Brasil
Prefeitos estimam impacto de R$ 4,8 bi com reajuste do salário mínimo
O novo salário mínimo representa uma alta de R$ 18 em relação ao valor de R$ 1.302 que está em vigor desde 1.º de janeiro
Governo pretende reajustar o salário mínimo para R$ 1.320 em maio
Marcello Casal JrAgência Brasil
Agência Estado
A proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumentar o salário mínimo para R$ 1.320 em maio custará R$ 4,8 bilhões para os cofres das prefeituras brasileiras em 2023, segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O novo salário mínimo representa uma alta de R$ 18 em relação ao valor de R$ 1.302 que está em vigor desde 1.º de janeiro – e um aumento total de R$ 108 (8,9%) sobre a quantia de R$ 1.212 paga no ano passado. A conta da CNM leva em consideração um salário mínimo de R$ 1.302 até abril e de R$1.320 de maio a dezembro deste ano.
O salário mínimo nacional é aplicável a todos os trabalhadores, dos setores público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.
A CNM diz que o maior impacto ocorre nos municípios de menor porte. Isso porque as cidades menos populosas são as que possuem funcionários com remunerações próximas ao valor do salário mínimo, implicando aumento do gasto de pessoal decorrente do reajuste.
Segundo estimativas da CNM, aproximadamente 2,3 milhões de ocupações na esfera municipal recebem remuneração de até um salário mínimo e meio. Elas devem ser contempladas com o reajuste. Essas ocupações têm correção automática com vinculação ao valor do salário mínimo, de acordo com o estudo. Ou seja, o reajuste será repassado para esses servidores.
Os estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará concentram o maior número de servidores municipais que recebem até um salário mínimo e meio. A soma dos funcionários desses três Estados corresponde a um terço do total de servidores municipais nessa faixa de remuneração.
Já os três estados com a menor concentração de servidores municipais que recebem até um salário mínimo e meio são Acre, Amapá e Rondônia, que juntos correspondem a 1,5% do total de servidores municipais com essa remuneração.
“O reajuste vai gerar, sim, tremendamente um impacto nas prefeituras, principalmente as mais empobrecidas. Só que não tem diálogo conosco”, critica o presidente da CNM, Paulo Roberto Ziulkoski.
O presidente da CNM avalia que Congresso, governo e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm aumentado responsabilidades dos municípios nas políticas públicas sem contrapartida. “O Brasil não discute isso”, diz. Ele destaca que, até agora, os prefeitos não foram chamados para conversar em Brasília com representantes do novo governo. “Tudo arrebenta nos municípios”, diz.
Segundo Ziulkoski, haverá mais municípios transgredindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita a despesa com pessoal em 60% da receita corrente líquida.
“O salário mínimo tem de ser pago, está na Constituição. Só que existe uma lei que limita o gasto. Como é que fecha a conta?”, questiona.
O estudo foi feito pela CNM para auxiliar os gestores municipais no planejamento financeiro ao alertar sobre o reajuste de 8,9% no salário mínimo em 2023 e o seu impacto sobre as despesas públicas, principalmente porque todas as aposentadorias e os benefícios sociais têm como piso o salário mínimo. O impacto fiscal, portanto, ocorre de maneira permanente.
Consumo
No governo federal, a avaliação é de que uma política de valorização do salário mínimo com reajuste acima da inflação tem efeito positivo sobre a economia, aumentando o consumo e, com isso, o caixa das prefeituras com a cobrança dos impostos.
A maior parte dos benefícios da Previdência Social, como aposentadorias e pensões, está atrelada ao valor do mínimo – o que favorece, na avaliação do governo, as receitas dos municípios.
Comentários
Luh Fiuza/Metrópoles
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou, nesta terça-feira (4/3), que as listas finais dos aprovados no Concurso Nacional Público Unificado (CNU) estão disponíveis após nova verificação.
Para acessar as novas classificações, basta acessar e fazer login com a conta Gov.br. A homologação do CNU segue prevista para esta sexta-feira (7/3).
Divulgação dos resultados finais
• As informações serão divulgadas na “Área do Candidato“, no site oficial do CNU.
• O candidato poderá consultar os resultados finais individuais para cada um dos cargos em que se inscreveu.
• Estarão disponíveis as notas nas provas objetiva e discursiva e na avaliação de títulos, além do resultado de bancas (para candidatos com deficiência, negros e indígenas).
• O candidato terá acesso à nota final ponderada em cada cargo e à classificação em cada cargo: ampla concorrência e nas cotas.
• Na sequência, vai aparecer a sua situação no cargo: aprovado em vagas imediatas; aprovado em lista de espera/cadastro reserva; convocado para curso de formação (para 9 cargos dos Blocos 1 a 7); e eliminado (segundo os respectivos itens do edital).
No entanto, após a liberação das listas, algumas inconsistências na colocação final do Concurso Unificado foram levantadas, e uma verificação precisou ser feita junto com a banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio.
Segundo o MGI, a verificação ocorreu durante o fim de semana e indicou que, “ao processar a lista final de resultados, o sistema considerou desistências para os cursos de formação sem as novas convocações para as mesmas vagas”.
“Esse procedimento fez com que diferentes listas de convocação para matrícula tenham sido divulgadas de forma incompleta”, diz trecho do comunicado. O MGI ressaltou que a situação foi resolvida e os novos resultados estão disponíveis.
A nota prossegue: “O MGI reafirma que nenhum resultado será homologado sem a garantia de total observância do que consta nos editais que regem o CNU. A homologação continua programada para 7 de fevereiro, próxima sexta-feira”.
Por: Metrópoles
Comentários
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
Comentários
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.