Cotidiano
Prefeitos devem ter cadastro no “gov.br” e acesso a informações sobre emendas especiais destinadas a municípios
Para que as notificações sejam percebidas em um tempo hábil pelos prefeitos e as providências sejam tomadas o quantos antes, a consultora da CNM, Marli Burato, recomenda que todas as prefeituras façam o cadastro na plataforma
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Os gestores municipais podem acompanhar de perto o processo de recebimento de recursos via transferência da União. Por meio de um cadastro na plataforma “gov.br”, as prefeituras têm acesso ao trâmite dos repasses federais que chegam aos entes. A plataforma é interligada a diversas formas de comunicação entre o governo federal e os municípios brasileiros.
Para que as notificações sejam percebidas em um tempo hábil pelos prefeitos e as providências sejam tomadas o quanto antes, a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na área de Transferências Voluntárias, Marli Burato, recomenda que todas as prefeituras façam o cadastro na plataforma. Com isso, segundo Marli, a utilização dos recursos poderá se tornar mais eficiente para a população.
“Se o município não tem os dados atualizados nas plataformas do governo, ele não receberá essa notificação e corre o risco de não receber os recursos por desconhecimento de que determinado município está sendo beneficiado com recursos de emenda especial. E, se a plataforma estiver alimentada, com os cadastros atualizados, a prefeitura não vai deixar de receber uma notificação sobre a liberação de um recurso que será executado mais adiante”, explica Marli Burato.
No momento, as indicações das emendas especiais podem ser apenas visualizadas na área de painel parlamentar da Plataforma + Brasil. O acesso para dar ciência só será aberto na próxima semana. As emendas especiais são aquelas indicadas por parlamentares a municípios e estados sem uma destinação específica e transferidas diretamente para investimentos ou custeio, sem necessidade de convênios.
Sobre essa questão, Marli comenta que esse módulo da Plataforma + Brasil que envolve as transferências especiais é uma novidade, assim como a própria categoria de emenda, que vai ser utilizado pela primeira vez nos próximos dias. “Como o Ministério da Economia recebeu as indicações das emendas recentemente, é necessário um processo para a preparação da plataforma e o município consiga utilizá-la”, afirma.
“Nesse primeiro momento, o Ministério da Economia deu a carga dessas emendas na plataforma, por isso que elas estão passíveis de visualização no “painel parlamentar”, que é um dos ícones da plataforma “Mais Brasil” para o município acompanhar, não só as emendas especiais, mas todas as emendas que ele recebe ano após ano”, completa a consultora da CNM.
A medida é avaliada pelo prefeito de Águas Lindas de Goiás, Hildo do Candango, como essencial para os municípios, principalmente pelo momento delicado que vive o país, que enfrenta dificuldades devido a pandemia do novo coronavírus.
“É muito importante que esses recursos sejam identificados de forma muito mais rápida, tanto pelos prefeitos quanto pelos secretários. Eu vejo com olhar positivo a criação de um mecanismo que nos permite ter esse controle. Nós sabemos que o momento atual é delicado, mas o que vier para ajudar os municípios é avaliada positivamente”, opina.
Bate-Papo
Para esclarecer dúvidas sobre esse assunto e dar mais informações de como as prefeituras devem agir para não deixarem de receber recursos da União, a CNM vai transmitir, por meio do canal da entidade no YouTube, um bate-papo com a diretora do Departamento de Transferência da União, do Ministério da Economia, Regina Lemos; do coordenador-geral de Análise, Informações e Execução de Transferência Financeiras Intergovernamentais (COINT), Ernesto Carneiro; e a consultora da CNM, Marli Burato.
“Vamos conseguir que estados e municípios que receberam emendas de transferências especiais consigam entrar na plataforma e dar a ciência desses recursos. Por exemplo, para saber que tem emenda ali, indicar para a União qual é a agência de relacionamento bancária que o município ou estado possui, para que a União possa empenhar e repassar esses recursos”, destaca Regina Lemos.
Os interessados terão acesso ao conteúdo ao vivo nesta segunda-feira (18), às 14h30. Os assuntos abordados serão, entre outros, o cadastro dos municípios no gov.br, a importância da atualização dos dados da prefeitura junto a plataformas do governo federal e o detalhamento do funcionamento das emendas especiais, já que é uma modalidade nova de transferência.
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Defensoria Pública do Acre pede revisão de lei que prioriza vagas para filhos de mulheres vítimas de violência
Atualmente, norma exige boletim de ocorrência e laudo médico, mas proposta sugere flexibilização para agilizar acesso ao benefício
A recomendação é para que seja apresentado apenas um documento e possa dessa forma ter acesso ao benefício. Foto: cedida
A Defensoria Pública do Acre (DPE-AC) encaminhou à Prefeitura de Rio Branco uma recomendação para revisão da lei municipal que garante prioridade de vagas em creches e escolas a dependentes de mulheres em situação de violência física, psicológica ou sexual. A proposta é que apenas o boletim de ocorrência ou um processo judicial sejam suficientes para assegurar o direito, simplificando o acesso ao benefício.
A legislação em vigor, sancionada em janeiro de 2024, exige tanto o registro policial quanto um laudo médico (de corpo de delito ou psicológico) para comprovar a violência. No entanto, a DPE-AC argumenta que essa burocracia pode atrasar ou até impedir a proteção imediata das vítimas. A solicitação foi feita após a Secretaria da Mulher e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) alertarem sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na prática.
Além da flexibilização na documentação, a Defensoria sugere a inclusão de um dispositivo que garanta o sigilo das informações da mulher e de seus filhos, evitando exposição e possíveis retaliações. A Prefeitura de Rio Branco tem 30 dias para se posicionar sobre a recomendação.
Caso acatada, a mudança deve agilizar o processo e ampliar o acesso à educação para crianças em situação de vulnerabilidade, reforçando a rede de proteção às vítimas de violência doméstica.
Lei
Assinada pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, em janeiro de 2024, a lei garante prioridade de matrícula em creches e escolas municipais para filhos de mulheres vítimas de violência.
De acordo com o documento, é concedida e garantida transferência de uma creche ou escola municipal para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe.
Para ter acesso, os principais critérios para que este direito seja assegurado atualmente nas instituições de ensino da capital, são:
- Cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento a Mulher (Deam); e
- Cópia do exame de corpo de delito ou laudo psicológico.
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Acre recebe R$ 175 milhões em multas ambientais em um ano; Feijó é o município mais autuado
Dados do Ibama mostram que desmatamento ilegal lidera infrações entre maio de 2024 e 2025 no estado
O documento, elaborado pela Diretoria de Proteção Ambiental do IBAMA, detalha centenas de autuações distribuídas em todos os municípios acreanos. Foto: cedida
Um relatório do Ibama obtido pela reportagem revela que o órgão ambiental aplicou R$ 175,3 milhões em multas por infrações ambientais no Acre entre maio de 2024 e maio de 2025. Os dados mostram que todos os municípios acreanos foram alvo de autuações, com destaque para Feijó, que lidera o ranking de penalidades.
Os 5 municípios mais multados:
Feijó
Tarauacá
Sena Madureira
Rio Branco
Cruzeiro do Sul
As infrações mais comuns foram desmatamento ilegal (47% dos casos) e uso irregular de recursos naturais (33%), segundo a Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama. Os valores das multas variaram entre R1mileR 3 milhões por infração, atingindo tanto pessoas físicas quanto empresas.
“Os números refletem nossa atuação rigorosa na fiscalização ambiental, especialmente na região do Vale do Juruá, onde concentramos nossas operações”, explicou um representante do Ibama que preferiu não se identificar. O órgão destacou que 68% das autuações já foram formalmente contestadas pelos autuados.
As autuações baseiam-se em dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e do Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as sanções administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente.
Além das sanções financeiras, o documento aponta o status de cada processo — entre lavrados, em fase de defesa e homologação — evidenciando o rigor e o alcance das fiscalizações realizadas pelo órgão federal.
Os maiores volumes de multas foram registrados nos municípios de Feijó, Tarauacá, Sena Madureira, Rio Branco e Cruzeiro do Sul, concentrando autuações que chegam a milhões de reais em alguns casos. Foto: cedida
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as multas por infrações ambientais são imprescritíveis, ou seja, não há prazo limite para que o Estado cobre os valores devidos por danos ao meio ambiente. A Corte, por maioria, considerou que a reparação ambiental é um dever contínuo e decorre de um direito fundamental à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal.
O entendimento foi consolidado com repercussão geral, o que vincula todas as instâncias do Judiciário. Na prática, isso significa que multas aplicadas por órgãos como o IBAMA podem ser executadas a qualquer tempo, independentemente da data em que foram lavradas, reforçando o caráter permanente da responsabilização ambiental e a prevalência da tutela coletiva sobre o princípio da segurança jurídica do infrator.
Veja os municípios com maiores valores por autuações ambientais:
Feijó – R$ 56.600.324,00 (cinquenta e seis milhões, seiscentos mil, trezentos e vinte e quatro reais).
Tarauacá – R$ 25.706.700,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e seis mil e setecentos reais).
Sena Madureira – R$ 16.245.054,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais).
Rio Branco – R$ 15.860.119,59 (quinze milhões, oitocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais e cinquenta e nove centavos).
Cruzeiro do Sul – R$ 11.892.230,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta reais).
As autuações baseiam-se em dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e do Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta as sanções administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente.
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Ednaldo Rodrigues foi afastado da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
A decisão foi publicada pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O responsável é o desembargador Gabriel De Oliveira Zefiro, presidente da comissão, que atendeu o pedido do vice-presidente, Fernando Sarney.
O vice-presidente, inclusive, foi nomeado interventor pelo TJ-RJ e deve convocar eleições “o mais rápido possível”.
“DECLARO NULO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO OUTRORA PELA CORTE SUPERIOR, em razão da incapacidade mental e de possível falsificação da assinatura de um dos signatários, ANTÔNIO CARLOS NUNES DE LIMA, conhecido por CORONEL NUNES”, explicou o magistrado.
Fonte: CNN
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