Cotidiano
Portaria regulamenta Programa Integra Acre e define regras para concessão de passagens aéreas
Medida garante mobilidade e acesso à assistência social a populações de municípios de difícil acesso
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) publicou, nesta terça-feira (23), a Portaria nº 374, que regulamenta o fluxo operacional, os critérios de priorização, os prazos e os procedimentos administrativos do Programa Integra Acre. A medida dá efetividade à Lei nº 4.738, sancionada em 17 de dezembro, e tem como objetivo assegurar o direito à mobilidade e ao acesso à assistência social para populações que vivem em municípios de difícil acesso no estado.
Com a publicação da portaria, o Integra Acre passa a integrar formalmente a política estadual de assistência social, estabelecendo normas para a concessão de passagens aéreas a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade extrema, risco social ou que necessitem de deslocamento para acessar direitos fundamentais.
A coordenação do programa ficará sob responsabilidade da SEASDH, que deverá identificar e habilitar empresas de transporte aéreo aptas a operar as rotas, elaborar a programação mensal de voos com origem e destino aos municípios atendidos e definir os valores das passagens, conforme os preços de mercado e a disponibilidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
O atendimento poderá ser iniciado diretamente pela Secretaria, em casos de demandas imediatas, emergências sociais ou por encaminhamento de órgãos jurisdicionais, ou pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios, responsáveis pela identificação da demanda local e envio da documentação necessária.
Para solicitar o benefício, o interessado deverá apresentar documento oficial com foto e CPF, comprovante ou declaração de residência, relatório social emitido por técnico do CRAS (quando a solicitação for municipal), comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e termo de responsabilidade devidamente assinado.
A reserva da passagem aérea somente será efetivada após a entrega completa da documentação e a assinatura do termo de ciência das regras do programa. Após a autorização formal da SEASDH, a empresa contratada terá prazo máximo de três dias úteis para realizar a reserva e emitir o bilhete, comunicando a Secretaria para notificação do beneficiário.
As solicitações encaminhadas pelos CRAS deverão ser analisadas em até cinco dias úteis. Na avaliação dos pedidos, terão prioridade crianças, adolescentes e idosos em situação de risco, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, indivíduos em processo de reunião familiar, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, além de outros casos definidos pela equipe técnica.
A portaria também prevê sanções para casos de não comparecimento ao embarque sem justificativa. O beneficiário que causar o chamado no-show poderá ter a participação no programa suspensa por até 12 meses, além da apuração de eventual prejuízo ao erário. Cancelamentos deverão ser comunicados à SEASDH com antecedência mínima de 72 horas.
O texto estabelece ainda que a SEASDH deverá publicar, semestralmente, relatório consolidado sobre a execução do Programa Integra Acre, permitindo o monitoramento e a fiscalização pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AC).
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Colisão na Via Verde deixa dois feridos e carro tombado em Rio Branco
Acidente ocorreu na rotatória da Corrente, na BR-364; vítimas foram socorridas pelo Samu e levadas à UPA do Segundo Distrito
Um acidente de trânsito envolvendo dois veículos deixou duas pessoas feridas e provocou o tombamento de um carro na noite desta segunda-feira (12), na Via Verde, na rotatória da Corrente, trecho da BR-364, no Segundo Distrito de Rio Branco.
As vítimas foram identificadas como Maria José, de 63 anos, e Sotero Costa, que sofreram escoriações pelo corpo. Ambos estavam em um veículo modelo Gol vermelho, conduzido por Jamaica Cavalcante, que não se feriu.
Segundo relatos de testemunhas, Jamaica saiu de sua residência na Vila Acre acompanhada da mãe e do padrasto com destino à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito. Ao acessar a rotatória, o Gol foi atingido lateralmente por uma Chevrolet Montana branca, que trafegava pela Via Chico Mendes, no sentido centro-bairro, e teria invadido a preferencial.
Com o impacto da colisão, o Gol acabou tombando na pista. Populares que passavam pelo local ajudaram a retirar as vítimas do interior do veículo e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico.
Após receberem os primeiros atendimentos, Maria José e Sotero foram encaminhados à UPA do Segundo Distrito. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) isolou a área para a realização da perícia e, em seguida, um guincho foi acionado para remover o veículo tombado. Após os procedimentos, a BR-364 foi totalmente liberada ao tráfego.
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Governador acompanha ajustes finais da reforma do prédio da Sefaz, orçada em mais de R$ 6,5 milhões
Orçada em mais de R$ 6,5 milhões, a obra de reforma do prédio da Secretaria da Fazenda, localizado no Centro de Rio Branco, foi vistoriada pelo governador do Acre, Gladson Camelí, na tarde desta segunda-feira, 12. O espaço está nos ajustes finais para ser entregue aos servidores públicos e à população, reforçando o compromisso do governo com a preservação do patrimônio público e a melhoria dos serviços oferecidos à comunidade.

A previsão é que a revitalização de um dos prédios mais antigos da capital seja concluída entre fevereiro e março deste ano. Sobre as diversas obras em andamento no estado, o governador Gladson Camelí enfatiza que seu compromisso como gestor é cuidar do patrimônio público e assegurar que os prédios estaduais estejam em condições adequadas para receber servidores e cidadãos.
“Restaurar estruturas antigas não é somente preservar a história. É também assegurar que os serviços sejam prestados com qualidade, eficiência e dignidade. Quando oferecemos ambientes modernos, acessíveis e seguros, fortalecemos o trabalho dos servidores e melhoramos diretamente o atendimento à população. Essa é a nossa missão. Valorizar o que já existe, revitalizar os espaços e transformar cada obra em benefício concreto para o povo acreano.”

O secretário de Obras, Ítalo Lopes, destacou que a reforma de prédios antigos é sempre mais complexa do que a construção de novas estruturas.
“Aqui aproveitamos apenas parte da estrutura original. Todo o restante é novo: cobertura, instalações elétricas e hidráulicas, esgoto, climatização, acessibilidade, elevador e fachada. São muitos elementos modernos coexistindo com a base já existente”, explicou.
Ele lembrou que, no início, houve dificuldades com a empresa responsável pela obra, o que levou à rescisão do contrato e à contratação da segunda colocada.
“O governador Gladson Camelí tem esse compromisso de reconhecer quem cumpre o contrato e punir quem não avança na execução. A empresa atual tem trabalhado de forma satisfatória e já estamos programando a inauguração nos próximos dias. A Secretaria da Fazenda também se organiza para ocupar o espaço, e sentimos a ansiedade dos servidores em retornar e trabalhar juntos nesse prédio renovado”, afirmou.

Sobre o impacto da obra, o secretário ressaltou que o prédio abrigará setores estratégicos para o Estado. “Aqui estarão as pessoas responsáveis por pensar políticas públicas e pela arrecadação. Se não oferecermos um espaço adequado, elas não conseguirão desempenhar o melhor serviço possível. Essa é uma preocupação que o governador tem em todas as áreas, como saúde, educação e administração. Em vez de buscar apenas obras novas, ele tem valorizado a revitalização de prédios públicos, tornando-os mais acessíveis para a população e mais confortáveis para os servidores”, concluiu.

O secretário de estado da Fazenda, Amarísio Freitas, destacou a relevância da reforma do prédio da Sefaz, um dos mais antigos do centro de Rio Branco. “É uma obra de grande importância para os servidores da Fazenda, que há muito tempo aguardavam por uma reforma. O prédio está praticamente novo, com mais comodidade e segurança tanto para os profissionais quanto para os cidadãos que procuram nossos serviços”, afirmou.

Ele lembrou que a Sefaz também tem realizado reformas em unidades do interior, como nas agências de Brasileia, constantemente afetadas por alagações. “Essa é uma determinação do governador Gladson Camelí para garantir que os espaços de atendimento estejam adequados às normas e ofereçam qualidade tanto para os servidores quanto para a população”, disse.
Sobre os investimentos, Amarísio explicou que o contrato inicial da obra foi de aproximadamente R$ 6,5 milhões, incluindo mudanças estruturais como instalação de elevador e adequações para acessibilidade, que o prédio antigo não possuía. “Já houve alguns aditivos em razão dessas adaptações, mas tudo para assegurar que o espaço esteja moderno e funcional”, concluiu.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Deracre apresenta Relatório Anual de 2025 ao TCE-AC e presta contas sobre trabalho, planejamento e ações em ramais
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), apresentou, nesta segunda-feira, 12, ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), o Relatório Anual de 2025, com o detalhamento das obras, serviços e ações executadas pelo órgão ao longo do exercício, além de informações técnicas sobre o planejamento da manutenção de ramais da Estrada Transacreana para o ano de 2026.
A apresentação foi feita pela presidente do Deracre, Sula Ximenes, durante reunião com a conselheira e diretora da Escola de Contas do TCE-AC, Naluh Gouveia, e o diretor de Desenvolvimento e Inovação do Tribunal, Gustavo Maia.

Durante o encontro, o Deracre prestou esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados na execução dos serviços de manutenção dos ramais da Transacreana em 2025, incluindo a identificação de pontos críticos, a definição das frentes de serviço e a priorização dos trechos com maior comprometimento da trafegabilidade. Também foram apresentados os registros das intervenções realizadas e as diretrizes que orientam o planejamento das ações previstas para 2026.
Para a presidente do Deracre, a reunião teve caráter formal de prestação de contas e alinhamento administrativo. “Apresentamos ao Tribunal o Relatório Anual de 2025 e prestamos os esclarecimentos técnicos necessários sobre a execução dos serviços e o planejamento para 2026. Esse acompanhamento contribui para dar mais segurança aos processos e transparência às ações desenvolvidas pelo Deracre”, afirmou Sula Ximenes.

O acompanhamento do Tribunal teve início em 2025, a partir de demandas apresentadas por produtores rurais da região, o que resultou na formalização de uma Mesa de Consensualismo, com a participação do Deracre e da Prefeitura de Rio Branco, definindo as responsabilidades relacionadas à manutenção dos ramais e da Estrada Transacreana.
A conselheira Naluh Gouveia destacou que o acompanhamento integra as atribuições institucionais do Tribunal. “O TCE acompanha a execução das ações para verificar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento do que foi pactuado. Esse trabalho permite avaliar a execução dos serviços e orientar ajustes quando necessários”, afirmou.
O diretor de Desenvolvimento e Inovação do TCE-AC, Gustavo Maia, informou que equipes técnicas do Tribunal realizam vistorias periódicas para subsidiar o acompanhamento. “As visitas técnicas permitem confirmar a execução dos serviços previstos, identificar eventuais inconformidades e registrar pontos que demandam correções, especialmente após o período chuvoso”, explicou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE















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