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Por meio de ADI, OAB questiona redução do valor teto das RPVs no Acre
Por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será ajuizada contra o estado do Acre para anular a redução do teto da Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A mudança dos valores a serem pagos foi alterada pela última atualização do art. 1º da Lei Estadual 3.157/2016.
A lei foi modificada em 2016 e a atual gestão da Ordem iniciou em 2022 as tratativas com a Casa Civil do Governo e com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), buscando soluções por meio do diálogo. Entretanto, como não houve avanços, a OAB/AC pediu a intervenção do Conselho Federal.
Os conselheiros federais seguiram o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, que entendeu pela viabilidade jurídica de se ajuizar a ADI no intuito de declarar a inconstitucionalidade da legislação, que diminuiu o limite para a RPV da quantia de 40 salários mínimos, para até sete salários.
Em seu voto, a conselheira-relatora Karol Carvalho (OAB-MA), esclareceu que, conforme pontuou a Comissão, à época da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, o estado do Acre estava em mora com a quitação dos precatórios vencidos e, portanto, submetido ao regime especial transitório, disciplinado pelo art. 97 ADCT, razão pela qual não poderia ter publicado a Lei que reduziu a quantia considerada de pequeno valor.
O dispositivo determina que caso a legislação própria mencionada no art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal não tenha sido publicada em até 180 dias da emenda Constitucional 62 de 2009, será considerado como pequeno valor, nos estados e municípios, a quantia de até 30 e até 40 salários mínimos respectivamente. De acordo com o art. 100, parágrafo 4, da Constituição Federal, os estados e municípios podem modificar esses valores, por meio de legislação própria, de acordo com suas capacidades econômicas.
Ao concluir seu voto, a conselheira-relatora frisou que “a temática em debate é de extrema relevância para a advocacia e para a sociedade brasileira, por conseguinte, há envolvimento de temas sensíveis à violação de direitos fundamentais”.
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Um homem, de 19 anos, foi preso após invadir uma casa e tentar estuprar uma deficiente auditiva em Tejubana, zona rural de Mombaça, no Ceará, na noite desse sábado (28/2). Câmeras de segurança da região registraram o momento em que o suspeito sai completamente nu da residência da vítima.
Após o rapaz invadir a casa da mulher, moradores da região perceberam a atividade suspeita, ficaram próximos à residência da vítima e acionaram a polícia.
Em determinado momento, o suspeito fugiu da residência completamente nu, e os vizinhos correm atrás para tentar agredi-lo. A cena da fuga foi captada por câmeras de segurança.
Apesar dos esforços para pegar o criminoso, ele conseguiu escapar.
Após rondas na mesma rua, os policiais militares do Ceará localizaram o suspeito na casa de um familiar e o prenderam em flagrante.
A vítima, testemunhas e o acusado foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Senador Pompeu para os procedimentos cabíveis.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A auxiliar administrativa Mariele Vitória Alves de Lima, 22 anos, foi esfaqueada e teve o corpo queimado, nessa segunda-feira (2/3), por um ex-colega de trabalho, após se recusar a se relacionar com ele. O crime ocorreu em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A vítima está internada na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital da Restauração, no bairro do Derby, na capital pernambucana.
Mesmo tendo sido demitido há cerca de 30 dias, o suspeito invadiu o antigo local de trabalho e atacou a mulher com golpes de faca. Em seguida, conforme relatos de testemunhas, ele jogou “thinner”, uma mistura de solventes orgânicos usada para diluir tintas, sobre ela e ateou fogo.
Leia a matéria completa no Correio 24 Horas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Governo convoca professores aprovados em processo seletivo para entrega de documentos e assinatura de contrato
Foto: Mardilson Gomes/SEE
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), publicou o Edital nº 096 Sead/SEE, que torna pública a convocação para entrega de documentos e assinatura de contrato de candidatos aprovados no processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 001/2023.
A convocação contempla candidatos classificados para o cargo de Professor PNS – P2 – Pedagogia ou Normal Superior, para atuação no Ensino Regular, na zona urbana de Rio Branco.
Os convocados devem comparecer até o dia 13 de março de 2026, das 7h30 às 13h30, na Coordenação de Recursos Humanos da SEE, situada na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, bairro Volta Seca, em Rio Branco, para entrega da documentação exigida em edital e formalização do contrato.
Os modelos das declarações estão disponíveis nos endereços eletrônicos informados no edital. Mais informações podem ser obtidas com a SEE pelo telefone (68) 3213-2331 ou por meio da Sead, pelo e-mail [email protected].
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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