A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros

Deracre reforça articulação para legalizar área do aeródromo de Xapuri. Foto: Luy Andriel/Deracre

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), reforçou, nesta segunda-feira, 12, a atuação na regularização fundiária do aeródromo de Xapuri, em reunião com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração (Sead) e representantes da Comissão de Regularização Fundiária do município. A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros.

A proposta é agilizar o processo de titularização junto à União, o que inclui a doação oficial dos espaços ao Estado e, em alguns casos, à prefeitura. Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, o encontro reforça a importância da união entre os órgãos para destravar processos que impactam diretamente a população.

Governo do Acre trabalha para garantir segurança jurídica ao aeródromo, bairro Mutirão e área dos bombeiros. Foto: Luy Andriel/Deracre

“Essa articulação permite garantir segurança jurídica para áreas que são fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos e o planejamento urbano de Xapuri”, destacou.

Responsável pelas ações técnicas de desmembramento e regularização da área, a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, explicou o papel do instituto no avanço do processo:

“Temos buscado uma solução definitiva para a área do bairro Mutirão, em Xapuri, que abrange o Corpo de Bombeiros e o aeródromo. Sabemos da importância dessa regularização para o desenvolvimento local e para a segurança jurídica das instituições e moradores. Na reunião de hoje, reafirmamos nosso compromisso com a parte que cabe ao Iteracre: elaborar as peças técnicas necessárias para o desmembramento da área e encaminhá-las à SPU, permitindo o avanço no processo de legalização”, explicou.

O superintendente da SPU no Acre, Tiago Mourão, afirmou que os processos estão avançando em ritmo acelerado, com prioridade para áreas que envolvem infraestrutura pública e interesse social. A previsão é de que a regularização do aeródromo seja concluída nos próximos meses. O Deracre acompanha de perto todas as etapas do processo, garantindo que as condições legais estejam adequadas para que o aeródromo continue operando com segurança e dentro da legalidade.

Iteracre reforça compromisso com desmembramento de áreas públicas em Xapuri. Foto: Luan Moura/Iteracre

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O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos

O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida 

Xapuri, AC – O município de Xapuri foi autorizado a receber R$ 464,9 mil em recursos federais para a recuperação de áreas afetadas por desastres naturais, principalmente as atingidas pelas cheias do Rio Acre. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9) e formalizada pela Portaria nº 1.329, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).

O recurso será transferido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com base no Plano de Trabalho aprovado no processo nº 59053.014931/2024-06.

O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos.

A transferência será feita em duas parcelas, conforme regras da Portaria nº 3.033/2020, e o município terá 365 dias, a partir da publicação, para executar as obras. Após esse prazo, a prefeitura terá 30 dias para prestar contas ao governo federal. O descumprimento das determinações pode levar a responsabilização.

A medida visa amenizar os prejuízos causados pelas enchentes, que historicamente afetam a região, e reforçar a resiliência local frente a futuros eventos climáticos.

O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida 

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Foto: Reprodução

A Superintendência do Patrimônio da União no Acre (SPU/AC) se manifestou publicamente nesta segunda-feira, 12, para rebater as acusações de que estaria dificultando a realização da Expoacre 2025. Segundo a autarquia, as notícias que circularam na imprensa são “inverídicas e distorcidas” e tentam responsabilizar indevidamente o órgão federal por uma falha de planejamento do Governo do Estado.

A polêmica teve início após a divulgação de reportagens afirmando que, pela primeira vez em 50 anos, a realização da maior feira de negócios do Acre estaria ameaçada por “burocracias nunca vistas antes” impostas pela SPU/AC. De acordo com as informações, a liberação do Parque de Exposições Wildy Viana, onde a feira ocorre anualmente, uma área da União, estaria sendo dificultada pela atual gestão da superintendência.

Em nota, o superintendente Tiago Mourão explicou que o local realmente pertence à União e, como tal, o uso depende de uma Permissão de Uso, regulada por normas federais. Conforme estabelece a Portaria nº 01/2014, esse tipo de solicitação deve ser feito com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 6 meses, regra que o Estado do Acre, segundo Mourão, conhece bem por utilizar o mesmo espaço há anos.

O problema, segundo a SPU/AC, é que o pedido de uso foi feito tardiamente, no dia 3 de abril, com solicitação para uso imediato, o que desrespeita os prazos legais. Além disso, o imóvel já estava comprometido com outro requerente até 2 de junho. Mesmo avisado dessa impossibilidade, o governo do Acre teria insistido em utilizar o local a partir de 15 de maio, sendo novamente informado de que isso não seria viável.

“A SPU não recebeu mais nenhum retorno após essa comunicação, sendo surpreendida pelas matérias jornalísticas com acusações infundadas”, diz um trecho da nota.

O órgão também destacou que, apenas nos últimos dois anos, cedeu seis imóveis da União ao Governo do Estado para diversas finalidades públicas, como a construção da Orla do XV, a sede do CRIE (Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais), a Patrulha Maria da Penha, entre outros projetos.

A Superintendência afirma ainda que mantém diálogo aberto com o governo estadual e os municípios, por meio de fóruns e canais institucionais, e lamenta que o Estado tenha recorrido à imprensa em vez de buscar uma solução administrativa. “A SPU/AC espera é que o Governo do Estado do Acre ajuste seu planejamento interno para que, o mais breve possível, possa ser disponibilizado o imóvel da União para a realização da Expoacre, o que certamente trará um grande benefício a toda população acreana, pois se trata de um grande evento cultural do qual o Governo Federal há anos é parceiro”, conclui a nota.

Veja a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA
Rio Branco-Acre, 12 de maio de 2025.

A Superintendência do Patrimônio da União no Acre (SPU/AC) vem a público pronunciar-se sobre as informações inverídicas, distorcidas e que não condizem com a realidade dos fatos publicadas nos meios de comunicação, as quais afirmaram que a Expoacre 2025 pode não ser realizada em razão de burocracias da SPU/AC. Inicialmente, esclarecemos que o local onde a Expoacre é realizada todos os anos de fato pertence à União, e seu uso por qualquer interessado (incluindo o Governo do Estado do Acre) depende de uma Permissão de Uso, conforme estabelecido pela normatização federal (Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2014).

Conforme prevê a normativa, essa solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias e máxima de 6 meses, fato este que já é de conhecimento do Governo do Estado do Acre, que usa o espaço há muitos anos.

Assim, o Governo do Estado do Acre, com planejamento adequado, poderia ter solicitado o imóvel com 6 (seis) meses de antecedência para que pudesse utilizar corretamente o imóvel, o que não ocorreu, como se passa a esclarecer a seguir.

De acordo com o procedimento de permissão de uso que tramita na SPU-AC, o Governo do Estado do Acre protocolou Requerimento de permissão de uso somente no dia 03/04/2025, solicitando que a entrada no imóvel ocorresse na mesma data (mesmo ciente do prazo mínimo exigido para o trâmite processual).

A SPU/AC, em 07/04/2025, informou ao Governo do Estado do Acre que o imóvel somente estaria disponível a partir de 03/06/2025, tendo em vista que já estava destinado para outro requerente até o dia 02/06/2025 (não sendo possível dois interessados diferentes ocuparem o espaço ao mesmo tempo).

Ciente da informação repassada, o Governo do Estado do Acre, em 28/04/2025, mesmo informada de que o imóvel só estaria disponível em 03/06/2025, solicitou o uso do imóvel a partir do dia 15/05/2025, tendo a SPU/AC que informar (novamente) que o imóvel somente estará disponível em 03/06/2025.

Desde então, a SPU não obteve nova resposta do interessado, sendo apenas surpreendida por matérias jornalísticas com acusações e informações distorcidas da realidade.

Esclarecemos, ainda, que a autorização de Permissão de Uso (como todo procedimento de uso de bem público) possui trâmites e rito interno, motivo pelo qual os Requerentes devem se planejar com antecedência, o que já é de conhecimento do Estado do Acre, principalmente para um evento anual que ocorre há 49 anos.

Além disso, é preciso ressaltar que a SPU/AC sempre priorizou o bom uso dos bens públicos e mantém uma relação de transparência e cooperação com o Estado e municípios no gerenciamento e destinação dos imóveis da União para políticas públicas essenciais, tendo nos últimos 02 anos destinado diversos imóveis para Órgãos Federais, Estado do Acre, Municípios, Entidades Sem fins Lucrativos, priorizando sempre o uso mais favorável para a população.

A SPU/AC, sempre manteve parceria com o Estado do Acre e, nos últimos 2 anos, quando iniciou a gestão do atual Superintendente, entregou ao Governo do Estado do Acre, 6 novos imóveis da União para uso em políticas públicas, a exemplo do imóvel para execução da Orla do XV, a sede o Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais – CRIE, a sede da Coordenadoria da Patrulha Maria da Penha, parte da área da Escola Estadual Salgado Filho, a Sede Administrativa do IDAF, além de parcerias em andamento para ações de regularização de órgãos estaduais, regularização fundiária, dentre outras.

Vale também destacar que as alegações contra a gestão da SPU/AC são infundadas e injustas, pois, como é sabido pelo próprio Governo do Estado do Acre, a atual gestão sempre foi pautada na Transparência (seguindo os ritos e normas federais); na Parceria (facilitando e orientando sobre os procedimentos e sobre o correto uso de imóveis para benefício da população); e no Diálogo (mantendo canais abertos com o Estado e municípios, inclusive com a implantação do Fórum Regional de Democratização dos Imóveis da União).

Deste modo, lamentamos a postura do Governo do Estado do Acre, que por falta de planejamento de sua equipe e ausência de diálogo com esta Superintendência, tentou atribuir a sua própria culpa à SPU/AC.

Assim, o que a SPU/AC espera é que o Governo do Estado do Acre ajuste seu planejamento interno para que, o mais breve possível, possa ser disponibilizado o imóvel da União para a realização da Expoacre, o que certamente trará um grande benefício a toda população Acreana, pois se trata de um grande evento cultural do qual o Governo Federal há anos é parceiro.

Tiago Mourão,
Superintendente do Patrimônio da União no Acre

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