Depois do registro de cerca de 1600 haitianos presentes em Brasiléia, parlamentares juntamente com o prefeito irão fazer um relatório para entregar aos Governos do Estado e Federal
Reportagem: Wiliandro Derze
Fotos: Alexandre Lima
Imagens: Almir Andrade
Metade dos deputados do Acre, se deslocaram até Brasiléia para ver de perto a situação dos imigrantes – Foto: Alexandre Lima
A chegada de haitianos todos os dias na fronteira acreana de forma desordenada chamou a atenção das autoridades do Estado. Uma comitiva de deputados estaduais esteve presente no município de Brasiléia para verificar de perto a situação dos refugiados. O prefeito, Everaldo Gomes juntamente com o presidente da Assembléia Legislativa- Aleac, Elson Santiago e os demais parlamentares se reuniram na prefeitura e depois seguiram a pé até o clube Vila Brasília, onde estão alojados os haitianos.
Prefeito Everaldo Gomes (camisa azul),ladeado pelos deputados Jamil Asfury, Elson Santiago e Marileide Serafim em seu gabinete – Foto: Alexandre Lima
O objeto da visita dos deputados é conferir de perto a situação que estão os haitianos e a forma desordenada como estão chegando até o Brasil, exatamente ao município de Brasiléia. Os parlamentares passaram pelo parque centenário e observaram que os haitianos estão usando o local para fazer suas necessidades fisiológicas, o que vem causando um intenso mau cheiro.
Durante a reunião dos deputados e o prefeito de Brasiléia, ficou definido que será criada uma comissão que apresentará um relatório das problemáticas verificadas pelos parlamentares. O caos estabelecido na fronteira mostra a situação constrangedora vivida pela população, que ao chegar aos bancos, correios e principalmente aos postos de saúde estão tendo que disputar vagas com os haitianos para serem atendidos.
De acordo com dados estatísticos mais de 5 mil haitianos passaram por Brasiléia desde 2010. No total estão presente atualmente cerca de 1600 haitianos, sendo que 112 esperam pela legalização de seus documentos junto a Policia Federal.
Momento da chegada no local onde estão cerca de 1400 refugiados na cidade de Brasiléia – Foto: Alexandre Lima
O presidente da Aleac, Elson Santiago disse que vendo a situação que passa o município de Brasiléia com o transtorno de ter que acomodar os haitianos, vai pedir para ser feito um relatório pelo parlamento. “Vamos entregar esse relatório para que o Governo do Estado e o Governo Federal tomem as providenciam emergenciais. O município de Brasiléia e sua população estão sendo prejudicadas, devido estar tendo que manter os haitianos”, disse.
Para o prefeito o problema dos haitianos fugiu do controle e vem afetando a rede municipal de saúde que está atendendo todos os dias os imigrantes. “Estamos fazendo como manda as normativas dos direitos humanos, seja na saúde ou de outra forma. Não podemos é acomodá-los por muito tempo. Temos nossa população para atender e neste momento estamos com dificuldades”, afirmou o prefeito.
Todo o trabalho de limpeza no local, onde estão os haitianos está sendo feito pela prefeitura de Brasiléia, que colocou a equipe da secretaria de ação social para realizar acompanhamento e ajudar os refugiados.
A secretaria de Justiça e Direitos Humanos está garantindo a alimentação e os colchões e estadia dos refugiados, além de outros serviços.
O trabalho do Governo do Estado e da prefeitura está sendo intenso, mas os problemas estão aumentando a cada dia, tendo em vista que mais haitianos estão chegando e procurando o abrigo.
Representante do Estado que coordena o local onde estão os refugiados, Damião Borges (dir), recebeu os parlamentares, prefeito e vereadores – Foto: Alexandre Lima
Veja o que alguns deputados falaram sobre a situação que presenciaram:
Deputado Jamyl Asfury – Vamos fazer um levantamento da situação e encaminhar documentos para o Governador Tião Viana e a presidenta Dilma. Precisamos mostrar que o município de Brasiléia não pode sustentar esses haitianos, que o sistema de saúde do município pode entrar em crise. Os serviços da cidade no caso dos bancos e correios estão sendo afetados e gerando um transtorno para a população”.
Deputado Astério Moreira – Temos o apoio do Governador Tião Viana para solucionar este problema que tomou de conta de nosso município. O Itamaraty e o Ministério da Justiça devem tomar providências urgentes.
Deputado Wesley Rocha – A situação não está sendo fácil para o município ter que atender os haitianos. Sabemos que a vinda deles para o Brasil virou um comércio entre o país vizinho do Haiti, que é a República Dominicana e os coiotes que trazem os haitianos até o Brasil. O Governo Federal deve analisar essa situação, vindo aqui saber do problema e frear a entrada dos haitianos.
Deputado Edvaldo Souza – Presenciamos uma verdadeira situação de emergência em Brasiléia. O município está sendo tomado pelos haitianos e isso pode levar a um problema de saúde e social. Tendo em vista que esses haitianos antes ficam alguns dias em Brasiléia e estava indo para frentes de trabalhos em outros estados. Agora eles estão sem ter para onde ir, e estão ficando pelas praças e andando pela cidade. De forma emergencial o Governo Federal tem que resolver essa situação da entrada dos haitianos no Brasil.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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