Acre
Prefeitura e Iteracre realizam audiência publica em Brasileia
SECOM
A Política de Regularização Fundiária está avançando pelas cidades da região do Alto Acre. Em Brasileia foi realizada na tarde da ultima segunda-feira, 18, uma audiência pública com os moradores do bairro Eldorado, para dar inicio ao processo de regularização.
As famílias foram convocadas pelo Governo do Estado por meio do Instituto de Terras do Acre (Iteracre) em parceria com a Prefeitura Municipal de Brasileia, para comparecerem a audiência que foi realizada no Serviço Social do Comércio (SESC). No encontro os moradores tiveram a oportunidade de conhecer mais a fundo a política pública implementada pelo Estado, apresentar suas demandas e saber em quais áreas os moradores terão o título definitivo emitido.
“Somente nesta etapa, serão mais de mil famílias do bairro Eldorado que receberão documento de suas propriedades registrado em cartório e a custo zero para o cidadão. E com a regularização fundiária eles terão a segurança da posse, poder dizer que o terreno é seu de verdade, e poder fazer um financiamento, buscar um empréstimo no banco e assim movimentar a economia do município”, afirmou Nil Figueiredo, diretor-presidente do Iteracre
No município, o governo conta com o apoio da prefeitura de Brasiléia e do cartório, responsável pelo registro dos documentos.
“Estamos muito felizes com a realização desse projeto, que até agora promoveu a entrega de mais de 40 mil títulos em todo o Acre, são famílias que sonhavam em ter o titulo em mãos e hoje é realidade. E na região do Alto Acre não está sendo diferente, o Iteracre já realizou a regularização no município de Xapuri, Epitaciolândia e hoje em Brasileia nessa parceria com a prefeitura”, ressaltou Leila Glavão, Deputada Estadual.
Política Publica
Milton Henrique da Silva mora no bairro Eldorado há quase sessenta anos e o contrato de compra e venda é o único documento que ele possui. O morador já tem até planos para executar quando o titulo for emitido.
“Estou achando muito boa essa iniciativa, quem tem o documento em mãos tem o poder, e assim que estiver com o meu titulo em mãos vou até o banco fazer uma consulta para poder dar entrada em um financiamento ou empréstimo e construir um prédio comercial ou apartamentos para alugar”, informou Milton Silva, fundador do bairro.
Após quatro anos sem a realização do programa de Regularização Fundiária em Brasileia, a prefeita Fernanda Hassem buscou as parcerias para retomada do programa.
“O município de Brasileia retoma essa atividade de regularização fundiária da população de Brasileia, e eu sei do tamanho da necessidade, eu sei o tamanho do anseio popular para que possamos retomar esse serviço. A regularização fundiária é a carteira de identidade do morador, por meio dela, ele pode estar buscando melhorias e investimentos para sua própria propriedade”, enfatizou Fernanda Hassem, Prefeita de Brasileia.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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