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Post em Facebook cobrando dívida de mulher em Brasiléia viraliza com série de comentários de outras dívidas
Na última semana, uma situação inusitada gerou grande repercussão nas cidades de Epitaciolândia e Brasiléia. Um cidadão boliviano, insatisfeito com a inadimplência de uma cliente, utilizou um grupo do Facebook para expor publicamente a dívida não paga. Além de publicar um texto criticando a devedora, o homem também divulgou uma foto da mulher, o que provocou discussões acaloradas nas redes sociais e levantou questões sobre a legalidade da ação.
O texto postado pelo boliviano incluía uma forte crítica aos maus pagadores, afirmando: “Peço permissão ao administrador para postar! Devedor, compra e não paga, batota. Aqui na manta, em Epitaciolândia e Brasiléia, não vendem a crédito porque é golpe e não paga.” A postagem rapidamente se espalhou, gerando debates sobre a ética e a legalidade de expor alguém publicamente dessa maneira.
Como se não bastasse a atual publicação, uma serie de comentários de outras supostas dividas foram expostas por outros moradores da zona em que a cidadã mora.
No Brasil, a exposição pública de uma dívida pode ser enquadrada como difamação, calúnia ou injúria, dependendo do teor da postagem e das circunstâncias envolvidas. Segundo o Código Penal Brasileiro, a difamação é definida no Artigo 139 como “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação,” com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.
Além disso, a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, regulamenta o uso da internet no Brasil e protege os direitos dos usuários. Esta lei garante a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos. Postagens que expõem dados pessoais, como fotos e informações que podem levar à identificação de uma pessoa, sem o seu consentimento, podem ser consideradas uma violação desses direitos.
A divulgação de informações pessoais em redes sociais sem o devido cuidado e consentimento pode causar sérios danos à reputação e à vida pessoal e profissional dos envolvidos. É essencial que questões financeiras sejam resolvidas por vias legais apropriadas, como a cobrança judicial, evitando-se conflitos e complicações legais adicionais.
A repercussão do caso foi imediata. Muitos usuários das redes sociais condenaram a atitude do cidadão boliviano, argumentando que a exposição pública é uma forma inadequada e ilegal de cobrar uma dívida. Outros, no entanto, entenderam a frustração do vendedor, ressaltando as dificuldades enfrentadas por comerciantes locais devido à inadimplência.
Mediante as circunstancias, ainda não há relatos de registro de Boletim de Ocorrência contra a difamação na delegacia de Epitaciolândia.
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Evento nos dias 24 e 25 de fevereiro oferece oficinas sobre despesa de pessoal, licitações, prestação de contas e planejamento público.
O Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) realiza nos dias 24 e 25 de fevereiro, em Brasileia, a edição 2025 do Aprimora Gestão – TCE Itinerante, maior programa de capacitação da instituição. O evento, que acontece no Senac, reunirá prefeitos, secretários, servidores estratégicos das gestões municipais, presidentes e assessores das câmaras municipais de Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil.
Com o objetivo de fortalecer a gestão pública municipal, o programa oferecerá cinco oficinas com temas essenciais para a administração pública:
1. A Despesa de Pessoal e a Gestão Municipal
2. O Novo Sistema de Licitações e Contratos do TCE/AC – LICON 2.0
3. Prestação de Contas: Principais Irregularidades
4. Instrumentos de Planejamento e Gestão Pública
5. Controle de Patrimônio
A abertura do evento ocorrerá no dia 24 de fevereiro, no Senac, e contará com a participação de autoridades e especialistas em gestão pública. As oficinas serão ministradas por técnicos do TCE/AC, que compartilharão conhecimentos e práticas para auxiliar os gestores na otimização dos recursos e no cumprimento das normas legais.
O Aprimora Gestão – TCE Itinerante é uma iniciativa que visa capacitar gestores e servidores municipais, promovendo a transparência, a eficiência e a qualidade na administração pública. As inscrições estão abertas e podem ser realizadas através do site do TCE/AC.
Confira a programação completa e garanta sua participação neste evento que promete fortalecer a gestão municipal na Regional do Alto Acre.
Acesse o site do TCE/AC para mais informações e inscrições.<<<<<<
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A Polícia Militar do Acre, por meio do grupamento GIRO do 5º Batalhão de Polícia Militar (BPM), recuperou uma motocicleta que havia sido furtada nas proximidades da Escola KJK, em Brasiléia. A ação ocorreu na noite de domingo para segunda-feira, resultado de um trabalho intensivo de levantamento de informações e do uso de um rastreador instalado no veículo.
A localização da motocicleta ocorreu no Ramal da Preguiça, no km 93 da Estrada do Pacífico. Mesmo sob forte chuva e em condições adversas de terreno, os policiais do GIRO permaneceram mobilizados durante toda a noite, atravessando trechos lamacentos para recuperar o bem da vítima.
A ação bem-sucedida evidencia o comprometimento da Polícia Militar em combater a criminalidade e garantir a segurança da população.
O caso está sob análise das autoridades competentes para que os procedimentos legais sejam tomados e a motocicleta seja devolvida ao seu proprietário.
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Sérgio Lopes recebe conselheira do TC/Acre Naluh Gouveia para falar sobre o Seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo”
O Prefeito Sérgio Lopes recebeu na manhã desta sexta-feira, 21, a visita da Conselheira Naluh Gouveia em seu gabinete. O objetivo do encontro foi reforçar o convite para o Seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo”. O evento, que deve contar com a participação de diversas autoridades e especialistas, tem como foco discutir os desafios e as boas práticas relacionadas ao início de um mandato municipal, além de abordar a importância do controle externo na gestão pública.
O seminário “Início de Mandato Municipal e o Controle Externo” está previsto para acontecer dia 24 de fevereiro de 2025. Projeto: TCE Itinerante 2025 – Programa Aprimora Gestão
Responsável: Escola de Contas do Estado do Acre (EsCon/AC)
Público-alvo: Prefeitos, secretários municipais, servidores estratégicos da gestão municipal, presidentes e vereadores das câmaras municipais do estado do Acre.
Contexto e Justificativa
De acordo com o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para o período 2023-2026, a missão da instituição é exercer o controle externo, fiscalizando e orientando a gestão pública, além de incentivar o controle social para o aprimoramento da administração pública e dos resultados alcançados.
O controle externo abrange todas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis pela arrecadação e utilização de recursos públicos, sejam no âmbito estadual ou municipal. A correta aplicação desses recursos e a prestação de contas são obrigações previstas em lei e estão sob a jurisdição do TCE/AC.
O aprimoramento contínuo da gestão dos recursos públicos impacta diretamente a efetividade das políticas públicas, garantindo que a administração pública cumpra seu papel no atendimento às demandas da sociedade. Nesse sentido, uma das atribuições centrais do Tribunal é oferecer acompanhamento, reorientação e capacitação aos seus jurisdicionados.
Objetivo Geral.
O principal objetivo do Projeto TCE Itinerante – edição 2025 é apresentar as principais orientações aos gestores públicos municipais e suas equipes sobre as normas e procedimentos aplicados à gestão pública.
Objetivos específicos.
Os objetivos específicos estão detalhados nos planos das palestras e das oficinas elaborados pelos docentes e instrutores, abordando temas essenciais para a correta prestação de contas, a transparência na gestão e a otimização dos resultados das políticas públicas.
Resultados esperados.
– Capacitação dos novos gestores e legisladores municipais sobre suas responsabilidades perante o TCE/AC.
– Melhoria na transparência e eficiência da gestão pública municipal.
– Fortalecimento do controle social e da governança no estado do Acre.
– Redução de falhas e inconsistências na prestação de contas.
Essa ação marca o início do Projeto TCE Itinerante 2025 e reforça o compromisso do Tribunal com a excelência na gestão pública e o controle externoeficiente.
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