de trabalho para as(os) reeducandas(os)

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, reuniram-se com o governador Gladson Cameli, nesta quinta-feira, 9, no Palácio do Governo para avançar nas tratativas para implantação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, falou sobre a ação da APAC em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fortalecendo a política de ressocialização. “O projeto APAC visa o cumprimento de pena de forma humanitária e de forma mais inclusiva, e exatamente no momento em que nós também estamos seguindo as matrizes do CNJ no Programa Pena Justa. Então, o reeducando irá cumprir sua pena, mas ele vai também merecer uma melhor capacitação, conforme as diretrizes da Lei de Execução Penal”.     

Também acompanharam a reunião, representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC).

O que é a Apac?

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios e tempo de duração indeterminado. Cada Apac é autônoma – jurídica, administrativa e financeiramente. Amparada pela Constituição Federal para atuar nos presídios, tem seu estatuto resguardado pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal – nº 7.210/84.

As Apacs são filiadas à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC, órgão coordenador e fiscalizador das Apacs, reconhecidamente de utilidade pública, que tem a função de orientar, assistir e manter a unidade de propósitos das associações. A metodologia APac visa o resgate da autoestima, com a prática de cursos e a reintegração ao mercado de trabalho para as(os) reeducandas(os).

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

Agenda do Órgão de Ensino contribui para uma maior conscientização sobre a temática e abre caminhos para fortalecer a agenda institucional.

“Estamos aprendendo a conduzir, já demos passos significativos, mas ainda temos muito a evoluir. É um aprendizado coletivo que nos ajuda a melhorar”. Essa foi a percepção do desembargador Roberto Barros sobre a Roda de Conversa “Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual”, realizada nesta quinta-feira (9) pela Escola do Poder Judiciário (Esjud).

O evento foi destinado a magistradas(os) e servidoras(es) da Justiça Estadual, com mais de 60 profissionais de Rio Branco e do interior do Estado, por meio do Google Meet. E vai ao encontro de uma das diretrizes do Órgão de Ensino, que é o acolhimento das pessoas.

A Roda de Conversa teve as participações especiais do juiz de Direito Danniel Bomfim, da assessora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Celina Coelho, e da psicóloga do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Josinéia Costa.

Também foi prestigiado pelo vice-diretor da Esjud, desembargador Roberto Barros, que também é coordenador da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (Copea) do Tribunal.

A Roda de Conversa

Primeira a falar, a assessora do CNJ revelou que já foi vítima de assédio moral por um longo período, razão por que passou a engajar-se pelo tema. Também disse que atuou no Acre como delegada de polícia, abrindo possibilidades de outras atividades futuras.  

“A norma não deve ser apenas uma norma, precisa provocar uma mudança de cultura”. As resoluções sobre o tema, embora importantes, não são suficientes, têm de vir acompanhadas de ações concretas”, frisou.

Para a assessora do CNJ, as intervenções envolvendo assédios têm de acontecer “logo no início para que se não se tornem algo mais maléfico”.

Por fim, Celina Coelho defendeu que a responsabilidade não pode ser apenas da vítima, mas também das instituições”.

Josinéia Costa considerou que o assédio moral e o assédio sexual causam impactos psicossomáticos. “Temos recebido muitos casos e atendido pessoas da Capital e do interior. A nossa mensagem é que as pessoas têm de ser ouvidas, precisam buscar ajuda e alcançar empoderamento”, disse.

A psicóloga do TJAC ressaltou que é fundamental para a saúde a existência de um “ambiente mais inclusivo e respeitoso”, o que exige atuação coletiva.

“Este evento assume relevância porque promove maior conscientização acerca dessa temática e mostra caminhos que podem ser acessados pelas pessoas, como os canais de atendimento e a própria Copea”, explicou o juiz de Direito Danniel Bomfim.  

O magistrado informou que outros eventos dessa natureza serão realizados em breve, para propiciar um despertar e maior fortalecimento da agenda de prevenção e enfrentamento da problemática.

Os tipos de assédio

Assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, podendo se caracterizar pela exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou situações humilhantes e constrangedoras suscetíveis de causar sofrimento, dano físico ou psicológico; 

Assédio moral organizacional: processo contínuo de condutas abusivas ou hostis, amparado por estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que visem a obter engajamento intensivo ou excluir aqueles que a instituição não deseja manter em seus quadros, por meio do desrespeito aos seus direitos fundamentais; 

Assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador;

Discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública; abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável. (Fonte sobre os tipos de assédio: CNJ)

Fonte: Tribunal de Justiça – AC

Em um gesto de solidariedade e apoio às famílias atingidas pelas históricas enchentes no Rio Grande do Sul, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), lança nesta sexta-feira, 9, uma campanha de arrecadação de donativos em apoio ao estado sulista.

Desde a segunda-feira, 29 de abril, o Rio Grande do Sul enfrenta uma das piores calamidades naturais da história do Brasil, chegando a 431 municípios atingidos, o que equivale a mais de 86,7% do total das cidades gaúchas. Além disso, cidades inteiras estão submersas e milhares de pessoas foram desabrigadas e deslocadas de suas casas. O estado também contabiliza um total de 107 mortos e 134 desaparecidos.

A situação é de emergência e demanda uma resposta de todo o país. Por meio da campanha realizada no Acre, poderão ser arrecadados itens essenciais para o alívio imediato das vítimas, incluindo alimentos não perecíveis, água mineral, produtos de higiene pessoal e limpeza, roupas para adultos e crianças, fraldas e leite para bebês, entre outros. Além disso, colchonetes, colchões, lençóis, cobertores, roupas de cama e ração para animais são igualmente necessários para proporcionar conforto e assistência às famílias afetadas.

A titular da pasta, Maria Zilmar da Rocha, destaca que o momento é de solidariedade e apoio às famílias do Rio Grande do Sul, o que requer envolvimento dos estados e de todo país. “Estamos abrindo essa campanha, pois há milhares de pessoas que passam por situações de calamidade pública. Estaremos recepcionando essas doações para, posteriormente, enviá-las ao Rio Grande do Sul. Aos que desejarem realizar sua contribuição, estaremos abrindo o ponto de arrecadação na SEASDH e, consequentemente, de forma solidária, em todas as demais secretarias”, enfatiza a secretária.

As doações podem ser feitas na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada na Av. Nações Unidas, 2731, bairro Estação Experimental, em Rio Branco.

Fonte: Governo AC