Acre
Prefeitura de Brasileia se adequa as normas do TCE-AC e sai do vermelho
O encontro foi realizado nos dias 10 e 11 de outubro no buffet Art Eventos.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) realizou, em Epitaciolândia, o III Encontro Técnico: TCE/AC e os municípios 2017, regional do Alto Acre. O encontro foi realizado nos dias 10 e 11 de outubro no buffet Art Eventos.
O evento foi uma oportunidade para que gestores, secretários, parlamentares e servidores pudessem tirar dúvidas sobre questões relacionadas à Gestão Pública, principalmente no que diz respeito à utilização dos recursos públicos.
Essa é a terceira etapa de encontros que o TCE-AC promove em 2017, como parte do trabalho pedagógico que o atual presidente da Corte de Contas, conselheiro Valmir Ribeiro, vem realizando criando cada vez mais uma proximidade com os gestores, parlamentares e servidores.
Essa é a terceira etapa de encontros que o TCE-AC, promove em 2017/Foto: reprodução
urante o I seminário realizado em Brasileia, em janeiro de 2017, o município, foi o único destacado em vermelho por não ter enviado as informações exigidas pelo Tribunal, que deveriam ter sido encaminhadas até o dia 30 de novembro, de 2016. Onde os ex-gestores de Brasiléia não apresentaram a prestação de contas referente ao ano de 2016, ao TCE.
Na época, a equipe de auditoria financeira e orçamentária do Tribunal de Contas, havia estabelecido um prazo até o dia 30 de janeiro para, atual gestão, repassar os dados das remessas que faltavam. Mas como os ex-gestores não tinha prestado contas do ano de 2016, o Tribunal estabeleceu uma nova data para repasse das remessas, que foi 30 de março de 2017.
Dentro do prazo estabelecido pelo TCE, a Prefeita Fernanda Hassem, juntamente com toda sua equipe municipal e a Câmara de Vereadores, conseguiram cumprir o envio das prestações de contas de 2016 e também o envio da prestação de contas dos 9 meses que estão à frente da prefeitura de Brasileia.
“Em janeiro quando estivemos realizando o nosso primeiro seminário aqui no Alto Acre, mostrou que Brasileia estava no vermelho, em uma situação crítica, tanto a prefeitura quanto a câmara de vereadores, pois eles não haviam encaminhado nenhuma das remessas. E nesse ano, a atual gestão, conseguiu encaminhar todas as remessas atrasadas e está conseguindo encaminhar tempestivamente suas remessas, e assim que verificamos o mapa no nosso portal cidadão conseguimos observar o município em verde, cumprindo o prazo que havíamos estabelecido relacionada ao ano anterior e se adequando as normas exigidas pelo Tribunal”, ressaltou Semírames Dias, Diretora de Auditoria Financeira e Orçamentaria do TCE/AC
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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