Ana Lúcia Reis, prefeita de Cobija, sugere taxas reduzidas para produtos na região de fronteira; debate no Acre reforça necessidade de integração logística e comercial
A prefeita de Cobija, Ana Lúcia Reis, destacou a necessidade de maior flexibilidade nas relações comerciais entre o Brasil e os países vizinhos durante o Encontro de Novos Prefeitos, realizado em Brasília. Foto: internet
A prefeita da cidade boliviana de Cobija, Ana Lúcia Reis, defendeu maior flexibilidade nas relações comerciais entre o Brasil e os países vizinhos durante o Encontro de Novos Prefeitos, realizado em Brasília. A cidade que ela administra faz fronteira com Brasileia e Epitaciolândia, no Acre. Em sua fala, Ana Lúcia destacou a necessidade de facilitar o comércio nas áreas de fronteira, sugerindo taxas reduzidas para a circulação de produtos. “O Brasil, por ser um país com indústria, tem, com razão, um mercado bastante fechado às importações. No entanto, penso que deveria haver maior flexibilidade na área de fronteira”, afirmou.
Enquanto isso, no Acre, a Assembleia Legislativa (Aleac) realizou uma audiência pública na última quinta-feira (20) para discutir o planejamento e as ações relacionadas ao comércio exterior no estado. A reunião da Câmara Técnica de Comércio Exterior abordou temas como a ampliação do número de fiscais do Ministério da Agricultura, a reconfiguração da Zona de Processamento de Exportações (ZPE), a conclusão do anel viário de Brasileia e a internacionalização dos aeroportos.
Além disso, foram debatidas propostas para melhorar as alfândegas, fortalecer a logística e promover a integração do Acre com o departamento de Ucayali, no Peru. Essas iniciativas visam impulsionar o desenvolvimento econômico da região e facilitar o fluxo de mercadorias, beneficiando tanto o estado quanto os países vizinhos.
As discussões na Aleac e a fala da prefeita de Cobija reforçam a importância de políticas que promovam a cooperação internacional e a integração regional, especialmente em áreas fronteiriças estratégicas como a Amazônia. A busca por soluções conjuntas pode abrir novas oportunidades comerciais e fortalecer a economia local e regional.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, na quinta-feira (20), uma audiência pública para discutir o papel estratégico da Câmara Técnica de Comércio Exterior no Estado. Foto: cedida
O debate sobre o comércio exterior ganhou destaque também no Acre. Ná na última quinta-feira (20), a Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) realizou a primeira reunião da Câmara Técnica de Comércio Exterior. Entre as propostas discutidas estão a ampliação do número de fiscais do Ministério da Agricultura, a reconfiguração da Zona de Processamento de Exportações (ZPE), a conclusão do anel viário de Brasileia, a internacionalização dos aeroportos, a melhoria das alfândegas e o fortalecimento da logística na região, principalmente na fronteira do Acre.
A Aleac realizou a primeira reunião da Câmara Técnica de Comércio Exterior, entre as proposta a conclusão do anel viário de Brasileia, a internacionalização dos aeroportos, a melhoria das alfândegas. Foto: cedida
Além disso, foi destacada a importância da integração entre o Acre e o departamento de Ucayali, no Peru, como forma de impulsionar o desenvolvimento econômico e comercial na região fronteiriça. As discussões reforçam a necessidade de políticas que promovam a cooperação internacional e facilitem o fluxo de mercadorias, beneficiando tanto o Brasil quanto seus vizinhos.
A fala da prefeita da capital do departamento de Pando e os debates no Acre evidenciam os desafios e as oportunidades para o comércio exterior na Amazônia, região estratégica para a integração sul-americana.
Prefeita de Cobija Ana Lúcia Reis, que esteve em Brasília defende mais flexibilidade nas relações comerciais entre o Brasil e os países fronteiriços. A cidade que ela administra é vizinha a Brasileia e Epitaciolândia. Foto: cedida
Aleac realizou nesta semana debate do papel da Câmara Técnica de Comércio Exterior em audiência pública
O deputado Pedro Longo (PDT), na abertura da audiência, deu as boas-vindas aos presentes e destacou a importância do evento para a integração regional. Foto: cedida
O deputado Pedro Longo (PDT), na abertura da audiência, deu as boas-vindas aos presentes e destacou a importância do evento para a integração regional. “Da minha parte, eu quero apenas dizer que nós, da Assembleia Legislativa, parlamentares, que somos comprometidos com o desenvolvimento do Estado e toda a nossa região amazônica, e também defensores fervorosos da integração regional com os nossos irmãos, né, da Bolívia e do Peru, especialmente desses dois países, mas de toda a nossa querida América Latina”.
O primeiro-secretário da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), destacou a importância da audiência para o planejamento das ações do comércio exterior no Acre. Foto: cedida
O primeiro-secretário da Aleac, deputado Luiz Gonzaga (PSDB), destacou a importância da audiência para o planejamento das ações do comércio exterior no Acre. “Toda a equipe de governo, por esta oportunidade tão importante, onde nós faremos aqui uma discussão que com certeza vem a ajudar em muito no desempenho dos trabalhos que nós teremos durante todo esse ano. O ano passado nós tivemos uma reunião como essa, fizemos uma discussão, fizemos um planejamento e ele foi executado. Nós tivemos aqui a visita de ministros, encontros com o governo peruano, aqui e também do Sul, estivemos lá também e essa é uma oportunidade de nós fazermos uma nova discussão e fazermos todo um planejamento para o ano de 2025.”
O deputado Luiz Gonzaga, cumpriu extensa agenda em Brasília em junho para debater melhorias e investimentos para o estado do Acre, como implantação de voos internacionais para o Peru, comércio bilateral e regularização fundiária.
O parlamentar também enfatizou os avanços na questão dos voos internacionais e o crescimento da produção agrícola no estado. “Nós estivemos em Brasília, com o ministro Silvio Costa, tratando da questão dos voos, que está bem avançado, só está dependendo hoje do governo federal internacionalizar os dois aeroportos, colocar o alfandegamento para que os aviões possam fazer os voos, que é muito importante não só para o comércio exterior, mas também para o turismo, para a interação entre o Acre e o Peru”.
O secretário de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia Assurbanípal Mesquita, destacou a importância da colaboração entre as instituições para fortalecer as ações do setor, Foto: cedida
O secretário de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia Assurbanípal Mesquita, destacou a importância da colaboração entre as instituições para fortalecer as ações do setor. “Esse é um momento estratégico para reunir todas as entidades e alinhar as atividades planejadas para o ano. Trabalhar de forma integrada nos permite ser mais eficazes e garantir que os projetos avancem com mais força”, afirmou. Ele ressaltou que o fórum tem desempenhado um papel essencial na organização e integração das entidades da federação, contando com o apoio de órgãos públicos e privados.
O secretário também celebrou a participação expressiva das instituições na câmara técnica e agradeceu à Assembleia Legislativa por sediar a reunião pelo terceiro ano consecutivo. “Toda vez que começamos o ano aqui, parece que dá sorte. A Assembleia tem sido um espaço de motivação e planejamento, e isso se reflete nos resultados positivos que alcançamos”, disse. Ele destacou ainda a presença de autoridades como o governador de Ucayali, Peru e a prefeita de Pucallpa, reforçando a retomada do grupo de integração Acre-Ucayali. Além disso, mencionou a colaboração do Ministério do Planejamento e Orçamento, citando a parceria com o secretário executivo Luciano e a ministra Simone Tebet no programa Quadrante Rondon, que busca impulsionar o desenvolvimento regional.
Em seguida, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Ricardo Brandão, ressaltou o compromisso do governo do estado com o desenvolvimento do Acre e a importância da participação de todas as instituições na construção dessa agenda. “Quero agradecer ao Assur e toda a equipe de governo por acreditar e se engajar nessa pauta que é tão importante e necessária para a sociedade acreana”, afirmou. Ele destacou que, desde 2021, o governo trabalha na estruturação e implementação da Agenda Acre 10 anos, e que 2025 será um ano decisivo para revisá-la, especialmente diante da nova conjuntura que favorece a inserção do Acre no comércio com o Pacífico. “A participação de todas as entidades e da sociedade é cada vez mais urgente e necessária”, enfatizou.
O secretário também celebrou a participação expressiva das instituições na câmara técnica e agradeceu à Assembleia Legislativa por sediar a reunião pelo terceiro ano consecutivo. Foto: cedida
Brandão também anunciou que, a partir da semana seguinte, serão abertos grupos de trabalho para discutir o Plano Estadual de Logística e Transporte do Acre, uma iniciativa alinhada à pauta do comércio exterior e à integração regional. “Essa discussão não é apenas do governo, da Assembleia ou do setor empresarial, ela pertence à sociedade acreana como um todo”, afirmou. Ele destacou que o plano buscará tirar municípios do isolamento, fortalecer a conexão com o Amazonas e outros países, e garantir um desenvolvimento econômico mais inclusivo. Ao encerrar sua fala, o secretário da Seplag reforçou o compromisso do governo em atuar lado a lado com a população e instituições para construir um Acre mais justo e próspero. “Gratidão e muito obrigado”, concluiu.
O superintendente federal de Agricultura no Acre, Paulo Felipe, destacou a importância da exportação para o estado, ressaltando que muitas vezes é mais fácil acessar mercados na Bolívia e no Peru do que os grandes centros brasileiros, devido à logística de transporte. “O Ministério da Agricultura tem um papel essencial em todo o processo, desde o plantio até a fiscalização, garantindo a sanidade dos produtos. Estamos desburocratizando processos para atender as necessidades do Acre”, afirmou. Ele mencionou reuniões com autoridades peruanas para discutir a abertura de mercado e exemplificou o impacto econômico dessa integração: “Hoje, um quilo de morango no Acre custa cerca de R$ 90,00. Com a abertura comercial, esse valor pode cair para R$ 30,00, beneficiando consumidores e empresários”.
O superintendente federal de Agricultura no Acre, Paulo Felipe, destacou a importância da exportação para o estado, ressaltando que muitas vezes é mais fácil acessar mercados na Bolívia e no Peru do que os grandes centros brasileiros
Representando a Secretaria de Agricultura do Acre, Edivan de Azevedo, destacou a relevância do setor produtivo para o desenvolvimento do Acre, com ênfase na agricultura como pilar fundamental da economia estadual. “Nós sabemos que o desenvolvimento do Acre passa pelo setor produtivo. A maior matriz de recurso natural que temos é o nosso solo, e dele há de brotar a matéria-prima que nos levará ao crescimento econômico”, afirmou. Ele ressaltou o papel essencial da Federação da Agricultura e do sistema privado, que, por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem levado capacitação e assistência técnica aos produtores. Além disso, Edivan falou das ações do sistema público de agricultura, que inclui iniciativas de fomento, escoamento da produção e assistência técnica, beneficiando especialmente os agricultores familiares.
A audiência pública reuniu autoridades estaduais, representantes do setor produtivo e membros do governo peruano, reforçando o compromisso com a integração comercial entre o Acre e os países vizinhos. O encontro permitiu a troca de experiências e o planejamento de ações estratégicas para fortalecer o comércio exterior, destacando a importância da cooperação entre os setores público e privado na busca por novas oportunidades econômicas para a região.
A audiência pública reuniu autoridades estaduais, representantes do setor produtivo e membros do governo peruano, reforçando o compromisso com a integração comercial entre o Acre e os países vizinhos. Foto: cedida
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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